4822752
# Numero do processo: 10814.006975/94-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - FALTA DE VOLUME.
O procedimento adequado à apuração de faltas e/ou acréscimo de volumes
é a Conferência Final de Manifesto, definida no art. 39 do D.Lei n.
37/66, regulamentado pelo Art. 476 do R.A. Termo de Vistoria eivado de
vícios não dá sustentação à exigência tributária. Anulado o processo a
partir do Termo de Vistoria Aduaneira, inclusive.
Numero da decisão: 302-33552
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4823766
# Numero do processo: 10830.005797/90-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Isenção - A Lei nº 4.287/63, que conforme sua ementa, "concede isenção fiscal" à Petrobrás e, pelo seu art. 1º, especifica, nos incisos I a VI, os impostos compreendidos na isenção e o alcance da mesma, revogou o art. nº 22 da Lei nº2.004/53 que dispunha sobre a matéria de forma genérica. Não estando inscrito o ITR entre as isenções referidas no art. 1º da Lei nº 4.287, não assiste a Petrobrás o direito ao benefício invocado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05650
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4823200
# Numero do processo: 10820.001887/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - Enquadra-se neste conceito as áreas sob processos técnicos de formação ou de recuperação de pastagens. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07826
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4824546
# Numero do processo: 10845.000130/94-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
1 - No âmbito de uma posição do capítulo 39 da TAB/SH, os copolímeros
somente se classificam na mesma subposição que os homopolímeros do
comonômero predominante, caso haja subposição mais específica ou
residual, na série das subposições em causa.
2. O produto comercialmente denominado "EVAL RESIN LC-F101A
classifica-se no código TAB/SH 39.05.90.99.00.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., I, da
lei n. 8.218/91, conforme Parecer Normativo COSIT nr. 36/95.
4. Recurso parcialmente provido, para excluir a referida penalidade.
Mantida a classificação tarifária proposta pelo Fisco.
Numero da decisão: 302-33425
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4823625
# Numero do processo: 10830.004013/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O correto enquadramento tarifário da mercadoria importada garante por si só a identidade entre o produto guiado e o efetivamente importado. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33707
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4820806
# Numero do processo: 10680.004211/96-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09688
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4823853
# Numero do processo: 10830.007448/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO PARA RESTITUIR.
O direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso de constitucionalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Relator) e Maria Teresa Martinez López. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4821648
# Numero do processo: 10725.001757/90-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A receita omitida integra a base de cálculo da contribuição. Não comprovada a inexistência da omissão, mantém-se a tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05888
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4821074
# Numero do processo: 10680.011393/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CNA - INCONSTITUCIONALIDADE - Foge à competência deste Colegiado a apreciação da inconstitucionalidade das normas que embasaram o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07859
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820170
# Numero do processo: 10650.000740/91-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BEBIDAS - SELOS DE CONTROLE - LANÇAMENTO - Saídas de aguardente composta de gengibre com imposto insuficientemente lançado. Diferenças para mais e para menos nos estoques quantitativos de selos de controle, com implicações no artigo 149 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07170
Nome do relator: ELIO ROTHE