4818424
# Numero do processo: 10384.000223/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O Recurso voluntário deve ser interposto no Prazo Previsto no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05723
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817550
# Numero do processo: 10283.000055/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, com fundamento no art. 106, II, “c”, do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17699
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4818868
# Numero do processo: 10480.007537/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK
1. A industrialização por encomenda, desde que operada nos moldes
impostos pelo RIPI/82, não caracteriza, desvio de finalidade na
aplicação de mercadoria importada sob regime de "DRAWBACK", cuja
reexportação restou comprovada.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33279
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4817995
# Numero do processo: 10305.001604/96-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RECURSO EX-OFFICIO - Reconhecida a improcedência do lançamento, mediante exame das provas contidas nos autos, que confirmam que a contribuinte agiu de acordo com decisão proferida em consulta relativa a classificação fiscal de seu produto, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto.
Numero da decisão: 202-09606
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4817735
# Numero do processo: 10283.004083/94-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS. A importação para a ZFM
com os benefícios fiscais do DL 288/67, fica condicionada a anuência
prévia da SUFRAMA sem a qual cabe o lançamento dos impostos exigíveis,
bem como da multa do art. 4o., inciso I, da Lei 8.218/91, sendo
devida, também, pelas empresas estatais, nos termos dos parágrafos 1o.
e 2o. do art. 173 da Constituição Federal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33299
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4818862
# Numero do processo: 10480.007116/95-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - A contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por não se enquadrar no conceito de imposto, não está abrangida pela limitação constitucional inserida no § 3 do art. 155 da Constituição Federal. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Em face do disposto na Lei nr. 9.430/96, cujo art. 44, inciso I, reduz-se a multa de ofício para 75% (CTN, art. 106, inciso II, c). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09949
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4817206
# Numero do processo: 10208.007459/86-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada.
Caracterizada a responsabilidade do transportador em face do
disposto no artigo 478, parag. 1. inciso VI do R.A. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32153
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817460
# Numero do processo: 10280.004022/92-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1 do art. 147 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07397
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818314
# Numero do processo: 10380.009453/2004-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 13/02/1996 a 30/12/1996
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXTINÇÃO.
O DL nº 1.658/79 reduziu de forma gradual o estímulo fiscal do IPI, criado pelo DL nº 491/69, até extingui-lo em 30/06/83, promovendo a redução do benefício ao longo de 1979 em 30%. O DL nº 1.722/79 modificou o § 2º do DL nº 1.658/79, alterando a redução nele estabelecida de forma escalonada para uma redução anual de 20% em 1980, 20% em 1981, 20% em 1982 e 10% em 30/06/83, data em que extinguiu definitivamente o benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19029
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4818814
# Numero do processo: 10480.004486/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RESTITUIÇÃO. RECEITAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
Se a locação de bens móveis faz parte das atividades da empresa, a receita dessa atividade integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, mesmo antes da Lei nº 9.718/98.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17422
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer