4819246
# Numero do processo: 10530.000431/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - "Ex-vi" do disposto no § 3 do art. 59 do Decreto nr. 70.235/72 (mandado acrescentar pelo art. 1 da Lei nr. 8.748/93), "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". A autoridade julgadora não pode alterar os fundamentos da denúncia fiscal e do lançamento. IPI - A isenção do art. 45, XXVI, do RIPI, tampouco o direito ao crédito presumido do inciso XI do art. 82, decorrente do citado crédito presumido, não foram revogados pelo § 1 do art. 41 do ADCT, tendo em vista a manutenção dos referidos incentivos pelo art. 40 do mesmo ADCT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09205
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816371
# Numero do processo: 10120.001160/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS. Benefício fiscal de isenção de tributos outorgada a
emissora de rádio e televisão, art. 149, inciso VI do R.A. Necessidade
de apresentação de Atestado emitido por órgão competente para
reconhecimento da isenção, art. 165 do R.A.. Apresentação de tal
atestado na fase impugnatória ao auto de infração, logo, após ao
desembaraço da mercadoria. Benefício reconhecido. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32546
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto e Sergio de Castro Neves, que davam provimento parcial para excluir do crédito tributá rio os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4818751
# Numero do processo: 10480.000377/95-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA.
Transporte de mercadoria importada com benefícios fiscais, cambiais ou financeiros, há que ser realizado sob bandeira brasileira. Não comprovação do "Waver" pelo contribuinte. Descabida a penalidade aplicada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33836
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4819336
# Numero do processo: 10580.000545/91-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - FATO GERADOR. O fato gerador do ITR é a posse a qualquer título, o titular do domínio útil ou a propriedade de imóveis rurais, nos termos do art. 31, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09297
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4819015
# Numero do processo: 10480.014515/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO PARA TÁXI - O descumprimento de preceito isentivo, durante o período determinado pela lei concessiva, enseja perda do benefício fiscal e conseqüente exigência do imposto exonerado, acrescido dos consectários legais, calculados a partir do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08511
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4816990
# Numero do processo: 10183.001224/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - INAPLICABILIDADE - Não há possibilidade de aplicação da redução do imposto de imóvel que, na data do lançamento, não se encontrava com o imposto de exercícios anteriores devidamente pagos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07411
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817894
# Numero do processo: 10283.007686/2002-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.
É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4818917
# Numero do processo: 10480.010226/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA - FATO GERADOR - "Ex-vi" do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei nr. 1.952/82, a Contribuição tem como fato gerador "a saída do açúcar e do álcool da unidade produtora". E, como "saída", há que se entender a saída física ou real. Ainda que alienado o produto, mas mantido em depósito de uso comum da usina produtora e do adquirente, só ocorrerá o fato gerador com a efetiva saída do depósito. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08958
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818706
# Numero do processo: 10467.005219/91-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO TRIBUTO - Não pode ser concedida se inobservado o disposto no art. nº 11 do Decreto nº 84.685/80. Débito relativo a exercício anterior, não pago até o lançamento do ano a que se prende o benefício, prejudica a concessão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06248
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819344
# Numero do processo: 10580.000949/93-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08033
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO