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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6433221 #
Numero do processo: 10730.724316/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMUADAMENTE. QUANTIDADE DE MESES A QUE SE REFEREM OS RENDIMENTOS. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Conforme o art. 12-A, § 1º, da Lei nº 77.13/88, o imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS EM PARTE. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte apresentado em parte documentação comprobatória de seu direito, deve ser afastada a glosa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para que se considere o número de meses igual a 23 (vinte e três), para fins de aplicação do art. 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/88 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente). (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araujo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
6341549 #
Numero do processo: 13873.000826/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 01/02/2007 RECURSO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO POR AUTORIDADE SEM COMPETÊNCIA PARA TAL. VALOR DE EXONERAÇÃO PRATICADO PELA DRJ, ABAIXO DO LIMITE ESTABELECIDO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE OFÍCIO. Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-003.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade votos, não conhecer do recurso de ofício. (Assinado Digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
6340092 #
Numero do processo: 15956.000020/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. OMISSÃO SANEADA, PORÉM PEDIDO REJEITADO. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2202-003.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, para rerratificar o Acórdão nº 2803-004.170, com efeitos meramente integrativos, para rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (Assinado digitalmente) Eduardo de Oliveira – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio de Souza Corrêa e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
6354240 #
Numero do processo: 35432.000487/2006-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 01/02/2006 DEPÓSITO RECURSAL. MATÉRIA ULTRAPASSADA. DEPÓSITO AFASTADO JUDICIALMENTE. MATÉRIA OBJETO DE SÚMULA VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE. LAVRATURA EM LOCAL INADEQUADO. INOCORRÊNCIA. A EXPEDIÇÃO DOS RELATÓRIOS E DEMAIS ELEMENTOS PODE SER EFETUADO NA REPARTIÇÃO, POIS ALI SEM TEM MAIORES CONDIÇÕES PARA TAL. O LANÇAMENTO OCORRE QUANDO O CONTRIBUINTE É CIENTIFICADO, O QUE, EM REGRA, VERIFICA-SE NO SEU ESTABELECIMENTO. COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL DO ESTADO. A LEI NÃO EXIGE QUE ESSE AGENTE SEJA FORMADO EM CONTABILIDADE E INSCRITO NO CRC. PROCEDIMENTO FISCAL INICIANDO POR INSTRUMENTO HÁBIL DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO. O CONTRIBUINTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. INEXISTE PROVA DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES NOS AUTOS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, or unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio Oliveira Barbosa - Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
6334549 #
Numero do processo: 10945.720602/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/09/2011 O FISCO VERIFICOU NO CURSO DO PROCEDIMENTO FISCAL QUE O CONTRIBUINTE DEIXOU DE INSCREVER DIVERSOS SEGURADOS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CAUSANDO PREJUÍZOS AOS SEGURADOS, AO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E AO FISCO. INFRAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA E COMPROVADA. MULTA APLICADA DENTRO DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS. VEDAÇÃO AO CONFISCO MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER LEGAL PELO CONTRIBUINTE. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. DEVER DO FISCO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
6437242 #
Numero do processo: 13748.720434/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DIRPF/DIMOB. CRUZAMENTO DE DADOS. COMPROVAÇÃO DAS RETENÇÕES NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo o contribuinte comprovado a retenção do imposto de renda deve ser afastada a glosa. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
6340170 #
Numero do processo: 15586.720337/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 01/04/2012 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO QUE ANTENDE AS TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPENSAÇÃO. SUPOSTO CRÉDITO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E HERIDITÁRIOS DECORRENTE DE PRECATÓRIO. PESSOAS JURIDICAS CREDORA E DEVEDORA DISTINTAS. SUPOSTO CRÉDITO DE NATUREZA DIVERSA DA TRIBUTÁRIA. GLOSA DE COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. MULTA DE MORA APLICADA, RESPEITO A DETERMINAÇÃO LEGAL E SEU PERCENTUAL É ADMITIDO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO VEDADO NA SEARA ADMINISTRATIVA. SELIC. ÍNDICE ADMITIDO PARA FINS TRIBUTÁRIOS PELO STJ E STF. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURAÇÃO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação às seguintes matérias, por preclusão: a) ilegalidade da incidência de contribuições sociais previdenciárias parte da empresa, SAT e terceiros, sobre parcelas não salariais; b) conceito de salário; c) natureza jurídica dos valores a serem excluídos da base de cálculo. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
6341543 #
Numero do processo: 10976.000348/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/10/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE DECLARAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. ALTERAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. LEI NOVA QUE CONCEDE ANÍSTIA À INFRAÇÃO. APLICABILIDADE AO FATO PRETÉRITO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO e MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, que negavam provimento. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
6382448 #
Numero do processo: 13154.720458/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DIRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), relativos ao próprio contribuinte e a seus dependentes. Os gastos com medicamentos e outros procedimentos médicos podem ser deduzidos quanto integrarem a conta hospitalar. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente Convocada), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
6362016 #
Numero do processo: 10983.721718/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 150, § 4º, CTN. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE. ARTIGO 62-A RICARF. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário. In casu, tendo o contribuinte elaborado e entregue Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurando saldo de imposto a pagar e assim procedendo, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário conta-se a partir da ocorrência do fato gerador do tributo. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tratando-se de matéria notoriamente de ordem pública, incumbe ao julgador administrativo reconhecer de ofício a decadência do crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, vencidos os Conselheiros MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA (Relator), EDUARDO DE OLIVEIRA e MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, que a rejeitaram. Ficou designado o Conselheiro WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) para redigir o voto vencedor. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Assinado digitalmente Wilson Antônio de Souza Corrêa - Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA