4686962
# Numero do processo: 10930.000482/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Recurso não-conhecido.
Numero da decisão: 203-03992
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4687280
# Numero do processo: 10930.001758/95-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Opção pela via judicial prejudica a apreciação do feito pela instância administrativa . Art. 38, parágrafo único da Lei nr. 6.830/80. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-04438
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4683960
# Numero do processo: 10880.037095/96-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E OUTROS - DESPESAS ADMINISTRATIVAS. RATEIO. DEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade das despesas administrativas rateadas entre empresas do mesmo grupo econômico está condicionada à necessidade, normalidade e usualidade, não preenchendo tais requisitos despesas específicas da instituição financeira controladora.
DESPESAS ADMINISTRATIVAS - GLOSA DO PERCENUAL DO PERCENTUAL DE RATEIO E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Legítima a glosa da elevação injustificada do percentual de rateio, bem como da atualização monetária acima dos índices aplicáveis.
DESFAZIMENTO PARCIAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Descabe a exigência de reconhecimento da correção monetária dos recursos no período de vigência do contrato, porque representativos do preço da compra e venda.
DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA DE IPC/BTNF. EXCLUSÃO INTEGRAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIFERIMENTO PARA OUTROS PERÍODOS. EXIGÊNCIA FISCAL PLENA DO MONTANTE ADICIONADO AO RESULTADO. IMPROCEDÊNCIA, NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO DO PERÍODO SUBMETIDO AO PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DEFINIDO EM LEI. Para determinação do lucro real, as exclusões do lucro líquido, em anos-calendário subseqüentes àquele em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso do que seria obtido se realizadas na data prevista, inclusive no caso de parcela dedutível em cada ano-calendário, correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF.
ILL. Cabendo ao Fisco o ônus da prova da disponibilização do lucro pelos sócios, porque constitutivo do seu direito de lançar e, dele não se desincumbindo, o lançamento não pode prosperar.
ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA. A multa por atraso na entrega da declaração incide sobre o imposto declarado, não sobre aquele apurado em lançamento de ofício, descabendo a sua aplicação em concomitância com a multa de ofício.
JUROS SOBRE MULTA. Não se conhece da matéria porque a exigência não compõe o lançamento.
TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros de mora resulta de determinação da Lei nº 9.065/95 que se acha validamente inserida no nosso ordenamento jurídico.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se às tributações reflexas decidido no processo matriz.
Publicado no DOU nº 138, de 20/07/05.
Numero da decisão: 103-21911
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as verbas autuadas a título de: 1) "variações monetária - mútuo entre empresas coligadas!, vencido nesta parte o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou-lhe provimento; 2) "despesa indevida de correção monetária (diferença IPC xBTNF); 3 excluir a exigência do IRF/ILL; 4) excluir a exigência da multa por atraso na entrega declaração; e 5) não tomar conhecimento das razões de recurso atinentes à juros de mora sobre multa de lançamento "ex officio" por não não integrar o lançamento, vencido nesta parte o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que não tomava conhecimento e apresentará declaração de voto, bem como, ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ e por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio". A contribuinte foi defendida pelo Dr. Ricardo Krakroviks, inscrição OAB/SP nº 138.192..
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4685085
# Numero do processo: 10907.000673/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ/CSLL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A falta de recolhimento do imposto no prazo fixado pela lei justifica o lançamento de ofício com a cominação da multa penal para a sua exigência.
CSLL - DECORRÊNCIA - Em razão do lançamento reflexo decorrer, única e exclusivamente, das infrações apuradas no lançamento efetuado no processo matriz, inexistindo fatos novos nestes autos que ensejem a revisão do lançamento, há de se manter a exigência.
LANÇAMENTO PROCEDENTE. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21015
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4687611
# Numero do processo: 10930.002760/95-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das irregularidades imputadas pelo fisco em consonância com a legislação e as provas apresentadas é de se negar provimento ao recurso interposto.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - A prova emprestada do fisco estadual, por si só, não justifica a exigência na área federal, fazendo-se necessário um aprofundamento do trabalho fiscal, com vistas a reunir elementos que emprestem ao lançamento, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, a característica da certeza.
DESPESAS DE PROPAGANDA - Comprovado nos autos, mediante a apresentação dos respectivos documentos, a efetividade dos serviços prestados, bem como a relação direta dos mesmos com a atividade explorada pela empresa, é de se considerar dedutíveis as despesas efetuadas com propaganda.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - Incabível a utilização do índice médio anual referente a OTN, quando constata-se, mediante o exame dos documentos de aquisição dos bens, a respectiva data de aquisição.
DESPESAS DE MANUTENÇÃO - Não ficando comprovado nos autos que os gastos com manutenção acarretaram o aumento de vida útil do bem, descabe a ativação dos respectivos valores.
Recurso de Ofício a que se nega provimento.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18742
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARAR REDUZIR O PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A RECEITA BRUTA, VENCIDOS NESTA PARTE OS CONSELHEIROS EDSON VIANNA DE BRITO E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4684961
# Numero do processo: 10907.000021/97-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA EXPORTADA.
O lançamento de crédito tributário foi motivado, segundo o Auto de Infração, pela impossibilidade de relacionar a mercadoria exportada regularmente com a que estava sendo objeto de devolução por defeito técnico. Laudo técnico do TECPAR - Instituto de Tecnologia do Paraná comprovou que os compressores armanezados no Porto de Paranaguá são do modelo BC 447220-0160 e foram fabricados pela empresa DENSO DO BRASIL LTDA em sua unidade de Curitiba. Também identificada as mercadorias como sendo as mesmas descritas nos RE nº 96/0323261-001 e nº 96/0356833-001. Não há divergência entre a mercadoria exportada e a devolvida pelo importador estrangeiro.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-29.289
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4685093
# Numero do processo: 10907.000699/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Julgamento do Processo. A propositura de mandado de segurança
impede a apreciação da matéria na esfera administrativa.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-29.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro lrineu Bianch.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4683839
# Numero do processo: 10880.034411/99-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONSTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito como o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidapelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada incostitucional, na via indireta.
Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 303-30996
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a argüição de decadência do direito creditório e se declarou nula a decisão de primeira instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Loibman. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Irineu Bianchi
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4686693
# Numero do processo: 10925.002221/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
ITR. Transmissão de Propriedade com quitação do ITR. Ilegitimidade passiva do adquirente.
Nos termos do artigo 130 do CTN, é ilegítimo o proprietário do imóvel rural para responder por débitos relativos a fatos geradores anteriores à transmissão da propriedade, quando o imóvel foi transmitido com prova de quitação pelo alienante do cumprimento da respectiva obrigação fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-34.960
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Nanci Gama
4683878
# Numero do processo: 10880.035050/91-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no lançamento principal (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) é aplicável aos demais lançamentos ditos reflexivos, face à relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Decisão do presente processo segue o destino do feito de que teve origem. CRÉDITO BÁSICO DO IPI. Inaplicabilidade das normas que regulam os créditos incentivados. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10022
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López