4758736
# Numero do processo: 18471.001536/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-12658
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4754939
# Numero do processo: 10280.001575/00-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE
RESTITUÇÀO/COMPENSAÇÃO.
É de cinco anos o prazo para reclamar da restituição
de tributos indevidamente recolhidos, contados da
edição de Resolução senatorial (49 de 1995),
consubstanciando a declaração de
inconstitucionalidade dos DLs 2445 e 2449, ambos de
1988,
Recurso Provido em Parte,
Numero da decisão: 203-12602
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4756225
# Numero do processo: 10850.001515/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13576
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4756068
# Numero do processo: 10831.000346/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: "REDUÇAO. Concessao motivada em prol do
incremento da i indústria nacional. Revend
imediata. Desc,racterização. Recurso a que se
nega provimento."
Numero da decisão: 303-27740
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Corttribui ntes, po,- unanimidade dee votos, em rejeitar as preliminares arguidas no recurso; quanto ao mérito, também g or unanimidade de votos, em negar provimento ao recursa s na' forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4756450
# Numero do processo: 10907.000577/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28681
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4755158
# Numero do processo: 10380.100624/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
Numero da decisão: 203-13441
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência dos períodos de apuração, na linha da Súmula n°08 do STF
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4756956
# Numero do processo: 11051.000264/94-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28696
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4757250
# Numero do processo: 11128.004792/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28964
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4757017
# Numero do processo: 11065.002294/2002-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13403
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4758461
# Numero do processo: 13973.000198/2003-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13419
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais