4666024
# Numero do processo: 10680.017003/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - LANÇAMENTO ULTERIOR REFERENTE AOS RENDIMENTOS CUJA RESTITUIÇÃO É PLEITEADA - O pedido vestibular deste processo está prejudicado, como também o estão eventuais pedidos idênticos relativos a outros exercícios, diante da iniciativa do fisco em lavrar autos de infração contra a Recorrente, tendo por objeto os mesmos rendimentos cuja isenção é aqui pleiteada. Se ao contribuinte é vedado iniciar procedimentos voluntários, como a consulta, ou pedido de retificação da declaração de rendimentos, estando sob ação fiscal (respectivamente, art. 52, III, do Decreto n 70.235/72, e art. 832 do RIR/99), deverá entender-se que tais procedimentos devem ser sobrestados se a eles sobrevier a ação fiscal. A discussão sobre a isenção dos rendimentos apontados pela Recorrente deve se concentrar exclusivamente no processo ou processos originados pelos autos de infração.
Numero da decisão: 102-45498
Decisão: Por unanimidade de votos, DETERMINAR o arquivamento do processo.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4665507
# Numero do processo: 10680.012419/00-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/97. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
O recorrente compareceu aos autos, antes da realização do julgamento, para informar que havia providenciado o pagamento do débito referente a este processo, nos termos da Lei 10.637/2002, e por esse motivo requereu a desistência do recurso que apresentara. Desfez-se o litígio.
Não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-30589
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso em vista do pagamento do débito e desistência do recurso por parte do recorrente
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4667947
# Numero do processo: 10746.000053/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO “EX-OFFÍCIO” - Não se conhece o recurso “ex-offício”, interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes.
Recurso não conhecido
(DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19373
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA,
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4665701
# Numero do processo: 10680.013915/2004-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF
MATÉRIA NÃO LITIGIOSA
Não se toma conhecimento de alegação produzia exclusivamente em sede de recurso.
LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infração à legislação tributária, regra geral, é objetiva. Não se admite, portanto, que circunstâncias como a ausência de vontade do agente ou o desconhecimento da norma afaste a incidência da norma.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.833
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4664253
# Numero do processo: 10680.004377/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1991 - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS - TRD - "É irregular e sujeito a glosa a utilização de prejuízos comprovadamente inexistentes nos registros fiscais do contribuinte.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18734
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4665702
# Numero do processo: 10680.013917/2004-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF
O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF sujeita-se às penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.835
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento quanto aos três primeiros trimestres de 2001.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4664310
# Numero do processo: 10680.004622/98-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO-A legislação pertinente a esta matéria determina a realização obrigatória do lucro inflacionário à razão do percentual mínimo estabelecido pela lei, pelo percentual de realização do contribuinte, ou em função da realização de seus ativos, o que for maior.
Uma vez, espontânea e voluntariamente, eleito pelo contribuinte o percentual maior, este deve prevalecer sobre as demais modalidades, não sendo admissível a sua retificação posterior.
MÉRITO DO RECURSO-PERDA DE OBJETO -Quando o contribuinte, regularmente intimado da exação fiscal, concorda com seus fundamentos, está implícito que se conformou com a autuação. (Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20945
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4667790
# Numero do processo: 10735.002256/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Deve ser mantido o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica, embora tenha feito publicar, nos órgãos de imprensa, o extravio da sua documentação contábil e fiscal, deixar de comunica-lo aos órgãos competentes, conforme determina o Parágrafo 1º, do Artigo 210, do RIR/94, devendo o percentual de incidência ser uniformizado à alíquota de 15%.
IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível a aplicação, concomitante, da multa de 1%, por atraso na entrega da declaração de rendimentos, com a multa de lançamento de ofício, tendo como base de cálculo os mesmos valores que arrimaram esta exigência.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20086
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para uniformizar em 15% o percentual de arbitramento dos lucros e excluir a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4667585
# Numero do processo: 10735.000079/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL. – BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – LIMITE DE COMPENSAÇÃO. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-anteriores em, no máximo, trinta por cento. Recurso a que se nega provimento. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21512
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4668249
# Numero do processo: 10768.001368/2003-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O exame de matéria pelo Poder Judiciário inviabiliza o transcurso de julgamento sobre o mesmo assunto na esfera administrativa. Recurso não conhecido por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-09863
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva