4816228
# Numero do processo: 10108.000059/92-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Cancelamento de Notificação com dados cadastrais errados, devido a novo lançamento com as retificações informadas pelo contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.131
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segtmdo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4827815
# Numero do processo: 10925.000814/90-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Não restando prova da inexistência alegada do imóvel rural, considera-se procedente o lançamento efetuado nos termos do art. nº 29, CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4824682
# Numero do processo: 10845.002827/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA - NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO PELO JULGADOR SINGULAR EM DECORRÊNCIA DA PRECLUSÃO.
Tendo ocorrido a preclusão, não há que se reparar a decisão singular que não conheceu da impugnação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4817536
# Numero do processo: 10280.007927/90-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ISENÇÃO - O pedido de isenção (arts. 3º e 5º, da Lei nº 4.771/65) deve ser requerido através de pedido específico e Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, operando efeitos cadastrais e tributários apenas no exercício subseqüente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos 4 em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4824846
# Numero do processo: 10845.007544/91-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento do imposto contra o qual não se comprovar qualquer irregularidade de fato ou de direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4830211
# Numero do processo: 11050.000829/89-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - PROCESSO DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ - LANÇAMENTO SUBSISTENTE - Tendo o lançamento do IRPJ sido julgado procedente, em segunda instância, e sendo o lançamento da contribuição ora discutida decorrente da fiscalização daquele imposto, o presente processo não pode ter sorte diferente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4817096
# Numero do processo: 10183.003477/90-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO MANTIDA - ALEGAÇÕES RECURSAIS DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO. A peça recursal, quando calcada em meras alegações, não produz efeitos suficientes para abalar a exigência fiscal, restando, pois, correta a Decisão Singular, que manteve integralmente a imputação fiscal discutida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e ARMANDO ZURITA LEÃO (Suplente).
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4818232
# Numero do processo: 10380.004777/91-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - Falta de recolhimento da contribuição e adicional sobre o Açúcar e o Álcool. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segunde Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4820075
# Numero do processo: 10640.002552/91-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento do imposto contra o qual não se comprovar qualquer irregularidade de fato ou de direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4820950
# Numero do processo: 10680.007689/91-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - A empresa prestadora de serviços que realize vendas de mercadorias recolherá a contribuição com base na receita bruta de vendas de mercadorias e serviços.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.449
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS