4713005
# Numero do processo: 13802.000029/94-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso de ofício quando ausente os pressupostos de admissibilidade.
Recurso não conhecido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19201
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE recurso ex ofício ,falta de objeto
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4713327
# Numero do processo: 13804.001279/00-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Posibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a decadência, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros e declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt
Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4712594
# Numero do processo: 13739.000852/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A decisão judicial tem prevalência sobre a decisão administrativa. Deve ser cumprida a decisão judicial que reconhece ser devido o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, tendo o auto de infração sido formalizado apenas para prevenir a decadência. MULTA DE OFÍCIO. Estando o crédito tributário sub judice e protegido por liminar em mandado de segurança, não é cabível a aplicação de multa de ofício, consoante o art. 150, inciso IV, do CTN. COMPENSAÇÃO. Hão que ser reconhecidas as compensações efetuadas na escrita fiscal da empresa das parcelas recolhidas a maior que o devido com as vincendas do FINSOCIAL. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08298
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4713233
# Numero do processo: 13804.000651/98-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - BEFIEX - Não havendo prejuízo fiscal de exportação incentivada a ser compensado o lançamento deve ser mantido.
taxa selic - legalidade - A Taxa Referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais - SELIC-(art. 13 da Lei n.º 9.065/95), é uma taxa de juros fixada por lei e com vigência a partir de abril de 1995 ( art. 18 da Lei n.º 9.065/95).
Publicado no DOU de 01/06/04.
Numero da decisão: 103-21594
Decisão: Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4712417
# Numero do processo: 13736.000634/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1999
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.836
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4709012
# Numero do processo: 13642.000052/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA - Não estando comprovada a retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos auferidos por decisão da Justiça do Trabalho, incabível a sua compensação na Declaração de Ajuste Anual. O Imposto de Renda na Fonte é compensável se informado na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRRF e comprovadamente retido pela fonte pagadora.
IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS ADVOCATÍCIAS - São dedutíveis as despesas advogatícias decorrentes de rendimentos recebidos por decisão da Justiça Trabalhista.
IRPF - DEDUÇÕES - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - LIVRO CAIXA - São dedutíveis as despesas comprovadamente registradas no Livro Caixa e inerentes ao exercício da atividade profissional, observando-se as prescrições contidas na Lei n° 8.134, 1990, caput e §§ 2o e 3o e Lei n° 9.250, de 1995, art. 4o , inciso I.(Art. 81, §, b e c e 82 §§ 2o e 3o do RIR/94 e Art. 75, inciso III, e 76, § 2o e 3o do RIR/99).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44998
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
4710749
# Numero do processo: 13706.002114/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE COMPETÊNCIA, FINALIDADE, FORMA, MOTIVO E OBJETO. NULIDADE DO ATO. PROCESSO CONSIDERADO IMPROCEDENTE.
Indevida a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, através de Ato Declaratório de Exclusão inexistente. Mera declaração de nulidade do processo ab initio, somente prejudica o contribuinte. É dever se manter a recorrente na Sistemática do SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4710164
# Numero do processo: 13689.000098/96-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm. Fora dos preceitos exigidos pelo artigo 3º, § 4º, da Lei nr. 8.847/94, não é possível a revisão do VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05986
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4709268
# Numero do processo: 13654.000173/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09073
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4712242
# Numero do processo: 13726.000237/95-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - Verificado que, mesmo após a glosa de exclusão da diferença IPC/BTNF, a base de cálculo da Contribuição Social permaneceu negativa, descabe a exigência fiscal.
Numero da decisão: 103-20552
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
(DOU 27/04/01)
Nome do relator: Paschoal Raucci