4835603
# Numero do processo: 13808.001282/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/1991 a 31/12/1994
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PIS.
É de cinco anos da ocorrência do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário relativo ao PIS.
DEPÓSITO JUDICIAL A MENOR. LANÇAMENTO DA DIFERENÇA APÓS CONVERSÃO EM RENDA. POSSIBILIDADE. A conversão de depósito judicial em renda, num montante inferior ao crédito tributário apurado posteriormente, demanda o lançamento da diferença verificada, respeitado o prazo decadencial.
PIS. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.024
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para considerar decaídos os períodos anteriores a setembro de 1994. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto que afastavam a decadência; e II) por unanimidade de votos, em relação aos períodos não decaídos, em dar provimento parcial para aplicar a "semestralidade" do PIS. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4838753
# Numero do processo: 13982.000125/91-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MULTA - A multa prevista no artigo 364, II do RIPI/82 é multa de ofício e tem caráter punitivo. ISENÇÕES - Tratores, máquinas e implementos agrícolas. Só são beneficiados pela isenção os produtos que a lei menciona expressamente. TRD - É de se excluir da exigência a cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Após 30.07.91 deve ser mantida sua cobrança a título de juros de mora - MP 298/91, convertida, com emendas na Lei nr. 8.218, de 29.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02186
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4836147
# Numero do processo: 13831.000160/92-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - ENTREGA COM ATRASO - ESPONTANEIDADE - A entrega espontânea de tal documento à repartição fiscal, mesmo com atraso, exclui, segundo o art. 138 do CTN, a responsabilidade do contribuinte e, por via de conseqüência, o exime da imposição de multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01689
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4835247
# Numero do processo: 13802.000236/94-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto, impõe a renúncia, de modo definitivo, às instâncias administrativas de primeiro e segundo graus, determinando o encerramento do processo fiscal na via administrativa, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido por opção do contribuinte pela via judicial.
Numero da decisão: 203-03865
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4834837
# Numero do processo: 13708.000264/92-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - 1) CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Não há que se esclarecer tecnicamente a classificação fiscal adotada pelo Fisco quando a contribuinte passou a adotá-la antes mesmo da lavratura do auto de infração. 2) ESTORNO DE CRÉDITOS DE COMPONENTES REMETIDOS Á ZONA FRANCA DE MANAUS - Não competência do Conselho para discutir a constitucionalidade da matéria. 3) ESTORNO DE CRÉDITO - Deverão ser estornados os créditos relativos a material de embalagem, matéria-prima e produtos intermediários quando vendidos a não- contribuintes do IPI. 4) ENCARGOS DA TRD - Não são devidos no período de 04.02.91 a 29.07.91. Superveniência da Lei nº 8.383/91 (arts. nºs 80 a 85). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-01407
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4837889
# Numero do processo: 13897.000635/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
Independentemente da data do pagamento, é de cinco anos, contados da data da publicação da Resolução do Senado que suspende a execução de lei declarada inconstitucional ou da data da publicação de medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade, o prazo para formalizar pedido de repetição de indébito decorrente da Resolução ou da medida cautelar, conforme o caso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11257
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4835992
# Numero do processo: 13826.000284/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Comprovada a área do imóvel rural declarada, impõe-se a retificação do lançamento. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02176
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4839241
# Numero do processo: 16327.001238/2001-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade da autuação quando a autoridade fiscal está devidamente amparada pelo artigo 7º do P.A.F., no exercício legal de suas atividades.
COFINS. DECADÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. A jurisprudência da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, salvo entendimento pessoal do relator, sedimentou o entendimento de que é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, em observação aos ditames da Lei nº 8.212/91.
TAXA SELIC. Procedente é o lançamento com a cobrança da Taxa SELIC sobre os créditos tributários reclamados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11870
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4839242
# Numero do processo: 16327.001240/99-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÕES. DECISÃO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO PROVIMENTO.
A restituição/compensação que se processa com fundamento em decisão judicial deve ater-se, fidedignamente, aos contornos do pedido agasalhado em juízo, pena de afrontar às disposições dos artigos 128 e 460 do CPC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11401
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: César Piantavigna
4839412
# Numero do processo: 16707.003244/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇAO. TERMO INICIAL. DECISÃO DEFINITIVA. CTN ART. 168, II.
A decisão administrativa final de auto de infração, quando reconhece determinado crédito do contribuinte, é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, nos termos do art. 168, II do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12190
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva