4825422
# Numero do processo: 10865.000462/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Não pode ser anulado lançamento efetuado em conformidade com as determinações da legislação de regência. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00019
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4828757
# Numero do processo: 10950.001942/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Simples aviso de cobrança ou pré-emissão de DARFs, pelo Departamento da Receita Federal, lastreados em dados da DCTF, apresentada pelo próprio contribuinte, não formaliza o lançamento e, assim, é insuficiente para instaurar o contencioso administrativo fiscal, eis que ausentes os pressupostos dos artigos 9º, 10, 11 e 14 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-00.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Clamara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4818040
# Numero do processo: 10315.000052/91-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção de títulos já quitados no passivo constante da declaração da empresa autoriza a presunção de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA PELO FISCO ESTADUAL - Torna-se necessário seja demonstrado pelo FISCO FEDERAL que efetivamente ocorreu omissão de receita, sabendo-se que a simples quitação do débito na esfera estadual não autoriza a construção dessa presunção.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável as parcelas indicadas no voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4827651
# Numero do processo: 10920.001929/91-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Redução do imposto, relativo ao FRU e ao FRE, na forma do art. 8º do Decreto nº 84.685/80. Perda do benefício, em face de a quitação relativa a 1.990 ter ocorrida após o lançamento guerreado, relativo a 1.991.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4817398
# Numero do processo: 10280.001491/89-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - É responsável o estabelecimento adquirente de produtos usados, cuja origem não possa ser provada pela falta de marcação, de Nota fiscal ou recibo do vendedor ou transmitente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
11315757
# Numero do processo: 10980.010459/96-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.798
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
11320983
# Numero do processo: 10825.000455/97-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.803
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4724910
# Numero do processo: 13908.000014/97-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR-1994.
Acolhe-se a alegação de ilegitimidade de parte passiva. A informação da INTERMAT somada às alegações e à certidão antes apresentadas dão sustentação às alegações do recorrente. Ademais no processo tributário deve prevalecer o princípio da verdade material , pelo que uma declaração equivocada não pode servir de base para o lançamento do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4692841
# Numero do processo: 10983.000280/97-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96.
Retorno de diligência. A manifestação técnica em resposta aos quesitos formulados pelo Conselho de Contribuintes pretendeu e logrou, tão-somente, via laudo agronômico, indicar a existência de área de preservação permanente de 280,00 hectares.
Quanto ao valor de VTN, que propunha inicialmente em substituição ao valor lançado com base no VTNm, nada acrescentou e, quanto a este ponto , permanecem as mesmas omissões anates flagradas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial para acatar a área de preservação permanente de 280 hectares, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo de Assis que dava provimento integral. O Conselheiro Irineu Bianchi votou pela conclusão.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
11322451
# Numero do processo: 13160.000046/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.808
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI