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ESTIMATIVAS COMPENSADAS. \n\nO direito creditório a título de Saldo Negativo decorrente de estimativas \n\ncompensadas deve considerar em sua formação o montante amortizado \n\ndos débitos compensados, e não o valor original do direito creditório que, \n\nvalorado, foi usado para a compensação. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial \n\nprovimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito adicional, nos termos do \n\nvoto do relator. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nNeudson Cavalcante Albuquerque- Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nLucas Issa Halah - Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, \n\nLucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa \n\nda Cruz (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). \n \n\nFl. 147DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1201-007.153 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10660.900124/2011-38 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nNa origem, trata-se de Declaração de Compensação (PER/Dcomp) por meio da qual \n\no contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de Saldo \n\nNegativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2008. \n\nO Per/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 42554.50374.250309.1.3.02-\n\n0076.   \n\nO Despacho Decisório de fls. 18 não homologou a DCOMP, embora as parcelas \n\nformadoras do direito creditório se apresentassem como confirmadas, apontando como causa \n\npara a não homologação a ausência de saldo negativo disponível. \n\n \n\n \n\n \n\nA Manifestação de Inconformidade defendeu apenas, ipsis literis:  \n\n \n\nFl. 148DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1201-007.153 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10660.900124/2011-38 \n\n 3 \n\n \n\nO Acórdão Recorrido deu provimento parcial à Manifestação de Inconformidade, \n\nreconhecendo Saldo Negativo de R$ 20.518,56. \n\nNas razões do voto condutor do Acórdão, a DRJ esclareceu que a DCOMP em \n\nquestão contém erro formal (que foi superado na análise), pois indicou como estimativas \n\ncomponentes do saldo negativo apenas aquelas relativas a 01/2008 e 02/2008.  \n\nSuperando o equívoco, procedeu à análise de todas as parcelas integrantes do \n\nSaldo Negativo do período e verificou as estimativas de janeiro, fevereiro, março, junho, julho e \n\nagosto de 2008 foram quitadas integralmente mediante DARF, e as estimativas restantes foram \n\nquitadas preponderantemente mediante compensação. \n\nA DRJ fez a análise de cada uma das estimativas compensadas sob ótica alheia ao \n\nentendimento pouco depois consolidado no Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 e na Súmula \n\nCARF nº 177. \n\nAssim, admitiu que integrassem o Saldo Negativo as parcelas do Direito Creditório \n\ncorrespondentes a estimativas compensadas, no limite da homologação de cada uma dessas \n\ncompensações. \n\nDestacou apenas as estimativas dos meses 11 e 12 de 2008, inadmitidas na \n\nformação do direito creditório pois não foram declaradas em DCTF.  \n\nNada se disse acerca das supostas retenções sofridas (não informadas na DCOMP) e \n\nos comprovantes de rendimento mencionados na Manifestação de Inconformidade não foram \n\nanexados pelo Contribuinte. \n\nCientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando apenas que: \n\n O Acórdão Recorrido, ao avaliar as estimativas compensadas, considerou na \nformação do Saldo Negativo, por engano, os valores originais do direito \ncreditório usado para referidas compensações, e não seu valor atualizado \nque foi o efetivamente usado para a quitação das estimativas. Faz análise \nitem a item, como o seguinte caso, em que alega que o Acórdão Recorrido \nteria considerado na formação do direito creditório o montante de \nR$26.898,51, quando deveria ter considerado R$41.663,10 (valor \nefetivamente amortizado do débito) \n\n \n\nFl. 149DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1201-007.153 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10660.900124/2011-38 \n\n 4 \n\n \n\n \n\n O Acórdão Recorrido desconsiderou as retenções de IRRF sofridas pelo \nRecorrente, no total de R$ 161.509,24, indicadas na Ficha 54 da DIPJ do ano-\ncalendário de 2008, cuja imagem colaciona. \n\n \n\nRequereu, por isso, que o processo fosse baixado em diligência e que fosse \n\nreconhecido o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2008 no valor original de R$ \n\n318.110,86 com a consequente homologação parcial do PER/DCOMP em debate. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Lucas Issa Halah, Relator. \n\n1. - Admissibilidade \n\nInicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso \n\nVoluntário, na forma do Regimento Interno do CARF.  \n\nNo mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, portanto, dele conheço. \n\n \n\n2. –  Mérito \n\nNo mérito entendo que a análise deve ser segmentada em duas partes. \n\nA primeira diz respeito às supostas retenções sofridas na fonte pelo Recorrente, \n\ncujos respectivos comprovantes de rendimento ele alega ter acostado, mas não acostou. \n\nConsiderando que nos Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação o \n\nônus probatório é atribuído ao contribuinte, que só pode promover a compensação valendo-se de \n\ndireito creditório líquido e certo, caberia ao contribuinte ter demonstrado o erro de fato na \n\ntransmissão da DCOMP (tarefa que foi cumprida de ofício pela DRJ) e comprovar ter sofrido as \n\nretenções informadas em sua DIPJ. O Recorrente não acostou aos autos os alegados \n\ncomprovantes de rendimentos, nem qualquer outra prova de que sofreu as referidas retenções e \n\nofereceu-as à tributação no período, razão pela qual não podem compor o Direito Creditório. \n\nFl. 150DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1201-007.153 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10660.900124/2011-38 \n\n 5 \n\nA segunda análise, por sua vez, diz respeito à possibilidade de que estimativas \n\ncompensadas integrem o Saldo Negativo pleiteado independentemente de seu estado de \n\nhomologação. Essa possibilidade foi reconhecida e tornada vinculante pouco depois da emissão do \n\nAcórdão Recorrido, por meio do Parecer Normativo COSIT nº 2/2018 e da Súmula CARF nº 177. \n\nOcorre que o nem mesmo o contribuinte pleiteia o reconhecimento integral do \n\ndireito creditório decorrente das estimativas compensadas, contrariamente, pleiteia a sua \n\nhomologação parcial limitada ao direito creditório original de R$ 318.110,86 (incluindo-se aí as \n\nretenções alegadamente sofridas). \n\nO pedido do contribuinte, (superada a questão das retenções) decorre da \n\nverificação de que, ao avaliar quais e quanto das estimativas compensadas homologadas \n\nparcialmente poderiam integrar o Saldo Negativo de 2008, o Acórdão Recorrido limitou o impacto \n\nno Saldo Negativo ao montante original do direito creditório usado para compensar referidas \n\nestimativas, quando deveria ter considerado seu valor atualizado, pois é ele que quita os débitos \n\ndas estimativas. \n\nNeste ponto, assiste razão ao Recorrente, devendo ser considerado na formação do \n\nSaldo Negativo do ano-calendário de 2008 o montante amortizado dos débitos informados nas \n\nDCOMPs nºs 03448.72401.311209.1.7.04-0830; 06774.62714.311209.1.7.04-0055; \n\n00192.19304.311209.1.7.04-0004, 22518.56168.311209.1.7.04-4295, conforme o quadro a seguir: \n\n \n\n \n\n \n\n3. – Dispositivo \n\nPelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial \n\nprovimento reconhecendo na formação do direito creditório o montante adicional de R$ \n\n21.676,85. \n\n (documento assinado digitalmente) \n\nLucas Issa Halah \n\n \n \n\nFl. 151DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  1201-007.153 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10660.900124/2011-38 \n\n 6 \n\n \n\n \n\nFl. 152DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\t1. - Admissibilidade\n\t2. –  Mérito\n\t3. – Dispositivo\n\n",
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