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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. \n\nConforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do \n\njulgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa \n\nisolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de \n\nhomologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito \n\ncom aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao \n\nrecurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não \n\nhomologada. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nJuciléia de Souza Lima – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de \n\nOliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, \n\nJuciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). \n\nFl. 141DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.730896/2017-85 \n\n 2 \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário contra NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO nº NLMIC- \n\n567/2017 de multa em decorrência da não-homologação de compensações, no valor de R$ \n\n546.507,74. \n\nInconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em \n\nsíntese, pleiteando pela improcedência da imputação da multa com base em princípios \n\nconstitucionais. \n\nEm brevíssima síntese, é o Relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. \n\nO recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de \n\nadmissibilidade, portanto dele conheço. \n\n \n\nI-DO MÉRITO \n\n1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal \n\nA controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, \n\nda Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido \n\nadministrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. \n\nEm 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a \n\nsistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal \n\nreconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir \n\ndiante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato \n\nilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. \n\nNos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o \n\nentendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF.  \n\nPosto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de \n\nrepercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por \n\nmera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso \n\nExtraordinário 796939. \n\nFl. 142DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  3202-002.276 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  11080.730896/2017-85 \n\n 3 \n\nPor fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade \n\nadministrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. \n\n \n\nÉ o voto. \n\n \n\nAssinado Digitalmente  \n\nJuciléia de Souza Lima \n \n\n \n\n \n\nFl. 143DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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