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TESE REPETITIVA Nº 1164.  \n\nNos termos da Tese Repetitiva/STJ nº 1164, incide a contribuição \n\nprevidenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em \n\npecúnia. Entendimento se aplica às contribuições destinadas a terceiros, \n\numa vez que possuem a mesma base de cálculo das contribuições \n\nprevidenciárias, conforme art. 3º da Lei nº 11.457/2007. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\nSala de Sessões, em 12 de março de 2025. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRoberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nMário Hermes Soares Campos – Presidente \n\n \n\nParticiparam da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, \n\nCleber Ferreira Nunes Leite, Ricardo Chiavegatto de Lima (substituto[a] integral), Roberto \n\nJunqueira de Alvarenga Neto, Wesley Rocha, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). \n\nFl. 785DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.080 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.732718/2010-19 \n\n 2 \n\nAusente(s) o conselheiro(a) Antonio Savio Nastureles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a)Ricardo \n\nChiavegatto de Lima. \n \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário interposto por GPS PREDIAL SISTEMAS DE \n\nSEGURANÇA LTDA contra decisão da DRJ/RJ1 que julgou parcialmente procedente a impugnação \n\nao Auto de Infração DEBCAD nº 37.284.004-3, mantendo parcialmente o crédito tributário no \n\nvalor de R$ 13.351,96. \n\nO lançamento refere-se a contribuições destinadas a outras entidades e fundos \n\n(Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) do período de 01/2007 a 12/2007, incidentes \n\nsobre: (i) auxílio-alimentação pago em dinheiro; (ii) vale-transporte pago em dinheiro; e (iii) \n\nremunerações não declaradas em GFIP. \n\nEm sua impugnação, a recorrente alegou, em síntese: (a) não incidência das \n\ncontribuições sobre auxílio-alimentação e vale-transporte pagos em pecúnia, por serem verbas \n\nindenizatórias previstas em Convenção Coletiva e a empresa ser inscrita no PAT; (b) erro de fato \n\nno preenchimento da GFIP, passível de retificação de ofício sem prejuízo ao Fisco. \n\nA DRJ/RJ1 afastou a incidência apenas sobre o vale-transporte pago em dinheiro, \n\ncom base na Súmula AGU nº 60/2011, mantendo as demais exigências por entender que: (i) o \n\npagamento do auxílio-alimentação em pecúnia descaracteriza a natureza indenizatória da verba, \n\nsendo irrelevante a previsão em norma coletiva e inscrição no PAT; (ii) não se aplica a retificação \n\nde ofício prevista no art. 147 do CTN aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. \n\nOs levantamentos SF1, AJ1 e NG1, originariamente componentes do Auto de \n\nInfração, foram transferidos para o DEBCAD nº 37.367.137-7 para fins de inclusão em \n\nparcelamento, conforme solicitação de desistência parcial da impugnação. \n\nNo recurso voluntário, a contribuinte reitera integralmente as alegações \n\napresentadas na impugnação. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator \n\n1. Admissibilidade  \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade \n\nprevistos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. \n\n2. Mérito \n\nFl. 786DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2101-003.080 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.732718/2010-19 \n\n 3 \n\nO presente recurso trata da exigência de contribuições destinadas a outras \n\nentidades e fundos (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) sobre: (i) auxílio-alimentação \n\npago em dinheiro; (ii) vale-transporte pago em dinheiro; e (iii) retificação de ofício da GFIP. \n\nEm relação ao auxílio-alimentação pago em pecúnia, a matéria encontra-se \n\npacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1164 (REsps nºs \n\n2004478/SP e 1995437/CE), que fixou a tese de que \"incide a contribuição previdenciária a cargo \n\ndo empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia\". \n\nPor força dos artigos 98 e 99 do Regimento Interno do CARF, este colegiado está \n\nvinculado à decisão do STJ proferida em sede de recursos repetitivos, não cabendo maiores \n\ndiscussões sobre a matéria. O mesmo entendimento se aplica às contribuições destinadas a \n\nterceiros, uma vez que possuem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias, \n\nconforme art. 3º da Lei nº 11.457/2007. Assim, deve ser mantida a incidência sobre o auxílio-\n\nalimentação pago em dinheiro. \n\nPor fim, em relação à possibilidade de retificação de ofício da GFIP, a decisão \n\nrecorrida está correta ao afastar a aplicação do art. 147 do CTN, uma vez que se trata de tributo \n\nsujeito a lançamento por homologação. Ademais, houve efetivo prejuízo à Administração \n\nTributária, já que constatado não só a omissão na declaração dos fatos geradores, como também \n\no recolhimento a menor das contribuições devidas. \n\n3. Conclusão \n\nAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nRoberto Junqueira de Alvarenga Neto \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 787DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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