{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":7,
    "params":{
      "q":"id:10869421",
      "_forwardedCount":"1",
      "wt":"json"}},
  "response":{"numFound":1,"start":0,"maxScore":4.487543,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2025-04-12T09:00:02Z",
        "anomes_sessao_s":"202503",
        "ementa_s":"Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias\nPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002\nNORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMULA CARF N°. 11.\nO direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.\n\n",
        "turma_s":"Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2025-04-02T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"23034.046534/2006-94",
        "anomes_publicacao_s":"202504",
        "conteudo_id_s":"7235386",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-04-02T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"2002-009.338",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_23034046534200694.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2025",
        "nome_relator_s":"RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA",
        "nome_arquivo_pdf_s":"23034046534200694_7235386.pdf",
        "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.\n(documento assinado digitalmente)\nRicardo Chiavegatto de Lima – Presidente substituto e Relator\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausentes os Conselheiros João Maurício Vital e Marcelo de Sousa Sáteles.\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2025-03-19T00:00:00Z",
        "id":"10869421",
        "ano_sessao_s":"2025",
        "atualizado_anexos_dt":"2025-04-12T09:37:17.382Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1829189085793615872,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-04-02T00:03:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-02T00:03:54Z; Last-Modified: 2025-04-02T00:03:54Z; dcterms:modified: 2025-04-02T00:03:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-02T00:03:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-02T00:03:54Z; meta:save-date: 2025-04-02T00:03:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-02T00:03:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-02T00:03:54Z; created: 2025-04-02T00:03:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-04-02T00:03:54Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-02T00:03:54Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  23034.046534/2006-94  \n\nACÓRDÃO 2002-009.338 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 21 de março de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA ÁREA \nMETROPOLITANA DE BELÉM - CODEM \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Contribuições Sociais Previdenciárias \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 \n\nNORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. \n\nSUMULA CARF N°. 11. \n\nO direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário \n\nprescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do \n\ncrédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá \n\nquando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual \n\nnão caiba mais recurso. Não se aplica a prescrição intercorrente no \n\nprocesso administrativo fiscal.  \n\n \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRicardo Chiavegatto de Lima – Presidente substituto e Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, \n\nCarlos Eduardo Avila Cabral, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral) e Ricardo Chiavegatto \n\nde Lima. Ausentes os Conselheiros João Maurício Vital e Marcelo de Sousa Sáteles. \n \n\nFl. 155DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.338 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  23034.046534/2006-94 \n\n 2 \n\nRELATÓRIO \n\nTrata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 143 e ss.), interposto contra o Acórdão de \n\nDelegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 128 e ss.) que considerou, por \n\nunanimidade de votos, procedente em parte a impugnação da contribuinte apresentada diante de \n\nNotificação para Recolhimento de Débito - NRD (e-fls. 13), emitida pelo Fundo Nacional de \n\nDesenvolvimento da Educação – FNDE relativa à ausência de recolhimento de salário educação. \n\nAdota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito em sua essência, por esclarecer os \n\nfatos ocorridos: \n\nO presente processo tem por objeto a Notificação para Recolhimento de Débito - \n\nNRD n° 0002044/2006 (fls. 13), emitida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento \n\nda Educação - FNDE, compreendendo valores decorrentes de irregularidades \n\nverificadas no recolhimento do Salário Educação pela empresa acima identificada, \n\nem relação às competências 11/1996, 01/1998, 06/1998 e 01/20020 a 12/2002. O \n\nvalor total do débito, consolidado em 20/12/2006, era de R$ 7.735,21 (sendo R$ \n\n3.444,00 de principal, R$ 3.592,33 de juros e R$ 698,88 de multa). \n\nConforme consta nos relatórios e demonstrativos que instruem o processo, os \n\nvalores apurados referem-se a deduções realizadas indevidamente pela empresa \n\nem razão de participação no Sistema de Manutenção do Ensino Fundamental - \n\nSME, na modalidade \"indenização de dependentes\". A apuração foi baseada nas \n\ninformações constantes do sistema de Gestão da Arrecadação - SIGA, do FNDE, \n\ntendo como critério a verificação de divergências entre o valor deduzido e o \n\nnúmero de alunos informado pela empresa na Relação de Alunos Indenizados - \n\nRAL. \n\nA empresa foi notificada em 28/12/2006 (fls. 17) e encaminhou impugnação pelo \n\ncorreio em 10/01/2007 (fls. 15, 16 e 18), acompanhada de documentos (fls. 19 a \n\n110), alegando que está encaminhando, em anexo, \"os comprovantes de \n\npagamentos e deduções, mês a mês, relação de alunos - RAI e demonstrativo de \n\ncada semestre, contendo a competência, deduções, número de vagas e \n\nindenização de dependentes\". \n\n...  \n\nO acórdão de procedência parcial foi exarado com a seguinte ementa: \n\nASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições  \n\nPeríodo de apuração: 01/11/1996 a 31/12/2002  \n\nSALÁRIO EDUCAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. \n\nA contribuição do Salário Educação está sujeita às mesmas regras \n\nde decadência aplicáveis às contribuições previdenciárias, que são \n\nas previstas nos artigos 150, § 4º, e 173, I, ambos do Código \n\nTributário Nacional. \n\nFl. 156DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.338 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  23034.046534/2006-94 \n\n 3 \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 22/09/2016 (AR de e-fl. 141), o \n\nsujeito passivo interpôs, em 21/10/2016 (protocolo e-fl. 143), Recurso Voluntário, alegando em \n\nsuma a prescrição intercorrente administrativa, por entender que o processo remanesceu \n\nparalisado, injustificadamente, por mais de 03 (três) anos, entre 26 de janeiro de 2012 e 25 de \n\njunho de 2015. \n\nÉ o relatório. \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. \n\nCumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se \n\ntempestivo, o mesmo deve ser conhecido. \n\nTrata de lançamento por ausência de recolhimento de salário educação, cujo valor \n\nremanescente remonta à contribuição mantida pela DRJ no valor de R$2.268,00, a sofrer a \n\nincidência de juros e multa.  \n\nNeste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da \n\ndecisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide: \n\n... \n\nO prazo decadencial relativo às contribuições sociais previdenciárias era \n\ndisciplinado pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91, mas esse dispositivo legal foi \n\ndeclarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula \n\nVinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. \n\nEm decorrência disso, aplica-se, na constituição dos créditos relacionados às \n\ncontribuições previdenciárias, as regras previstas nos artigos 150, § 4º, e 173, I \n\nCódigo Tributário Nacional - CTN: \n\n...  \n\nPortanto, nos casos em que há antecipação de pagamento, a contagem do prazo \n\nse inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo ocorrência de dolo, fraude ou \n\nsimulação. No presente caso, é certo que houve início de recolhimento do Salário \n\nEducação, pois o lançamento refere-se apenas à glosa de dedução indevida de \n\ndependentes (o que corresponde apenas a uma parte do Salário Educação \n\ndevido). \n\n... \n\nDestarte, é necessário reconhecer que as contribuições relativas às competências \n\n11/1996, 01/1998 e 06/1998 foram atingidas pela decadência, pois a empresa \n\nFl. 157DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2002-009.338 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  23034.046534/2006-94 \n\n 4 \n\nteve ciência da NRD no dia 23/12/2006, quando já haviam decorridos mais de \n\ncinco anos da ocorrência dos fatos geradores. \n\nEm relação às demais competências (01/2002 a 12/2002), a exigência dever ser \n\nmantida, pois a defesa da empresa notificada não trouxe argumentos ou provas \n\nhábeis à sua desconstituição. \n\n... \n\nOra, o fato relevante na espécie é que a pessoa jurídica interessada alega em seu \n\nrecurso apenas a caracterização da prescrição intercorrente, única questão remanescente em lide \n\nportanto. \n\nNos termos da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), o \n\nprazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva \n\ndo crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) \n\npode exigir, do devedor, a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para \n\npagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, \n\ndecidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte.  \n\nAs impugnações e recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade \n\ndo crédito tributário, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Assim, tendo havido \n\nimpugnação e recurso (como no caso em tela), fica postergado o começo da fruição do prazo \n\nprescricional até a decisão do último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. \n\nSobre o tema, traz-se a Sumula CARF nº 11, de observância obrigatória por este \n\ncolegiado, por vinculante: \n\nSúmula CARF nº 11:  \n\nNão se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo \n\nfiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de \n\n08/06/2018). \n\nVerifica-se, portanto, que apreciados e afastados todos os argumentos \n\napresentados pela contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente \n\nproferida. \n\nConclusão \n\nIsso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nRicardo Chiavegatto de Lima \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 158DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\nhttp://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
        "score":4.487543}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção",1],
      "camara_s":[],
      "secao_s":[
        "Segunda Seção de Julgamento",1],
      "materia_s":[],
      "nome_relator_s":[
        "RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA",1],
      "ano_sessao_s":[
        "2025",1],
      "ano_publicacao_s":[
        "2025",1],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[
        "acordam",1,
        "andré",1,
        "ao",1,
        "assinado",1,
        "ausentes",1,
        "autos",1,
        "avila",1,
        "barros",1,
        "cabral",1,
        "carlos",1,
        "chiavegatto",1,
        "cleber",1,
        "colegiado",1,
        "conselheiros",1,
        "de",1]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]}}