4652895
# Numero do processo: 10410.000350/2002-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GLOSA DE DEDUÇÕES COM DEPENDENTES - Devem ser mantidas as glosas de despesas com dependentes quando o contribuinte efetuar deduções indevidas com dependentes em sua Declaração de Ajuste.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.773
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4649077
# Numero do processo: 10280.003813/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS – EXERCÍCIO 1992 – APELO DE OFÍCIO DESPROVIDO. “Não merece acolhimento o apelo de ofício, em face da rejeição integral do lançamento maior e corolário da decorrência que, atento à prova dos autos, rejeitou as pertinentes acusações. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19817
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4650703
# Numero do processo: 10314.001570/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/06/1997 a 31/08/1999
Ementa: Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO.
EXPORTAÇÃO. O beneficiário do regime de trânsito aduaneiro na modalidade prevista no art. 254, inciso II do RA185 e o exportador. (art. 257, inciso II, do RA/85).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.064
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4649764
# Numero do processo: 10283.003392/2002-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO.
É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não
contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito
essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-30.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4649687
# Numero do processo: 10283.002675/2002-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – 1997/ano-base 1996
IRPJ – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
É jurisprudência pacífica desse E.Conselho de Contribuintes e da D. Câmara Superior de Recursos Fiscais que, a partir da Lei nº 8.383/91, o IRPJ é um tributo sujeito a lançamento por homologação, aplicando-se, no caso, a contagem do prazo decadencial previsto no § 4º do art. 154 do CTN.
Uma vez constatada a ocorrência do decurso do prazo de cinco anos a partir dos fatos geradores (1996) é de se reconhecer a decadência quanto ao direito de constituir o crédito tributário pela Fazenda Nacional, uma vez somente cientificado o contribuinte em abril de 2002.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4649900
# Numero do processo: 10283.005153/97-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: - P.A.F. - PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento de recurso interposto quando esgotado o prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLLI
4653295
# Numero do processo: 10410.004758/00-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL.
Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37337
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim que dava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4650549
# Numero do processo: 10305.001799/97-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10798
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4650507
# Numero do processo: 10305.001133/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO – INTEGRALIZAÇÃO DO AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL– Se não foi demonstrado que o supridor é acionista controlador e, ainda, uma vez comprovada a origem e a entrega de numerário correspondente a integralização do Capital Social subscrito, não se aplica o disposto no artigo 181 do RIR/80.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA – PIS/FATURAMENTO. FINSOCIAL/FATURAMENTO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – A decisão proferida no lançamento principal aplica-se aos demais lançamentos reflexivos, face à vinculação existente.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93246
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4652309
# Numero do processo: 10380.013288/95-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. – Uma vez incontroverso que ocorreu a efetiva prestação dos serviços, para cuja execução a pessoa jurídica foi contratada, descabe a integral glosa dos custos de mão-de-obra apropriados em razão dessa mesma execução, calcada tão somente em indícios apurados e que levam à conclusão de que a empresa emissora das notas fiscais, e de conseqüência beneficiária dos pagamentos, não dispunha de capacidade técnica para a efetiva prestação dos serviços.
OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Se, por força do regime de competência, sendo o depósito judicial um ativo da pessoa jurídica, cabe a sua atualização monetária, por outro lado, correspondendo ele a uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizada monetariamente e no mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, não sendo lícita a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. - ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DO CAPITAL. – Aos recursos colocados à disposição de pessoa jurídica ligada, utilizados para integralização de parte do capital social subscrito, por concretizada a intenção de investir, não se aplica o disposto no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065, de 1983, ainda que não satisfeitas as condições preconizadas na Instrução Normativa SRF n° 127, de 1988.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO – MAJORAÇÃO – Comprovado que ocorreu majoração no cálculo da Correção Monetária do Patrimônio Líquido, procedente é a glosa do excedente apropriado em conta de resultado.
SUDENE – ISENÇÃO – LUCRO DA EXPLORAÇÃO – As alterações introduzidas no conceito de Lucro da Exploração, “ex vi” do disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, não alcança o direito à isenção concedia por prazo certo e sob certas condições.
PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92697
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral