4823975
# Numero do processo: 10831.000479/89-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Multa. Nota Fiscal com divergência de parte das mercadorias nela descritas. Empresa existente de fato e de direito. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04725
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4820676
# Numero do processo: 10680.001983/90-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - MICROEMPRESA. DESENQUADRAMENTO PROCEDENTE. Tributação da receita bruta. Infração comprovada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05301
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4822912
# Numero do processo: 10814.015957/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PORTARIA DECEX N. 15/91. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. O não atendimento das condições e prazos estabelecidos nos termos
da Portaria DECEX n. 15/91 caracteriza a realização de importação sem
cobertura de GI.
2. Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no art. 526, II, do
Decreto n. 91.030/85.
3. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33267
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821422
# Numero do processo: 10711.006437/90-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Anula-se o Auto de Infração na
inexistência de nexo entre a infração apontada e a penalidade
aplicada.
Numero da decisão: 302-32661
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821219
# Numero do processo: 10711.000160/91-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Máquina de soldar metais não ferrosos.
Classifica-se no código TAB 8515.31.0000 - E não no código TAB
8915.31.0000 EX. 2. Multa de mora incabível, conforme jurisprudência
da Câmara. 3. Recurso não provido, e excluída de ofício a multa de
mora.
Relatora: Sandra Miriam de Azevedo Mello.
Numero da decisão: 301-27274
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4821969
# Numero do processo: 10768.010847/90-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - PERDIMENTOS DE MERCADORIAS - Relógios das posições 91.01. e 91.02, da TIPI/83, de fabricação nacional, encontrados em poder do estabelecimento, que não os industrializa, sem o selo de controle. Ainda que se trate de produtos, que possam ter sido industrializados por outro estabelecimento da proprietária dos mesmos, a falta de aposição nesses produtos, do selo de controle previsto no art. 134, do RIPI/82, caracteriza o produto como de origem não comprovada, sujeitando o possuidor à pena de perdimento (art. 389, VI, do RIPI/82). Recurso improvido.
Numero da decisão: 201-67097
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819770
# Numero do processo: 10630.000405/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71254
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4823986
# Numero do processo: 10831.000531/95-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AVARIA DE MERCADORIA. Caracterizado o caso fortúito público e notório,
não pode ser o depositário responsabilizado. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28047
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4822384
# Numero do processo: 10805.000635/2006-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001
Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR.
De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos.
CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80496
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4824026
# Numero do processo: 10831.000886/93-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. A simples divergência quanto ao país de procedência
de mercadoria importada não configura infração ao controle das
importações punível na forma do Art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 302-32779
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO