4794970
# Numero do processo: 10680.011174/92-96
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03346
Nome do relator: Não Informado
4796232
# Numero do processo: 10925.001616/91-21
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03219
Nome do relator: Não Informado
4792246
# Numero do processo: 10384.007997/92-15
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30433
Nome do relator: Não Informado
4791871
# Numero do processo: 10640.001494/93-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30787
Nome do relator: Não Informado
4795152
# Numero do processo: 10380.009656/92-24
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03800
Nome do relator: Não Informado
4794758
# Numero do processo: 10880.015127/88-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03476
Nome do relator: Não Informado
4794206
# Numero do processo: 10850.000795/91-73
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESPONSABILIDADE - ART. 133 DO CTN - Para que a norma em epígrafe tenha efeito é necessário vinculo direto entre as partes. Desapropriação de ativos em um ato e posterior doação pelo ente desapropriante à instituição de fins filantrópicos e não se enquadra na norma.
CUSTOS E DESPESAS - COMPROVAÇA0 - Para que o contribuinte tenha reconhecido custos e despesas é necessário que mantenha em boa ordem e guarda os documentos correspondentes.
EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS - Suprimentos fornecidos pelos sócios em dinheiro devem ter documentos coincidentes em data e valores a comprovar, sua origem no patrimônio do sócio e efetiva entrega à empresa.
OMISSÃO DE RECEITAS -- Comprovada por notas fiscais a execução dos serviços sem que tenha o contribuinte regularmente reconhecido em sua escrituração a receita, a mesma é passível de lançamento de ofício.
DESPESA DESNECESSÁRIA - Mera liberalidade por doação a festa da localidade não reveste o necessário escopo para sua dedutibilidade.
REGIME DE COMPETÊNCIA - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR - Desde a edição do Decreto-lei nº 1.598/77, a inobservância do regime de competência só gera efeitos fiscais se disso resultar prejuízo
ao Fisco.
GANHOS EM DESAPROPRIAÇÃO - Tributam-se os ganhos derivados da desapropriação, os quais podem ser diferidas se o contribuinte observar os requisitos do art. 320 do RIR/80. Os custos correspondentes somente poderão ser considerados se comprovados.
JUROS DE MORA - TRD - Somente a partir da edição da Medida Provisória 298/91, Lei n2 8.218/91, surgiu no ordenamento pátrio norma que previa a cobrança de juros moratórios com base na variação diária. da Taxa Referencial.
Numero da decisão: 108-01.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável a parcela de CZ$ 192,00, no exercício de 1997, bem como para excluir da
exigência a TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes, José Carlos Passuello e jackson Guedes Ferreira que mantinham a TRD integralmente.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4793871
# Numero do processo: 10845.012063/92-95
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02153
Nome do relator: Não Informado
4795305
# Numero do processo: 10435.000057/93-15
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04776
Nome do relator: Não Informado
4793264
# Numero do processo: 10830.000180/93-92
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03701
Nome do relator: Não Informado