4826717
# Numero do processo: 10880.088449/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01194
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4829341
# Numero do processo: 10980.009570/2003-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/12/2000
Ementa: PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO E MULTA DE OFÍCIO.
A apresentação de Declaração de Compensação posterior ao início da ação fiscal, cujo principal efeito é a perda da espontaneidade, não supre o lançamento, quando inexistente anterior confissão de dívida, nem implica a exclusão da multa de ofício.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80751
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4826784
# Numero do processo: 10880.088633/92-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01957
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4825869
# Numero do processo: 10880.010308/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. O depositário, após a
descarga de volume avariado, deverá lavrar termo de avaria, que será
assinado pelo transportador e visado pela fiscalização aduaneira,
respondendo por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, no
caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto. Relatora:
Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32332
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824845
# Numero do processo: 10845.007493/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. A responsabilidade do depositário por falta de
mercadoria é excluída pela ressalva feita por este quando do
recebimento da mesma.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32363
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4826123
# Numero do processo: 10880.018065/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - O Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre operações relativas a etiquetas de couro e de recouro classificadas nos Códigos 42.05.99.00 da TIPI/83 e 4205.00.9900 da TIPI/88 e do PVC classificado nos Códigos 39.07.08.99 da TIPI/83 e 3926.20.9900 da TIPI/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01774
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4824833
# Numero do processo: 10845.007121/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: MULTA POR INFRAÇAO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DA IMPORTAÇÕES.
REGULAMENTO ADUANEIRO, art. 526, inciso IX. O descumprimento de
cláusula vinculada ao controle administrativo das importações,
legitimamente inserida em ato normativo próprio, qual seja, a
Portaria DECEX n. 15/91, enseja a aplicação da multa proposta.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-27622
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4826756
# Numero do processo: 10880.088602/92-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01977
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4824769
# Numero do processo: 10845.005297/93-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 526, II, DO R.A. - Constatado, por Laudo
Técnico, que o produto importado trata-se de um "Feltro", da posição
TAB/SH 5602, e não de um "Tecido", da posição TAB/SH 5512, como
declarado na G.I. e na D.I., caracteriza-se a importação ao desamparo
de Guia de Importação, punível com a multa fixada no art. 526, inciso
II, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33073
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4827059
# Numero do processo: 10880.089133/92-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06747
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos