4759391
# Numero do processo: 10983.006761/90-13
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91296
Nome do relator: Não Informado
4735179
# Numero do processo: 10860.004725/2001-90
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. BASE DE CALCULO.
ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEL. SÚMULA CARF N 19.
Não cabe recurso especial de decisão que aplicou súmula do CARF.
Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.550
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do :Relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, que conhecia do recurso para negar provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4735345
# Numero do processo: 15374.002342/00-58
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Ementa:IRPJ.
Suprimento de caixa. Provado o suprimento, insubsistente o lançamento com base na presunção legal.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4747698
# Numero do processo: 11831.003380/2003-29
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997
PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. LEI 118/05. APLICAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.
As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias, da Lei Complementar nº 118/05, a partir de 9 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. DIREITO A CRÉDITO. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. LEI 9.779/99. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.
As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
O direito a crédito previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 não aplica aos produtos ingressados no estabelecimento antes da vigência da Lei.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
4759146
# Numero do processo: 11065.004522/2005-65
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PAsup
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE
CRÉDITO DO ICMS.
A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas
permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e,
portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS.
CRÉDITO. RESSARCIMENTO.
São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em
relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de
exportação.
Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 201-81.128
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio
Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano
Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484
Matéria: PIS_NT-----
Nome do relator: Walber Jose da Silva
4761621
# Numero do processo: 10860.000628/90-50
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82101
Nome do relator: Não Informado
4761007
# Numero do processo: 11065.000983/90-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82817
Nome do relator: Não Informado
4754662
# Numero do processo: 13707.004725/2007-46
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2005
MULTA RESPONSABILIDADE OBJETIVA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA
Apesar de a responsabilidade pelas infrações tributárias não depender da intenção do agente, este não pode ser punido nas hipóteses de impossibilidade absoluta de se comportar em cumprimento da norma impositiva. Não havia ação, em qualquer ponto do percurso de condutas possíveis, que poderia ter sido adotada pelo contribuinte para apresentar a declaração própria à sua atividade no prazo estabelecido pela legislação.
Sendo, desse modo, absolutamente impossível a sua conduta, não faz sentido punir o seu descumprimento com qualquer tipo de sanção.
Numero da decisão: 1201.000.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4753784
# Numero do processo: 13975.000307/2003-96
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO - CSLL
Período de aputação: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a .30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a3111211998
AUDITORIA INTERNA NA DCTF. CSLL. COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS EFETUADA ANTES DE OUTUBRO DE 2002.
A compensação de tributos de espécies distintas requisitava, anteriormente a Medida Provisória nº 66, de 2002, o requerimento à Receita Federal, salvo autorização judicial em contrario. Não apresentada esta medida revela-se ineficaz a alegada auto-compensação. Se apresentada, incumbe à contribuinte mostrar os lançamentos contábeis afetos ao encontro de contas tendentes a
demonstrar a quantificação dos indébitos, a identificação das dividas anuladas e a época do evento. As dividas confessadas em DCTF mantém-se incólumes na hipótese db desatendimento destes preceitos.
Numero da decisão: 1103-000.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José Sergio Gomes
4760842
# Numero do processo: 10845.003394/92-61
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86525
Nome do relator: Não Informado