4752017
# Numero do processo: 10909.003177/2002-68
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 20/12/2000 a 20/12/2001
EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.
Ainda que próprias para o acondicionamento de produto alimentar,
enquadram-se nos respectivos códigos as embalagens com classificação mais específica na TIPI. As chapas, folhas, películas, tiras, e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas de forma
semelhante a outras matérias, sem suporte, constituídas de polímeros de propileno não biaxialmente orientados, ainda que destinadas à embalagem de produtos alimentícios classificam-se
no código 3920.20.90, e não no “Ex” 01 do código 3923.90.00.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL REQUISITOS.
Na reclassificação fiscal realizada pelo Fisco, não basta a fiscalização apontar o erro na codificação adotada pelo sujeito passivo, deve informar corretamente o código completo das mercadorias reclassificadas.
Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9303-000.855
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para excluir da tributação as embalagens que não se enquadrem como chapas, folhas, películas, tiras, ou lâminas, de
plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte, de polímeros de propileno não biaxialmente orientados. Vencidos os conselheiros Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Leonardo Siade Manzan e Maria Tereza Martinez López, que davam provimento integral.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4759569
# Numero do processo: 10768.012574/87-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81178
Nome do relator: Não Informado
4761257
# Numero do processo: 10840.003144/91-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85208
Nome do relator: Não Informado
4760349
# Numero do processo: 00009.300509/49-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73026
Nome do relator: Não Informado
4760484
# Numero do processo: 00283.007938/81-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73023
Nome do relator: Não Informado
4760844
# Numero do processo: 10480.005338/88-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79244
Nome do relator: Não Informado
4760438
# Numero do processo: 10680.008682/90-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84650
Nome do relator: Não Informado
4760596
# Numero do processo: 11065.001597/90-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83483
Nome do relator: Não Informado
4761060
# Numero do processo: 11030.002143/92-15
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87573
Nome do relator: Não Informado
4759774
# Numero do processo: 10855.001709/86-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77710
Nome do relator: Não Informado