4895215
# Numero do processo: 11817.000157/2003-16
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2001, 2002
Erro de Classificação. Licenciamento. Efeitos.
O exclusivo erro na indicação da classificação fiscal, ainda que acompanhado de falha na descrição da mercadoria não é suficiente para imposição da multa por falta de licença de importação. É indispensável que a falha na indicação da classificação caracterize prejuízo ao controle administrativo das importações.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido
A inexatidão da classificação fiscal, principalmente quando acompanhada da descrição equivocada e insuficiente da mercadoria, insere-se no universo das condutas puníveis com a multa de 75% sobre o imposto que deixou de ser recolhido.
Tratando-se de correção de informação prestada pelo sujeito passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art. 149, IV do mesmo Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3102-001.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar exclusivamente a multa por falta de licença de importação.
(assinado digitalmente)
Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Leonardo Mussi, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4814412
# Numero do processo: 01030.050259/81-28
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0294
Nome do relator: Não Informado
4814363
# Numero do processo: 00845.002011/82-11
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0549
Nome do relator: Não Informado
4812672
# Numero do processo: 10845.006934/84-11
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: II ´NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA - ALTERAÇÃO DE ALìQUOTAS POR RESOLUÇÃO DA C.P.A. - Se em caráter geral não pode ser considerado benefício governamental, sendo inaplicável à espécie o disposto no art. 29 do D.L. nº 666/69
Numero da decisão: CSRF/03-01.318
Decisão: ACORDAM os Membros da amara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento.ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. Vencidos os Conselheiros Hélio Loyolla de Alencastro (Relator) e Jose Façanha Mamede. Designdo Relator para o acórdão o Conselheiro Amador Outerelo Fernandez.
Nome do relator: Helio Loyolla de Alencastro
4812160
# Numero do processo: 00008.140570/31-77
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0190
Nome do relator: Não Informado
4814810
# Numero do processo: 00007.680537/88-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0597
Nome do relator: Não Informado
4815145
# Numero do processo: 10730.002586/90-95
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1357
Nome do relator: Não Informado
4813995
# Numero do processo: 00007.110040/87-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1043
Nome do relator: Não Informado
4812845
# Numero do processo: 07110.015868/02-88
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1225
Nome do relator: Não Informado
4814264
# Numero do processo: 13736.000089/88-67
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1950
Nome do relator: Não Informado