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4786913 #
Numero do processo: 10855.000445/90-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05292
Nome do relator: Não Informado

4790800 #
Numero do processo: 13855.000683/95-67
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41541
Nome do relator: Não Informado

4788423 #
Numero do processo: 13841.000103/90-59
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27747
Nome do relator: Não Informado

4788129 #
Numero do processo: 10675.000338/94-63
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40089
Nome do relator: Não Informado

4791137 #
Numero do processo: 10680.004195/94-16
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41773
Nome do relator: Não Informado

4788388 #
Numero do processo: 10380.010210/92-42
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41583
Nome do relator: Não Informado

4788554 #
Numero do processo: 13982.000180/94-28
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30597
Nome do relator: Não Informado

4788239 #
Numero do processo: 10540.000697/91-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27972
Nome do relator: Não Informado

4787712 #
Numero do processo: 10467.001705/94-65
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07910
Nome do relator: Não Informado

4787454 #
Numero do processo: 13836.000242/96-92
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09272
Nome do relator: Não Informado