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4777715 #
Numero do processo: 10620.000336/92-20
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90190
Nome do relator: Não Informado

4776848 #
Numero do processo: 10640.001512/93-75
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89850
Nome do relator: Não Informado

4778963 #
Numero do processo: 11030.002950/95-81
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14706
Nome do relator: Não Informado

4780455 #
Numero do processo: 13746.000379/91-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-09578
Nome do relator: Não Informado

4780129 #
Numero do processo: 10840.004058/95-00
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14634
Nome do relator: Não Informado

4779313 #
Numero do processo: 11007.000742/94-72
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14474
Nome do relator: Não Informado

4780211 #
Numero do processo: 10783.015049/91-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-09583
Nome do relator: Não Informado

4777560 #
Numero do processo: 10983.007120/93-39
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89656
Nome do relator: Não Informado

4780788 #
Numero do processo: 10920.002180/93-54
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13129
Nome do relator: Não Informado

4780242 #
Numero do processo: 10880.038985/91-89
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13890
Nome do relator: Não Informado