4761217
# Numero do processo: 00008.050659/86-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72571
Nome do relator: Não Informado
4759808
# Numero do processo: 00810.053065/82-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75240
Nome do relator: Não Informado
4761532
# Numero do processo: 10380.002788/87-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79265
Nome do relator: Não Informado
4761610
# Numero do processo: 10660.000297/92-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86510
Nome do relator: Não Informado
4760074
# Numero do processo: 10540.000055/89-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79450
Nome do relator: Não Informado
4752071
# Numero do processo: 12466.001513/96-10
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II
EXERCÍCIO: 1995
VALOR ADUANEIRO. AJUSTE.
O pagamento, pelo importador, de parcela proporcional ao valor de revenda do bem importado, destinada a custear despesas que, indiretamente, beneficiam .o exportador impõe, em cumprimento ao artigo 8, 1, “c” do AVAGATT, a realização de ajuste ao preço pago, para fins de cálculo do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Fez sustentação oral o Procurador da Fazenda Nacional, Moisés de Sousa Carvalho Pereira.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
4754729
# Numero do processo: 35405.005765/2006-61
Data da sessão: Sat Apr 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2006
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES - DEFESA INTEMPESTIVA -RECURSO IMPROVIDO.
Dispõe o art. 293, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: "§ 1° Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação."
Conforme descrito no art. 35, §2° da Portaria 540/2004: "os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato."
Não tendo havida defesa tempestiva, não se instaurou o contencioso. Não conseguiu o recorrente demonstrar a tempestividade da defesa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.195
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
4760865
# Numero do processo: 13672.000012/87-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77642
Nome do relator: Não Informado
4751889
# Numero do processo: 16327.003784/2002-55
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 31/07/1997 a 28/02/1998
PIS. DECADÊNCIA.
0 prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 05 anos como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991.
Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-000.314
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4761718
# Numero do processo: 10650.000399/88-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79629
Nome do relator: Não Informado