4789655
# Numero do processo: 10109.000133/92-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28621
Nome do relator: Não Informado
4788261
# Numero do processo: 13739.000420/91-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27730
Nome do relator: Não Informado
4787230
# Numero do processo: 10675.001081/92-22
Data da sessão: Sun Aug 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06697
Nome do relator: Não Informado
4791436
# Numero do processo: 11080.010255/93-72
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30247
Nome do relator: Não Informado
4790863
# Numero do processo: 10805.000218/88-40
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29112
Nome do relator: Não Informado
4790689
# Numero do processo: 10140.002095/91-93
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28432
Nome do relator: Não Informado
4788976
# Numero do processo: 13971.000202/87-22
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40932
Nome do relator: Não Informado
4787780
# Numero do processo: 14052.001195/92-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06051
Nome do relator: Não Informado
4788329
# Numero do processo: 12749.000785/92-47
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41806
Nome do relator: Não Informado
4789227
# Numero do processo: 10680.002180/92-06
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS - Exclui-se da incidência da cobrança de
juros calculados com base na Taxa Referencial Diária - TRD, o
período anterior à vigência da Lei N° 8.218/91.
Numero da decisão: 102-40.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da
exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen