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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538339 #
Numero do processo: 19679.001894/2004-42
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE NATUREZA FORMAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alberga a prática do ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física. A entrega tardia da declaração justifica a aplicação da multa prevista em disposição literal de lei. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
4432947 #
Numero do processo: 13149.000086/2007-12
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS, REALIZADAS ATRAVÉS DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO Uma vez reconhecido pela decisão de primeira instância o direito à dedução da base de cálculo de valor pago a plano de saúde, sendo desta natureza a única glosa, no demonstrativo de apuração do imposto devido não deve subsistir o valor glosado, devendo o mesmo ser refeito.
Numero da decisão: 2102-001.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Presidente Assinado digitalmente ATILIO PITARELLI Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Nubia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
4613692 #
Numero do processo: 10950.001377/2007-85
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 IRPF - ERRO NA INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO - ENQUADRAMENTO LEGAL - LANÇAMENTO NULO - A precisa indicação da infração e enquadramento legal é aspecto essencial na fixação da matéria tributável de modo que eventual erro nesse aspecto do lançamento se constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4573883 #
Numero do processo: 11020.002195/2003-61
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PIS Comprovado o recolhimento a maior a título de PIS, à época dos malsinados DecretosLeis nº 2445/88 e 2449/88, resta evidente o direito a compensação de tais valores. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.960
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4616716 #
Numero do processo: 10380.026959/99-79
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4616762 #
Numero do processo: 10435.000114/2007-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A disposição do artigo 138 do Código Tributário Nacional-CTN não alcança as penalidades impostas por descumprimento de obrigação acessória como, por exemplo, a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.055
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4614784 #
Numero do processo: 13870.000121/2001-43
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 ILL - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido, pago por sociedades por quotas de responsabilidade limitada, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Unidade local da RFB para que aprecie as demais questões relacionadas ao pleito. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allagi
4615177 #
Numero do processo: 16707.100227/2005-50
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Comprovado pelo contribuinte os recebimentos dos valores com a respectiva retenção do imposto de renda na fonte, mormente, quando a fonte pagadora é pessoa jurídica de direito público, há que se considerar como correta a declaração da retenção na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, cabendo ao Fisco verificar eventual falta de repasse do recolhimento por parte da fonte pagadora. Princípio do in dúbio pro contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR/provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
4613295 #
Numero do processo: 10830.004362/00-42
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE - COLAÇÃO DE RENDIMENTOS PERCEBIDOS NO BOJO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA COMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS -EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IR DEVIDO - Efetuada a cobrança de restituição indevida, desconsiderando a não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos no bojo de um PDV, deve-se efetuar a devida correção, excluindo tais rendimentos do monte tributável. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.369
Decisão: Acordam os membwís do colegiado, por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso para reduzir a restituição indevida a devolver de R$6.729,68 para R$543,15, nos termos do voto relator. Aujsente, justificadamente, a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4502807 #
Numero do processo: 13819.003066/2003-30
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/11/1997 a 31/08/2002 Ementa: FALHA NA INTIMAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO PROCESSO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O comparecimento espontâneo do contribuinte à Receita Federal do Brasil e a cientificação consignada nos autos, ainda que em documento estranho ao AR regulamentado no Decreto 70.235/42, supre falha na intimação apontada, devendo ser conhecido o recurso tempestivamente apresentado pelo sujeito passivo. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 05 ANOS. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A, DO RI-CARF. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e desde que tenha havido antecipação, total ou parcial, de pagamento do tributo calculado pelo contribuinte, o Poder Público dispõe do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador, para constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 566.621, nos termos do art. 62-A, do RI-CARF. Decadência suscitada de ofício e acolhida parcialmente. AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete ao acusado a prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor. Tratando-se de auto de infração, compete ao Poder Público o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário, já que constitutivo de seu direito, competindo ao sujeito passivo a produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ao crédito tributário objeto do lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-001.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para declarar a decadência dos períodos de apuração anteriores a setembro de 1998. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator. EDITADO EM: 23/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (relator),Mário César Fracalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR