6950493
# Numero do processo: 10920.000307/87-34
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/01-00.084
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
6937429
# Numero do processo: 10074.001301/99-45
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DESCABIMENTO. Constatada a inexistência de obscuridade no
acórdão embargado, configura-se descabível a oposição de
embargos declaratórios com O fim específico de sanar a suposta
obscuridade.
EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-31.611
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração por não atender aos pressuspostos de admissibilidade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Atalina Rodrigues Alves
8008448
# Numero do processo: 13897.000263/2003-74
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIOVS
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1990 a 30/11/1991
FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
É pacífico neste E. Tribunal e nos Tribunais Superiores que o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição de tributos declarados inconstitucionais é de cinco anos a contar da data em que transitou em julgado a respectiva decisão judicial.
Numero da decisão: 3201-000.554
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudino
7363677
# Numero do processo: 11065.101015/2007-31
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2001
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição
de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento antecipado, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação - arts. 165, 1, e 168, I, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.306
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ricardo Leal de Melo e Valmir Sandri
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
6509974
# Numero do processo: 37324.002541/2007-12
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/1998, 01/06/2003 a 30/12/2004
DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO - DEIXAR DE COMPROVAR OS REQUISITOS. É atribuída à fiscalização a prerrogativa, de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa contratante, desde que presentes os requisitos do art. 12, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Os elementos caracterizadores do vínculo empregatício não foram devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. Deixar de comprovar de forma individualizada a existência dos pressupostos legais da relação empregatícia, acarreta a nulidade do lançamento por ausência de comprovação do fato gerador do tributo, e cerceamento do direito de defesa do contribuinte, uma vez que essas omissões contaminam a exigência fiscal, tornando-a precária, não lhe oferecendo certeza ou liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear o direito de defesa da recorrente.
Processo Anulado
Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-000.821
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento por vício material. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes. Vencida a Relatora Bernadete de Oliveira Barros e o Conselheiro Francisco de Assis de Oliveira Júnior.
Nome do relator: Leonardo henrique Pires Lopes
7956822
# Numero do processo: 16366.000514/2009-01
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2001
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante/recorrente.
INFRAÇÕES E PENALIDADES. LEGISLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO. Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação que define infrações ou lhes comina penalidades.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-001.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
6737383
# Numero do processo: 10680.006076/2003-41
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.740
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Alessandro Mendes Cardoso, advogado da Recorrente.
Nome do relator: Jorge Freire
7713673
# Numero do processo: 10980.006337/00-61
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/06/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 30/11/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Não restou comprovada a divergência necessária para a admissibilidade do recurso especial, vez que o recurso não se revestiu dos requisitos formais de admissibilidade. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.867
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de paradigma.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
6664959
# Numero do processo: 10680.011993/2005-18
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2001
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF).
Numero da decisão: 1803-000.357
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
8025199
# Numero do processo: 14041.000124/2006-17
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.
ISENÇÃO. ALCANCE. SÚMULA CARF Nº 39.
A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD/ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Precedentes desta Corte.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.
MESMA BASE DE CÁLCULO.
É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II
e III, da Lei nº. 9.430, de 1996).
Numero da decisão: 2201-001.376
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento parcial para tão somente excluir a cobrança da multa isolada por concomitância.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH