4813472
# Numero do processo: 00008.450517/50-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0254
Nome do relator: Não Informado
4872320
# Numero do processo: 10925.902466/2010-53
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007
RESSARCIMENTO. VALOR. APURAÇÃO. EQUÍVOCO.
Demonstrado e provado equívoco na apuração do saldo credor trimestral do IPI, reconhece-se o direito de o sujeito passivo se ressarcir/compensar do valor complementar.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3301-001.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
4814991
# Numero do processo: 10783.008070/89-31
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1284
Nome do relator: Não Informado
4813609
# Numero do processo: 10845.003615/87-61
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
A empresa recorrente teve sua massa extinta incorporada à União, estabelecendo-se a "confusão" prevista no art. 1049 do Código Civil Brasileiro.
Recurso não Conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-03.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER dos embargos declaratórios por economia processual, visto que o credor e o
devedor se confundem na mesma pessoa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4813287
# Numero do processo: 10283.003824/90-87
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1845
Nome do relator: Não Informado
4813467
# Numero do processo: 00831.000075/83-72
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1081
Nome do relator: Não Informado
4814490
# Numero do processo: 13706.000487/89-01
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1139
Nome do relator: Não Informado
4815594
# Numero do processo: 10280.004535/2005-27
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do auto
de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art, 10 do Decreto nº 70.235/1972. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes
autos.
MPF. IRREGULARIDADES, INOCORRÊNCIA, Rejeitam-se os
argumentos sobre possíveis irregularidades na emissão do MPF se o referido documento foi emitido de acordo com as normas estabelecidas pela Receita Federal.
AUTO DE INFRAÇÃO. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES
DECLARADOS, Comprovado que no cálculo do tributo devido foram
considerados os valores declarados, -deve ser integralmente mantida a exigência.
Numero da decisão: 1804-000.028
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Ausente, justificadamente a Conselheira Lavínia Moraes
de Almeida Nogueira Junqueira.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
4813003
# Numero do processo: 00008.140654/30-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1039
Nome do relator: Não Informado
4855503
# Numero do processo: 35301.002668/2007-66
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
No presente caso há decisão judicial com trânsito em julgado que define o domicílio tributário do contribuinte.
As decisões proferidas pelo Poder Judiciário tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas.
Embargos Rejeitados
Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2302-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, :por maioria de votos, os embargos foram rejeitados, na forma do voto divergente proferido pelo Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, vencida a Conselheira Relatora.
Fez sustentação oral: João Luiz Pinto da Nobrega 107281/RJ
Liege Lacroix Thomasi - Presidente.
ADRIANA SATO - Relator.
MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Redator Designado
EDITADO EM: 21/11/2012
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Arlindo Da Costa E Silva, Paulo Roberto Lara Dos Santos
Nome do relator: ADRIANA SATO