4816563
# Numero do processo: 10140.000035/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. Reconhecido o direito creditório contra a Fazenda Nacional, é cabível a restituição do valor recolhido indevidamente. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02069
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4819025
# Numero do processo: 10480.014760/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. QUESTIONAMENTO. ELEMENTOS GENÉRICOS.
O questionamento dos elementos que compõem a base de cálculo dos tributos deve ser feito de forma individualizada e fundamentada e não de forma genérica e desprovida de elementos contábeis que sirvam para refutar o que foi devida e formalmente apurado em procedimento fiscal.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CON-TÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA.
A simples alegação de compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando inexistem elementos que demonstrem sua efetiva realização, no momento e forma devidos.
ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. PROVA. PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. DESNECESSIDADE.
Quando os elementos constantes dos autos são mais do que suficientes para demonstrar o crédito tributário e quando o interessado não demonstra absolutamente nenhum elemento discrepante, tão-somente efetuando alegações esparsas, desnecessária é a produção de prova suplementar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4818787
# Numero do processo: 10480.002188/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário relativo à contribuição para o PIS, em face à especialidade da regra contida na Lei nº 8.212, de 1991.
BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12174
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4819505
# Numero do processo: 10580.009132/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10801
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4817293
# Numero do processo: 10235.000683/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SUSPENSÃO DO IMPOSTO - VEÍCULO DESINTERNADO DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA-ALCMS - O descumprimento quanto à destinação do produto, cuja suspensão do imposto estava condicionada, enseja o recolhimento do imposto. Na espécie vertente, o Recorrente, que é residente no Estado de São Paulo, não conseguiu comprovar que o veículo, que adquiriu no âmbito da ALCMS, não é mais de sua propriedade, restando-lhe, portanto, recolher o imposto, cuja cobrança estava abrangida pelo benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02101
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4817615
# Numero do processo: 10283.002151/93-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Importação. Redução. ZFM.
O extravio de mercadoria importada, com
benefício de redução, para a Zona Franca de Manaus, importa na perda
do benefício fiscal, com o consequente recolhimento dos tributos
pertinentes "ex vi" do art. 147 do R.A.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27750
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4819078
# Numero do processo: 10480.015234/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo fixado pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, por perempto.
Numero da decisão: 202-07978
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817306
# Numero do processo: 10240.000355/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Programa de Integração Social - PIS
Data do fato gerador: 01/02/1997, 01/06/1997, 01/07/1997, 09/09/1997, 09/09/1997, 09/10/1997, 11/11/1997, 12/12/1997, 05/05/1998, 07/07/1998, 08/08/1998, 09/09/1998, 12/10/1998
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO APÓS O PRAZO SEM MULTA DE MORA. Na vigência da MP n.º 303/2006 deve-se cancelar a multa de ofício quando o recolhimento foi efetuado após o prazo legal sem o acréscimo de multa de mora, face ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, “c”, do CTNCOTA CONSTRUTORA AMAZÔNICA S.A.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11428
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4817910
# Numero do processo: 10283.008178/89-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Caracterizada a
responsabilidade do transportador, nos termos do artigo 478, lo.,
inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto
91.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32158
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4817724
# Numero do processo: 10283.003967/94-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS.
IPI na "internação" de bens do Ativo Fixo, importados com a isenção do
DL 288/67. Importação: 09/05/86 - Internação 24/01/84. O artigo 37, DL
1.455/76, nova redação dada pela Lei 8.387/91 não obsta a aplicação do
art. 42 - parágrafo 1º do RIPI ou do seu art. 31, inciso III, conforme
o caso.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28517
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA