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4637941 #
Numero do processo: 10070.001268/2004-21
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat May 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Assunto: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO: 2001 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Se inobservado o prazo de 30 (trinta) disposto no art. 15 do Decreto 70.235/72, deve ser considerada intempestiva a Impugnação\Qutrora apresentada, pelo que não merece reforma a decisão recorrida. Recurso negado.
Numero da decisão: 3805-00097
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sandro Machado dos Reis

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:52:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:52:37Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:52:38Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:52:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:011b726c-9ce5-4490-a6a2-77f7a12f37cd; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:52:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:52:38Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:52:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:52:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:52:37Z; created: 2010-11-18T18:52:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-11-18T18:52:37Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:52:37Z | Conteúdo => S3-TE05 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10070,001268/2004-21 Recurso u0 160.129 Voluntário Acórdão u" 3805-00.097 — 5" Turma Especial Sessão de 28 de maio de 2009 Matéria IRPF Recorrente WERNER RANSENBERG Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ Assunto: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO: 2001 INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Se inobservado o prazo de 30 (trinta) disposto no art. 15 do Decreto 70.235/72, deve ser considerada intempestiva a Impugnação\Qutrora apresentada, pelo que não merece reforma a decisão recorrida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recuyso, no termos do voto do Relator. SIDNEY F ' O RROS — Presidente em exercício "V I N-D-ãO M:CHADO —DOS REIS - Relator FORMALIZADO EM: 20 AN 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sidney Ferro Barros (Presidente em exercício), Sandra Machado dos Reis, Rubens Maurício Carvalho e José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, fls. 29 a 31, em decorrência de glosa integral do valor informado pelo Recorrente a título de imposto de renda retida na fonte na declaração de rendimentos do exercício de 2001, ano-calendário 2000. O Recorrente foi cientificado do lançamento em 02/03/2004, conforme aviso de recebimento à fl. 79, e apresentou a Impugnação de fls. 01 a 28 em 13/07/2004, por meio de mandatário, alegando, em síntese, que: - o Agente do Fisco optou pela ciência do Auto de Infração através da carta com aviso de recebimento, sendo que este foi indevidamente recebido por pessoa não credenciada e não habilitada para receber qualquer correspondência da Autuada, ou seja, por um responsável, como determina a legislação em vigor; - por se tratar de intimação para pagamento ou, se preferir, apresentação de impugnação, só o próprio poderia receber tal correspondência, tendo em vista o tamanho de sua importância; - a referida correspondência foi enviada à Rua Nelson de Sá Earp Filho, n° 210, apto 705, Centro, Petrópolis/RJ e não para a Rua Bartolomeu Portela, ri° 25-A, apto 1002, Botafogo, Rio de Janeiro, onde o responsável pela empresa é domiciliado, sendo, portanto, o endereço ideal para correspondências. Cita os artigos 215, 221 e 222 do CPC e jurisprudência acerca de citação de pessoa jurídica; - a lei obriga que a citação seja feita pessoalmente ao citado, ou ao seu representante legal, mormente em se tratando de pessoa jurídica; - a Recorrente somente conheceu dos fatos em 14 de junho de 2004, quando foi a Petrópolis, sendo que sua residência é em Botafogo. Não há o que se falar em revelia, pois a impugnação encontra-se tempestiva; Além dos argumentos acima, o Recorrente apresentou alegações acerca de suposto cerceamento de direito de defesa, nulidade do Auto de Infração e mérito da exação fiscal. Em complemento, apresentou os aditamentos às fls. 35 e 36 e 54 a 56, juntando os documentos de fls. 37 a 53 e 57 a 73. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por sua vez, às fls. 90/94, decidiu por não tomar conhecimento da Impugnação outrora apresentada, por estar comprovada nos autos a intempestividade da mesma. No Recurso Voluntário, o Recorrente reiterou os argumentos já apresentados quando da apresentação da Impugnação. \ Voto 2 dio—Machido'do's Reis Processo n° 10070.001268/2004-21 83-TE05 Acórdão n.° 3805-00.097 Fl. 2 Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade. Conforme exposto no relatório, trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, fis, 29 a 31, em decorrência de glosa integral do valor infbmiado pelo Recorrente a título de imposto de renda retida na fonte na declaração de rendimentos do exercício de 2001, ano-calendário 2000. Na decisão recorrida, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento não se pronunciou acerca do mérito da questão, em razão de não ter conhecido do recurso, sob a alegação de intempestividade. Em primeiro lugar, vale dizer que, conforme bem observado pela instância a qua, o lançamento foi lavrado em conformidade com a legislação aplicável à espécie, qual seja, o art. 10 do Decreto n° 70.235/72, estando, portanto, revestido de todas as formalidades necessárias para o seu fiel cumprimento. Outro ponto do recurso, a merecer destaque, é o fato de o Recorrente afirmar que o Auto de Infração foi lavrado em face de pessoa jurídica, quando, na verdade, através de simples leitura, percebe-se que o autuado é o Sr. Wemer Rasenberg, pessoa fisica. Passo à frente, não há que se falar em violação à legislação tributária no que se refere aos requisitos de validade da intimação, uma vez que restaram preenchidos os previstos no art. 23 do Decreto 70,235/72, bem como impende ressaltar a falta de previsão legal para que a ciência se dê exclusivamente na forma pessoal do Recorrente, sendo certo que, no presente caso, o terceiro recebeu a correspondência no domicílio eleito pelo sujeito passivo, conforme dados constantes da declaração de rendimentos de fl. 78. Por fim, é oportuno observar que o domicílio do sujeito passivo, de fato, foi alterado. Contudo, tal alteração se deu em data posterior à lavratura do Auto de Infração e da ciência do mesmo, de acordo com o extrato de fis, 89, razão pela qual deve ser desconsiderada na hipótese concreta. Dessa forma, em termos claros, se inobservado o prazo de 30 (trinta) disposto no art. 15 do Decreto 70,235/72, deve ser considerada intempestiva a Impugnação, pelo que não merece reforma a decisão recorrida, Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso. É como voto, Sala das Sessões - DF, em 28 de maio de 2009 3

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Numero do processo: 11030.001628/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Aug 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - SALÁRIO INDIRETO - DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIDO O art. 305, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 assim descreve: “Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente.” O art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário: “Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros.” RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.590
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente." O art. 21 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes assim dispõe acerca da competência para julgamento dos processos do âmbito previdenciário: "Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a titulo de substituição e contribuições devidas a terceiros." RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ()( Processo n° 11030.001628/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00390 Fl. 572 ACORDAM t membros da zla Câmara / I' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u ,a dade de votos, em não conhecer do recurso. ELIAS SAMP • ' 4 • FREIRE - Presidente , , EL' UNTE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 11030.001628/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.590 Fl. 573 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a terceiros, bem como a parcela dos segurados empregados, apurada sobre os valores acordados por meio de ação civil pública, bem como os pagamentos feitos a título de auxílio estudantil, auxílio alimentação, e contribuições a cargo da cooperativa sobre pagamentos feitos À título de alugueis. O período do presente levantamento abrange as competências 09/2002 a 09/2005. Foi emitido termo de transito em julgado , tendo em vista a cientificação do recorrente em 22/12/2005, e o mesmo não ter apresentado impugnação. O recorrente face a cientificação do Termo de revelia, encaminhou impugnação em que solicita o recebimento do recurso, tendo em vista de a correspondência ter sido recebida em 22/12/2006, ou seja, durante o período de férias coletivas da cooperativa. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 16/12/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido pessoalmente em 22/12/2005, tendo sido assinada pelo Sr. Luiz Gonçalvez Paraboni Filho — Presidente da cooperativa. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls461 a 465, destacando ser a defesa totalmente intempestiva. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 468 a 494.Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: A exação encontra-se eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade. A imposição de multas e juros é inconstitucional, considerando que: cobrança de juros com anatocismo (juros sobre juros), imposição de multas cumulativas, aplicação da taxa SELIC cumulativa no cálculo da dívida. Requer sobre o plano material: o recebimento do presente recurso, bem como revisão de todos os cálculos com a retirada de todos os efeitos decorrentes do anatocismo, multa cumulativa e aplicação da taxa SELIC cumulativa e ainda revisão de todos os cálculos realizados mediante perícia contábil realizados, suspensão da exigibilidade do crédito até o final do processo administrativo. Requer ainda sobre o plano instrumental: o recebimento tempestivo do presente recurso voluntário, a produção de outras provas além das apresentadas, declaração de inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal, possibilidade de arrolamento de bens em substituição ao depósito de 30%. dtr Processo n° 11030.001628/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.590 Fl. 574 Foi lavrado termo indicando ser o recurso deserto e intempestivo, fls. 488, tendo em vista que a ciência da DN ocorreu em 08/05/2006, e o recurso apenas foi apresentado em 09/06/2006, ou seja, trinta dias após a ciência. O processo foi encaminhado para procuradoria, tendo sido efetiva a inscrição em divida ativa. Face decisão judicial em sede de mandado de segurança, que permitiu a substituição do deposito recursal pelo arrolamento o processo foi novamente encaminhado a unidade da SRP, tendo a mesma encaminhado o processo a este 2° CC, para a apreciação. É o relatório. Processo n° 11030.001628/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.590 A. 575 Volto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto intempestivamente. De acordo com o aviso de recebimento à fl. 468, a recorrente foi cientificada no dia 08 de maio de 2006 (segunda-feira), à época, o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, considerando-se que na contagem é excluído o dia de inicio, o prazo venceria em 07/06/2006. A notificada interpôs o recurso no dia 09/06/2006, fl. 201, portanto fora do prazo normativo. Assim, dispõe o art. 305, 10 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999: Dos Recursos Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. § 1° É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação alterada pelo Decreto n° 4.729/03) Dos Recursos Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme o disposto neste Regulamento e no Regimento daquele Conselho. § 1 0 É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para o oferecimento de contra-razões, contados da ciência da decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação alterada pelo Decreto n°4.729/03) O art. 21, II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, dispõe acerca da competência do Conselho de Contribuintes para julgar os processos de competência do CRPS . Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das J., 5 Processo n° I 1030.00162812007-76 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.590 Fl. 576 contribuições instituídas a título de substituição e contribuições devidas a terceiros. NO mesmo sentido a Portaria MF n° 147/2007, dispõe acerca da transferência dos processos pendentes de julgamento do CRPS para o Conselho de Contribuintes: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, no art. 4" do Decreto n." 4.395, de 27 de setembro de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 25, 27, 29, 30 e 31 da Lei n." 11.457, de 16 de março de 2007 e no art. 4" do Decreto n." 5.136, de 7 de julho de 2004, resolve: Art. 5° Ficam instaladas a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. §1 0 No prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação desta Portaria, os processos administrativo-fiscais referentes às contribuições de que tratam os arts. 2° e 3" da Lei n.° 11.457/2007 que se encontrarem no Conselho de Recursos da Previdência Social serão encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e distribuídos por sorteio para a Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, ou, se cabível, à Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. §2"Aplica-se o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS), aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n. o 88, de 22 de janeiro de 2004 aos recursos interpostos até o teimo final do prazo fixado no §1°, nos processos administrativo-fiscais em trâmite no Conselho de Recursos da Previdência Social. §3"Os julgamentos e atos processuais pendentes nos processos referidos no §1 0 serão regulados pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em sendo intempestivo o recurso, e não tendo sido demonstrado nos autos nenhum fato que impedisse o requerente de interpor recurso na data estabelecida, julgo por não conhecer do recurso. CONCLUSÃO Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, em virtude da intempestividade do mesmo. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 . _ ELAINE CRISTINA-MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 6 Processo n°11030.001628/2007-76 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.590 Fl. 577 7

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