Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
4625686 #
Numero do processo: 10880.034541/94-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 103-01.824
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10880.034541/94-26

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 5968672

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 103-01.824

nome_arquivo_s : 10301824_108800345419426_200507.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Aloysio José Percínio da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 108800345419426_5968672.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4625686

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041754103480320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10301824_108800345419426_200507; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-04-11T11:57:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10301824_108800345419426_200507; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 10301824_108800345419426_200507; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-04-11T11:57:30Z; created: 2017-04-11T11:57:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-04-11T11:57:30Z; pdf:charsPerPage: 793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-04-11T11:57:30Z | Conteúdo => •• Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10880.034541/94-26/ : 142.897/ : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1990 a 1993 : INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE LTDA:"'- : 2" TURMNDRJ-RIBEIRÂO PRETO/SP : 07 de julho de 2005 R E S O L U ç Â O N° 103-01.824/ I'.I 'I '1••• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso o interposto por INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos /" termos do voto do relator. , . S' RCINIO DA SILVA \ I I . FORMALIZADO EM: 12 AG02005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURíCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e'VICTOR Luís DE~ SALLES FREIRE. 142.B97*MSR*OB/OB/05 li, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo na Resolução na : 10880.034541/94-26 : 103-01.824 Recurso na Recorrente : 142.897 : INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE LTDA. RELATÓRIO Analisa-se recurso voluntário da Intermédica Sistema de Saúde S/A, denominação social da autuada Intermédica Sistema de Saúde Ltda.1 na data do recurso, contra o Acórdão na 5.229/2004 da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP, fls. 255 ../ Segundo o relatório que integra o acórdão refutado: ~ "A contribuinte acima identificada apresentou, em 07/10/1994, às fls.65174, impugnação aos autos de infração formalizados no presente processo, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ, Programa de Integração Social - PIS, Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. ./ o procedimento fiscal foi instruído com os documentos de fls.01/39 . ...- Ao recurso foram anexados os elementos de fls. 75/91 . ./ o crédito tributário, consolidado no demonstrativo de fl. OI, totalizou 4.079.475,43 Unidade Fiscal de Referência (Ufir), na forma abaixo discriminada: -- (..y Conforme a descrição dos fatos do IRPJ (fl. 49), a fiscalizada teria omitido receitas de variações monetárias ativas, nos exercícios de 1990 a 1992, periodos-base (PB) 1989 a 1991, respectivamente, e no ano-calendário de 1992 (I ° e 2° semestres). --- Enquadramento Legal: Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nO 85.450, de 04 de dezembro de 1980 (RIR/1980), arts.157 e S la; 175; 254,1 e parágrafo único; e 387 11' /, , Os autos de infração reflexos (PIS, IRRF e CSLL) foram lavrados com fulcro nos dispositivos legais discriminados às fls. 54, 58 e 62. -- 2 As fundamentações legais da multa de oficio e dos jur de mora encontram-se às fls.45/46, 51/52, 56 e 60 .../ l/ 1 Conforme "Ata de Reunião de Quotistas e de Transformação para Sociedade An n' ~ ,fls. 321/324. /' 142.B97*MSR"OB/OB/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 10880.034541/94-26 : 103-01.824 _¥x: " Foi exigida multa por atraso na entrega da declaração de IRPJ, com base no RIR/1980, art.727, I, "a" e Decreto-lei nO1.967, de 1982, art. 17./ Segundo o "Termo de Verificação" de fis. 38/39, no periodo de 01/01/1989 a 31/12/1992, a contribuinte teria deixado de efetuar a atualização monetária de direitos de créditos relativos a "depósitos judiciais" diversos (Ativo Realizável a Longo Prazo)/ Na impugnação, subscrita pelos advogados Luiz Carlos Andrezani e Jorge Antonio Ioriatti Chami, nomeados procuradores da pessoa juridica, ora impugnante (fi. 75), foi argüido, em suma: /' - impossibilidade juridica da exigência de tributos, calculados sobre supostas "receitas" omitidas, pela não atualização monetária das importâncias depositadas judicialmente; / - inexistência de prejuízos ao Erário Público;-- - nulidade por erros formais e materiais, tendo em vista a utilização da TRD para o cálculo dos juros de mora; -- - em face dos dispositivos contidos no Código Tributário Nacional (CTN), arts.ll4 e 117, a ausência de decisões passadas em julgado nos processos que originaram os depósitos judiciais obstaria, de forma inexorável, a atualização monetária das importâncias depositadas pela impugnante, o que implicaria a impossibilidade juridica das exigências constantes dos autos de infração em análise. /' Por fim, firmando o entendimento de que teria restado comprovada a improcedência dos autos de infração ora impugnados, por total desrespeito aos comandos legais e constitucionais que regem a matéria, solicitou fosse cancelado o lançamento;, Posteriormente, em atendimento ao termo de intimação de fi. 96, a interessada trouxe aos autos os documentos de fis. 98/228.- Foi proferido o acórdão de fis. 236/245, por esta turma de julgamento, que, no entanto, apresentou erro em sua parte dispositiva, conforme constatado pela Derat/SPO (fi. 252), que ora se corrige."./ A turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos dos seus integrantes, considerou o lançamento procedente em parte. Excluidos da exigência os itens adiante listados:/ a) a multa por atraso na entrega das declarações d~ rendimentos; /' b) a contribuição para o PIS; /' 142.89rMSR*08/08/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 10880.034541/94-26 : 103-01.824 c) a incidência da TRD no período 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração./ O percentual de multa ex officio foi reduzido de 100% para 75% em relação aos fatos geradores de 1991 e 1992, conforme comando do art. 44, I, Lei 9.430/96, c/c o art. 106, li, "c", da Lei 5.172/66 (CTN).-- / Cientificada da decísão em 28/06/2004, conforme comprovante às fls. 278-verso, a autuada, por intermédio dos seus advogados, apresentou recurso em 28/07/2004 (fls. 283), acompanhado do necessário arrolamento, que se encontra controlado no processo 10880.005125/2004-53, de acordo com a informação do órgão preparador às fls. 516./ No seu recurso, a interessada informa que dos seis processos judiciais acompanhados de depósito, três foram resolvidos a seu favor, dois lhe foram contrários e um ainda está em andamento perante o Supremo Tribunal Federal. Nos casos nos quais houve levantamento dos depósitos, os rendimentos auferidos foram registrados e tributados. Naqueles em que foram convertidos em renda da União, os tributos considerados devidos foram deduzidos na forma da lei, sem qualquer atualização./ Contesta a afirmação da turma julgadora a quo acerca da obrigatoriedade de reconhecimento da. variação monetária ativa sobre os depósitos judiciais pelo regime de competência. Alega: ...-- / "... a correção monetária da receita de um determinado período-base deveria, quando menos, ter sido decrescida da receita do período-base seguinte, procedimento imposto pelo art. 6° do Decreto-Lei nO1.598/77, cuja observância, nos termos do Parecer Normativo 2/96, é obrigatória tanto pelo contribuinte como pelo fisco." ../ 4142.897"MSR*08/08/05 Assegura que a definição quanto à titularidade dos "rendimentos" proporcionados pelos depósitos só ocorrerá quando do trânsito em julgado da decisão judicial. No seu modo de ver: /' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 10880.034541/94-26 : 103-01.824 "Os depósitos são simplesmente o valor do "débito/crédito" em disputa, na sua expressão original, que se mantém inalterada, diga-se, em razão mesma do depósito efetuado./' A conformação lógica desse raciocínio, testada por outras vias, pode ser surpreendida, outrossim, pelo fato de, a exemplo de os depósitos efetuados serem mantidos pelo seu valor original, as obrigações tributárias correspondentes, também registradas contabilmente mercê da lei, serem mantidas pelos seus valores originais, sem atualizações ou acréscimos nenhuns, consoante sereno e maciço entendimento jurisprudencial que vem sendo dado ao artigo 151, lI, do CTN/ Em suma, enquanto mantido em marcha o processo, e até a sua decisão final irrecorrivel, tem-se por assoreado o estabelecimento de situação jurídica definitiva, restando inibida, à luz do artigo 114 do CTN,a ocorrência do fato gerador do imposto." /' • • • Considera improcedente a exigência de imposto de renda na fonte com base no art. 35 da Lei 7.713/88 uma vez que o seu contrato social determina a destinação dos lucros só após deliberação dos sócios/ Reprova a aplicação da TRD (também no período de agosto a dezembro de 1991) e da taxa Selic e destaca o "caráter confiscatório da multa de mora". /' Ao final, protesta pela produção de outras provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de documentos suplementares, ,apresentação de memoriais e sustentação oral. /' É o relatório. 142.897'MSR*08/08/05 5 \ •• MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Resolução nO : 10880.034541/94-26 : 103-01.824 VOTO • Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SilVA, Relator. ./ O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade . ./ A recorrente defende tese já vencida neste colegiado. A atualização dos depósitos judiciais deve ser reconhecida na escrituração contábil da pessoa jurídica e, conseqüentemente, incluída para fins de determinação do seu lucro líquido e da base de cálculo do IRPJ e da CSll/ No caso aqui examinado, a recorrente confirmou que não procedeu dessa maneira. Por outro lado, proclamou também não ter atualizado os valores dos tributos não recolhidos ao Tesouro em virtude de contestação judicial, para garantia dos quais providenciou os depósitos judiciais. /' De fato, a omissão de atualização dos depósitos significa erro contábil com conseqüência direta nos valores apurados de IRPJ e CSll. No entanto, o efeito tributário desse erro será anulado se restar confirmado que a recorrente cometeu semelhante equívoco e igualmente deixou de reconhecer a atualização das contas contábeis representativas dos tributos submetidos à tutela judicial. Na verdade, o efeito das duas faltas conjuntamente consideradas sobre a base de cálculo do tributo é igual a zero, uma vez que, se pelo lado da receita deveria ser reconhecida a atualização monetária do depósito, por outro lado, igual valor seria contabilizado como despesa a título de atualização da obrigação tributária questionada no Judiciário e garantida pelo respectivo depósito . ./ O exame dos autos não foi suficiente para. recorrente. Nada encontrei que pudesse corroborar sua afi 142.897*MSR'08/08/05 6 onfirmar a alegação da ção. A autoridade fiscal \.7 : 10880.034541/94-26 : 103-01.824 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 142.897"MSR*08/08/05 a) Analisar a escrituração contábil da recorrente e verificar se ela deixou de reconhecer a atualização do valor dos tributos contestados na Justiça. relativos aos depósitos judiciais sobre os quais a fiscalização exigiu a respectiva atualização; -- b) Juntar cópia do contrato social vigente à época dos fatos geradores abrangidos pela autuação.--- A autoridade fiscal encarregada da diligência deverá elaborar relatório conclusivo das verificações. entregar cópia à recorrente e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusõé\, após o que. o processo I~ deverá retornar a este Conselho. /" Portanto, o processo deve retornar à unidade de origem para adoção das providências abaixo indicadas: /" Pelo exposto. considero necessária a realização de diligência para perfeito conhecimento dos fatos, em respeito ao principio da verdade material. orientador do processo administrativo tributário, de tal forma a instruir adequadamente o processo para o julgamento./ não fez qualquer referência acerca do registro contábil das obrigações tributárias questionadas na Justiça. / Também alegou a recorrente estar fora do campo de incidência do imposto de renda na fonte de que trata o art. 35 da Lei 7.713/88. Para fundamentar tal afirmação. citou a cláusula 6" do contrato social juntado às fls. 76/91. Entretanto. esse documento. denominado "Instrumento Particular de Consolidação do Contrato Social da Intermédica - Sistema de Saúde LIda .•.. é datado de 05/04/93. posterior aos fatos geradores abrangidos pelo auto de infração./" Processo nO Resolução nO ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Resolução nO : 10880.034541/94-26 : 103-01.824 Ressalvo que a autoridade fiscal poderá fornecer informações adicionais e juntar aos autos outros documentos que venha a considerar necessários, /, ,INIO DA SILVA /, '\ I ! \ '. 142.897'MSR*08/08/05 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

score : 1.0
4626782 #
Numero do processo: 11128.000665/00-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.365
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11128.000665/00-40

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 6370332

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 301-01.365

nome_arquivo_s : 30101365_111280006650040_200503.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : VALMAR FONSECA DE MENEZES

nome_arquivo_pdf_s : 111280006650040_6370332.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4626782

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-03-26T19:29:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-03-26T19:29:23Z; created: 2013-03-26T19:29:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-03-26T19:29:23Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-03-26T19:29:23Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041840548085760

score : 1.0
4622869 #
Numero do processo: 10240.001239/2002-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.426
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10240.001239/2002-06

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 6425268

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 301-01.426

nome_arquivo_s : 30101426_10240001239200206_200507.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ATALINA RODRIGUES ALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10240001239200206_6425268.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4622869

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-06-19T19:17:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-06-19T19:17:54Z; created: 2013-06-19T19:17:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-06-19T19:17:54Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-06-19T19:17:54Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714075067087847424

score : 1.0
4628149 #
Numero do processo: 13808.002884/97-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 107-00.541
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13808.002884/97-81

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 5828448

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 107-00.541

nome_arquivo_s : 10700541_135909_138080028849781_013.pdf

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nilton Pess

nome_arquivo_pdf_s : 138080028849781_5828448.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4628149

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-07T16:45:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-07T16:45:05Z; created: 2013-05-07T16:45:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2013-05-07T16:45:05Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-07T16:45:05Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041840987439104

score : 1.0
4624470 #
Numero do processo: 10711.005087/2001-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.197
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator Ad hoc. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora que a rejeitava.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Relator ad hoc

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10711.005087/2001-38

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 5977381

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-01.197

nome_arquivo_s : 30201197_10711005087200138_200506.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Relator ad hoc

nome_arquivo_pdf_s : 10711005087200138_5977381.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator Ad hoc. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora que a rejeitava.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4624470

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757659201536

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-21T17:02:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-21T17:02:23Z; Last-Modified: 2013-10-21T17:02:23Z; dcterms:modified: 2013-10-21T17:02:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:96e32d32-4b1a-4f27-9f10-c35cbefb63c6; Last-Save-Date: 2013-10-21T17:02:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-21T17:02:23Z; meta:save-date: 2013-10-21T17:02:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-21T17:02:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-21T17:02:23Z; created: 2013-10-21T17:02:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-10-21T17:02:23Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-21T17:02:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10711.005087/2001-38 Recurso n° : 128.630 Sessão de : 14 de junho de 2005 Recorrente : GL ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA. (SUCESSORA DE LUMINEX DO BRASIL IND. ELÉTRICA LTDA.) Recorrida : DRJ-FLORIAN6POLIS/SC RESOLUÇÃO N2 302-1.197 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator Ad hoc. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora que a rejeitava. PAULO OB RT • COO ANTUNES Presidente em Exercício • ! CORINTH° OLIVEIRA MACHADO Relator Ad Hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Henrique Prado Megda. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. 1. C Processo n° : 10711.005087/2001-38 Resolução n° : 302-1.197 RELATÓRIO Por determinação da Presidência, fui nomeado relator ad hoc deste expediente, haja vista que a relatora originária, tendo deixado este Conselho de Contribuintes, não formalizou seu voto. Por bem descrever a matéria, transcrevo o estampado no relatório do ACÓRDÃO DRJ/FNS N° 2.729, de 27 de junho de 2003, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis: "Inicialmente, cumpre informar que a autuada foi sucedida, por incorporação, pela empresa GL Eletro-Eletrônicos Ltda, que comparece nos autos na qualidade de impugnante. Trata-se de autuação promovida para fins de exigir-se da empresa em referencia crédito tributário correspondente a diferenças de aliquotas, constituído do Imposto de Importação (II), acrescido de juros de mora e da multa de oficio, incidente sobre mercadorias que, embora negociadas no âmbito dos Acordos Internacionais indicados na Declaração de Importação (DI), não fazem jus h. utilização de aliquota preferencial fixada nesses acordos, tendo em vista a não apresentação dos respectivos certificados de origem. Em impugnação tempestiva, a autuada alega que as importações foram realizadas ao amparo de certificados de origem, cuja apresentação, em atendimento de intimação que precedeu ao lançamento litigado, restou impossibilitada em face da dificuldade de manuseio dos arquivos de documentos herdados da empresa sucedida, o que, porém, vem sendo superado, a julgar pela localização de dois dos certificados de origem solicitados, cujas cópias encontram-se anexadas à presente impugnação, demonstrando que as operações a eles vinculadas faziam jus à aliquota reduzida. Por fim, a impugnante protesta por nova oportunidade de apresentação do ainda faltante certificado de origem, tão logo o tenha em mãos. I A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou procedente o lançamento através do ACÓRDÃO DRJ/FNS N° 2.729, de 27 de junho de 2003, assim ementado: 2 Processo n° : 10711.005087/2001-38 Resolução n° : 302-1.197 "Assunto: Imposto de Importação —II Data do fato gerador: 31/05/2000 Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM MERCOSUL. A validade do certificado de origem depende de que sua emissão esteja de acordo com as regras legais estabelecidas, inclusive no que respeita aos prazos. Lançamento Procedente" Regularmente cientificada, em 22/07/2003, a interessada apresentou tempestivamente, em 14/08/2003, Recurso Voluntário, argumentando, em suma, que foi autuada em razão da não apresentação dos Certificados de Origem das mercadorias objeto da importação acobertada pela Declaração de Importação n° 00/0083205-1, de 31 de janeiro de 2000, e não em razão da não apresentação das faturas a eles correspondentes. / A recorrente anexa ao recurso cópias reprográficas das Faturas comerciais n° 001771, 001772 e 001773 (fls. 75/78). É o relatório. • 3 Processo n° : 10711.005087/2001-38 Resolução no : 302-1.197 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Ad Hoc. Prima facie, cumpre dizer que o presente voto busca, na medida do possível, ser fiel à intenção da i. Conselheira relatora na oportunidade em que foi deliberada a conversão do julgamento deste em diligencia, em 14/06/2005, porquanto a i. Conselheira relatora não mais labora neste Terceiro Conselho de Contribuintes. Versa o processo de autuação para exigência de crédito tributário correspondente a diferenças de aliquotas, constituído do Imposto de Importação (II), acrescido de juros de mora e da multa de oficio, tendo em vista a não apresentação dos respectivos certificados de origem. A recorrente anexou a impugnação cópias dos Certificados de Origem das mercadorias relacionadas as Adições n's 002 e 004 da Declaração de Importação n° 00/0083205-1 a fim de comprovar a importação de pais (Colômbia) membro da ALADI. A decisão de primeira instância, no entanto, alega que a validade do Certificado de Origem depende de que sua emissão esteja de acordo com as regras legais estabelecidas, inclusive no que respeita aos prazos. Em seu Recurso a interessada contesta que foi autuada pela não apresentação dos Certificados de Origem e não pela não apresentação das faturas a eles correspondentes e anexa cópias das Faturas comerciais n° 001771, 001772 e 001773 (fls. 75/78). Assim sendo, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que proceda a análise das cópias das faturas comerciais anexadas ao Recurso (inclusive autenticidade) e aprecie a vinculação do Certificado de Origem às faturas a eles correspondentes, no caso em questão. Elabore Relatório conclusivo, e dê ciência à recorrente, que terá prazo de 30 dias para se manifestar, se assim quiser. Após a efetivação da diligência, retornem os autos a esta Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. • CORINTHO OLIVEIRA 4ACHADO — Relator Ad Hoc.

score : 1.0