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Numero do processo: 10830.000392/95-22
Data da sessão: Sun Feb 26 00:00:00 UTC 97
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1991, 1992 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ERRÔNEA. PENALIDADE. I- INAPLICABILIDADE. Não se subsume à multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/1985, fato não devidamente tipificado, uma vez que, segundo dispõe o Ato Declaratório Cosit n° 12, de 21/01/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações, a classificação tarifária errônea. II- II E IPI. MULTAS. DECLARAÇÃO INEXATA NÃO CONFIGURADA. INAPLICÁVEIS AS PENALIDADES DO ART. 4°, I, DA LEI N° 8.218/91 E DO ART. 364, II, DO RIP1/82. Não estando perfeitamente configurada a declaração inexata do produto importado, bem como o intuito doloso ou a má-fé do declarante, não cabe a aplicação das penalidades previstas no art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91 e no art. 364, I, do RIPI/82. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) e Otacílio Dantas Cartaxo que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes

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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,241 iitt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1'; • Ifr ''••• TERCEIRA TURMA Processo n° 10830.000392/95-22 Recurso n° 302-120.468 Especial do Procurador Matéria DRAWBACKJSUSPENSÃO Acórdão n° 03-04.956 Sessão de 21 de agosto de 2006 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ADIBOARD S/A ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Exercício: 1991, 1992 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ERRÔNEA. PENALIDADE. I- INAPLICABILIDADE. Não se subsurne à multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/1985, fato não devidamente tipificado, uma vez que, segundo dispõe o Ato Declaratório Cosit n° 12, de 21/01/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações, a classificação tarifária errônea. II- II E IPI. MULTAS. DECLARAÇÃO INEXATA NÃO CONFIGURADA. INAPLICÁVEIS AS PENALIDADES DO ART. 4°, I, DA LEI N° 8.218/91 E DO ART. 364, II, DO RIP1/82. Não estando perfeitamente configurada a declaração inexata do produto importado, bem como o intuito doloso ou a má-fé do declarante, não cabe a aplicação das penalidades previstas no art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91 e no art. 364, I, do RIPI/82. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Ann o (Re tora) e Otacílio Dantas Cartaxo que deram provimento ao recurso. ANT P GA Pr idente Processo n° 10830.000392/95-22 CSRF7103 Acórdão n.° 03-04.956 Fls. 2 ÇZLÁ‘Lt_...1-:62 NELISE DAUDT PRIETO Redatora ad hoc FORMALIZADO EM: 16 jAN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luis Antonio Flora, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli e Manoel Antônio Gadelha Dias (Presidente à época do julgamento). Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. 2 Processo n° : 10830.000392/95-22 Acórdão n° : CSRF/03-04.956 Recurso n° : 302-120.468 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Suj. Passivo : ADIBOARD S/A RELATÓRIO O processo versa da autuação da contribuinte em epigrafe pelas irregularidades descritas às fls. 2/40. A fiscalização apurou que a empresa efetuou importações com erro de classificação NEM, com falta de Guia de Importação, declaração inexata de mercadorias importadas e perda do beneficio de suspensão "Drawback". A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário tempestivamente interposto pela contribuinte, através do Acórdão n° 302- 34.496, de 06 de dezembro de 2000, assim ementado: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As placas, "laminado de resina epóxica contendo reforço de tecidos de fibra de vidro", classificam-se no código NBM 3921.90.0600. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR AS PENALIDADES." A Fazenda Nacional interpôs tempestivamente (o representante da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão em 16/01/2004 e o Recurso foi protocolizado em 22/01/2004) Recurso Especial de Divergência contra a decisão proferida pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, requerendo a reforma parcial do acórdão recorrido, apenas para restaurar as penalidades mencionadas. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se nos seguintes paradigmas: "Cabível a aplicação de multa prevista no art. 526, II do Regulamento • Aduaneiro quando a G.I. existente é para mercadoria diversa da efetivamente importada..." (Ac. 303.27722, 3° Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda). "Aplica-se a penalidade do art. 526, II do R. Aduaneiro à hipótese em que a G.I., ainda que existente, licencia a importação de mercadoria essencialmente distinta da efetivamente importada." (Ac. CSRF/03-02.197, Câmara Superior de Recursos Fiscais, DOU 20/02/97) "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO. 2. Caracterizada a declaração inexata de mercadoria, incide a multa do art. 4° - inciso Ida Lei n° 8.218/91, reduzida na forma no art. 44 da Lei 9.430/95." 3 Processo n° : 10830.000392/95-22 Acórdão n° : CSRF/03-04.956 (Ac. 303-28938, 3° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, Rel. João Holanda Costa, sessão: 23/07/1998) "I.I. e IPI. Revisão Aduaneira. Multas de Oficio — Multas do art. 4 0, I, da Lei n° 8.218/91 e art. 364, II, do RIPI, aplicam-se à falta de recolhimento dos tributos, se decorrentes de lançamento em auto de infração." (Ac. 301-28.205, 1° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, Sessão de: 24/10/96 — nota: Idêntica decisão foi adotada em sessão de 26/02/97 no Ac. 302-33.481). A Fazenda Nacional fundamenta-se nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento exarado nos paradigmas: - as multas que a legislação estabelece, relativamente às faltas cometidas por infração às normas tributárias, têm caráter objetivo e independem da intenção do agente responsável e da efetividade, do ato praticado ter ou não causado prejuízo, bastando que se caracterize a ocorrência da situação tipificada em lei para o desencadeamento de sua aplicação; - a legislação tributária prevê penas relacionadas com os impostos não recolhidos, de natureza tributária, e outras de natureza administrativa, tendo tipicidades distintas e coexistindo na hipótese de ambas se caracterizarem; - são os casos de descumprimento pelo sujeito passivo de medidas destinadas ao controle sobre as atividades de comércio exterior, previstas no art. 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85 no art. 4° da Lei n°8.218/91; - o acórdão recorrido trouxe apenas considerações genéricas. Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 22/02/2005, tendo lhe sido facultada a apresentação de Contra-Razões recursais, a contribuinte compareceu aos autos em 04/03/2005. argumentando que o Acórdão em questão não merece ser reformado pelo exposto, em suma, a seguir: - não resta dúvidas que o auto de infração é improcedente, por infirmar que houve a importação desamparada por gui de importação ou documento equivalente, em razão do erro de classificação NBM; - mesmo que houvesse erro na classificação NBM, não justificaria a aplicação da multa prevista no artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, e as do IMPI, visto que, o Terceiro Conselho de Contribuintes já deu diversos provimentos aos inúmeros recursos, no sentido de que é inaplicável a multa quando se trata de mera imprecisão na classificação NBM e ainda em se tratando de descrição de mercadoria; - a recorrente não teve a intenção de fraudar ou prejudicar o erário público; 4 Processo n° : 10830.000392/95-22 Acórdão n° : CSRF/03-04.956 - o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados foram devidamente recolhidos com os devidos acréscimos legais, não havendo, desta forma, qualquer valor a recolher a título de tributos; Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 07/11/2005, os autos foram distribuídos, por sorteio, a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Processo n° : 10830.000392195-22 Acórdão n° : CSRF/03-04.956 VOTO VENCIDO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora Trata-se de apuração de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e das Contra-Razões da contribuinte, ambos em boa forma. Conforme consta no relatório submete-se à apreciação deste colegiado a questão relativa à aplicação das multas suprimidas no julgamento da instância anterior, relativas ao recolhimento a menor de tributos aduaneiros e descumprimento de controle administrativo de importação. Não restou dúvidas quanto serem "laminado de resina epóxica contendo reforço de tecidos de fibra de vidro", classificadas no código NBM 3921.90.0600 as placas importadas. Para efeitos da aplicação da legislação aduaneira a correta codificação da mercadoria tem dois objetivos primordiais, a saber: 1 — confecção das estatísticas de comércio exterior que permitem estudar e fazer prognósticos quanto aos fluxos comerciais e as conseqüências desse fluxo tanto nas ações de fiscalização quanto nas de ofertas de infra-estrutura para o comércio legal; 2 — a defesa comercial. Assim, aliquota aplicável é a que está indicada na classificação tarifária e tal gravame corresponde aos interesses do Estado relativamente à proteção de seus setores produtivos. Em princípio a classificação é a oferecida pelo importador. Admite a Administração Tributária que é parte essencial do negócio comercial o perfeito conhecimento do bem ou mercadoria transacionados. Entretanto, tendo em vista as conhecidas dificuldades que podem se apresentar aos importadores e exportadores diante de regras de classificação tarifária relativamente complexas foi criado um lugar institucional definido para dirimir dúvidas, a Divisão de Nomenclatura e Classificação Em momento algum houve consulta do importador sobre a classificação das mercadorias objeto deste processo. Na realidade, apontam os autos, houve motivação concorrencial para a alteração da classificação fiscal, da que estava correta para a que veio a ser glosada pela fiscalização. 6 6 e Processo n° : 10830.000392/95-22 Acórdão n° : CSRF/03-04.956 Inicialmente a mercadoria era importada no código 3921.90.0600, correto, ao qual cabia a aplicação de uma alíquota de II de 40% e IPI de 12%. Passou a ser importada sob o código 7019.20.0199, cujo imposto de importação era de 25% e IPI 10%. Transcrevo para fins de melhor explicitar a situação à qual acabo de me referir: "Como na composição do produto também temos reforço de fibra de vidro (conforme atesta o referido laudo), decidimos reclassificar o produto dentro da posição 7019.20.0199, por considerá-lo enquadrável naquela posição e com conseqüente redução na aliquota do imposto de importação, reduzido o custo do produto final, visto que não existia fabricante local para o produto objeto deste processo na época". (fls. 48, grifos meus). Ocorre que a nova classificação utilizada prevê expressamente a exclusão da posição 7019 dos produtos duros e rígidos, que por esse motivo devem ser incluídos na posição 39. Não há de se alegar que tendo havido um minucioso trabalho de reenquadramento do produto por razões comerciais, fosse desconhecida a exclusão citada, que consta na abertura do capitulo da NESH. Todas essas considerações eu as faço porque entendo cabíveis as multas aplicadas pelo não enquadramento correto da mercadoria vez que o importador tinha conhecimento de causa e utilizou de subterfúgios ilegais na busca da manutenção de competitividade. Acrescento, ainda, as razões apresentadas pela PGFN em seu Recurso Especial de Divergência, que transcrevo: "10. As multas que a legislação estabelece, relativamente às faltas cometidas por infração às normas tributárias, têm caráter objetivo e independem da intenção do agente responsável e da efetividade, do ato praticado ter ou não causado prejuízo, bastando que se caracterize a ocorrência da situação tipificada em lei para o desencadeamento de sua aplicação. 11. Deve se levar em conta também, que a legislação tributária prevê penas relacionadas com os impostos não recolhidos, de natureza tributária, e outras de natureza administrativa, tendo tipicidades distintas e coexistindo na hipótese de ambas se caracterizarem. 12. São os casos de descumprimento pelo sujeito passivo de medidas destinadas ao controle sobre as atividades de comércio exterior, previstas no art. 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 no art. 4° da Lei n° 8.218/91, que restaram devidamente comprovadas nestes autos. 13. Concluído, não há como ser afastada a aplicação das referidas multas, ainda mais, considerando que o v. acórdão recorrido não trouxe fundamentos convincentes para tanto, mas apenas considerações genéricas." 7 Processo n° :10830.000392/95-22 Acórdão n° : CSRF/03-04.956 Pelo exposto, Dou Provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006 alt-(514A e e JUDIT AMARAL MARCONDES ARMA'', :" O 8 Processo n° 10830.000392/95-22 CSRFfl03 Acórdão n.° 03-04.956 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Ad Hoc Peço vênia para discordar do entendimento manifestado pela nobre Conselheira Relatora que, em seu respeitável voto, propõe o provimento do recurso especial de divergência de fls. 293/301, interposto pela União (Fazenda Nacional). No referido recurso especial, pretende a recorrente a reforma do v. acórdão de fls. 280/285, na parte em que deu provimento ao recurso voluntário, para fins de excluir do lançamento tributário as penalidades capituladas nos seguintes dispositivos legais: art. 4° da Lei n° 8.218/91; art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 (RA/85); e art. 364, inciso II, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIP1182). Segundo consta do relatório, a aplicação de tais penalidades decorreu da apuração, pela fiscalização, de que a recorrida realizou importações com erro de classificação fiscal, com falta de Guia de Importação (GI) e declaração inexata. No acórdão recorrido ficou assentado que, efetivamente, ocorreu o erro de classificação apontado pela fiscalização, posto que, em se tratando de "laminados de resina epóxica contendo reforço de tecido de vidro", a classificação correta do produto importado enquadra-se no código NBM 3921.90.0600, utilizado no lançamento fiscal em apreço, e não no código NBM 7019.20.0199, informado nas respectivas Declarações de Importação (DD. Com base em tal assertiva, decidiu a e. Câmara recorrida manter a cobrança das diferenças de impostos lançados (II e IPI), porém, excluir as mencionadas penalidades aplicadas, com supedâneo no que dispõe os atos declaratórios que trata da matéria. Estou de acordo com a decisão recorrida. De fato, foi apenas a característica da mercadoria ("material duro e rígido"), que resultou na mudança da classificação, conforme expressamente previsto na nota excludente "a" da posição 7019 das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Ademais, não há divergência quanto ao seu nome comercial, seu fabricante, seu país de origem e outros dados que identificam o produto em referência Foi basicamente a divergência acima citada que resultou no lançamento do II, do IPI e das multas mencionadas, estas por não ter sido realizada, na Declaração de Importação (Dl), descrição que possibilitasse a devida identificação e classificação tarifária da mercadoria. No que concerne à multa por falta de GI, prevista no artigo 526, inciso II, do RA185, entendo ser incabível a sua cobrança no caso em exame, haja vista que o produto foi descrito com os elementos necessários à sua identificação e, por outro lado, não foi comprovado nos autos o intuito de má-fé ou dolo por parte do declarante. Neste sentido, dispõe o Ato Declaratorio COSIT (Normativo) n° 12, de 21/01/1997, a seguir transcrito: frf2 9 Processo n° 10830.000392/95-22 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-04.956 Fls. 10 ^ "O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n° 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso lido art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n" 91.030, de 05 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou identificação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante". Com base no entendimento consignado no transcrito Ato Normativo, é forçoso concluir que o fato de a recorrida não ter informado detalhadamente as características do produto não constitui infração administrativa ao controle das importações, prevista no artigo 526 do RA/85. Por conseguinte, se não há infração administrativa, não há que haver a cobrança da multa prevista no art. 526, II, do RA/85, que ostenta a seguinte redação: "Art. 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto - Lei n°37/66, artigo 169, alterado pela Lei n ° 6.565/78, artigo 2 '9: H - importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria." De acordo com a norma veiculada pelo dispositivo transcrito, somente nos casos em que há infração administrativa seria aplicável a penalidade nele prevista, o que, como sobejamente demonstrado, não é o caso em apreço. Quanto às demais penalidades, também entendo irreparável o acórdão recorrido. De fato, a multa incidente sobre o Imposto de Importação foi aplicada com base no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, que veicula os seguintes suportes-fáticos: a falta de pagamento ou recolhimento do tributo e a falta de declaração ou a declaração inexata. No caso em apreço, a inexata descrição da mercadoria importada foi o fato motivador do lançamento da multa em questão, conforme relatado pela autoridade fiscal autuante (fl. 36). No que tange à multa do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação, lançada com base no art. 364, inciso II, do RIPI182, prevê este dispositivo os seguintes fatos típicos para incidência da referida norma: a falta de lançamento do valor, total tiN, 10 • , . Processo n° 10830.000392/95-22 csarrr03 Acórdão n.° 03-04.958 Fls. II ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado. Hipóteses distintas, portanto, dos fatos denunciados na presente ação fiscal. Assim, fica devidamente evidenciado- que, na presente ação fiscal, não foi observado o principio da tipicidade na aplicação das referidas penalidades, o que acarreta como indevida a cobrança do crédito tributário delas decorrentes, ante a absoluta falta de compatibilidade entre o tipo descrito abstratamente na lei e a suposta prática da infração a ser punida. Ante todo o exposto, nego provimento ao presente recurso especial de divergência. É como voto. Sala das sessões, em 21 de agosto 2006. 4E4 r/ -• ANELISE DAUDT PRIETO — Redatora ad hoc -A/ II Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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