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4728046 #
Numero do processo: 15374.000865/99-08
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - IRF - CSL - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - Incabível o lançamento dos impostos apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, por omissão de compras sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o quantum tributável sobre o fato detectado como infração à legislação tributária. PIS/REPIQUE – COFINS - DECADÊNCIA – ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - O prazo decadencial aplicável às contribuições é o constante do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos a contar do fato gerador da obrigação tributária. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.928
Decisão: ACORDAM os Membros DA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores até o mês de abril de 1994 quanto ao PIS e COFINS, vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Ivete
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca

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I 3. 1.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ag, • : 11; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 15374.000865/99-08 Recurso n° 143.266 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS. EX: 1995 Acórdão n° 108-08.928 Sessão de 27 DE JULHO DE 2006 Recorrente ULTRA SET EDITORA LTDA. Recorrida 5 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I IRPJ - IRF - CSL - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - Incabível o lançamento dos impostos apoiado apenas em indícios de omissão de receitas, por omissão de compras sem suporte em procedimentos de auditoria que caracterizem o quantum tributável sobre o fato detectado como infração à legislação tributária. PIS/REPIQUE — COFINS - DECADÊNCIA — ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4 0 , DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - O prazo decadencial aplicável às contribuições é o constante do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, 5 (cinco) anos a contar do fato gerador da obrigação tributária. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ULTRA SET EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros DA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores até o mês de abril de 1994 quanto ao PIS e COFINS, vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Ivete 4„. \1) , • . . . . • Processo n.° 15374.000865/99-08 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-08.928 Fls. 2 Malaquias Pessoa Monteiro que acolhiam apenas em relação ao PIS e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar as exigências do IRPJ, CSL e IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada a Conselheira Karem Jureidini Dias para redigir o voto vencedor. pDOR.dI n DA4PA9)/-41p, .-, ,4011011r KAREM JURE e -1 DIAS Redatora D - igna.. FORMALIZADO EM: T2 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n.° 15374.000865/99-08 CCO1/C08 Acórdão n.° 108-08.928 Fls. 3 Relatório Recorre o contribuinte do Acórdão da DRJ/RJ-I n° 4.262/2003 (fls. 524/540), que declarou procedente o lançamento, conforme ementado a seguir: "ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. DECADÊNCIA. A homologação do lançamento, nos termos do § 40, do art. 150, do CTN, pressupõe o recolhimento do imposto por parte do contribuinte, o qual, não tendo sido efetuado pelo contribuinte, acarreta o direito da Fazenda Nacional proceder ao lançamento, no prazo previsto no Art. 173 do CTN. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As decisões administrativas, mesmo proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando- se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. A impugnação mencionará as diligências que o contribuinte pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. OMISSÃO DE RECEITAS. Deve ser tributado o valor de compras, apurado após circularização junto a fornecedores do contribuinte, não escriturados no Livro de Registro de Entradas e, portanto, não declarados. DECORRÊNCIA. Sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias que motivaram a autuação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, deverá ser aplicada idêntica solução, em face da sua estreita relação de causa e efeito." O auto de infração do IRFJ (fls. 378/382) abrange os períodos de jan/94 a abr/94; jul/94 e nov/94 e foi motivado pela não apresentação dos livros contábeis ou livro caixa, de vez que encontrava-se no regime do lucro presumido. O lançamento (presunção de omissão de receitas a partir de omissão de compras) obedeceu à sistemática da Lei n° 8.541/92. JokAs. dei • . . • • Processo n.• 15374.000865/99-08 CCOI/C08 Acórdão n•° 108-08.928 Fls. 4 Como conseqüência da infração constatada foram lavrados autos de rRF, PIS/Repique, CSL e COFINS (fls. 383/402). Pelo recurso voluntário de fls. 545/569 o contribuinte argumenta, em breve síntese: I) Preliminarmente pleiteia a decadência dos lançamentos até abrill1994, tendo em vista que a ciência aos autos deu-se apenas em 28/05/1999; 2) No mérito pleiteia a exclusão de notas fiscais escrituradas entre janeiro e março de 1994, comprovação que pode ser feita através de diligência; 3) O Fisco deveria ter aprofundado as investigações para verificar se as compras foram efetivamente pagas; 4) Estende para os autos reflexos os argumentos expendidos para a peça principal. Houve arrolamento. Este é o Relatório..À n . . • Processo n.° 15374.000865/99-08 CCOUCO8 Acórdão n.° 108-08.928 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. A causa de lançar, conforme termos de fls. 379, decorreu de omissão de receitas configurada na omissão de registo de notas fiscais de compras. A causa de lançar, falta de registro de compras, é assente neste Colegiado que a sua existência só seria confirmada se houvesse aprofundamento da ação fiscal, para se conferir certeza ao lançamento. A matéria foi abordada pelo Ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, na sessão de 22 de maio de 2002, no acórdão 108-06.974, recurso 128.666 a quem peço vênia para transcrever parte do voto: "Já para a omissão de compras, entretanto, não obstante o acima dito, há neste Colegiado jurisprudência que determina a manutenção do feito tão-somente para os tributos sobre o faturamento. A circunstância normalmente impeditiva da tributação no IRPJ e na CSL exsurge da necessidade de compensar-se custo não escriturado Certo está que se o provimento na órbita do imposto sobre a renda da pessoa jurídica fulcra-se no argumento da compensação do custo não escriturado, nenhuma repercussão existe deste entendimento quanto aos tributos incidentes sobre faturamento, pois a omissão em foco é aquela que permitiu a aquisição da mercadoria ou matéria-prima sem registro contábil, e não a venda subseqüente. O tributo incidente sobre o faturamento da venda subseqüente não estorna a necessidade de tributação sobre o valor omitido originalmente e que permitiu a aquisição não registrada. O argumento, portanto, tem valor apenas na órbita do IRPJ e da CSL, pois quanto à formação da base de cálculo destes tributos surgiu no próprio processo e da mesma sistemática de apuração da infração fiscal - normalmente do próprio documento fiscal da compra -prova de que também ausente certo custo registrável. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar as exigências de IRPJ e CSL sobre a infração denominada de omissão de compras". No julgamento do acórdão 108-07.361, de 17/04/2003, recurso 130.744, a matéria também foi abordada e esteve assim ementada: P Z)/ • Processo n.° 15374.000865/99-08 CC01/038 Acórdão n.° 108-08.928 Fls. 6 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - OMISSÃO DE COMPRAS — rff4PJ — CSL — Não pode prevalecer a tributação pelo IRPJ e CSL nos casos de omissão de receita por falta do registro de compras, tendo em vista a compensação do custo também não escriturado." Assim, passo a abordar a preliminar de decadência das contribuições incidentes sobre o faturamento. No tocante ao PIS, tratando-se de lançamento por homologação, o prazo decadencial esgota-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4c), assim reconheço a decadência nos meses de 01 a 04/1994, posto que a ciência se deu, apenas, em 28/05/1999. Quanto à COFINS entendo que a regência do seu prazo decadencial se faz nos termos do artigo 45 da Lei 8.212/1991 (dez anos). Isto posto, manifesto-me por ACOLHER a preliminar de decadência dos fatos geradores até o mês de abril de 1994 em relação ao PIS e por cancelar as exigências para o IRPJ, o IRF e a CSL. Sala das Sessões-DF, em 27 de julho de 2006. OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA •• Processo n.• 15374.000865/99-08 CCOI/C08 Acórdão o.° 108-08.928 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Redatora Designada Inicialmente, cumpre-me esclarecer que o Voto-Vencedor aborda apenas a parte em que ficou vencido o voto do D. Relator, qual seja, para reconhecer a decadência para as competências até abril/94, também em relação à COFINS (e não apenas ao PIS, já contemplada no voto do D. Relator), em razão da aplicação do mesmo prazo decadencial — de 05 anos - para ambas as contribuições. Isto porque, no que tange ao prazo decadencial aplicável à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, a reflexão necessária para o deslinde da questão foi muito bem exposta no voto da saudosa Conselheira Tânia Koetz Moreira, por ocasião da prolação do Acórdão n° 108-06.992, cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu raciocínio: "A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado'. A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição FederaL Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CTN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n°8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CT1V, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4. estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos . . . . Processo n." 15374.000865/99-08 CCOI/C08 Acórdão nY 108-08.928 Fls. 8 a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, g 4., do CTN. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, g 4°, do C1N, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4. Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, para as contribuições aí abrangidas. Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o período de dezembro de 1991 a dezembro de 1994, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, if 4., do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 19/12/2000." Ainda, corroborando a argumentação acima exposta, frise-se o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, na sessão de 14.03.2005 (Acórdão CSRF/01-05.203), além de em outras oportunidades (v.g. CSRF/1-3906), é no sentido de que para a COFINS o prazo decadencial aplicável é aquele previsto no artigo 150, §4", do Código Tributário Nacional, isto é, cinco anos, conforme demonstra a ementa abaixo transcrita: "COFINS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - I) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) tem a natureza de tributo sujeito à homologação, uma vez que compete ao contribuinte a obrigação de pagar a contribuição, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável, calculando e, por fim, pagando o montante devido, se desse procedimento houver contribuição a ser paga. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN, art. 150, 49. 2) — A COF1NS, dada sua natureza tributária, está sujeita ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente • ‘. • • . . • Processo n.° 15374.000865199-08 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.928 Fls. 9 para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. 3) Tendo sido o lançamento de oficio efetuado, em 24/09/2001, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data dos fatos geradores referentes aos meses de abril a dezembro de 1992, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição.Recurso Especial negado." (Recurso n° 103-129.507, 1' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) No mesmo sentido o julgamento do Recurso n° 105-135.592, também pela 1* Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 02.06.2006, que expressamente afastou a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determina a aplicação do prazo de 10 anos para contribuições sociais, reconhecendo a supremacia do Código Tributário Nacional nesta matéria, ou seja, a aplicabilidade do prazo decadencial de 05 anos para todos os tributos (inclusive, portanto, as contribuições sociais), verbis: "CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (CSLL E COFINS). LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI 1V° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTIV, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, HL 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. As contribuições sociais são tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca- se da regra geral (art. 173, do C7'N) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária das contribuições sociais assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso 111, '12', da Constituição Federal" (Recurso n° 105-135.592, 1* Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Pelo exposto, voto no sentido de que seja reconhecida a decadência, também, da COFINS, para os meses de 01 a 04/1994, posto que a ciência do lançamento se deu, apenas, em 28/05/1999. Sala das Sessões-DF, em 27 de julho de 2006. • — ,KAREM JUREI/111 i DIAS Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.003251/2003-18
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSL/PIS/COFINS – DECADÊNCIA – Considerando que tais tributos são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. O art. 45 da Lei 8212/91 somente se aplica nos casos em que se aplica o art. 173 do CTN para impostos, tendo em vista que ambos têm a mesma redação, exceto o número de anos do prazo de decadência. IRPJ – RECEITAS DE CONTRATOS DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE AGENCIAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS À SUBCONTRATAÇÃO. Inexiste agenciamento nos casos em que a prestadora de serviços de transporte contrata, em seu nome, serviços de transporte de terceiros para cumprir o contrato firmado com o tomador de serviço, configurando-se como faturamento o valor integral do primeiro contrato. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até 30/11/1998, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam apenas para o IRPJ e o PIS e, no mérito, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo

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ementa_s : IRPJ/CSL/PIS/COFINS – DECADÊNCIA – Considerando que tais tributos são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. O art. 45 da Lei 8212/91 somente se aplica nos casos em que se aplica o art. 173 do CTN para impostos, tendo em vista que ambos têm a mesma redação, exceto o número de anos do prazo de decadência. IRPJ – RECEITAS DE CONTRATOS DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE AGENCIAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS À SUBCONTRATAÇÃO. Inexiste agenciamento nos casos em que a prestadora de serviços de transporte contrata, em seu nome, serviços de transporte de terceiros para cumprir o contrato firmado com o tomador de serviço, configurando-se como faturamento o valor integral do primeiro contrato. Recurso negado.

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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.003251/2003-18 Recurso nd. : 143.386 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1999, 2000, 2001 Recorrente : TRANSPORTADORA GRAMADO LTDA. Recorrida : I a TURMA/DRJ-C URITI BA/P R Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. :108-08.857 IRPJ/CSUPIS/COFINS — DECADÊNCIA — Considerando que tais tributos são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. O art. 45 da Lei 8212/91 somente se aplica nos casos em que se aplica o art. 173 do CTN para impostos, tendo em vista que ambos tem a mesma redaçao, exceto o ¡linchem de anos do prazo de decadência. IRPJ — RECEITAS DE CONTRATOS DE TRANSPORTE — SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO — INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE AGENCIAMENTO — IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS A SUBCONTRATAÇÃO. lnexiste agenciamento nos casos em que a prestadora de serviços de transporte contrata, em seu nome, serviços de transporte de terceiros para cumprir o contrato firmado com o tomador de serviço, configurando-se como faturamento o valor integral do primeiro contrato. Recurso negado. Vistos, rol:atados e cs!scutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA GRAMADO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos até 30/1111998, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam apenas para o IRPJ e o PIS e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , DORi" L ADCY •PR 74NT t rAlo ON FORMALIZADO EM: 7 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA() GIL NUNES e ALEXANDRE SALLES STEIL. Ausente, momentaneamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. MINISTÉRIO DA FAZENDA `;?..-,g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iteef> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.003251/2003-18 •Acórdão n°. :108-08,857 Recurso n°. :143.386 Recorrente : TRANSPORTADORA GRAMADO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de IRPJ (fls. 194) dos trimestres dos anos de 1998 a 2000, capitulada a infração como omissão de receitas da atividade, com reflexos de CSL, PIS e COFINS (estes dois últimos com períodos de apuração mensal). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 245), a fiscalizada registrou em sua escrituração contábil valores divergentes dos escriturados em seus livros Registro de Saída e Apuração do ICMS, cuja justificativa é que nos casos de agenciamento — serviços de frete prestados por terceiro — considera como receita apenas a diferença entre o valor que recebe e o valor que repassa ao contratado (as diferenças estão demonstradas nas planilhas de fls. 246/248). Às fls. 316/317, em face da impugnação, determinou-se diligência para que fossem apresentados os livros de Entrada e documentos alusivos às operações entre a empresa e as pessoas por ela agenciadas. Na petição de fls. 353/360, a ora, recorrente prestou alguns esclarecimentos sobre os documentos que juntou: a) relativamente ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC), juntou as Segundas Vias — "Carta Frete" — e também as Sétimas Vias — "Adiantamento do Valor do Frete"; b) a 7° Via (Adiantamento) é utilizada pelo caminhoneiro no início da viagem para receber o adiantamento em um Posto de Combustível; nesse documento, há informações sobre o valor do frete que pertence ao agenciado; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;;,01,‘7> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.00325112003-18 Acórdão n°. :108-08.857 c) através da 2° Via (Carta Frete) o agenciado recebe o saldo do frete, após a efetivação da descarga; assim, de posse da 2a Via (Carta Frete), 38 Via (Motorista) e da 48 Via (Matriz Cobrança), onde prova a descarga da mercadoria, fica o agenciado automaticamente autorizado a receber o saldo do frete, junto ao primeiro Posto de Combustível de sua livre escolha; d) por sua vez o Posto de Combustível apresenta cobrança para a empresa ora recorrente, do total do Adiantamento ou do Saldo (Carta Frete), independentemente da quantidade que colocou de óleo em seu caminhão ou mesmo de troco; e) não existem especificamente os contratos de agenciamento, que se podem dizer que são verbais; o que há são ordens de carregamento que identificam os transportadores; O a ora recorrente não faz pagamento ao agenciado, mas reembolso aos Postos de Combustível; g) no Livro Diário, há distinção do que são receitas de Agenciamento "Fretes recebidos conforme Livro ICMS (Fretes receb cfe liv ICMS)" e receitas oriundas dos serviços de transportes por meio dos veículos próprios "Fretes recebidos conforme comprovantes (Fretes receb. cfe comprov.)" O relatório fiscal da diligência (fi. 1353) frisa que a maior parte dos CTRC juntados são referentes a casos de repasse de valores para pessoas físicas, e não a pessoas jurídicas. A l a Turma de Julgamento em Curitiba manteve o lançamento com o entendimento de que (a) o agenciamento é operação distinta de subcontratação, e que o procedimento adotado pela impugnante não correspondia à relação com características de agenciamento (fls. 1368 e segs.); (b) sustenta, ademais, que em nenhum momento formulou-se a conclusão de que as operações da empresa materializassem agenciamento; (c) indica que o objeto social da empresa é 3 • ef".‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=f7•17;;; > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.00325112003-18 Acórdão n°. :108-08.857 serviço de transporte rodoviário de cargas, e que a própria empresa afirma que "contrata em seu nome o serviço e emite o conhecimento de frete no valor total da operação (fls. 257)"; (d) a Secretaria de Finanças de Curitiba fixou o código de atividade "634010300 — Agenciamento de Cargas", destinado a contribuintes que efetivamente exerçam tal atividade, sendo que tais contribuintes devem emitir a nota fiscal de serviços e se debitar do ISS incidente; é absurda a hipótese de tais contribuintes emitirem conhecimento de transporte e se debitarem de ICMS. Inconformada, a empresa apresentou seu Recurso Voluntário de fls. 1416/1444 no qual apresenta os argumentos que adiante se resumem: 1. a decadência do direito de lançar alcançou fatos geradores ocorridos no exercício de 1998, sendo que os lançamentos devem ser considerados do tipo homologação; 2. os valores repassados aos terceiros agenciados não integram a renda nem as receitas da empresa; 3. é irrelevante e impertinente a distinção procedida no acórdão recorrido, quanto à denominação adotada para os contratos pactuados entre a recorrente e os terceiros agenciados; o que realmente importa para a definição dos conceitos nucleares do fato gerador é a verificação da entrada, permanência e saída dos valores no patrimônio da recorrente; a efetiva comprovação dos repasses das diferenças aos terceiros agenciados é o único fato relevante ao apreço do mérito do pedido; 4. o CTRC é emitido em 9 vias, sendo que duas delas são relevantes para a questão: a 2a Via e a ri Via que comprovam o pagamento — via reembolso aos Postos de Combustível — sendo certo que não existem especificamente contratos de agenciamento; 5. as deduções procedidas pela recorrente, nas operações de agenciamento de cargas, são totalmente regulares à luz do sistema tributário; "a recorrente age 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t;--,te` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, it> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.003251/2003-18 Acórdão n°. : 108-08.857 em nome próprio, contratando os serviços de transportes com os seus clientes e emitindo o respectivo conhecimento de frete, no valor total da operação"; 6. os valores que ingressam efetivamente no patrimônio da recorrente limitam- se àqueles relativos à remuneração auferida na intermediação do contrato de prestação de serviços, que é a diferença entre o valor recebido do cliente e o valor repassado ao terceiro agenciado; 7. ainda que se considere subcontratação, deve-se respeitar que "o contrato de empreitada define o preço do serviço e o contrato de subempreitada define o preço dos serviços que, não obstante constituam objeto do contrato de empreitada, tem sua prestação atribuída a outrem, vale dizer, ao subempreiteiro, e o valor repassado a esse último deve, por óbvio, ser deduzido da base de cálculo dos tributos incidentes sobre as receitas e a renda". Há informação nos autos que o arrolamento de bens foi formalizado no processo 10935.004128/2004-97 (fl. 1463). É o Relatório. 5 '. . eitet .24, ,: ..-.' MINISTÉRIO DA FAZENDA s. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:Q.171;ti OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.003251/2003-18 Acórdão n°. : 108-08.857 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão presentes os requisitos de admissibilidade, de modo que conheço do recurso. A ciência do lançamento ocorreu em 22/12/2003, de modo que há pertinência no pedido da recorrente de ser acolhida a decadência para os fatos geradores ocorridos até 30/11/1998 inclusive, em razão de ter transcorrido mais de 5 anos. Todos os tributos tratados neste processo — IRPJ, CSL, PIS e COFINS — são do tipo chamado lançamento por homologação, cuja decadência é regida pelo § 4° do art. 150 do CTN. Convém esclarecer que para as contribuições sociais da CSL e do COFINS, não se está afastando a aplicação do art. 45 da Lei 8212/91, pois esse dispositivo deve ser aplicado em casos que para o imposto é aplicado o art. 173 do CTN, tendo em vista que ambos têm a mesma redação com exceção da quantidade de anos para fixar o prazo da decadência'. Assim, afasto as exigências relativas aos fatos geradores ocorridos até 30/11/1998 inclusive. No tocante ao mérito, o ponto central da discussão está intimamente ligada à natureza jurídica da relação em que se encontra a recorrente. 444:4, ' Esse entendimento foi exposto com primor pela saudosa conselheira Tania Koetz oreira no Acórdão 108-06.992. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ".:;%:::!: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',?(CIP- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.003251/2003-18 Acórdão n°. : 108-08.857 Pelo que se depreende dos autos, algumas empresas de grande porte contratam a recorrente, Transportadora Gramado, para promover serviço de transporte de carga. Esta, por sua vez, contrata com terceiros para que executem o serviço de transporte. Os argumentos da recorrente são basicamente que sua posição é de intermediária e que por isso seria um agente, e por conta disso recebe apenas uma comissão. Parece-me conveniente tecer alguns comentários acerca do instituto da agência, representante e de corretora (intermediária). A agência é equiparada à representação comercial, e dessa forma entendida por Fran Martins: "O contrato de agência ou representação comercial é muito difundido, servindo os representantes ou agentes como prestimosos auxiliares dos comerciantes para a realização dos seus negócios. Convém, entretanto frisar que os representantes comerciais não são empregados dos representados, sendo a representação uma atividade autônoma. A representação comercial pode ser exercitada por pessoa física ou jurídica. Em qualquer hipótese, será sempre uma atividade habitual e autônoma, donde serem os representantes classificados como comerciantes especiais, sujeitos, assim, na prática de seus atos, às prescrições das leis comerciais" 2. Waldirio Bulgarelli fornece explicação sobre a equiparação entre agência e representação comercial: "2.14. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA (AGÊNCIA) 2. Noção e características do contrato Este contrato vem sendo estudado como sinônimo de contrato de agência (Fran Martins, Orlando Gomes, Rubens Requião) e é hoje contrato típico, devidamente regulado pela Lei n. 4886, de 9 de dezembro de 1965. 2 Contratos e Obrigações Comerciais, Ed. Forense, 13' edição, 1995, pág. 269. 4114 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Àç*.9.9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =;',.(k.:lf:r OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.003251/2003-18 Acórdão n°. :108-08.857 Essa denominação de agência decorre também de ter sido adotada em outros países (Itália, Colômbia, etc.) e pelo Projeto do Código Civil (n. 634/75), arts. 719 e segs., (sendo a DISTRIBUIÇÃO, conforme já visto, aquela que ocorre quando o agente tenha à sua disposição a coisa a ser negociada (art. 719, 28 al.)" 3. É de suma importância a lição de Bulgarelli, haja vista as alterações ocorridas nas práticas comerciais e as consequentes interpretações e adaptações da legislação. Ou seja, pelo negócio de representação comercial, ou agência, "uma das partes obriga-se, contra retribuição, a promover habitualmente a realização por conta da outra, em determinada zona, de operações mercantis, agenciando pedidos para este 4. *A parte que se obriga a agenciar propostas ou pedidos em favor da outra tem o nome de representante comercial; aquela em favor de quem os negócios são agenciados é o representado" 5. Não se apresenta a recorrente como agente ou representante comercial, envolvendo as grandes empresas que solicitam serviços de transporte e os carreteiros. É que não há entre eles a obrigação da recorrente de promover, por conta de outro (carreteiro), serviço de transporte mediante agenciamento de pedidos (de Perdigão, Cargil) para aquele (carreteiro). Ou seja, a recorrente não é a representante dos carreteiros frente às grandes empresas. A situação de intermediação está equiparada à de corretor. Orlando Gomes aponta, suportado em lição de Trabucchi, as relações jurídicas entre as partes e o corretor, na procura da conciliação dos interesses das pessoas que aproxima: "A relação jurídica entre as partes e o corretor não surge exclusivamente do negócio contratual da mediação, pois direitos e obrigações nascem também do simples fato de que o intermediário haja concorrido de modo eficaz para a aproximação das partes na conclusão do negócio" e. 3 Contratos Mercantis, Mas, 11' edição, 1999, págs. 511/512, grifo nosso 4 Orlando Gomes, Contratos, Ed. Forense, 12' edição, 1990, pág. 409 i 5 Fran Martins, ob. dt, pág. 269 ,:tt* Ob. cit., pág. 427 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA z.vp .-z\p< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.- •;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.003251/2003-13 Acórdão n°. :108-08.857 Não é a situação que se verifica nas relações descritas pela recorrente. Não ocorre a mediação para aproximação entre grandes empresas (Perdigão, Cargil) e os carreteiros. A diferença básica entre as figuras jurídicas é que, enquanto o agente obriga-se por conta de outra a determinado negócio, o corretor age em nome pessoal para que duas partes se relacionem, ou, como prefere Orlando Gomes, é essencial dos corretores que procedam com autonomia, pois, do contrário, serão representantes 7 . Mas sempre há uma característica comum: existe uma relação jurídica entre as pessoas de contratante do serviço e quem efetivamente o prestou (isto é, as grandes empresas e os carreteiros), o que não se verifica no caso em tela. O que a recorrente promove é a subcontratação de terceiros para executar os serviços para os quais ela foi contratada. Os seus clientes (grandes empresas: Perdigão, Cargil, etc.) não se relacionam em nenhum momento com os carreteiros, terceirizados. É sua opção subcontratar tais prestadores de serviços, no mais das vezes pessoas físicas, em vez de manter um quadro de funcionários para executar o serviço ela mesma. Mas, de um modo ou de outro, ou seja, por subcontratação ou por funcionários, a prestação do serviço a que se compromete a ora recorrente é de transporte e não de intermediação ou de agenciamento (representação comercial). Aliás, o objeto social da recorrente não prevê essa atividade de intermediação ou de agenciamento, e nem há nos autos documento comercial (contrato) ou fiscal (nota fiscal) condizente com tais atividades. Assim, não há como adotar o tratamento fiscal atribuído a um instituto em favor de outro sem previsão legal. As exclusões da base de cálculo são expressamente previstas em normas jurídicas. Com relação ao PIS, há por exemplo a previsão de exclusão do 7 Ob. cit, pág. 428 • 9 • 4Q . "`", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10935.00325112003-18 Acórdão n°. :108-08.857 valor das receitas repassadas a subempreiteiras e subcontratantes desde que o destinatário seja contribuinte regular desse tributo (IN 126/88, 1.b). Quanto à COFINS a Lei 11051/2004 alterou o art. 3° da Lei 10833/03 para autorizar o desconto de crédito presumido calculado sobre o pagamento efetuado a subcontratado (§ 19). Quanto ao argumento relativo à exclusão da base de cálculo dos valores repassados a outra pessoa jurídica (inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9718/98), entendo que não é suficiente para suportar a pretensão da recorrente, porque: (i) o dispositivo se refere apenas a pessoas jurídicas e, ao que parece, maior parte dos subcontratados é pessoa física; (ii) havia uma condição para a aplicação de tal possibilidade, qual seja, a regulamentação pelo Poder Executivo, o que nunca aconteceu. Portanto, por falta de previsão legal, não é permitida a exclusão da base de cálculo do Lucro Presumido e das contribuições ao PIS e à COFINS dos valores pagos a terceiros subcontratados para o serviço de transporte de carga. A jurisprudência deste tribunal administrativo é na sua maioria no mesmo sentido que aqui se decide: "RECEITAS DE CONTRATOS DE TRANSPORTE. SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE AGENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS A SUBCONTRATAÇÃO. Inexiste agenciamento nos casos em que a prestadora de serviços de transporte contrata, em seu nome, serviços de transporte de terceiros para cumprir o contrato firmado com o tomador de serviço, configurando-se como faturamento o valor integral do primeiro contrato. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. A base de cálculo da Cofins é a totalidade das receitas da pessoa jurídica, conforme previsto em lei. (Acórdão 202-16215) RECEITAS DE CONTRATOS DE TRANSPORTE. SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE AGENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIV9 t) . • .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA w.fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:4 -",:f OITAVA CÂMARA Processo n°. :10935.003251/2003-18 Acórdão n°. : 108-08.857 A SUBCONTRATAÇÃO. Inexiste agenciamento nos casos em que a prestadora de serviços de transporte contrata, em seu nome, serviços de transporte de terceiros para cumprir o contrato firmado com o tomador de serviço, configurando-se como faturamento o valor integral do primeiro contrato. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. A base de cálculo da Cofins é totalidade das receitas da pessoa jurídica, conforme previsto em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. A eleição da Selic como taxa de juros de mora tem autorização no Código Tributário Nacional. (Acórdão 201- 77784) COFINS. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VALORES REPASSADOS. EMPREITEIRAS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. Os valores repassados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, mesmo que decorrente da subcontratação de obras e serviços, compõem a base de cálculo da Cofins. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n° 9718/98, revogada posteriormente pela edição de MP 1991-18/2000, previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador. Em decorrência deste fato, não há de se reconhecer direito de o recorrente excluir da base de cálculo valores repassados às empreiteiras, para a COFINS. Precedente do STJ — Recurso Especial n° 445.452 - RS (20020083660-7)". (Acórdão 203-10211). Em face do exposto, acolho a preliminar de decadência para afastar as exigências com fatos geradores até novembro de 1998 inclusive e, no mérito, nego provimento. Sala das Sessões — DF, em 25 de maio de 2006. e• •'sie 1 GO tLak 11 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.003005/2002-13
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSL – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA (RTE) – MP 14/2001 – RECONHECIMENTO DA RECEITA – COMPETÊNCIA – A empresa distribuidora de energia elétrica deve reconhecer a receita correspondente à recomposição tarifária (sobretarifa) prevista na MP 14/2001 à medida em que houver o consumo de energia sobre o qual é calculado tal montante; isto é, conforme a prestação do serviço. CSL – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA – As empresas distribuidoras de energia elétrica não podem registrar ganho ou perda no mercado atacadista de energia porque não foram elas que arcaram com o custo de compra, mas apenas repassadoras aos consumidores (Resolução Aneel 72/02, art. 4º). DIPJ – ALTERAÇÃO APÓS FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO ANTERIOR – Somente é admitida a alteração da DIPJ da qual decorra redução de imposto a pagar (inclusive estimativa), se houver demonstração do erro anteriormente cometido. Após o encerramento da fiscalização, a DIPJ apresentada encontra-se homologada e sua alteração depende de autorização da autoridade administrativa. Recurso de ofício negado. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 108-08.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Margil Mourão Gil Nunes e Dorival Padovan.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Henrique Longo

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ementa_s : CSL – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA (RTE) – MP 14/2001 – RECONHECIMENTO DA RECEITA – COMPETÊNCIA – A empresa distribuidora de energia elétrica deve reconhecer a receita correspondente à recomposição tarifária (sobretarifa) prevista na MP 14/2001 à medida em que houver o consumo de energia sobre o qual é calculado tal montante; isto é, conforme a prestação do serviço. CSL – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA – MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA – As empresas distribuidoras de energia elétrica não podem registrar ganho ou perda no mercado atacadista de energia porque não foram elas que arcaram com o custo de compra, mas apenas repassadoras aos consumidores (Resolução Aneel 72/02, art. 4º). DIPJ – ALTERAÇÃO APÓS FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO ANTERIOR – Somente é admitida a alteração da DIPJ da qual decorra redução de imposto a pagar (inclusive estimativa), se houver demonstração do erro anteriormente cometido. Após o encerramento da fiscalização, a DIPJ apresentada encontra-se homologada e sua alteração depende de autorização da autoridade administrativa. Recurso de ofício negado. Recurso Voluntário negado.

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CSL — DISTRIBUIDORA DE ENERGIA — MERCADO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA — As empresas distribuidoras de energia elétrica não podem registrar ganho ou perda no mercado atacadista de energia porque não foram elas que arcaram com o custo de compra, mas apenas repassadoras aos consumidores (Resolução Aneel 72/02, art. 4°). DIPJ — ALTERAÇÃO APÓS FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO — NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ERRO ANTERIOR — Somente é admitida a alteração da DIPJ da qual decorra redução de imposto a pagar (inclusive estimativa), se houver demonstração do erro anteriormente cometido. Após o encerramento da fiscalização, a DIPJ apresentada encontra-se homologada e sua alteração depende de autorização da autoridade administrativa. Recurso de oficio negado. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2" TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPO GRANDE/MS e pela EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tj.5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.003005/2002-13 Acórdão n°. 108-08.792 Recurso n°. :139.585 Recorrentes : 2" TURMAJDRJ em CAMPO GRANDEJMS e EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Margil Mourão Gil Nunes e Dorival Padovan. DOMA PA /AN PRE IDEN Ak44 JosÉatk • E e 1G• • •.N. _ . FORMALIZADO EM: 6 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ALEXANDRE SALLES STEIL e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 -.4,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘; f‘ 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4-Vi>. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003005/2002-13 Acórdão n°. :108-08.792 Recurso n°. :139.585 Recorrentes :2* TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE/MS e EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A RELATÓRIO Voltam os autos após diligência determinada pela Resolução 108- 00.255 (10/11/2004) em que se solicitou esclarecimento no tocante a alguns fatos. Considerando as particularidades do caso, repito o relatório elaborado por ocasião da conversão do julgamento em diligência: Trata-se de lançamento de ofício da CSL do ano-calendário de 2001, em função de: (a) diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (verificações obrigatõrias); e (b) multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa. Pela descrição dos fatos de fls. 65166, foi constatada diferença nas bases de cálculo entre os valores das receitas escrituradas na contabilidade com os valores recolhidos e/ou declarados pelo contribuinte através da DCTF do ano 2001. O contribuinte apurou lucro real, após compensações, de R$86.778.889,21, que resultou numa CSL a recolher de R$5.467.070,020. Na Declaração, constou que o contribuinte recolhera pelas estimativas o exato valor apurado, não restando saldo a pagar. Ocorre que o contribuinte não efetuou nenhum recolhimento a título de estimativa. Para os meses em que não houve resultado negativo, calculou-se multa isolada com base na estimativa devida. A impugnação está às fls. 80182 que pediu fossem as razões da impugnação do lançamento de IRPJ recebidas como defesa. Aquela impugnaç o contém, em síntese, os seguintes argumentos: 3 • •• 1:4Az;; . . MINISTÉRIO DA FAZENDA it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.fr? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003005/2002-13 Acórdão n°. :108-08.792 a) a empresa cometeu erro no preenchimento da Declaração, porque contabilizou indevidamente no ano de 2001 receita no valor de R$113.598.908,52; b) o erro somente pode ser constatado em 27/06/2002 quando teve ciência (i) da orientação da COSIT/SRF 'pelo parecer 2612002 e (ii) da determinação dos Comunicados aos Agentes do MAE, em especial o CAM 784/02 que alterou a expectativa de receita no mês de junho de 2001, anteriormente estimada em R$26.088.974,55, para R$2.797.010,33; c) tais reduções na expectativa de receita, proveniente das energias elétricas de curto prazo provocaram redução no ano dos R$45.617.029,15 para R$16.818.665,56 no valor das provisões de receitas a receber em razão da comercialização, no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) de sobras de energia; d) por isso, apresentou Declaração Retificadora, com expurgo dos valores indevidamente contabilizados no ano de 2001, relativos aos ônus a serem repassados aos consumidores de energia elétrica; e) a empresa é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e, como tal, foi afetada pelas medidas governamentais de 2001 que objetivaram implementar programa de racionamento de consumo de energia elétrica; f) para manter o equilíbrio económico financeiro dos contratos de concessão, foi implementado o Acordo Geral do Setor Elétrico que permitiu às concessionárias distribuidoras e geradoras de energia elétrica ressarcirem-se através de recomposição tarifária extraordinária, de perdas (i) incorridas no período de racionamento — art. 40 da MP 14/2001; (ii) correspondentes a custos adicionais incorridos com "Parcela A" para o período de 01/01/2001 a 25/10/2001 — recuperação de custos art. 60 da MP 14; e (iii) de despesas com energia livre, energias descontratadas, assim consideradas as despesas com a compra de energia no MAE por parte dos geradores para cobrir o déficit de geração de energia elétrica das usinas participantes do Mecanismo de Realocação 4 al11, A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;f5 1:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003005/2002-13 Acórdão n°. :108-08.792 Energia (MRE) e considerados nos denominados contratos iniciais e equivalentes (energia livre) — art. 2° da MP 14; g) os referidos valores deverão ser repassados aos consumidores através dos mecanismos previstos na MP 14/2001 (convertida na Lei 10438/2002) e na Resolução 91/2001 da Câmara de Gestão da crise de Energia Elétrica (GCE); ti) o problema do tratamento contábil e tributário está no confronto entre, (i) de um lado, os ônus a serem repassados ao consumidor a partir de dezembro de 2002 e ao longo de 82 meses (Resolução ANEEL 484/2002), e, (ii) de outro, a redução da receita e aumento de custos originados em 2001; i) a contabilização das receitas e dos custos/despesas foi determinada pela ANEEL com a Resolução 72/2002 com contrapartida em conta de resultado, pois considerou assegurada a recuperação efetiva dos valores em causa; j) os valores contabilizados podem ser enunciados: (i) Perdas do racionamento R$65.532.449,00; (ii) Parcela "A" R$23.806.982,29, sendo R$21.357.551,88 custos e R$2M9.430,41 juros Sella; e (iii) Energia livre R$23.360.529,59; k) os efeitos em matéria tributária operaram no que concerne aos valores imputáveis às perdas de racionamento (item O, e os juros Selic da Parcela "A" (item fi - parte), em razão da empresa ter procedido à contabilização como receitas no ano-base de 2001; os valores de Parcela "A" e Energia livre não produziram efeitos tributários pois o primeiro foi contabilizado como ativo diferido e será amortizado ao longo do tempo, à medida em que vier a ser r ecuperado, e o segundo (energia livre) porque a empresa agiu apenas como agente entre geradora de energia e consumidor final; I) a questão da tributação das verbas imputáveis à recomposição tarifária foi analisada pelo Parecer COSIT 26/2002, para solução da consulta formulada pela CEMIG (empresa congênere da autuada), o qual concluiu em sua ementa: "A receita gerada pela aplicação da sobretarifa de que trata o § 1° do art. 4° da A Ádlit 5 .411(‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t,! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:t-C,..;;;fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003005/2002-13 Acórdão n°. : 108-08.792 Medida Provisória n. 14/2001, deverá compor a apuração das bases de cálculo do imposto sobre a renda, da IRPJ, da Co fins e da contribuição para o PIS referentes aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobreta rifa, à medida e na proporção de sua efetivação, sendo os tributos apurados de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos"; pelo princípio da igualdade, deve ser adotado o posicionamento da COSIT visto que a autuada encontra-se em situação idêntica à examinada; m) a correção da escrituração é necessária pois assim atender-se-ia o regime de competência; segundo esse regime, as receitas devem imputar-se ao exercício no qual ocorreu o nascimento do direito à sua percepção e as despesas devem conectar-se ao exercício em que nasceu o dever jurídico, com indiferença pelo momento em que o pagamento ou recebimento tiver ocorrido; n) o contrato de fornecimento em geral representa uma expectativa das vendas parciais a consumidor individualizado e por quantidade certa, sendo que somente com o faturamento relativo às entregas parciais é que se pode falar em um direito de crédito existente; por isso, a parcela de recomposição tarifária no montante de R$67.981.879,41 não pode ser tributada em 2001; o) no tocante à venda de energia no âmbito do MAE, houve contabilização em excesso, pois os mecanismos desse sistema não permitem identificação imediata dos adquirentes e vendedores, mas apenas após findo o processo decontabilização que o MAE faculta às empresas membro suas posições mensais e o respectivo saldo líquido anual (credor ou devedor), sendo posteriormente realizada a liquidação financeira correspondente; a autuada recebeu em 28/02/2002 correspondência do Diretor Presidente da ASMAE dando conta da disponibilização das posições finais do ano de 2001 com valores provisórios e aproximados, sendo que para a autuada o valor de crédito seria de R$45.617.029,10; a I) 6 -tf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c_eff:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003005/2002-13 Acórdão n°. : 108-08.792 p) ao longo do ano, os valores preliminares foram substituídos, e definitivamente determinados pelo Comunicado MÃE CAM 1025 de 22/10/2002 no montante de R$16.818.665,56, tendo sido estornada a diferença de R$28.798.363,55; contudo, a ciência desse fato ocorreu após a entrega da DIPJ/2002, razão pela qual deve ser ajustada à realidade; q) nem mesmo esse valor ajustado (R$16.818.665,56) deveria ter sido contabilizado no ano-base de 2001, uma vez que naquele período não se encontravam reunidas as condições necessárias à contabilização das receitas em questão, pelo regime de competência, porque somente poderiam ter sido contabilizadas no exercício em que ocorrer o nascimento do direito à sua percepção; r) o registro em balanço exige três requisitos: existência, liquidez e certeza; no caso de haver uma condição suspensiva, o nascimento do direito não pode ser imputado a determinado exercício enquanto ela não for implementada; s) a multa isolada não pode ser aplicada na hipótese de cobrança de multa de lançamento de ofício no mesmo auto de infração (apresentou jurisprudência); t) ademais, a multa isolada somente pode ser formulada caso o contribuinte, face à comparação entre a base de cálculo estimada e a base de cálculo real (balancetes de suspensão ou redução), constate a existência de lucro tributável; após a retificação da DIPJ/2002, verifica-se que a autuada não apurou lucro tributável. A 2' Turma da DRJ em Campo Grande determinou diligência para verificar se a empresa procedeu à retificação da sua contabilidade, inclusive Lalur, e qual a razão de ter na DIPJ retificadora excluído na apuração do lucro real o item "Depreciação e Amortização — CMC — Lei 8.200/91" (fls. 229/230, em 07/03/2003). A autoridade fiscal presta Informação de O. 279 em 24/10/2003 onde afirma que empresa apresentou depois de muito tempo a informação de fls. 234 e seguintes pela qual dá notícia da retificação de sua contabilidade do ano 2001; qua 7 I • ttt MINISTÉRIO DA FAZENDA „ t;:4!t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003005/2002-13 Acórdão n°. :108-08.792 a empresa só apresentou retificação do Lalur, e que a contabilidade, como se constata do site da empresa, não foi retificaria, tendo inclusive o lucro líquido do período sido distribuído aos sócios; com relação ao item 2 a mesma não foi objeto da atuação fiscal em causa, não estando abrangida no âmbito do presente processo administrativo. No Lalur retificado consta exclusão de "Receitas Diferidas" no montante de R$113.598.908,52, composta por: Receita de Perda de Racionamento 65.532.449,00 Receita de Energia de Curto Prazo 45.617.029,11 Rec. Juros s/ custos Diferidos Parc. A jan a out/2001 2.449.430,41 A r Turma da DRJ em Campo Grande julgou o lançamento procedente em parte (fls. 301/304) com os mesmos fundamentos da decisão relativa ao IRPJ (fls. 2801279), sendo que a ementa da decisão ficou assim redigida: "BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECEITA DA TARIFAÇÃO EXTRAORDINÁRIA — A receita gerada pela aplicação da sobretarifa, de que trata o § 1° do artigo 4° da Lei n. 1043812002, deverá compor a apuração da base de cálculo da CSLL, referente aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação, sendo o tributo apurado de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos, por força do artigo 144 do CTN. MULTA DE OFICIO ISOLADAMENTE — O não recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido por estimativa sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada determinada no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n. 9430/1996. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas na legislação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, ao procedimento que lhe seja dec"ren - inclusive quanto à multa isolada." Alk a `..1.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q;f2.0-.12 > OITAVA CAMAFtA Processo n°. : 10140.00300512002-13 Acórdão n°. :108-08.792 O fundamento básico utilizado pela Turma Julgadora a que foi o de que a MP 14/2001 não pode ser considerada como fato gerador do IRPJ, pelo simples fato de tal diploma prever uma sobretarifa a ser aplicada sobre consumos de energia do ano seguinte, o que deve ser entendido como expectativa de ganho futuro. O fato gerador do imposto é um fato econômico que cria disponibilidade jurídica ou econômica. No tocante à multa isolada, a Lei 9430 não fez qualquer restrição com relação à concomitância com outra penalidade, e a IN 93197 prevê expressamente a possibilidade de cumulatividade de serem aplicadas multas de oficio e isolada. Assim, manteve a penalidade isolada. Quanto à exclusão do item "Depreciação e Amortização — CMC — Lei 8200/91", a Turma entendeu que a autuada não apresentou justificativa para a inserção, e que não pode ser acolhida pois a retificadora foi proposta após o auto de infração, de modo que não pode ser acatada a pretensão. Considerando que a exoneração de imposto e multa ultrapassou o valor de R$500.000,00 a Turma Julgadora de 1' instância recorreu de ofício. A empresa apresentou seu recurso voluntário às fls. 290/297, com o devido arrolamento de bens (fi. 298), no qual sustenta: a) o recurso tem por objeto exclusivo a reforma do Acórdão na parte em que manteve a exigência da multa isolada por falta de recolhimento por estimativa, a qual decorre indiretamente da negativa de retificação da declaração no tocante à exclusão de R$12.279.931,80 correspondentes à conta "Depreciação e Amortização — CMC — Lei 8200/91"; b) o fundamento exclusivo do Acórdão foi o § 1° do art. 147 do CTN; c) esse dispositivo é destinado a caso de redução ou exclusão de tributo, não se encontrando em seu texto qualquer referência a penalidades; a retificação d 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA : 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.003005/2002-13 Acórdão n°. :108-08.792 DIPJ consistiria apenas na eliminação de uma exigência a título de multa (como a recorrente teve prejuízo fiscal no final do exercício, não houve CSL a pagar); d) ainda que referido preceito se aplicasse a multas, essa aplicação deve restringir- se apenas às matérias que tenham sido objeto do lançamento de oficio, não podendo a vedação de retificação recair sobre todos e quaisquer erros identificados pelos contribuintes após a notificação de um lançamento; e) estar-se-ia afrontando o princípio da verdade material — segundo o qual todo e qualquer erro, de fato ou de direito, que se tenha insinuado nas declarações do contribuinte deve ser prontamente corrigido — se entender-se que o § 1° do art. 147 do CTN representa proibição do acesso ao instituto da retificação com vistas à correção de outros erros que se insinuaram na mesma declaração que contém a matéria autuada; f) o fundamento do Acórdão de que não foi comprovado o erro alegado é impróprio pois a retificação em causa não está subsumida ao âmbito de aplicação restrito do art. 147 do CTN, porque a própria fiscalização teve acesso a informações e comprovações quando da diligência; g) caso reconhecida a possibilidade de exclusão dos valores de "Depreciação e Amortização — CMC — Lei 8200/91", a recorrente não teria apurado resultados positivos nos meses em que se exige a multa isolada. Considerando os demonstrativos apresentados (sem assinatura de contador ou administrador da empresa), quadros de valores do MAE (sem identificação a quem se refere, e também sem qualquer tipo de certificação de autenticidade), mensagens dando notícia do atraso da medição de valores na negociação de energia livre (sem assinatura ou autenticação), determinou-se a diligência com objetivo de alcançar a segurança acerca dos valores envolvidos, basicamente com informações sobre o valor de sobretarifa lançado em 2001. 141/4 to .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 47, , th"1:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.003005/2002-13 Acórdão n°. :108-08.792 A empresa respondeu os quesitos e o relatório do AFRF diligenciante limitou-se a observar a questão acerca da exclusão promovida na DIPJ retificadora, sem comentar as respostas. É o Relatório. l • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Qt, kV% OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003005/2002-13 Acórdão n°. : 108-08.792 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Apresentam-se para julgamento o Recurso de Ofício e o Recurso Voluntário. Ambos preenchem os requisitos de admissibilidade e devem ser conhecidos. Recurso de Ofício A Turma Julgadora da DRJ em Campo Grande cancelou parcialmente o lançamento por ter entendido que não representa fato gerador a previsão legal de que no ano seguinte seria cobrada uma sobretarifa a ser aplicada sobre consumo de energia. Ocorre que a discussão parte de um valor — R$113.598.908,52 — que teria sido contabilizado erradamente sem qualquer demonstrativo seguro de que, realmente, os valores envolvidos atingem tal montante. Com efeito, a acusação fiscal está baseada nas Declarações do contribuinte, sendo que na impugnação a empresa alega que contabilizou equivocadamente aquele valor como receita. Registro inicialmente que não há por parte da fiscalização (inclusive agente designado para promover a diligência) nenhum questionamento em relação a valores e indicação da natureza jurídica, por parte da empresa, dos valores e lançamentos envolvidos neste processo. Assim, tomo como corretos as afirmações constantes nas peças processuais, inclusive a de que a empresa havia incluído indevidamente como sua receita o valor de R$113.598.908,52 no ano de 2001, que corresponde a: 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•;,;.::;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. 10140.003005/2002-13 Acórdão n°. :108-08.792 - valores de Recomposição Tarifária Extraordinária — RTE (conforme MP 14/2001) - valores referentes ao intercâmbio de energia no Mercado Atacadista de Energia Elétrica — MAE No tocante aos valores de RTE, a sobretarifa passou a ser cobrada somente a partir de 2002, nas contas dos consumidores que se serviram de fornecimento de energia elétrica junto á empresa autuada. Conforme observou o lbracon no Comunicado 1/2002, a recomposição tarifária e a recuperação da Parcela A assegurada pela Aneel não poderiam ser consideradas como receita e recuperação de custo no próprio ano de 2001, porque dependiam de homologação da apuração do valor da recomposição pela Aneel. E "o conjunto de consumidores pagará essas diferenças de 2001, podendo ocorrer que cada um, individualmente, poderá pagar mais ou menos, se for calculada a proporção entre seu consumo de 2001 com o que pagará em 2002 e anos seguintes; ou seja, o 'acerto de conta' não é individual". Pois bem, o que havia em 2001 era apenas uma expectativa de recuperação em função do art. 40 da MP 14/2001, o que iria acontecerá medida em que houvesse o consumo de energia a partir do ano seguinte. Não havia, portanto, a previsão segura de quando nem quanto a empresa receberia o equivalente aos percentuais permitidos. Para o caso, o regime de competência, ao qual a empresa está submetida, estabelece que deve ser reconhecida a receita quando prestado o serviço (de fornecimento de energia) ainda que não tenha ocorrido o respectivo pagamento. Vale notar que o fato do qual decorre a escrituração da receita é o efetivo serviço prestado; isto é, como a sobretarifa está vinculada a um serviço futuro, essa receita somente pode (ou deve) ser registrada quando cumprido o compromisso da empresa distribuidora de energia — antes, não. Quanto ao MAE, as distribuidoras de energia não podem reconhecer ganho nem perda com as operações de energia. Com efeito, foram as empresas geradoras que arcaram com o custo de compra e que foram repassados a. 34 13 ispriek • ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. :10140.00300512002-13 Acórdão n°. : 108-08.792 consumidores através das distribuidoras. Por conta disso, o art. 40 da Resolução Aneel 72/02 estabeleceu registros contábeis que representam a passagem dos recursos pela distribuidora em favor da geradora de energia. Desse modo, considerando que os valores relativos ao MAE apenas transitaram pela Enersul, com objetivo de repassar à real destinatária dos valores (geradora de energia), não é correto afirmar que a distribuidora deve reconhecê-los como receita sua. Portanto, não há alteração a promover na decisão a quo neste particular. Recurso Voluntário A matéria do Recurso Voluntário é a multa isolada por falta de recolhimento por estimativa. Assim consta do Auto de Infração: No Livra de Apuração do lucra real 1.ALUR", o contribuinte transcreve os balanços de suspensão e redução, que são infamados na DIRI12002, ocorre que o contribuinte não declara estes valores da estimativa na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF e também não efetua o recolhimento dos mesmos. Assim sendo, como o contribuinte não realiza pagamentos mensais relativos às estimativas devidas, sujeita-se à multa isolada aplicada de oficio, calculada à allquota de 75% sobre os valores das estimativas que deixaram de ser recolhidas.' A argumentação da recorrente é que não foi aceita a retificação da declaração no tocante à exclusão de R$12.279.931,80 correspondentes à conta "Depreciação e Amortização — CMC — Lei 8200/91" e que nos meses de janeiro a maio de 2001 já teria apurados prejuízo, estando dispensada de proceder aos recolhimentos antecipados. Alega também que o art. 147, § 1°, do CTN, não poderia ter sido utilizado como fundamento pela decisão porque é destinado a caso de redução ou exclusão de tributo, não se encontrando em seu texto qualquer referência à •penalidade, já que a recorrente apurou prejuízo no correspondente período-base. Ast 14 • 1 a e 44 ,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘rt- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.003005/2002-13 Acórdão n°. :108-08.792 O que ocorreu na verdade é que a recorrente tinha os balancetes de redução ou suspensão, mas deixou de promover os recolhimentos das estimativas. Após a constatação fiscal e exigência da multa isolada, promoveu retificação da declaração do ano de 2001 para não apenas excluir as receitas de RTE e MÃE, mas também para ajustar o resultado com a exclusão correspondente à conta de Depreciação e Amortização Lei 8200. Contudo, não justificou a correção, ainda que tenha sido intimada a tanto, com a afirmação singela de que tal matéria não era objeto da autuação. Entendo que deva prevalecer a verdade material, como bem argumenta a recorrente. Mas a reclamada verdade material, após encerrado o trabalho da fiscalização que se baseou nas informações e declarações da própria empresa, deve ser comprovada pelo contribuinte. Assim, se a recorrente houvesse demonstrado o seu equívoco ao elaborar os balancetes escriturados no Lalur e a DIPJ, ambos com previsão de estimativas, posicionar-me-ia pelo cancelamento da multa isolada, tendo em vista que tanto o tributo quanto as penalidades devem incidir sobre fatos reais e não sobre equívocos do contribuinte. Porém, a pretensão, após o lançamento de ofício, de retificar a Declaração cuja implicação é ausência de estimativa no curso do ano somente é admissivel se vier acompanhada da devida justificativa; isto é, cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar o seu erro com o propósito de evidenciar a verdade material. A argumentação da empresa, no sentido de que não está obrigada a . justificar a retificação porque o lançamento não abrangeu essa matéria, não pode ser acatada. Com efeito, as providências de apuração, recolhimento e declaração do tributo devido que compõem o chamado lançamento por homologação só estão no âmbito do contribuinte antes da verificação por parte da autoridade fiscal de seus atos. É o que se depreende do caput do art. 150 do CTN, que atribui ao contribuinte o dever de apurar e antecipar apenas antes do exame da autoridade. AliAtkak 15 i . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ;t2AP OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.003005/2002-13 Acórdão n°. :108-08.792 Desse modo, alterar a Declaração que foi submetida à fiscalização após o término dos trabalhos não é procedimento autorizado, porque estaria o contribuinte modificando um ato administrativo (lançamento homologado) sem o procedimento e/ou autorização necessário. Tal alteração é possível mediante demonstração do erro às autoridades, sob pena de modificar o ato administrativo que convalidou a parte da Declaração que não foi objeto de lançamento e que se encontra homologada. Por fim, não obsta a exigência da multa isolada a apuração de prejuízo no período-base anual, por expressa determinação legal de que a multa é devida "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente" (inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei 9430/96). Em face do exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio e ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. 41.410 .r4 lat IQ • e O 16 Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001726/00-41
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Numero da decisão: 105-15.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt e Roberto Bekierman (Suplente Convocado) que proviam o apelo.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Clóvis Alves

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001726/00-41 Recurso n°. :152.285 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : DROGARIA E FARMÁCIA CATARINENSE LTDA. . Recorrida : 3a- TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de :18 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. :105-15.954 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA E FARMÁCIA CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt e Roberto Bekierm- n (Suplente Convocado) que proviam o apelo. 20,._ CL IS A S PRESIDENTE e RELATOR42.1 FORMALIZA O EM: 1 8 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (SUPLENTE CONVOCADO), WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001726100-41 Acórdão n°. :105-15.954 Recurso n°. :152.285 Recorrente : DROGARIA E FARMÁCIA CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO DROGARIA E FARMÁCIA CATARINENSE LTDA., CNPJ N° 84.683.481/0001-77, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, consubstanciada no acórdão de n° 7.844 de 28 de abril de 2006, que indeferiu o pedido de restituição. Trata-se a lide de pedido de restituição/compensação de CSLL, relativos aos valores recolhidos durante o ano de 1995 a título de estimativa. O Despacho Decisório de fls. 44/47, da DRF em Joenville/SC, decidiu por reconhecer em parte o direito creditório da recorrente, relativo ao pedido inicial protocolizado em 04 de dezembro de 2.000. Inconformada a recorrente apresenta manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fls. 54/65 dizendo, em epítome, o seguinte: Que o pedido de restituição veio corrigir o erro de cálculo efetuado no primeiro pedido de restituição, motivado pelos recolhimentos a maior a titulo de CSLL no ano de 1995. Que o direito de pedir restituição/compensação é de cinco anos a contar da homologação tácita quando decorrido o período de cinco anos a contar dos fatos geradores. Fala de omissão pelo Fisco. Pede o deferimento do pedido de restituição/compensação. -.7 2 , . ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp ''',k. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001726/00-41 Acórdão n°. :105-15.954 A 3a Turma da DRJ em Florianópolis analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão 7.844 de 28 de abril de 2006, indeferiu a solicitação com o argumento de que o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 15/05/06, conforme AR de fl.95, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/06/06, conforme carimbo de protocolo de fl.96. Inconformada com a decisão supra explicitada, a contribuinte interpôs recurso voluntário argumentando em epítome o seguinte: Que o caso em tela está previsto pelo art.150, §4° do CTN, sendo a restituição de tributos lançados por homologação. O art.165 do CTN dispõe o prazo para o contribuinte pleitear a restituição paga indevidamente. Cita jurisprudência e doutrina. Que o Fisco por sua omissão homologou tacitamente os pagamentos efetuados indevidamente. Pede que afastada a decadência alegada pela autoridade julgadora de 1° grau, bem como a autorização para efetivar a atualização monetária dos valores a serem restituídos, desde da data de seus pagamentos. É o Relatóriof 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;'511;;;I> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001726/00-41 Acórdão n°. :105-15.954 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA É matéria do litígio, o pedido de restituição de CSLL recolhida a como estimativa durante o ano de 1.995, cujo pedido fora formalizado em 12.04.2001, conforme carimbo de recepção folha 10. O pedido de restituição, original foi protocolizado em 04 de dezembro de 2.000 no valor de R$ 385.324,66, que foi deferido pela administração, pois feito a tempo, e indeferido o seu complemento no valor de R$ 271.188,02 por ter sido formalizado o pedido em prazo superior a cinco anos a contar de 31.12.95, data "a quo" de início do prazo para restituir/compensar os valores recolhidos como estimativa que se mostraram indevidos após a apuração anual, visto que o contribuinte no referido ano fora optante pelo real anual. Invoca a recorrente, a tempestividade em seu requerimento, nos termos da linha adotada pelo STJ e parte desse Colegiado. Ou seja, de ser o marco inicial de contagem da decadência, o fim do prazo de cinco anos tidos como prazo de homologação. O assunto é polêmico e como não há manifestação do STF, a matéria tem comportado diversas interpretações. Nesta 5 8 Câmara, o entendimento é firmado no sentido de que esta contagem se dá a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, nos termos da linha clássica de interpretação quanto à modalidade do lançamento por homologação. O artigo 142 do CTN, diz que somente a administração tributária realiza o lançamento. Contudo, o que faz nascer à obrigação tributária, o fato imponível, transfere ao particular o dever de realizá-lo em lugar do administrador tributário. Em verdade, o 4 . . ' ,;.;.'•:•?. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,412:0 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001726100-41 Acórdão n°. :105-15.954 lançamento por homologação existe para dizer que o fisco controlou a autorização dada ao particular para agir em seu nome. O contribuinte lança e declara. O Estado recebe. Quando o estado não pode mais exercitar esse direito, o lançamento estaria homologado. Da mesma forma nesse momento o particular não pode mais reivindicar o indébito. Ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - 2 5 edição-2001 - Max Limonad, pgs. 266/270 - item 10.6.3 onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do fisco, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese, os quais peço vênia para transcrições e suporte em minhas razões de decidir. Neste capítulo ele explica que o judiciário "criou" este novo prazo, tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 10, primeira parte, do Decreto 2.288186, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Por isso, criou nova exegese para o inciso I do artigo 168 do CTN, de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado, então juiz do TRF da 5. Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da homologação tácita ou expressa do pagamento, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: RECURSO ESPECIAL N.° 42720-5/RS (94/0039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE MARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/RS (94/0039612-0) DJU 17/04/1995. 5 _ _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001726100-41 Acórdão n°. : 105-15.954 A extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos do inciso VII do • artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas antecipação, conforme parágrafo 1° do artigo 150 do CTN. A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato imponível, segundo determina o parágrafo 40 do artigo 150 do CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seda 10 anos. Uma nova versão na compreensão dos artigos 168, I; 150, parágrafos 1° e 4° e 157 VII do CTN, tese não passível de prosperar segundo o autor, pelos motivos seguintes: "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido(...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no étimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição, do direito do contribuinte. Em suma. o i contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco e não dez. (Destaca- se) O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, serão observados a partir do artigo 168 do Código TributárioiNacional, que determina: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4V:si> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001726100-41 Acórdão n°. :105-15.954 "Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4 ° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificaçc7o do sujeito passivo, na determinação da ai:quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Ora desde no momento do recolhimento nasceu o direito do contribuinte de compensar o valor pago a maior com os valores devidos nos períodos seguintes. A empresa poderia, no mais tardar, desde o momento do levantamento do balanço que constatou ser indevido o tributo, solicitar a sua restituição, nos termos do artigo 145 do CTN. O marco inicial para a contagem do prazo prescricional é 31.12 do ano para as pessoas jurídicas optantes pelo real anual, pois no momento em que se faz o balanço e a apuração do resultado anual já dá para comparar o valor recolhido a título de estimativa com aquele efetivamente apurado no balanço anual, logo a partir de janeiro pode o contribuinte, compensar ou solicitar a restituição do valor pago indevidamente. Assim não procede a argumentação de que o marco inicial seria a entrega da DIPJ. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. \7-•;-1*-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .sNT-C-f QUINTA CÂMARA Processo n°. :10920.001726/00-41 Acórdão n°. : 105-15.954 Quanto às decisões trazidas à colação nos termos do artigo 468 do CPC, obrigam as partes a elas vinculadas. Assim conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala d.s - .es iDF, em 18 de agosto de 2006. JO É • ó IS ALVE 8 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001278/2004-62
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS - OPERAÇÕES DE MÚTUO - FINANCIAMENTO DE PARTE DO ICMS DEVIDO - REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA - CARACTERIZAÇÃO – Os incentivos concedidos pelo estado do Ceará no âmbito do PROVIN visando à implantação de indústrias consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do estado e à interiorização do parque industrial,configura genuína subvenção para investimentos, pois presentes: a) a intenção do estado em transferir capital para a iniciativa privada; e b) o aumento do estoque de capital da pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos em seu patrimônio.
Numero da decisão: 107-08.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares de nulidade e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSLL, vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Albetina Silva Santos de Lima e Nilton Pêss.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero

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Recorrente : PETROPAR EMBALAGENS S/A. Recorrida : 42 TURMA DRJ - FORTALEZA/CE Sessão de : 20 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 107-08.737 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS - OPERAÇÕES DE MÚTUO - FINANCIAMENTO DE PARTE DO ICMS DEVIDO - REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA - CARACTERIZAÇÃO - Os incentivos concedidos pelo estado do Ceará no âmbito do PROVIN visando à implantação de indústrias consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do estado e à interiorização do parque industrial, configura genuína subvenção para investimentos, pois presentes: a) a intenção do estado em transferir capital para a iniciativa privada; e b) o aumento do estoque de capital da pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos em seu patrimônio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROPAR EMBALAGENS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares de nulidade e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSLL, vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Albertina Silva Santos de Lima e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Albe *na Silva Santos 5,/ ima e Nilton Pêss. A COS rICIUS NEDER DE LIMA "R NIE ¡TE L IZ MAR I • VALER° — • • • : FORMALIZADO EM: O 3 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • 4Ntri MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ibrtvg; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sti;:rat • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 Recurso n° : 145117 Recorrente : PETROPAR EMBALAGENS S/A. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada fora lavrado Auto de infração de Fls. 03/15, para formalização e cobrança de crédito tributário relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, totalizando a época R$ 2.417.639,33 inclusos juros de mora, multa de ofício e multa isolada. Tal Auto de Infração tivera como base a constatação das seguintes infrações: • Falta de adição de rendimentos auferidos em razão de subvenção para capital de giro para efeito de apuração do lucro real, entre os anos calendário 1998 a 2002. A interessada ao ser incluída no Programa de Incentivo ao Funcionamento de Empresas — PROVIN em 17/03/1995, passou a ser beneficiária de incentivos fiscais do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará — FDI, que subvenciona parte do ICMS devido pela empresa. Pelos termos em que redigido o contrato, concluiu a autoridade fiscal que tal proveito económico destinara-se a formação de capital de giro, razão pela qual seria imperiosa sua adição na determinação do lucro real. Diante disso, entendeu a fiscalização que o fato da autuada ter contabilizado a referida subvenção transferindo seu valor da conta "ICMS a Recolher (débito) para a conta "Reserva de Subvenção" (crédito) impede que o valor da subvenção integre o lucro líquido a fim de determinar-se o lucro real, posto não tratar-se, ao seu ver, de investimento. Em Fls. 16/21 encontram-se os valores das subvenções transferidos da conta de passivo para a conta de reserva, os quais foram ofertados à tributação. • Constatação, em procedimento de verificações obrigatórias, de diferença entre o valor escriturado e o valor declarado no período compreendido entre outubro de 2001 e abril de 2003. Tal divergência gerou pagamento a menor da CSLL, sendo ao caso, 2 ' ,,:14; C" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES019;.,..kt SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 aplicada a multa isolada. Em Fls. 28/30 encontram-se os demonstrativos da CSLL Estimativa. A título de enquadramento legal fora apontado o artigo 77, inciso II, do Decreto-lei n° 5.844/43, artigo 149 da Lei n° 5.172/66, artigo 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, artigo 19 da Lei n° 9.249/95, artigo 1° da Lei n°9.316/96, artigos 28, 29, 30, 43 e 44, § 1° da Lei n° 9.430/96, artigo 6° da Medida Provisória n°1.858/99 e artigo 841 do RIR/99. Descontente com a exigência da qual conhecera em 16/02/2004, Fl. 03, a contribuinte oferecera em 17/03/2004, tempestiva impugnação de Fls. 99/133 onde defende-se, em síntese, com os seguintes argumentos: - Preliminarmente, após discorrer brevemente sobre a tempestividade do ato, asseverou que a exigência referente ao ano base de 1998 encontra-se fulminada pelo instituto da decadência, tendo em vista tratar-se de contribuição sujeita ao lançamento por homologação. Aduziu, estribando-se nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN, que qualquer valor relativo ao período findo em 31/12/1998 somente poderia ser exigido até 31/12/2003. Tendo sido o lançamento efetuado em 11/02/2004, decaiu o Fisco de seu direito de exigir os valores nele constantes. Sobre a decadência, colaciona diversos julgados proferidos por este Conselho; - Ainda como questão preliminar, sugeriu a nulidade do Auto de Infração por entender que o referido documento não preenche os requisitos constantes do Decreto n° 70.235 e na Instrução Normativa SRF n° 94/97. Neste sentido, alegou que o Auto de Infração fora lavrado sem a descrição pormenorizada dos fatos tidos como infrações, sem a emissão de Termo de Constatação e Verificação ou outro relatório que especificasse as irregularidades determinantes para a autuação. Neste tópico traz a lume trechos da doutrina e decisões proferidas por colegiados administrativos e judiciais; 3 • a' `4/- e , • tre -;;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 - Informou que em 20/12/1993 firmara com o Governo do Estado do Ceará, Protocolo de Intenções cujo objeto seria a implantação de um Grupo de Unidades Industriais no município de Horizonte, para a produção de bases para tapetes e carpetes, telas especiais, tecidos para decoração, entre outros. Pelo teor do aludido Protocolo, entre outros compromissos recíprocos, compromete-se o Governo cearense a garantir-lhe recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento Industrial — FDI; - Assegurou, que embora o citado Protocolo tenha se referido expressamente aos recursos como sendo destinados a formação de capital de giro, na realidade estes se destinavam ao investimento para a implantação das unidades industriais. Ademais, toda a documentação firmada com o Governo do Ceará esclarece que tais recursos provenientes de subvenção estatal seriam utilizados para investimento e não como capital de giro conforme concluiu equivocadamente a autoridade autuante; - Colacionou a legislação pertinente ao FOI — Lei n° 10.367/79 do Estado do Ceará, alterado pelas Leis n° 10.380/80, 11.073/85, 11.524/88 e Decreto n° 22719-A/93, ressaltando que o FOI foi instituído com o objetivo de promover o desenvolvimento das atividades industriais no Estado do Ceará; - Esclareceu que o Protocolo, em sua cláusula sexta, ao tratar do apoio governamental através do FOI, prevê o empréstimo de 100% do ICMS recolhido no prazo legal. O Contrato de Mútuo firmado com o Banco do Estado do Ceará — BEC, prevê a concessão de um empréstimo de execução periódica equivalente a 100% do valor do ICMS recolhido aos cofres estaduais; - Mencionando sempre que os recursos subvencionados pelo Governo do Ceará visavam a implantação de unidade fabril naquele estado, 4 )49 41A-44 s. !Zr . .., 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA -%t;1,;,j;` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,;,41,p• SÉTIMA CÂMARA )•"=';!1-.:1 Processo n° : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 invocou o artigo 15, I. do Decreto 22.719-A/93, pelo qual apenas os projetos de implantação de indústria seriam beneficiados pelo empréstimo equivalente a 100% do ICMS. Com isso procurou reforçar sua tese, pela qual os recursos obtidos junto ao Governo cearense são destinados a investimento; - Afirmou que a parcela da autuação que se funda na violação ao artigo 443 do RIR/99 é fruto do entendimento equivocado da fiscalização; - Citou o Parecer Normativo n° 112/78, concluindo que as subvenções devem observar os seguintes requisitos: (i) a intenção do subvencionador de destiná-la para investimento; (ii) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (iii) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. No caso em tela, a subvenção recebida pelo requerente preenche todas as características, razão pela qual pode ser considerada para investimento. Ainda, o mesmo Parecer estabelece que as subvenções relativas a impostos estaduais são para investimento; - Ressaltou que a Própria Secretaria da Receita Federal, ao responder consulta formal, se manifestara no sentido que as subvenções para investimentos podem ser excluídas da apuração do lucro real. Colaciona jurisprudência deste Colegiado que entende como sendo de investimento a subvenção em análise; - Convicta que recebera subvenção para investimento, entendeu ter agido conforme o mandamento contido no artigo 443 do RIR199, registrando o valor correspondente na reserva de capital do patrimônio líquido, preenchendo todas as condições estabelecidas em Lei 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA e 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 - Considerou inaplicável a multa isolada prevista no artigo 44, IV da Lei n° 9.430/96, alegando que as pessoas jurídicas submetidas a tributação com base no lucro real podem realizar pagamentos mensais por• estimativa, sendo que tais pagamentos são considerados antecipações dos valores devidos ao final do período base, ou seja, em 31/12; - Asseverou que a aplicação da multa isolada tratar-se-ia de imposição de penalidade por suposta falta de cumprimento de obrigação principal (pagamento de tributo). A exigência de penalidade (multa) pressupõe que determinada obrigação (principal ou acessória) tenha sido descumprida. Por essa razão, impõe-se o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, juntamente com a aplicação da penalidade (multa). A esse respeito, transcreve trecho da doutrina, bem como colaciona Acórdãos proferidos por este Conselho; - Prosseguiu aduzindo que a imposição da referida multa caracteriza dupla penalidade, uma vez que em relação ao período compreendido entre 1998 e 2002, a fiscalização também aplicara a multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor da subvenção que deixara de integrar a base de cálculo da contribuição. Corroborando com sua tese transcreve julgados administrativos ; - Atentou para o fato da fiscalização ter lavrado dois distintos Autos de Infração relativos à Contribuição para o PIS e COFINS, cujos valores deveriam ser considerados como dedutíveis na determinação do lucro real. - Insistiu que não cometera qualquer infração que sustentasse a imposição da multa de ofício no percentual de 75%, multa esta que fere princípios constitucionais tributários; 6 }-0 4°44 -a- -V MINISTÉRIO DA FAZENDA '4.° `•24 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 30? • 4a-ketrzo. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 - Insurgiu-se contra a utilização da Taxa Selic, alegando que o referido indexador não fora criado para fins tributários. Cita recente decisão proferida pelo E. STJ, com a qual procurou reforçar seu argumento; - Pleiteou o acolhimento da presente impugnação e o cancelamento integral da exigência relativa a CSLL, multas e juros com o consequente arquivamento do processo administrativo; - Por derradeiro protestou pela juntada posterior de documentos. Apreciada pela 49 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza — CE em sessão de 12 de novembro de 2004, a impugnação acima sintetizada restara plenamente infrutífera, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator, optou por manter na integra a exigência inicialmente imposta. Formalizada no Acórdão DRJ/FOR n° 5.208, Fls. 208/231, a decisão de 1° instância sustenta-se nos seguintes fundamentos: • - Inicialmente, ultrapassaram a preliminar de decadência afirmando que nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social o prazo para extinção do crédito tributário é de 10 anos cujo contagem inicia-se no 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia Ter sido efetuado, nos precisos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Assim, não há que se falar na aplicação dos prazos dos artigos 150, § 4° e 173 do CTN, e consequentemente, no momento, em decadência; - Da mesma forma restara afastada a preliminar de nulidade, haja vista ter a Turma Julgadora entendido que as infrações apuradas pela fiscalização encontram-se satisfatoriamente descritas em Fls. 04/06 assim como todos os requisitos previstos na legislação de regência foram observados pelo agente autuante. Tanto é que a contribuinte demonstrou saber perfeitamente contra quais acusações se defendia, 7 tre eik MINISTÉRIO DA FAZENDA V . itz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;‘2412.e SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 contestando-as uma a uma, inexistindo por conseguinte, qualquer prejuízo a Ampla Defesa; - Ao iniciarem a análise do mérito, esclareceram que nos termos em que firmado o Contrato de Mútuo junto ao Banco do Estado do Ceará — BEC, não restam dúvidas que os recursos decorrentes deste destinam-se ao capital de giro da unidade industrial da empresa. Acresceram que o ponto principal da lide instaurada reside em saber se tais recursos tratam-se de subvenções de capital conforme a ótica da fiscalização, ou subvenções para investimento como pretende fazer crer a defendente; - Com base no entendimento exarado da Decisão SRRF/4° RF n° 49/97, que cuida de caso semelhante ao em tela, reforçada pela Decisão SRRF/3° RF n° 15/97, concluíram que não se configura subvenção para investimento os recursos obtidos junto ao BEC mediante incentivo financeiro concedido pelo Governo do Ceará através do FDI. - Assim, sendo tais recursos destinados a formação de capital de giro, podem estes ser utilizados ao talante da beneficiária, e por serem não vinculados a aplicações específicas, devem integrar a receita bruta da empresa para que se determine o lucro real sujeito a tributação; - Consignaram que diferentemente do que alega a contribuinte, nos termos do item 3.1 do Parecer Normativo CST n° 112/78, nem toda isenção ou redução de tributo configura subvenção; - Em relação ao argumento da defendente, segundo o qual os valores lançados a título de PIS e COFINS em processos distintos devem ser deduzidos da base de cálculo da CSLL, explicaram que a dedutibilidade de tais contribuições de acordo com o regime de competência, restringe-se aos valores apontados na escrita fiscal, sendo inaplicável a valores obtidos em procedimento fiscalizatório; 8 \63 4111; MINISTÉRIO DA FAZENDA rz:',..;,f.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4C-s)), SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.00127812004-62 Acórdão n° : 107-08.737 - Entenderam também devida a multa isolada por ser aplicável tal penalidade nos casos onde constatada a falta de recolhimento ou recolhimento insuficiente da Contribuição Social devida por estimativa. Ademais, frisaram que as penalidades expressas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, por estarem vigentes, são de aplicação obrigatória por parte do agente público, haja vista o caráter vinculado de seus atos; - Mantiveram a utilização da Taxa Selic, uma vez que sua aplicação encontra guarida tanto no CTN (artigo 161, § 1 0) quanto na legislação ordinária (artigos 5°, § 3° e 61, § 3 0, da Lei n°9.430/96). Irresignada com o teor amplamente desfavorável do aludido Acórdão, do qual tomara conhecimento em 17/12/2004, Fl. 236, recorre a este 1° Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 240/279, interposto em 14/01/2005 e garantido com o arrolamento de Fls. 282/283. Em suas razões recursais contesta os fundamentos da decisão a quo, reiterando basicamente todos os argumentos dispensados na fase de impugnação, razão pela qual torna-se prescindível reprisá-los. No entanto, inova nos seguintes aspectos: - Quanto a forma como fora afastada a arguição de nulidade, afirma que o Julgador a quo se limitara em descrever os requisitos essenciais para a lavratura do Auto de Infração e concluir que a interessada se defendera por completo das acusações nele constantes. Todavia, o fato de ter se defendido por ocasião da impugnação não significa que seu direito a Ampla Defesa tenha sido exercido por completo, uma vez que diante da carência de fundamentação do Auto de Infração, poderia ter deixado de oferecer argumentos relativos a determinados fatos; - Entende que a manutenção do lançamento resulta de um entendimento equivocado por parte da 4a Turma, corroborado pela 9 . • . , • k 44 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t1.7f.: ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tefr.:;,(t" ,:.5z,freti). SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 citação do item 3.1 do Parecer Normativo n° 112/78 que refere-se ao II e ao IPI, não guardando relação alguma com o caso em mesa; - Contesta o fato dos Julgadores a quo terem se utilizado de Solução de Consulta em sua fundamentação, ressaltando que o conteúdo dela extraído é aplicável tão somente ao consulente; - Requer o deferimento do Recurso Voluntário e a reforma integral da decisão recorrida para cancelar totalmente a exigência nela mantida, bem como o consequente arquivamento do processo administrativo. É o Relatório. io •• s i • e, t.7.;;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..;34-,f1;W> SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Não vislumbro o cerceamento do direito de defesa alegado pela recorrente, nem omissão na Decisão recorrida. As matérias que deram origem às exigências tributárias estão perfeitamente descritas no Auto de Infração e em seus anexos e demonstrativos. A defesa da impugnante foi abrangente e todos os seus argumentos foram apreciados pelos julgadores a quo. Afasto, portanto as alegações de nulidade. No mérito, como visto, a matéria em litígio diz respeito à natureza jurídica do incentivo de ICMS concedido pelo governo do estado do Ceará, no âmbito do Programa de Incentivo ao Funcionamento de Empresas — PROVIN. A exigência da multa isolada está diretamente ligada à exigência principal. Para melhor compreensão dos incentivos no âmbito do PROVINI, transcrevemos trechos do Texto para Discussão n° 627 de fevereiro de 1999 1 , intitulado "Ceará: Economia, Finanças Públicas e Investimentos nos Anos de 1986 a 1996", produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre esse instituto e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - Projeto BRA 93/011 - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), que teve como coordenador José Romeu de Vasconcelos, consultor da Diretoria de Política Regional e Urbana do IPEA, e como consultores o professor Manoel Bosco de Almeida e o doutorando Almir Bittencourt da Silva: °Outro dado importante a ser ressaltado é que, em julho de 1997, o número de empresas instaladas e a se instalarem já I Em: http://www.ipea.gov.bripub/td/td_99/td_627.pdf . ISSN n° 1415-4765. Acesso em: 10/08/2006. 11 ke'• •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 supera o total alcançado ao longo do período 1991-94. Esse mesmo resultado ocorre em termos de geração de emprego e volume de investimento. Observa-se também redução do número de empresas localizadas na RMF1 e, em contrapartida, aumento do número de empresas no interior do estado. Esse fato é um provável indicador dos efeitos indutores do mecanismo de incentivos propiciados pelo Programa de Incentivos ao Financiamento de Empresas (PROVIN), em que, como veremos adiante, são concedidos incentivos adicionais expressivos para empresas que se localizam no interior do estado. A tendência de interiorização do processo de industrialização deve-se acentuar em futuro próximo. 5 Apesar disso, observa-se que a RMF ainda concentra um número elevado de empresas incentivadas — cerca de 65,2% do total das empresas instaladas e a se instalarem. Em julho de 1997, do total de empresas, 98 já estavam funcionando, sendo 73 na RMF. Esse conjunto de empresas representava o investimento total de R$ 1 004,4 milhões e a geração de 20,4 mil empregos diretos, perfazendo, respectivamente, 19,1% do investimento total e 21,8% dos empregos diretos previstos. (--.) No FDI destaca-se o Programa de Incentivo ao Funcionamento de Empresas (PROVIN), por meio do qual os investidores farão jus a um financiamento (empréstimo), após a quitação mensal do imposto (ICMS) devido, de 45% do valor pago, no caso de plantas localizadas na Região Metropolitana de Fortaleza, e de 75%, para plantas localizadas fora da RMF. A época da quitação do empréstimo, as empresas terão um rebate sobre o valor a pagar, variando esse valor em função da localização da planta: de 40% para plantas localizadas na RMF, e de 75%, para as localizadas fora daquela região. Constata-se, pois, que, na efetiva liquidação do empréstimo, as empresas na realidade obtém um subsídio fiscal (uma renúncia fiscal do estado) de 18% e 56,2% do empréstimo devido, para plantas localizadas na RMF ou fora dela, respectivamente. Ressalta-se, no entanto, que esse subsidio ocorre após a fase de financiamento da planta e em função da efetiva geração de receitas operacionais. Isso porque a renúncia fiscal é concedida como uma proporção do ICMS pago. Além do diferencial do incentivo em função da localização das plantas, o programa concede ainda prazos diferenciados para os empréstimos, mantendo, no entanto, o mesmo prazo de carência de 36 meses, independentemente da localização e do prazo do financiamento. O prazo do empréstimo tem duração de no mínimo seis anos, para plantas localizadas na RMF, e no máximo de quinze anos, para plantas localizadas a mais de 500 quilómetros de Fortaleza. Numa faixa intermediária, os prazos estendem-se 12 ‘-'62 4 • e:t.te; Ir:, MINISTÉRIO DA FAZENDA l° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 para dez e treze anos, em função também da distância em relação a Fortaleza. No primeiro caso, enquadram-se plantas localizadas até 300 quilômetros de distância; no segundo, aquelas localizadas entre 300 e 500 quilômetros. Adicionalmente aos incentivos mencionados, a Lei n° 12 031, de 1/10/96, e o Decreto n° 24.249, de 25/10/96, que a regulamenta, concedem incentivos às empresas que importam máquinas e equipamentos para suas unidades localizadas no estado, cumulativamente ou não a outros incentivos recebidos. Esses incentivos consistem na desoneração do pagamento do ICMS devido à época do desembarque e desembaraço da mercadoria, estipulando-se seu pagamento para uma data futura, a qual corresponderá à venda das máquinas e equipamentos objetos da desoneração. Do exposto, fica claro que o estado concebeu um sistema poderoso de atração de investimentos industriais, e procurou, ao mesmo tempo, diversificar a estrutura econômica e induzir a interiorização do desenvolvimento industrial. Outro fator relevante diz respeito à natureza dos incentivos concedidos, que constituem, na realidade, um financiamento a longo prazo do capital de giro das empresas, cuja fonte de recursos está nos recolhimentos do ICMS devido ao fisco estadual. Ou seja, a concessão efetiva do empréstimo é parcelada segundo um fluxo regular de recolhimento do imposto devido e se dá em função do desempenho operacional das empresas, ou seja, após sua entrada em operação. Embora exista de fato renúncia fiscal por parte do estado, esta dá-se em função do êxito do empreendimento, da sua concreta realização e, principalmente, sobre o montante do imposto gerado. Ou seja, sobre uma receita adicional obtida em decorrência dos investimentos realizados no estado. Há, portanto, estimulo ao investimento e à produção, sem no entanto comprometer as receitas correntes relativas ao ICMS e sem retirar dos investidores os riscos inerentes à atividade empresarial, que ficam com o empresário e não com o estado. Outro aspecto importante a ser observado é que, pela mecânica do programa de incentivos, cria-se de fato um incentivo ao pagamento do imposto devido, desestimulando, desse modo, a sonegação fiscal. Obviamente um poderoso sistema de incentivos como o propiciado pelo PROVIN, associado à credibilidade do governo em honrar os compromissos assumidos, resultou em um fluxo significativo de empresas e investimentos para o Ceará no período 1987-9T. Parece não restar dúvidas de que o PROVIN importa em renúncia fiscal por parte do estado do Ceará, tendo como veículo indutor o Banco estadual de fomento. Busca-se o desenvolvimento sustentado do estado e a interiorização do investimento. É genuína subvenção concedida pelo poder público, ainda que por via indireta. 13 ., • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr'fr*" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;S:sikk.g:fr SÉTIMA CÂMARA• Processo n° : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 Aliás, a fiscalização não coloca em dúvida tratar-se de subvenção. O argumento central do fisco é de que o beneficio se traduz em subvenção de capital de giro, tributáveis, portanto, os valores redutores da conta passiva ICMS a Recolher. Neste ponto importante trazer à baila estudo do eminente Conselheiro desta Câmara Natanael Martins em tese sua, publicada na Revista de Direito Tributário n° 61, fls. 175 a 186, defendida em Congresso patrocinado pelo IDEP, sob coordenação do saudoso Prof. Geraldo Ataliba, então aprovada à unanimidade: • 1. Introdução As subvenções para investimento e as doações possuem tratamento especifico perante a legislação societária e tributária. Com efeito, dispõe o art. 182, § 1°, "d", da Lei 6.404/86: "Art. 182. A conta de capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1°. Serão classificados como reservas de capital as contas que registrarem: d) as doações e as subvenções para investimento.• E complementa o Decreto-lei 1.59807, baixado para harmonizar as normas introduzidas pela legislação societária no âmbito da legislação tributária, com a redação alterada pelo Decreto-lei 1.730/79: "Art. 38. (—)- § 2° - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estimulo à implantação ou expansão de empreendimentos económicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3° e 4° do art. 19, ou b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas.' Portanto, do ponto de vista tributário, obedecidas as prescrições legais, subvenções para investimento e as doações feitas pelo Poder Público não são tributadas pelo imposto de renda e, também, pelo fato de serem creditadas diretamente em conta de reserva de capital, não se sujeitam ao Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL) de que trata o art. 35 da Lei 7.713/88; tampouco se sujeitam à incidência da 14 \22 :e4N MINISTÉRIO DA FAZENDA .1¡ ••• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 contribuição social (salvo, quanto se tratar de subvenção derivada do imposto de renda). Mas, não obstante o tratamento tributário aplicável seja de fácil solução, a definição do conceito do que efetivamente pode ser tipificado como subvenção para investimento, inclusive sob a forma de isenção ou redução de impostos, é tormentosa, máxime porque a doutrina pátria é praticamente omissa, com o agravante, ainda, de que o posicionamento da Receita Federal não nos convence, como a seguir veremos. 2. O conceito de subvenção (inclusive sob a forma de isenção ou redução de impostos) e de doações - Opinião da Receita Federal (PNs CST 2/78, 112/78e 113/78) A Coordenação do Sistema de Tributação, através dos Pareceres Normativos em referência, entende em síntese, que: I - Subvenções para investimento são as que apresentam as seguintes características: - a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; - a efetiva e específica aplicação da subvenção pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, e - o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento. II - As isenções ou reduções de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presentes todas as características acima mencionadas. III - As isenções, reduções ou deduções do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas não poderão ser tidas como subvenção para investimento. IV - Doações e subvenções, apesar do traço comum que as unem - a liberalidade - não se confundem. 3. O conceito jurídico de subvenção Na definição de De Plácido e Silva, subvenção é um "auxilio ou ajuda pecuniária que se dá a alguém ou a alguma instituição, no sentido de os proteger, ou para que se realizem ou cumpram os seus objetivos" (Vocabulário Jurídico, r ed., Ed. Forense, vol. IV/1.492). Tecnicamente, o termo é usado para definir o auxílio ou ajuda pecuniária prestada pelos poderes públicos. Não sem razão, na Lei 4.320/64, que instituiu as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, encontramos a expressão subvenções, reforçando assim a idéia de tratar-se de categoria originária do direito administrativo. Porém, se nos parece indiscutível o fato de a expressão subvenção ter-se originado do direito administrativo, indiscutível também nos 15 -44C-44 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SÉTIMA CÂMARA 4•""fr: /1?›. - ••• Processo n° : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 parece, afastadas quaisquer considerações metajurldicas, que a subvenção, em qualquer das suas modalidades, dentro do ordenamento jurídico, é uma doação. Outra aliás não é opinião de Souto Maior Borges, lavrada em brilhante estudo sobre a matéria, que trazendo à colação a lição de Julio Neves Borrego, afirma que a subvenção é uma modalidade de doação modal, para afinal, complementar em arguta observação: "... Entretanto, se bem que a subvenção em Direito Civil, constitui uma forma de doação, caracterizando-se, portanto, pelo seu caráter não compensatório, no Direito Público, particularmente no Direito Financeiro, embora também se revista de caráter não remuneratório e não compensatório, deve submeter-se ao regime jurídico público, que impõe alteração nesse caráter não contra-prestacional. A sua gratuidade não exclui então, como no requisito de legitimidade, a ocorrência do interesse público relevante" (RDP 41-42/44-54). Celso Antonio Bandeira de Mello e Geraldo Ataliba, em parecer publicado na Revista de Direito Público, na mesma linha do mestre pernambucano, após discorrerem que subvenção é palavra cujo étimo se encontra em "subventio ("subvenire") e significa socorrer ou ajudar, e que, modernamente, sempre significa ajuda pecuniária, arrematam :"Em direito civil configura uma forma de doação. Isto acentua seu caráter não compensatório" (RDP 20/89) Bulhões Pedreira, exímio tributarista, sobretudo em matéria de imposto de renda, embora não diretamente e apesar de à primeira vista parecer querer diferenciar juridicamente a subvenção da doação, nos comentários que faz a propósito da questão perante o imposto de renda, nos leva à inevitável conclusão de que ambas possuem a mesma identidade jurídica, senão vejamos: 'A legislação tributária denomina de subvenção as transferências de renda e capital recebidas pela pessoa jurídica porque: (a) em regra elas têm origem no setor público e assim são designadas na orçamenta ção e contabilidade públicas e (b) a expressão é usada, com o sentido de transferência de renda, no direito privado (Código Civil, art. 1.172)". Na verdade, a aparente diferença com que o renomado tributarista tratou a matéria repousa tão-somente na idéia de que, apesar de subvenção e doação representarem modalidades de transferência de capital (com idêntica natureza jurídica), a palavra doação "é usualmente empregada para designar o negócio jurídico privado de transferência de capital" (ob. e loc. cit.). Porém, a toda evidência, a subvenção (termo em regra utilizado para denominar transferência de recursos de poderes públicos para pessoas jurídicas privadas ou instituições) ajusta-se ao conceito de doação prescrito no Código Civil: "Art. 1.165. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu património bem ou vantagens para o de outra, que os aceita". Ora, definido que o termo subvenção ajusta-se ao conceito jurídico de doação, apenas sendo tecnicamente utilizado para designar 16 e sete';s- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 transferências de recursos efetivadas por pessoas de direito público, à justa aplica-se o comando do art. 109 do CTN que impõe ao hermeneuta e aplicador do direito (tributário) a fiel observância da definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pelo legislador. 4. O conceito jurídico de isenção ou redução (dedução) tributária É fora de dúvidas que isenção ou redução de impostos não se confundem com a subvenção, visto que possuem natureza jurídica diametralmente opostas. Com efeito, Souto Maior Borges, autor do melhor estudo sobre isenções, no mencionado parecer, após abordar o fato de que, economicamente, isenção e subvenção têm um custo equivalente, o que teoricamente permitiria substituir um dado sistema de isenções por um sistema de subvenção, e chamar a atenção de que esta ordem de consideração, de cunho estritamente econômico, é inteiramente irrelevante para a preocupação do jurista, que trabalha apenas com a realidade normativa, salienta que: "A subvenção é um ato translativo de domínio, que implica sempre um "dere", enquanto a isenção não implica aquisição alguma, implicando, ao contrário, um "non dare" (ob. cit.). Subseqüentemente, explica: "Nesse ponto da exposição, a análise jurídica adentra-se na radical distinção entre isenção tributária e subvenção financeira. Com efeito, enquanto a isenção tributária opera dentro do campo material do princípio de legalidade tributária.... explicitado pelo Código Tributário Nacional (art. 97, VI, e 175, II), a subvenção financeira está claramente excluída desse âmbito. Tanto que dela não cogita o Código Tributário Nacional" 41- 42/44-54). Geraldo Ataliba e Celso Antonio Bandeira de Mello, no já citado parecer, no mesmo diapasão, concluíram: "1. O direito estabelecido por lei, a perceber, do Poder Público, certas importâncias em dinheiro configura subvenção, que se conceitua como ajuda ou auxilio pecuniário. A relação obrigacional dal emergente tem como credor o particular beneficiário e, como devedor, o Poder Público. Não pode, por isso, confundir-se, nem praticamente, com a isenção, que configura exclusão de direito obrigacional cujo credor é o Estado e cujo devedor é um contribuinte" (ob. cit., p. 99). Porém, se é fora de dúvidas que a figura da subvenção não se confunde com a isenção ou redução tributária, inegável que o direito positivo pode conferir a estas efeitos jurídicos idênticos aos conferidos àquela, máxime por razões de ordem econômica. Ora, foi justamente o que ocorreu. O legislador tributário, por razões de ordem evidentemente econômica, textualmente equiparou às subvenções as isenções ou reduções de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos 17 1 • • • ••:' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ake • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 económicos. Ou seja, mediante norma de direito positivo, apesar da diferença conceitual existente entre a figura da subvenção e o regime jurídico da isenção ou redução tributária, tão magnificamente exposta pelo ínclito Souto Maior Borges, o tratamento tributário concedido foi idêntico e dentro desse contexto a matéria deve ser interpretada e aplicada. Dal porque assevera Bulhões Pedreira, sem entrar no mérito das diferenças conceituais existentes entre estas diversas modalidades de incentivo fiscal: "O DL n. 1.598177, para evitar dúvidas, esclarece que o conceito de subvenção para investimento inclui as que revestem a forma de isenção ou redução de impostos concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos" (Imposto sobre a Renda, Pessoa Jurídica, vol. II, p. 688, Rio, Justec Editora, 1979). 5. Crítica aos PN-CST n. 2/78, 112178e 113/78 A Coordenação do Sistema de Tributação, através dos citados pareceres normativos, como visto linhas atrás, entende, além dos demais requisitos legais, ser imprescindível que, para caracterização da figura da subvenção para investimento (inclusive sob a forma de isenção ou redução), "não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe-se, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação como subvenção para investimento". Ademais, entende ainda a CST (PN CST n. 112/78): "3.3. As isenções ou reduções do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Jurídicas, em função dos incentivos fiscais para o desenvolvimento económico regional e setorial, podem, à primeira vista, apresentar, razões de ordem lógica para mostrar o contrário. O Imposto de Renda devido pela Pessoa Jurídica é o indicador do montante da participação do Poder Público no resultado positivo apresentado pela pessoa jurídica. Esse resultado positivo intitulado de lucro real, é pois anterior ao imposto e, portanto, insuscetível de ser por ele influenciado. Em outras palavras, o lucro real é a causa e o imposto o efeito. Em decorrência, o próprio favor fiscal - não computante na determinação do lucro real - é inviável. Se não bastante a lógica pode-se, ainda, acrescentar que se as isenções ou reduções do Imposto de Renda devidos pela Pessoa Jurídica pudessem ser tidas como subvenções para investimentos, desnecessária a regra especificamente estabelecida para elas no § 3° do art. 19 do Decreto-lei n. 1.598/77". Entretanto, a Coordenação do Sistema de Tributação interpretou incorretamente a legislação tributária, como magistralmente demonstra Bulhões Pedreira, dispensando outros comentários: 'A subvenção para investimento e a doação não pressupõem, todavia, aplicação de recursos no ativo permanente da pessoa 18 .• 1.• • Diff MINISTÉRIO DA FAZENDA. - 1*-::::;,fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 jurídica. O capital próprio (assim como o de terceiros) acha-se aplicado, de modo indiscriminado, em todos os elementos do ativo, e a pessoa jurídica pode receber subvenções para investimento ou doações para aumentar o capital de giro próprio. A afirmação do PN-CST n. 112/78 de que só existe subvenção para investimento quando há "a efetiva e especifica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado", não tem fundamento legaL O § 2° do art. 38 do DL n. 1.59857 somente se refere à Implantação ou expansão de empreendimentos econômicos" para identificar a subvenção sob a forma de isenção ou redução de impostos, e não como requisito de toda e qualquer subvenção para investimento. Pode haver transferência de capital sem vincula ção à implantação ou expansão de determinados empreendimentos econômicos: basta que a intenção do doador seja transferir capital e que a pessoa jurídica registre os recursos recebidos como reserva de capitaL O PN-CST n. 112/78 interpreta restritivamente a expressão subvenção para investimento, ao considerar como requisito essencial que os recursos doados sejam aplicados em bens do ativo permanente. Essa interpretação não tem fundamento na leL A legislação tributária classifica todas as subvenções em apenas duas categorias - correntes e para investimento. A que não se classifica em uma delas pertence, necessariamente, à outra, e toda transferência de capital é subvenção para investimento. A palavra investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois sentidos - de criação de bens de produção e de aplicação financeira." E continua o renomado tributarista: 'Não tem procedência a afirmação do PN-CST n. 11258 de que "as isenções, reduções ou deduções do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas não poderão ser tidas como subvenção para investimento". A afirmação, que contradiz a letra do dispositivo legal, baseia-se em dois argumentos: (a) que a norma legal manda não computar no lucro real a subvenção para investimento - e o imposto sobre a renda, que é "efeito do lucro real", não pode logicamente ser computado ou deixar de ser computado no lucro real; e (b) se as isenções ou reduções do imposto devido pelas pessoas jurídicas pudessem ser tidas como subvenções para investimento, seria desnecessária a norma do § 3° do art. 19 do DL n. 1.598/77. O primeiro argumento confunde o imposto (que é a quantidade de moeda que a pessoa jurídica deve à União, como prestação da obrigação tributária) com a subvenção para investimento (que é a quantidade de dinheiro que a União paga à pessoa jurídica como transferência de capital). Na subvenção para investimento sob a forma de isenção ou redução de imposto que lhe é devido para, em seguida, devolver igual importância como transferência de capital, a lei admite a compensação do imposto com a subvenção; a pessoa jurídica pode deixar de pagar o imposto, no todo ou em parte, desde que registre como subvenção recebida da União a importância que deixou de ser paga. Não há, portanto, impossibilidade lógica de tratar 19 113 $5941.44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 como subvenção para investimento o imposto sobre a renda que deixou de ser pago, porque a exclusão do lucro real não é do imposto mas da subvenção. O segundo argumento é igualmente improcedente. Primeiro, porque o fato de existir na lei um dispositivo geral, que conceitua como subvenção para investimento toda e qualquer isenção ou redução do imposto concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (art. 38, § 2°), e outro especial que dá o mesmo tratamento a determinadas isenções ou reduções (art. 19 §52° e 4°), não autoriza a interpretação de que o dispositivo especial modifica o conteúdo ou exclui a aplicação do geraL Segundo, porque os dois dispositivos não conflitam mas estão articulados, tanto que o art. 38 faz remissão (embora com a citação errada) ao regime do art. 19. Terceiro porque as normas especiais do art. 19 justificam-se por regularem em modalidades de subvenção para investimento para as quais a legislação então em vigor exigia incorporação ao capital, que o DL n. 1.598/77 precisava tratar de modo especial a fim de substituir a capitalização pelo registro em conta de reserva de capitaL O DL n. 1.598/77 baseou-se em anteprojeto de consolidação do imposto sobre o lucro das pessoas jurídicas divulgado pelo Ministério da Fazenda, que mantinha a tradição dos RIR anteriores de tratar as isenções do imposto no Capítulo inicial, como parte da definição das pessoas jurídicas contribuintes; e as isenções da SUDAM e da SUDENE, reguladas nos arts. 31 e seguintes, eram as primeiras normas em que aparecia a figura da subvenção para investimento sob a forma de isenção do imposto. Daí o anteprojeto regular, no art. 36 e seus parágrafos, o tratamento contábil dessas subvenções e a proibição de sua distribuição. A regra geral que exclui do lucro real qualquer modalidade de doação ou subvenção estava corretamente classificada na parte referente à definição da base de cálculo do imposto (art. 211). Por isso, na redação do projeto do DL n. 1.598/77 (que procurou observar a disposição das normas do anteprojeto) aparecem dois preceitos - um especial e outro geral - sobre subvenções para investimentos" (ob. cit. pp. 686-692). 6. A exegese do artigo 385 2° do Decreto-lei n. 1.598/77 e do artigo 182, § 1°., "d", da Lei n. 6.404/76. Para que as colocações feitas até agora possam se harmonizar visando a integração da matéria ao ordenamento jurídico, é imprescindível proceder a uma análise histórico evolutiva da questão que, com certeza, servirá de apoio às definições que procuramos. De início importante consignar que a legislação societária vigente até o advento da Lei 6.404/76 não fazia qualquer alusão às subvenções ou doações. Já a legislação tributária, pela Lei 4.506/64, regulou apenas as subvenções correntes, não fazendo qualquer referência às doações e subvenções para investimento, dispondo nos seguintes termos: 20 • , • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 "Art. 44. Integram a receita bruta operacional: • IV - as subvenções correntes para custeio ou operações, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais? Com base nesse dispositivo legal, os regulamentos do imposto (inclusive o atual) normatizaram a matéria de forma idêntica. Na verdade, foi com o advento da Lei 6.404/76 que pela primeira vez, expressamente a questão das subvenções para investimento e das doações foram reguladas. Em função dessa inovação, o Decreto-lei 1.598/77, no âmbito da legislação do imposto de renda regulou a matéria, dispondo que as subvenções para investimento e as doações, cumpridos os requisitos legais, não seriam tributáveis pelo imposto de renda (art. 38, § 2°). Posteriormente, o Decreto-lei 1.730/79, modificando o § 2° do art. 38 do Decreto-lei 1.598/77, restringiu a não tributação das doações pelo imposto de renda apenas às concedidas pelo poder público. Ora, de plano verifica-se a ilogicidade com que a matéria veio sendo sistematicamente tratada, parecendo evidenciar que o elaborador dos textos legislativos desconhecia (e desconhece) o conceito jurídico de subvenção. Com efeito, a Lei 4.506/64 tratou das subvenções correntes recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado ou de pessoas naturais, numa demonstração evidente de que o tratamento tributário deve ser idêntico, e que o termo subvenção, no dizer de Bulhões Pedreira, comumente utilizado para denominar transferências de recursos públicos, foi utilizado para também abrigar a transferência de recursos privados, em outra demonstração evidente de que para o legislador subvenção é uma modalidade de doação. Ou seja, se o legislador tivesse julgado que subvenção e doação não se confundem, não poderia jamais ter tratado as transferências de recursos públicos e privados como se fossem uma única coisa, pois se dúvidas possam existir quanto à caracterização jurídica das transferências de recursos públicos, dúvidas inexistem em relação às transferências de recursos privados: em qualquer de suas modalidades, caracteriza-se como um ato de doação. Por que então teria o legislador, na Lei 6.404/76 e por reflexo no Decreto-lei 1.598/77, distinguido as subvenções para investimentos •das doações? Este fato estaria demonstrando que subvenção e doação não são expressões sinônimas? A resposta, à vista das considerações feitas no decorrer deste estudo, sem dúvida nos conduz à inevitável afirmação de que o legislador utilizou a expressão subvenção, em sinonimia com o termo doação e que num segundo momento, com o advento do Decreto-lei 1.730/79, que restringiu a não tributação das doações às efetivadas 21 el • • f' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Val:--4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA- Processo n° : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 pelo poder público, a sinonimia, foi útil, dada a nova redação que se implementou ao § 2° do art. 38 do Decreto-lei 1.598/77. Nessa linha de raciocínio pela redação atual do art. 38, § 2°, do Decreto-lei 1.598177, depreende-se que as subvenções para investimento não tributáveis pelo imposto de renda abrangem tanto a transferência de recursos promovidos pelo poder público, quanto pelo poder privado, ao passo que as doações não tributáveis limitam- se às transferências de recursos promovidas pelo poder público. Afirmar que subvenção corrente não representa também uma modalidade de doação para dai concluir que os valores correspondentes devem ser contabilizados em resultados, com as conseqüências tributárias reflexas, seria, no mínimo, praticar um contra-senso ilógico e incompreensível. Deveras, como justificar, dentro das regras de hermenêutica e aplicação do direito, o entendimento de que o legislador teve a intenção efetiva de tributar as subvenções correntes e, ao mesmo tempo, a intenção de não tributar as doações, que económica e juridicamente se enlaçam? Diante desses fatos, realmente se evidencia que o legislador não se utilizou de uma linguagem rigorosamente técnica, razão pela qual diante dessa erronia, devemos preservar o conteúdo legislado, função maior do jurista, conforme oportuna lição de Paulo de Barros Carvalho: *A linguagem do legislador é uma linguagem natural penetrada, em certa porção, por termos e locuções técnicas. Nem poderia ser de outra maneira. Os membros das casas Legislativas, em países que se inclinam por um sistema democrático de governo, representam os vários segmentos da sociedade (.. ). Ponderações desse jaez nos permitem compreender o porquê dos erros, impropriedades técnicas, deficiências e equivocidades que os textos legais cursivamente apresentam. Não é, de forma alguma, o resultado de um trabalho cientifico e sistematizado. Principalmente no campo tributário, nos últimos tempos, os diplomas se sucedem numa velocidade espantosa, sem que a cronologia corresponda a um plano preordenado e racional. Ainda que as Assembléias nomeiem comissões encarregadas de cuidar dos aspectos formais e jurídico- constitucionais dos diversos estatutos, prevalece a formação extremamente heterogênea que as caracteriza. Se, de um lado cabe deplorar produção legislativa tão desordenada, por outro, sobressai com enorme intensidade, o labor cientifico do jurista, que nesse momento surge como a única pessoa credenciada a desvelar o verdadeiro conteúdo, sentido e alcance do texto legislado" (Curso de Direito Tributário, 2° ed. p. 314). Logo, por exigência da interpretação do verdadeiro conteúdo, sentido e alcance do texto legislado adequando os termos utilizados pelo legislador aos conceitos jurídicos aplicáveis, concluiu-se que o Decreto-lei 1.598177 derrogou o art. 44 da Lei 4.506/64, de sorte que as transferências de recursos promovidas pelo poder público de qualquer espécie, atendidas as condições impostas, não são 22 )19 • • . 217±::t.,..,•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4:tairfr• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 tributáveis pelo imposto de renda, devendo desde logo ser classificadas em conta de reserva de capitaL 7. Contabilização da reserva de capital (valores recebidos a titulo de subvenções para investimento ou de doações) Os valores recebidos pela sociedade com a finalidade de constituir reserva de capital (dentre os quais as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estimulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos) e as doações, na melhor técnica contábil, não devem transitar pela conta de resultados por não representarem, em verdade, lucros auferidos pela empresa. Dai porque tais valores, à medida que recebidos ou auferidos, devem ser creditados diretamente em conta de reserva de capital, como aliás orientam Sérgio de ludicibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, no excelente Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações: 20.3. Reservas de Capital 20.3. 1. Conceito As reservas de capital são constituídas com valores recebidos pela companhia e que não transitaram pelo resultado como receitas. 20.3.2. Conteúdo e classificação das contas d) Doações e subvenções para investimento I - Doações O valor das doações recebidas pela companhia constituirá reserva de capital. Essas doações poderão ser em dinheiro ou em bens imóveis, móveis ou direitos. II) - Subvenções Tratando-se de subvenções destinadas a investimento (expansão empresarial), devem ser creditadas diretamente nessa conta de reserva de capital doações e subvenções para investimentos para a qual a empresa deve ter subconta por natureza de subvenção recebida." Subseqüentemente, citando um exemplo de subvenção para investimento, sob a forma de restituição de ICM, explicam: "Em decorrência das normas da Lei 6.404/76 e da legislação fiscal impondo o registro desse favor em conta de reserva de capital, o esquema de lançamento a seguir visualizado pode ser apresentado. NO MÊS DE DÉBITO CRÉDITO COMPETÊNCIA ICM faturado nas X vendas O ICM a recolher X 23 1-e) • , 41044 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr":•.--41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,-;(;1,21/41.1. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001278/2004-62 • Acórdão n° : 107-08.737 NO MÊS DE DÉBITO CRÉDITO COMPETÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO ICM a) pelos 100% do X imposto /CM a recolher a Caixa e Bancos X b). pelo valor do incentivo Depósitos Vinculados a liberar a Reserva de Capital e Subvenções X X p/ investimento Esse retorno não é considerado, pois, nem receita nem redução de qualquer despesa, mas sim diretamente como acréscimo do património líquido, (Ed. Atlas, 3° ed., pp. 417 a 419)." Nilton Latorraca que, com rara felicidade, fere ainda a questão da subvenção concedida mediante isenção ou redução de impostos, corroborando as opiniões de ludicibus, Eliseu e Gelbcke, esgotando a questão, esclarece: "21.17 Reservas de Capital 34614084 /eo • A lei distingue claramente as reservas de capital das reservas de lucros, quer quanto à constituição delas, quer quanto ao destino que pode ser dado aos seus saldos. É importante observar que os valores recebidos a esse titulo aumentarão o patrimônio social mas não serão considerados como receita do exercício, nem demonstrados com lucros, irão diretamente para a conta de reserva de capitaL.. • E conjugando a legislação societária à tributária, prossegue Latorraca: tomo já referimos a Lei n. 6.404/76 dispôs que as subvenções para investimentos constituirão reserva de capitaL Isto significa que, em principio não constituem lucro nem estão disponíveis para distribuição como dividendo. O Decreto-lei n. 1.598(77, ao adaptar a legislação fiscal às inovações da Lei das Sociedades por Ações dispôs, em seu art. 38, § 2°, que: As subvenções para investimentos, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidos como estimulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital 24 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 b) Assim, como condição para obter a exclusão do imposto de renda, as pessoas jurídicas que obtiverem subvenções ou doações deverão creditá-las à reserva de capitaL Até aqui a norma não constitui novidade. Ocorre, porém, que para efeitos dos benefícios fiscais, a norma do art. 38 § 2°, equipara à subvenção a isenção ou a redução de impostos concedidos como estimulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. A Lei n. 6.404 refere-se apenas a doações e subvenções para investimento, o que levaria o intérprete a indagar se não haveria uma aparente incompatibilidade !eget Parece-nos que não. O Decreto-lei n. 1.589 estendeu o uso da reserva de capital para abranger situações que a Lei n. 6.404 não previra. Entender que a reserva de capital, prevista pela Lei n. 6.404, não pode ser usada para registrar a isenção, e a redução concedidas nos termos do art. 38, § 2°, do Decreto-lei n. 1.598, seria tornar esta norma inaplicável. Concluímos, portanto, como única forma capaz de compatibilizar as duas disposições, que o Decreto-lei n. 1.598 ampliou o alcance da norma da alínea do § 1° do art. 182 da Lei n. 6.404 para abranger as hipóteses de redução ou isenção excluídas da tributação, na forma do referido § 2° do art. 38 do Decreto-lei n. 1.598." E enfaticamente conclui: "O Decreto-lei n. 1.598 equiparou, portanto, à subvenção para investimento o acréscimo patrimonial decorrente' das isenções a que ele se refere. Embora essa norma imponha uma condição para efeitos fiscais, a sua realização depende de uma providência de natureza contábil, que terá de ser feita nos registros permanentes, pois seu objetivo final é impedir a distribuição do acréscimo patrimonial subsidiado pelo fisco mediante redução ou isenção tributária" (Direito Tributário, Imposto de Renda das Empresas Ed. Atlas, 1988, pp. 351-354). 8. Contabilização da Provisão para Imposto de Renda (PIR) em face de hipótese de isenção ou de redução do imposto A contabilização da PIR em regra não oferece maiores dificuldades, prevalecendo sempre a idéia de que o imposto efetivamente a pagar é a despesa que deve ser provisionada quando do encerramento de exercício. Mas é bem verdade que à vista do regime de competência contábil e das regras de apuração do lucro real, que admitem exclusões ou inclusões temporárias, contabilmente„ para não ferir esse regime econômico de apuração de resultados, às vezes faz-se necessário pro visionar em despesas, a crédito do passivo, o imposto não exigível no exercício, mas devido futuramente em razão de receitas excluídas de tributação, ou, ao contrário, diferir o lançamento de despesa do imposto exigível no exercício, mas relativo a despesas (provisões) dedutíveis futuramente. Entretanto, se do ponto de vista da ciência contábil a questão da contabilização da PIR em princípio não comportaria maiores considerações do que as até aqui expendidas, em face das 25 4,4;50 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; Çfr n*. •1/3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,•• ,..% • SÉTIMA CÂMARA Processo n0 : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 interferências que as normas de direito positivo impõem às sociedades, com reflexos na apuração de suas demonstrações financeiras, forçoso concluir ser inarredável também analisar todas as demais normas da legislação tributária. Assim, nessa linha de raciocínio, não se pode deixar de lado a análise do correto tratamento contábil que as subvenções para investimentos concedidas mediante isenção ou redução de imposto de renda, como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, devem receber. Isto porque, se, como quer o legislador (societário e tributário), que os valores relativos às isenções e às reduções tributárias da espécie devem ser creditados diretamente em conta de reserva de capital, para impedir sua distribuição como lucro apurado, visto que o beneficio é concedido a título de acréscimo ao patrimônio (transferência de capital), se, para que isto seja possível, os valores não podem e não devem transitar em conta de resultados, evidente que a provisão do imposto de renda em despesa deve ser constituída pelo valor bruto (isto é, desconsiderando-se os incentivos), retirando- se do passivo criado a parcela destinada à conta de reserva de capital. Nem se diga que essa conclusão seria absurda sob a alegação de que porque a sociedade não pagaria imposto (hipótese de redução), não se justificaria o procedimento técnico contábil. Ora, é exatamente em função da vontade do legislador tributário, que equiparou as isenções ou reduções tributáveis à subvenção, que o tratamento contábil deve ser o acima exposto, pela simples razão de que, por ficção legal, a subvenção, seja de caráter financeiro, seja concedida através das ditas isenções ou reduções tributárias, devem receber idêntico tratamento tributário, ato este, de resto, esgotado pelo eminente Bulhões Pedreira (ob. cit) Nesse particular, aliás, a orientação emanada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no oficio circular CVM/PTE n. 309/86, está em perfeita consonância com o direito aplicável à matéria e a melhor técnica contábil: 7. Provisão para Imposto de Renda e incentivos fiscais - na demonstração do resultado do exercício, o imposto de renda devido será provisionado pelo valor bruto a recolher. Em nota explicativa nas demonstrações financeiras deverá ser evidenciada a parcela relativa a incentivos fiscais embutida no valor bruto provisionado e feita referência à disposição legal permissionária da utilização dos incentivos. Nos casos de isenção temporária, o imposto que seria devido será computado para a determinação do resultado líquido do exercício e, posteriormente, transferido para a respectiva reserva de capital, indicando em nossa explicativa, as datas de inicio e término do beneficio". Diante desses fatos, com a devida vênia, causa-nos perplexidade a posição do IBRACON-Instituto Brasileiro de Contadores, que é de opinião que nos casos de isenção ou reduções de imposto sobre a 26 • 41,t' ':1t MINISTÉRIO DA FAZENDA• . , n. t•Er::•? 'w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 45:4-4...e> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 renda, as demonstrações contábeis devem refletir o encargo do imposto contabilizado pelo seu valor líquido (imposto efetivo a pagar), sob a alegação de que, em virtude do incentivo fiscal, as empresas não efetuam qualquer desembolso nem têm qualquer ônus, não havendo porque onerar o resultado do exercício por um encargo que não existe, de vez que o benefício fiscal é líquido e certo. Ademais, apresenta-se nos também incompreensível apropriar de lucros acumulados à conta de reserva de capital o montante da subvenção concedida, eis que tal procedimento não se ajusta às normas da legislação tributária e societária, porque o trânsito por resultados, a rigor, implicaria computar o valor na base de distribuição de dividendos (teria composto o lucro líquido do exercício), assim como serviria de base de cálculo do imposto sobre o lucro liquido (ILL). Daí porque Modesto Carvalhosa e Nilton Latorraca serem enfáticos ao concluir: "É importante observar que os valores recebidos a esse título aumentarão o patrimônio social, mas não serão considerados como receitas do exercício, nem demonstrados como lucros; irão diretamente para a conta de reserva de capital (Comentários à Lei de Sociedades Anônimas, Ed. Saraiva, 1978, p. 38). Nem se diga que na hipótese vertente a sociedade nada recebeu, pois não é demais repetir que a subvenção é concedida, "ex vi legis", via isenção ou redução tributária, que economicamente tem para o Estado um custo equivalente ao de uma subvenção financeira. 9. Conclusões 1. Juridicamente, a subvenção, em qualquer de suas modalidades, caracteriza-se como uma doação e, quando concedida pelo poder público, desde que registrada em conta de reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, não será tributada pelo imposto de renda. Consequentemente, tampouco servirá de base para cálculo da contribuição social e do imposto sobre o lucro líquido. 2. A subvenção para investimento (deixando de lado o mérito de tratar-se, juridicamente, de uma doação), caracteriza-se em função de sua natureza - de uma transferência de capital sendo irrelevante a destinação do seu valor. Vale dizer, "a palavra investimento, no caso, deve ser entendida nos seus dois sentidos - de criação de bens de produção e de aplicação financeira" (Bulhões Pedreira), jamais como condicionante de que o valor recebido deva estar vinculado à (implantação ou expansão de determinados empreendimentos económicos) aquisição de determinados bens ou direitos sujeitos a imobilização. a As isenções ou reduções tributárias não se confundem, juridicamente, com subvenção. Todavia, quando concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, por ficção legal, equiparam-se às subvenções para investimento, gozando de idêntico tratamento tributário (salvo em 27 • ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 5;14,!1?-*--. lho % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,z5411.W> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 relação às isenções ou reduções do imposto de renda que de qualquer forma se submetem à incidência da contribuição social). 4. Com o advento do Decreto-lei 1.598/77, foi derrogado o art. 44 da Lei 4.506/64. Consequentemente, as transferências de recursos promovidas pelo poder público, de qualquer espécie (para investimentos ou correntes), atendidas as condições impostas, não são tributáveis pelo imposto de renda. 5. As subvenções recebidas pela sociedade, inclusive sob a forma de isenções ou redução tributária, devem se registradas diretamente em conta de reserva de capital, não transitando pela conta de resultados. 6. A provisão para o imposto de renda deve ser contabilizada pelo valor bruto e, posteriormente, do passivo criado, dever ser transferido para a respectiva conta de reserva de capital o montante da isenção ou redução do imposto, concedida como estimulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.' A tese do Dr. Natanael, como visto esgota todas as nuances do tema, cujas conclusões representam exatamente o que penso com relação ao tratamento fiscal das chamadas subvenções, ainda mais no caso em exame onde a fiscalização pretende tributar a redução do passivo como ganho. Esse procedimento equivale a criar lucro tributável fictício, uma vez que o valor, por constituir reserva especial no património liquido, está representado em contas do ativo, esta sim geradoras de receitas tributáveis pelo imposto de renda e pelas contribuições. Assim, o reconhecimento da redução do passivo em conta de reserva, representa o legítimo interesse da pessoa jurídica, valendo-se de previsão legal, gozar da isenção das subvenções para investimento e em estrito atendimento às normas contábeis. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n° CSRF/01-885, já havia decidido: "IRPJ — Subvenções para Investimento — O incentivo fiscal efetivado, com relação à produção sem similar no Estado, mediante restituição dentro de certo prazo a partir de seu recolhimento, de percentagem do /CM devido e recolhido pela empresa beneficiária ao Tesouro do Estado, e que foi investido na própria indústria beneficiária, deve ser entendido como subvenção para investimento, e não subvenção corrente para custeio ou operação." Importante transcrever trechos do voto do Relator desse julgado: 28 • . -4,t?»...t.- MINISTÉRIO DA FAZENDA -41• .4";:-.:';vf- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ...<4.Netk.r• SÉTIMA CÂMARA kr:,r1 Processo n° : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 "O PN CST n° 112/78, no subitem 2.12, acima transcrito, quando falou em efetiva e especifica aplicação de subvenção em investimentos previstos ou projetados, foi mais longe. Bulhões Pedreira aponta-lhe a falta de base legal, nesse ponto. Realmente, se estudada a questão em tese, o PN CST n° 112/78 teria excedido a lei, no particular." "No entanto, creio que são muitos os casos em que o subvencionador não se contenta em estar intencionado, apenas, em contribuir para retorço do estoque de capital do subvencionado. Ao contrário, subvenciona mediante a condição deliberada, senão programada, de que os recursos sejam utilizados em gastos específicos, sob pena de lhe serem devolvidos, sob esta ou aquela forma." "Seguramente, o PN teve em mira essas situações" "O fato é que, enquanto não aplicados nos fins a que se destinam, os recursos subvencionados devem figurar em reserva de capital. E enquanto lá estiverem, de modo a não transitar pela conta de resultados, nem for questionada a sua aplicação por parte de quem os transferiu, configurada está a subvenção para investimento. Ainda que sob uma espécie de estado de paralise, não há burla à intenção do subvencionador, nem à destinação dos recursos. Se, a qualquer tempo, o descumprimento de condições impostas pelo subvencionador acarretar a obrigação do beneficiário devolver os recursos, e este os devolver, tudo se passou sem o surgimento de obrigação tributária." "Se, também a qualquer tempo, o beneficiário fizer transitar tais recursos pela conta de resultados, há de submetê-los à tributação, no próprio exercício." Em Voto proferido no Acórdão CSRF/01-04.475 em Sessão de 14 de abril de 2003, o eminente Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, embora vencido, analisou o tema com propriedade impar, cujos trechos importantes transcrevemos: "Cumpre, portanto, perquirir acerca da subsunção dos fatos que se vem de nauar ao conceito de subvenção para investimento. Imperioso tecer breves considerações acerca da evolução histórica do tratamento da subvenção para investimento, iniciando-se pelo RIR/75 que, em seu art. 245, letra "a" (repetição do RIR166, art. 266, "ag, determinava que "a parcela do ativo correspondente a auxílios, subvenções ou outros recursos públicos não exigíveis, recebidos pela firma ou sociedade, para auxilio na realização do ativo" não seriam monetariamente corrigidas. Nesse contexto, o PN 142/73, editado sob a égide do art. 266, "a" do RIR/66, prescrevia: 29 ç""a . MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ffit • SÉTIMA CÂMARA Mc•-kr,„1: Processo n° : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 "6. Por outro lado, é de se esclarecer que, quando as inversões, em ativo fixo, forem compensadas com recursos públicos não exigíveis serão excluídas do ativo imobilizado para efeito de correção monetária conforme estabelece o art. 266, letra "a", do Regulamento do Imposto de Renda.* Deve-se notar que, no entender da Receita, à época, não era necessária a aplicação especifica da subvenção em ativo fixo, sendo suficiente que, ainda que posteriormente, a empresa viesse a ser compensada pelas aquisições pelo poder público. Por ser pertinente à matéria, cumpre relembrar, também, a letra "b" do art. 245 do RIR/75 que prescrevia que não seria corrigida: "b) a parcela do ativo imobilizado correspondente ao saldo devedor do empréstimo tomado no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, salvo se a sociedade acordar com esse Banco a correção simultânea do saldo devedor do empréstimo, aos mesmos coeficientes aplicados na correção do ativo.' Interessante notar que, em situação semelhante à dos autos, sob a vigência do RIR175, havia previsão específica excluindo a correção monetária dos bens do ativo imobilizado até o limite do mútuo firmado sem correção monetária. Parece claro que o intuito do legislador era o de não tributar o resultado econômico decorrente da subvenção, o mecanismo adotado à época, contudo, valia-se da não correção dos ativos como forma de atingir o fim pretendido — não tributação da subvenção. Posteriormente, foi editado o PN 02/78 que, basicamente, segrega as subvenções em duas espécies, como se pode vislumbrar, desde logo, em seu item 1: "1. Examina-se se as subvenções recebidas pelas pessoas jurídicas, para financiamento de suas atividades normais e para a realização de investimentos, devem ou não integrar a receita bruta operacional e qual o tratamento fiscal a que estão sujeitas.' Ou seja, o PN 02/78 analisava, em resumo, duas situações, uma referente ao financiamento das atividades da empresa e outra referente à realização de investimentos. De um lado, eram colocadas as subvenções correntes para custeio e de outro as subvenções para investimento. Quer me parecer natural extrair do parecer que se poderia designar de subvenção para custeio aquela destinada a fazer face às despesas da atividade da pessoa jurídica subvencionada, ao passo que as subvenções para investimento teriam caráter mais restrito, vinculadas à realização de investimentos e não propriamente às operações da empresa. A seu turno o PN 112/78, analisando as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n° 1.598/77, especialmente pelo art. 38, §2°, assim concluía: 2.11 Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CST n° 02/78, No item 5.1 do Parecer encontramos, por exemplo, menção de 30 a. 1 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA '4"5- -t.1.2• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO seria a destinada à aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subentende-se um confronto entre as SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO ou OPERAÇÃO e as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, tendo sido caracterizadas as primeiras pela não vincula ção a aplicações específicas. Já o Parecer Normativo CST n° 143/73, sempre que se refere a investimento complementa-o com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas, mas sim, na aplicação especifica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econâmicos...a Oportuno frisar que o PN 112178 trata da aplicação em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos. Considerando-se, pois, a amplitude do conceito de direitos, e mesmo de bens (móveis, imóveis, tangíveis, intangíveis), deve-se concluir que a aplicação específica refere-se à aplicação específica no empreendimento que se pretende expandir ou implantar e não, necessariamente, em bens do ativo fixo. Interessante notar que, em seu item 3.6, o mesmo PN 112/78 trata de situação bastante análoga à tratada nos presentes autos: "3.6 — Há, também, uma modalidade de redução do ICM, utilizada por vários Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos os requisitos para ser considerada SLI8VENÇA0 PARA INVESTIMENTO. A mecânica do benefício fiscal consiste no depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada mês. Os depósitos mensais, obedecidas as condições estabelecidas, retornam à empresa para serem aplicados na implantação ou expansão de empreendimento económico. Em alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de subvenção é sempre previsto em lei, da qual consta expressamente a sua destinação para o investimento; o retorno das parcelas depositadas só após comprovadas as aplicações no empreendimento económico; e o titular do empreendimento é o beneficiário da subvenção.* Nesse contexto, se as parcelas depositadas retornam ao contribuinte somente após a comprovação das aplicações no empreendimento econômico e, ainda assim, o Parecer entende estarem preenchidos todos os requisitos para a configuração da subvenção para investimento, percebe-se que a condição de aplicação especifica dos recursos não deve ser interpretada em referência exclusiva aos ativos fixos, haja vista ser cronologicamente impossível comprovar a aplicação em ativos fixos de recursos que, somente após a comprovação, seriam liberados. Creio ser essa a interpretação que melhor se coaduna com o art. 38, §2°, do Decreto-lei n° 1.598/77, na redação que lhe foi dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 1.730/79, que dispõe: 12° As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos económicos, e as doações, feitas 31 ah. .ei • • I e: t;--Nr.,.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •; .04"a1). SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10380.001278/2004-62 Acórdão n° : 107-08.737 pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do Lucro Real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos, ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos 03° e 42 do art. 19; ou b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas.' Com efeito, em nenhum momento, é requerida a aplicação especifica em bens do ativo fixo, pelo contrário, o termo utilizado, "estimulo" à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, é suficientemente lasso para que nele se contenham quaisquer subvenções realizadas em contrapartida da implantação ou expansão de empreendimentos. Interpretação diversa conduziria à conclusão, aliás, alcançada por ninguém menos do que Bulhões Pedreira, citado nos votos da Conselheira Maria Ilca e do Conselheiro Natanael Martins, no Acórdão Recorrido, de que o PN 112178 teria extrapolado os limites legais. Não vejo, portanto, como pretender interpretar rigorosamente o disposto no PN 112/78. Assim, para que se configure a subvenção para investimento, creio ser necessária a presença (i) da transferência de recursos públicos para os particulares; (ii) do intuito de estimulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico; e (iii) da constituição da respectiva reserva de capital.z Face ao exposto, dou provimento ao recurso. ala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006. 1-6) L IZ MAR NS LERO 32 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.001067/99-01
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADES RURAIS - As bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período de apuração, decorrente da exploração da atividade rural, não se aplicando o limite máximo de trinta por cento. CSLL - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - ATIVIDADES NÃO INCENTIVADAS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - Não se conhece do mérito do recurso, na parte em que discute a limitação na compensação de prejuízos fiscais trazida pela Lei nº 8.981/95, quando idêntico litígio pende de solução do Poder Judiciário provocado pelo próprio contribuinte. JUROS À TAXA SELIC - Este Colegiado tem firme posicionamento no sentido da legalidade da incidência da taxa SELIC como juros de mora.
Numero da decisão: 107-08.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na matéria objeto de ação judicial relativa ao limite de compensação de prejuízos fiscais e, quanto à matéria diferenciada, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências dos meses 05/95 e 11/95 e, do valor tributável do mês 07/95, excluir o montante de R$33.392,91. Vencido o conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero

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" CSLL - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - ATIVIDADES NÃO INCENTIVADAS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - Não se conhece do mérito do recurso; na parte em que discute a limitação na compensação de prejuízos fiscais trazida . pela Lei nO8.981/95, quando idêntico litígio pende de solução do Poder Judiciário provocado.pelo próprio contribuinte. JUROS À TAXA SELlC - Este Colegiado tem firme posicionamento no sentido da legalidade da incidência da taxa SELlC como juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPERATRIZ PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na matéria objeto de ação judicial relativa ao limite de compensação de prejuízos fiscais e, quanto à matéria diferenciada, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências dos meses 05/95 e 11/95 e, do valor tributável do mês ~7/95, excluir o montante de R$33.392,91. Vencido o conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, nos termos do relatório e voto que passam a- integrar o presente \ jjulgado. , ..,' , " , I , '~. .,--/ .' I' !.......... "..,', ..., " .. .', , " MINISTERIO DA FAZENDA" " PRIMEIR'O CONSELHO DE CONTRIBUINTES' SÉTIMA CÂMARA "', ,, ' • ' I ~ /'; , , I ,I ' , f . I', . I ( I ,~- , , ( , o ;,,' .f 'r~,,","- , ~~ ,VALERO, '.. AHH2006, ' Processo nQ : '1p325J),010671 Acórdãd nQ, ,',: 1Q7~08.51 '/ • ",' ,', " " ' I" Particjpararr. ainda; do presente julgÇlmento,os Conselheiros,: NATANAEL MARTINS, " ,~' ALBERTINA SILVASANTOS DE L1MA,HUGOCOÁFlEIA SOTERO, NILTON PÊSSe , , ", , ,,' ," ,_' ,;.,' I "" ( ,CARLOS ALBERTO 'GONÇALVES NUNES. \ , I , , ,' .. , , 'i " ~. '. '. ,,' " r I, ' , ; I ,'-. ' .; . ,1 .. " , ( 1- / , \ I " , 'J . .1" .•• , I j / .. , I, I ,J " .' 1 " , .:'" . , / " / I ••••. ' Processo nº Acórdão n2 Recurso nº Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA . : 10325.001067/99-01 : 107-08.514 : 122.880 ': IMPERATRIZ PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A RELATÓRIO Trata-se de exigência suplementar de Contribuição Social sobre o Lucro. Líquido. CSLL rejativa aos meses de maio, julho e outubro dOano-calendário de 1995 em virtude de glosa procedida nos valores de base de cálculo negativa da CSLL compensada.nesses meses. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 0.2, houve excesso na compensação por não observância do limite de 30% (trinta por. ' cento) do lucro líquido ajustado pelas adiçÕes e exclusões, fundamento no artigo 22 da Lei n2 7.689/88; art. 58 da Lei n2 8.~81/95 e nC?sartigos 12 e 16 da Lei no. 9.065/95. O contribuinte' ingressou com a impugnação, fls. 14/23 contra a decisão em primeira instância assim ementada: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A partir' do exercício financeiro de 1996, ano-calendário 1995 • para efeito de apuração da base de cálculo da CSL, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento),' pela compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores. ATlVIDADE RURAL - A exceção à restrição da compensação de que trata o 9 4° do artigo 35 da Instrução Normativa SRF nQ 11. de 21 de fevereiro de 1996, refere-se à atividade rural incentivada nos termos da Lei n!J8.023/90.'O incentivo de que trata a retrocítada Lei é para o imposto de.renda. Desta forma, a exceção não se aplica à CSLL da atividade rural.. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROPOSITURA, DE AÇÃO JUDICIAL • A propositura da ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, afasta o pronunciamento da jurisdição' administrativa sobre a matéria objeto da mesma pretensão, razão pela não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da manifestação de inconformidade'apresentada ' PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELlC. INCONSTITUCIONALIDADE,- A partir dO 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA I Processo nO Acórdão nO : 10325.001 067/99~01 : 107.08.514 mês de abril de 1995, os juros de mora são equivalentes à taxa SELlC. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na .esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do pronto de vista constitucional Inconformado o contribuinte recorreu aess~ conselho alegando ser absurdo o entendimento da Autori~ade Julgadora "a quo" em relação a não aplicabilidade à contribuição social da exceção prevista no 9 4º.da Instrução Normativa SRF nO 11/96 que deixa as.empresas que exercem atividade rural fora da limitação da compensação de prejuízos fiscais em 30% do lucro real pois ..as mesmas regras. aplicadas ao imposto de renda aplicam.se à contribuição social. nos termos d.a Lei nO 7.689/88. Aduziu que, conforme comprova o demonstrativo que anexa ao recursos às fls. 128, mesmo que a limitação fosse aplicada, Litilízando.se da faculdade prevista na alínea "b" do 9 52 do art. 37 da Lei nO8.981/95, com redação dada pelo art. 1g da Lei nO9.065/95, apresentaria em seus resultados acumulados mês a mês, base negativa de CSLL. Insurgiu-se também contra a não apreciação pela autoridade jul.gadora dos seus argumentos em relação à inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELlC como .juros de mora. Reafirmou que a taxa SELlC, por ser calculada com base na, . variação da taxa de juros de captação praticadas pelo mercado financeiro, imprópria . para uso tributário. A recorrente mostrou também seu inconformismo com o fato de a autoridade julgadora de primeira instância hão conhecer da impugnação apresentada. no que tange'às mesma pretensão nas vias jurisdicional e administrativa. " Entendeu haver ferimento ao princípio constitucional previsto no art. 50, LV" d? Constituição Federal (da ampla defesa e do contraditório). pois não pode / haver dois pesos e uma medida"ou seja, não'pode a Autoridade Julgadora deixar de 4 ••-. . Processo nº Acórdão nQ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA . : 10325.001067/99-01 : 107-08.514 . conhecer a impugnação em função de certa matéria estar sendo apreciada pelo Poder Judiciário, quando aqui mesmo não houve respeito à função jurisdicional emitindo-se o auto de Infração sem aguardar o pronunciamento da Justiça. Asseverou que. pelo princípio constitucional da igualdade, se o fisco a autuou, não obstante a discussão judicial em andamento, é um direito dela de que todos os seus pedidos e argumentos sejam apreciados pelo julgado. Em Sessão de 20 de outubro de 2000 esta Câmara converteu o julgamento em diligência - Resolução n2 107-0.321, fls. 173 -para que. à vista da alegação da recorrente de que seus resultados são provenientes da atividade rural,. hipótese em que não se aplica a "trava" de 30% (trinta por cento) na compensação de. bases negativas da CSLL, fosse apurado a veracidade da afirmação e que fosse dado à recorrente a oportunidade de demonstrar o lucro da exploração da atividade rural. O' voto do Relator. acolhido à unanimidade pela Câmara (oi assim redigido: "A omissão existente na Lei n9 8.981/95 em relação à aplicabilidade ou não da limitação de 30% (trinta por cento) do lucro líquido para compensação de base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL foi sanada com a edição da Medida Provisória n9 1.991-15, de 10.03.2000, antes portanto da decisão recorrida, vigorandó atualmente a Medida ,Provisória n9 2.037-21- de 25.08.2000, publicada no D.O.U de 28.08.2000 que assim dispõe: Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n9 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. Bastà uma simples consulta ao Demonstrativo da Base Negativa da CSLL, gerado pela própria Receita Federal, fls. 10para verificar que a empresa, em 31/12/94, tem um saldo a compensar de base negativa da CSLL de R$ 919.644,00. . Restaria verificar se o total das receitas geradas no ano-calendário de 1995 foi, de fato, como constou na declaração (Ficha 03, juntada 5 " . • Processo nQ Acórdão nQ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA . : 10325.001067/99-01 : 107-08.514 às fls 88 pela própria autoridade julgadora de primeira instância) e -como alegado na' impugnação, proveniente da atividade rural. A' diligência seria o instrumento adequado para tal fim. o julgador' monocrático fundamentou sua. decisão no entendimento de que a exceção prevista no 9 4R do art. 35 daln$trução Normativa SRF nQ 11/96 somente se aplica ao imposto de renda, ignorando ato legal já em vigor, com nítido caráter retroativo. - , . Entretanto para assegurar a ampla defesa e o contraditório, voto no sentido de' se converter o julgamento em diligência para que a fiscalização confirme a existência de bases negativas da CSLL, passíveis. de compensação no ano-calendário de 1995 oferecendo ao contribuinte a possibilidade de demonstrar o lucro da exploração da atividade rural no mesmo ano-calendário." Retornam somente agora o~ autos com o cumprimento da diligência. É o Relatório.' 6 , . I . • Processo nl) Acórdão n" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .: 10325.001067/99-01 : 107-08.514 '. VOTO ~ •..,:.. Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recursos é tempestivo e está acompanhado do depósito de garantia de instância (DARF de fls. 169). Esta Câmara tem firme"jurisprudência no sentido de que, mesmo antes da edição da Medida Provisória nO 1.991-15, de 10.03.2000, o limite de 30% na compensação de bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL não se aplica aos resultados da atividade rural., Nesse $entido transcrevo voto que proferi no julgamento' do Recurso 130654 por est~ Câmara: . tiA tributação. dos resultados da atividade rural está disciplinada na Lei nf18.023 de 12.04.1990; cüjo art. 14 Assim dispõe: 'Art. 14. O preju(zo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo' obtido nos anos- base posteriores. .' Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se; inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante déJ declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989. É certo que essa Lei foi 'editada para tratar da apuração do imposto de renda, mas a redação do art. 14 é abrangente. Nem poderia referido artigo tratar da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, eis que a Lei que introduziu referida contribuição (Lei nQ 7.689. de 1988) não autorizou a compensação de prejuízos fiscais. . \ Tal autorização só veio com a Lei nO8.383/91 que em seu art. 44, dispôs: Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n9 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido ( Lei nQ 7.713, de 1988, art. 35.) as mesmas normas ,de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único. Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei nR 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de . ' I , 7 , . •"~... Processo nQ Acórdão ng MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10325.001067/99-01 : 107-08.514 . \ cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributaçla com base no lucro real. Com a edição da lei n9 8.981/95, que introduziu a limitação em 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais, o art. 14 da Lei nQ 8.023/90 passou incólume. Vaie dizer, para os resultados decorrentes da atividade rural não se aplicou tal limitação. Esse. entendimento foi captado pela Instrução Normativa SRF nfl 11/96 que em seu art. 35 esclareceu: / Art. 35. Para. fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislaçãÇJ do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo. trinta por cento. (...) ~ 49 O limite dé redução de que trata este artigo não s~ aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da €xploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão' de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, nos termos do art. 95. da Lei n9 8.981 com a redação dada pela Lei nfl 9.065, ambas de 1995.(grifamos} . Entretanto a administração tributária não teve a mesma percepção ao tratar da CSLL no art. 52 da aludida Instrução Normativa: Art. 52. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto .de renda das pessoas jurldicas, observadas as alterações previstas na Lei nfl 9.249, de 1995. Parágrafo Único. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada nos anos-calendário de 1992 a 1994, poderá ser compensada com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de 30% (trinta por cento) . Veja que, apesar de reforçar no caput do artigo que as normas de apuração e pagamento do IRPJ aplicam-se à CSLL, esgotou a regra 'de aplicação geral no parágrafo único, omitindo o comando excludente, necessário também à CSLL a ser apurada na atividade rural, ferindo o art. 14 da lei nQ 8.023/90, cuja extensão à CSLL se tornou possível com o art. 44 da Lei nfl 8.383/93; revogado pela Lei n98.981/95. 8 , I I I " Processo n2 Acórdão nQ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA : 10325.001067/99-01 ': 107.08.514 Para desfazer esse equívoco de interpretação, o governo lançou mão do art. 41 da medida Provisória ng 1.991-15, de 1O.03.2()00, publicada no D.O.U. de 13.03.2000: Art. 41. O limite máximo de redução do "lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei ng 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. A interpretação sistemática da legislação citada só pode levar à conclusão de que a limitação na compensação de bases negativas' não se aplica aos resultados da atividade rural, desde a sua introdução pela Lei ng 8~981195. Se esse argumento não bastar; existe outro que não pode ser afastado. É que na atividade rural permite-se o lançamento integral como despesa das aplicações de capital na compra de bens do ativo permanente. Ora, se prevalecesse a limitação, estaríamos negando, ainda que parcialmente, esse incentivo dado por Lei. Por isso voto no sentido de se declarar insubsistente o Auto de Infração de fls. O 1 a 04.", Dos docume'ntos anexados 'aos autos em diligência é possível constatar que, de fato, a recorrente exerce atividade rural e possuiu prejuízos acumulados nessa atividade, bases negativas da CSLL, portanto. Diferentemente do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, não há exatamente previsão legal para se apurar luc~oda'exploração da atividade rural para fins de base qe cálculo da CSLL. Deveras, a CSLL incide sobre o lucro líquido contábil, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação. I Mas o art. 41 da Medida Provisória nO 2.158-35/2001, reedição atualmente em vigor da Medida Provisória n2 1.991.15/2000, antes citada, dispõe: Art. 41. O limite máximo de redução do lucro" líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei ngg.065. de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. 9 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA , Processon2 : 10325.001067/99-01 Acórdão nQ : 107-08.514 . Logo, a base de cálculo da CSLL a ser considerada para fins de compensação integral com bases negativas anteriores há de ser, toda ela, decorrente .' •. , da exploração de atividade rural. i ' I Há que se verificar então se as parcelas que influenciaram a apuração . do. lucro da exploração para fins de IRPJ são, para efeito de CSLL, consideradas resultado de atividades não decorrentes da exploração de atividade rural. Faremos isso para Os meses qúe foram objeto de lançamento de ofício (maio, julho e outubro de . \' , 1995). Mês/Ano: 05/95 , 1) Base de Cálculo Total declarada R$ 41.133,28 2) Lucro da Exploraç~o contido no BeT \. A$ 42.568,14 . ~} Compensação integral de base negativa R$ 42.568,14 RESULTADO: Lançamento indevido de exigência .suplementar. , I Exclusão da base tributável no AI R$28.793,30 Mês/Ano: 07/95 1) Base de Cálculo Total declarada , 2) Luc(o da Exploração contido no BCr . \ 3) Compensação integ~aJde base negativa 4) Base de cálculo de,'àtividade não rural (1-2) 5) Compensação de base negativa limita a 30% 10 R$ 57.987,84 'R$ 47.704,15 R$ 47.704,15 I A$ 10.283,69 R$ 3.085,10 ••••••. . Processo nl:! Acórdão n2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINT~S SÉTIMA CÂMARA : 10325.001067/99-01 : 107-08.514 . 6} Valor tributável R$ 7.198,58 7) Valor tributável no Auto de Infração R$.40.591,49 .RESULTADO: Exclusão da base tributável no AI R$ 33.392,91. Mês/Ano: 10/95 1) Base de Cálculo Total declarada 2) .Lucro da Exploração contido no BCT R$ 4.855,95 R$ 5.582,77 , 3) Compensação integral de base negativa R$.5.582,77 , RESULT~DO: Lançamento indevido de exigência suplementar. .Exclusão da base tributável no AI R$ 3.399,17 . .E em relação ao mérito da infração • inobservância do limite de 30% .(trinta por cento) na compensação de bases negativas com lucro real de atividades não rurais - o contribuinte levou a discussão ao Poder Judiciário, como relatado pelos julgàdores de primeiro grau, não logrando êxito na obtenção de medida liminar ou sentença de mérito em primeira' instância. Essa situação permi'te ao fisco lavrar Auto de Infração com imposição de multa de ofício e incidência da taxa SELlC como juros . de mora. , Os argumentos do contribuinte no tocante à incidência da taxa SELlC. . são por demaisl conhecidos deste Colegiado que já tem firme pósição jurisprudencial no sentido de sua legalidade. . Face ao exposto voto por não se conhecer do recurso, na parte em i que discute o mérito da "trava" de 30% (trinta por cento) na compensação de bases negativas da CSLL, por concomitância com idêntico litígio levado ao Poder Judiciário e, {. . li .W3 Processo nQ Acórdão nQ MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SÉTIMÁ CÂMARA' : 10325.001067/99-01 : 107-08.514 quanto à matéria diferenciada, voto por se dar provimento parcial ao recurso .para excluir do Auto de Infração de fls. 01106: a) intégralmente as exigências relativas aos meses de 05/95 e 11/95; e b) do valor tributável no mês 07/95, o, montante de R$ 33.392,91, permanecendo a exigência d~eCSLL sobre o valor de R$ 7.198,58. A l?elegacia da Receita Federal de jurisdição. da recorrente deverá ajustar os controles de compensação de .bases negativas .da CSLL, de forma a refletir os prejuízos da atividade rural compensados com resultados não incentivados, na forma demonstrada no voto.' ala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. I 12 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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Numero do processo: 10840.002584/2004-51
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXTENSÃO DO CONCEITO – A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. CSLL – ESTIMATIVAS – DIFERENÇAS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO – Verificando o agente fiscal que não houve recolhimento suficiente dos valores devidos a título de estimativas e, ainda, esses valores sendo declarados de forma incorreta, frente aos assentamentos contábeis oferecidos, cabível o lançamento das diferenças a título de multa isolada sobre os valores apurados. CSLL – MULTA DE OFÍCIO – CABIMENTO – Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de 75%, calculado sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição,nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei 9430/1996. CSLL – MULTA ISOLADA – EXIGIDAS, CONCOMITANTEMENTE, NO LANÇAMENTO – Por se tratar de hipóteses legais distintas, são cabíveis, no lançamento de ofício, a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa, bem como as que se exigem juntamente com o imposto ou contribuição que forem apurados no procedimento fiscal. (Inciso II parágrafo 1º,do artigo 44 da Lei 9430).Contudo, nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no artigo 18 da MP303/2006. JUROS DE MORA E TAXA SELIC – “A partir de 1º de abril de 1995,os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos Federais” (Súmula 1ºCC nº 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Margil Mourão Gil Nunes que a excluíam e o Conselheiro Dorival Padovan que também a limitava ao valor do imposto declarado no final do exercício.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

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Recorrida :5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :17 DE AGOSTO DE 2006 • Acórdão n°. 108-08, 962 PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.23511972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — EXTENSÃO DO CONCEITO — A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN, CSLL — ESTIMATIVAS — DIFERENÇAS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE OFICIO — Verificando o agente fiscal que não houve recolhimento suficiente dos valores devidos a título de estimativas e, ainda, esses valores sendo declarados de forma incorreta, frente aos assentamentos contábeis oferecidos, cabível o lançamento das diferenças a titulo de multa isolada sobre os valores apurados. • CSLL — MULTA DE OFICIO — CABIMENTO — Nos casos de lançamento de oficio será aplicada a multa de 75%, calculado sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição,nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso 1 do artigo 44 da Lei 9430(1996. CSLL — MULTA ISOLADA — EXIGIDAS, CONCOMITANTEMENTE, NO LANÇAMENTO — Por se tratar de hipóteses legais distintas, são cabíveis, no lançamento de oficio, a aplicação de multa exigida isoladamente, por falta de recolhimento dos valores devidos por estimativa, bem como as que se exigem juntamente com o imposto ou contribuição que forem apurados no procedimento fiscal. (Inciso II parágrafo 1°,do artigo 44 da Lei 9430).Contudo, nos termos da alínea c, do inciso 11 do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no artigo 18 da MP303/2006. r\—.) •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘;,,';;14,CS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7.5":1;ri> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002584/2004-51 Acórdão n°. :108-08.962 Recurso n°. :146.770 Recorrente : PULA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. JUROS DE MORA E TAXA SELIC — "A partir de 1° de abril de 1995,os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para titulos Federais" (Súmula 1°CC n° 4). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PILILA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias e Margil Mourão Gil Nunes que a excluíam e o Conselheiro Dorival Padovan que também a limitava ao valor do imposto declarado no final do exercício. DORIittí v V L ADO - - PRES E TE E! ça E OP IAS PESSOA MONTEIRO ELATO FORMALIZADO EM: 73 sET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 e4C4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?,;:tin ii- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002584/2004-51 Acórdão n°. :108-08.962 Recurso n°. :146.770 Recorrente : NULA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA. RELATÓRIO PILILA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CONEXOS LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado o auto de infração de fls.06116, para a CSLL, decorrente de falta de recolhimento; ausência de comprovação de retenção/antecipação da contribuição; multa incidente sobre falta de recolhimento da CSL sobre base de cálculo estimada e multa isolada sobre diferença entre o valor escriturado e o declarado por estimativa. Capitulação legal conforme lançamento. Na descrição dos fatos consignou o autuante que fora apurado, no ano-base de 2000, CSL no valor de R$ 530.495,15 e informada dedução de igual valor a título de Imposto pago no exterior sobre Lucros, rendimentos e ganhos de capital (linha 40 da ficha 17 da DIPJ). As informações consignadas no LALUR, apresentado sob intimação, não foram consideradas, porque seu preenchimento esteve em desacordo com as normas estabelecidas na Instrução Normativa SRF 93, de 1997. No tocante aos exercícios de 2001 a 2003, procedeu ao lançamento da multa isolada, pela falta de recolhimento da CSL estimada, pois a entrega das DCTF retificadoras, nas quais foram incluídas as diferenças que haviam sido apuradas pelo fisco, se fez durante o procedimento fiscal. Ao retificar as DCTF para acrescentar os valores apurados, declarou a Recorrente que os débitos teriam sido compensados com créditos do IR legitimados em face de antecipação de tutela concedida no processo 2001.61.02.012000-4 que, nos termos da certidão de fl. 70, tratava de pedido q e 3 1/4! t e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,p.„-÷4,:t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:1P OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10840.002584/2004-51 Acórdão n°. : 108-08.962 aguardava decisão do TRF 3a Região, cuja liminar não fora concedida, tendo a sentença respectiva negado guarida ao pedido veiculado na inicial,motivo pelo qual a fiscalização não a levou em conta. Impugnação de fls. 360/379, alegou em preliminar que: a) não haveria descrição clara sobre o fato gerador a que se referiam as multas isoladas que foram impostas, o que impediria sua defesa; b) mesma sorte para o enquadramento legal, pois sua forma complexa impediu a ampla defesa; c) faltou consignar no auto da infração a hora em que fora lavrado. Descaberia a desconsideração da denúncia espontânea para efeitos de constituição da multa isolada pelo não recolhimento do imposto estimado. O percentual da imposição da multa teria caráter confiscatório. Pediu anulação do crédito tributário decorrente do auto de infração e os acréscimos legais decorrentes, bem assim propugnou pelo direito de provar o alegado por sustentação oral, com vistas a se preservar o direito à ampla defesa. Decisão às fls. 408/418, em breve síntese, afastou as preliminares. O argumento de que a exposição dos fatos e o enquadramento legal deu-se de forma complexa impedindo a compreensão dos fatos, na prática, não se verificara. Nenhuma incorreção fora observada na parte procedimental. A denúncia espontânea se conteria , no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que em seu parágrafo único deixou claro que, juridicamente, para os fins do art. 138, a denúncia não é considerada espontânea se apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A denúncia espontânea pressupõe a boa-fé, não servindo para escapar, direta ou indiretamente, de sanções aplicáveis ao ilícito tipificado por ação anterior, praticada deliberadamente contra disposições fiscais. 4 I • 4,4:44 : MINISTÉRIO DA FAZENDA• J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10840.00258412004-51 Acórdão n°. :108-08.962 Embora concordando com a tese de que a denúncia espontânea elide a exigência da multa de ofício, discordou quanto à sua existência no tocante aos pagamentos por estimativa, dado que esses não foram efetuados antes do início da ação fiscal. A simples entrega das DIPJ não possibilitou ao Fisco reconhecer de plano que as antecipações obrigatórias do tributo não foram regularmente recolhidas. A infração não era evidente de imediato. Para tal, fez-se necessária a instauração de procedimento fiscal, mediante o qual exigiu-se a apresentação de outros documentos. Conclui que no caso, a infração de não recolhimento das antecipações mensais exigia, por sua própria natureza, que a interessada fizesse uma denúncia formal ao Fisco. As multas decorreram dos ilícitos verificados. Ao argumento de que a multa isolada fora aplicada cumulativamente com a de oficio, salientou que ela não se referia a mesma infração fiscal que ensejou a multa isolada, pois imputou-se esta última pela falta de recolhimento da CSLL calculada por estimativa, a que a contribuinte estava obrigada, já que optara pela apuração do lucro real anual, independentemente de apurar no fechamento do período-base imposto a pagar ou não. A multa de ofício incidiu sobre a parcela de imposto de renda que a autoridade apurou, nos termos do demonstrativo de fl. 85, e não apresenta qualquer relação com a multa isolada imposta. Essas multas (isolada e de ofício) têm base de cálculo e fatos geradores diversos. O advento do Código de Defesa do Consumidor tem o propósito de regular as relações entre ofertantes de produtos e serviços e os consumidores, estes na qualidade de destinatários finais. No caso vertente, a multa imposta à interessada tem caráter punitivo pela prática de ilícito tributário. Seu objetivo é o de apenar o sujeito passivo pelo descumprimento da obrigação fiscal. Vê-se, portanto, que a natureza jurídica de ambas é distinta. Enquanto aquela tem caráter moratório esta apresenta feição nitidamente punitiva. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002584/2004-51 Acórdão n°. :108-08.962 Também não caberia falar em aplicação de multa de vinte por cento, prevista na Lei n° 8.383, de 1991, art. 59, haja vista que sua incidência decorre do atraso no pagamento das obrigações tributárias respectivas. Recurso de fls. 431/452,repetiu os argumentos expendidos na inicial,(1- dos fatos) e continuou, no item II, (das Nulidades) que podem assim ser resumidos: Nulidades; a) falta de descrição clara sobre a que se refere a multa; b) aplicação do enquadramento legal de forma complexa; c) desrespeito ao artigo 926 do RIR/99, pois o auto de infração não observou o decreto 70235/72 e alterações posteriores; d) falta de fundamento na imposição de multa arbitrária; e) falta da hora de lavratura do AIM. 1- Denúncia Espontânea — Como não retificara as DCTF como pretendeu imputar-lhe o fisco, apenas corrigindo-as para os valores que já eram objeto de DIPJ não haveria que se falar em falta de espontaneidade em seu procedimento. Ademais as retificações nas DCTF dos períodos posteriores a 1999 não estariam sujeitas ao § único do artigo 138 do CTN, porque o período de 2000 a 2003 não não fora objeto do termo de inicio de fiscalização. IV — Da multa Isolada — Além de repetir os argumentos acima expendidos, não caberia a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício. Transcreveu ementas de acórdãos que secundariam sua conclusão. Pediu observância dos princípios que regem o PAF, aplicáveis ao presente caso. V - DA MULTA — Concluiu que as multas impostas seriam abusivas e indevidas,com características confiscatórias além de ferir o princípio da capacidade contributiva. 6 ' rL MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JO:r1:0 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.00258412004-51 Acórdão n°. :108-08.962 Pediu aplicação do § 1° do artigo 52 do CDC, alterado através da Lei 9298/96, que reduziram as multas para 2%. A norma seria de ordem pública e interesse social. A matéria tratada poderia reduzir o patrimônio da recorrente,de forma indevida, linha na qual expendeu vasta digressão. Resumiu o pedido nos seguintes termos: a) que fosse recebido o recurso e reformada a decisão; b) que fossem anulados os acréscimos moratórios e punitivos,acompanhando assim o principal; c) que fosse concedido o direito de sustentação oral. Despacho de fls. 460 dá seguimento ao recurso. o Relatório. 41`‘n 7 44ele. .; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E 411"r>' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10840.00258412004-51 Acórdão n°. :108-08.962 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso está revestido dos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento para a CSLL, pelos seguintes motivos: a)falta de recolhimento; b) ausência de comprovação de retenção/antecipação da contribuição;c) multa incidente sobre falta de recolhimento da CSL sobre base de cálculo estimada e d) multa isolada sobre diferença entre o valor escriturado e declarado por estimativa. Consignou o autuante que fora apurado, no ano-base de 2000, CSL no valor de R$ 530.495,15 e informada dedução de igual valor a título de Imposto pago no exterior sobre Lucros, rendimentos e ganhos de capital (linha 40 da ficha 17 da DIPJ), sem qualquer comprovação de tal fato. Houve lançamento de multa de ofício pela falta de recolhimento da CSL sobre a base estimada, (a partir da comparação entre o valor total da CSL por estimativa a pagar (coluna 8), deduzidas das importâncias que constaram da coluna "DCTF retificadora", conforme relatório de fl. 84,deduzidas as correspondentes bases negativas existentes oriundas do período anterior. Nesta sessão está sendo conhecido o PAF:10.840.002583/2004-15, recurso 146733, acórdão n° que trata do IRPJ do mesmo período. Como as causas de lançar foram as mesmas transcrevo os fundamentos das razões de decidir ali inseridas, por não haver razões de mérito diferenciadas, portanto, pertinentes,nos termos do artigo 28 e 30 da Lei 9430/1996: is;) _ • _ 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002584/2004-51 Acórdão n°. :108-08.962 "As razões de recurso iniciaram narrando os fatos, para adentrar nas supostas nulidades que permeariam o feito, a) falta de descrição clara sobre a que se referiu a multa;b) aplicação do enquadramento legal de forma complexa;c) desrespeito ao artigo 926 do RIR199, pois o auto de infração não observou o decreto 70235/72 e alterações posteriores;d) falta de fundamento na imposição de multa arbitrária;e) falta da hora de lavratura do AIM, que responderei em bloco, por economia processual, lembrando que a decisão vergastada também tratou dessas matérias. As Preliminares não prosperam pois, a descrição dos fatos e a capitulação legal se fez em consonância com os princípios de regência do PAF. As nulidades previstas no Decreto n° 70.235, de 06/0311972, art. 59, incisos I e II, não se encontram presentes nos autos. O lançamento se formalizou com todos os requisitos legais cabíveis. Devidamente fundamentado, efetuado por autoridade competente, teve garantida a ampla defesa, cujas razões oferecidas a confirma. Entendimento espelhado nas Ementas dos Acórdãos a seguir transcritas: 107-05.683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto 70.235/1992; 108.05.937 — NULIDADE DE LANÇAMENTO — A menção incorreta na capitulação legal da infração ou mesmo a sua ausência, não acarreta a nulidade do auto de infração, quando a descrição dos fatos das infrações nela contida é exata, possibilitando ao sujeito passivo defende-se de forma ampla das imputações que lhe foram feitas. E, por fim, o conteúdo da Súmula 1°CC n° 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência." Tanto o procedimento de fiscalização em si, como a formalização da peça fiscal não verifiquei qualquer vicio que os maculassem. Durante os trabalhos os autuantes realizaram diversas intimações, visando as informações necessárias par . AI 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA kst Y.Itf -...+- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002584/2004-51 Acórdão n°. :108-08.962 esclarecimento da verdade material. Foi assegurado ao recorrente fornecer à Fiscalização as informações que quisesse. Portanto as preliminares não prosperam. No tocante ao mérito, reclama da incompreensão dos cálculos. Um exemplo seria a exclusão de R$ 964.009,82. Disse ainda,que se analisados todos os procedimentos contábeis seria de fácil verificação constatar que a exclusão não fora indevida. Tal valor constara do LALUR em período anterior a 1998, gerando pela inclusão de pagamento a maior de imposto. Comentou que "A adição que foi compensada baseou-se no disposto na Lei 8541 em seu artigo 7°, que foi revista pelo artigo 41 da Lei 8981 de 20.01.1995 com redação do artigo 32 da Lei 10.865 de 30.04.2004. Portanto é de direito da contribuinte a exclusão realizada". Mas, a quê disse respeito, realmente? Onde estão os documentos que a justificariam? Note-se que houve inconsistências não esclarecidas como bem apontou o autuante no termo de fls.07: "Procedemos à análise dos valores registrados e declarados pela 'Contribuinte nos livros e documentos apresentados e na DIPJ 2001, e constatamos que a empresa excluiu, indevidamente, do lucro liquido do exercício, o valor de R$ 964.009,82, informado na linha 36 da Ficha 09A da DIPJ 2001, correspondente a outras exclusões. O fisco informou esta irregularidade à contribuinte no subitem 2.2.2.1.1 do Termo de Constatação e Intimação fiscal de 06/0812004,inserido às fls. 73/91, porém a empresa não se manifestou sobre as apurações fiscais relatadas naquele Termo." Como dar gaurida ao pedido sem provas? Estamos diante de matéria de fato. Quem a conhece é a Recorrente e somente ela poderia responder adequadamente e não o fez. Ao argumento de que, mesmo sem reconhecer o LALUR, o autuante deveria aceitar que," de maio a dezembro de 2000, a empresa apresentou prejuízo contábil conforme balancetes já fornecidos", a informação também é incorreta. Na folha de continuação do Auto de Infração, fls.11,disse o autuante: °O fisco intimou a empresa, em 01/12/2003, através do Termo de inicio de Ação Fiscal a apresentar os balancetes de suspensão/redução do relativos ao ano de 2000, que poderiam suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada 10 .2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":¡:".&1;i> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002584/2004-51 Acórdão n°. :108-08.962 mês,conforme previsto no artigo 230 doRIR/99.Porém a empresa, apesar de re-intimada em 04/03/2004, pelo Termo de Intimação e Verificação Fiscal de fls. 53 e 57/58, não apresentou os referidos documentos. Tendo em vista os fatos acima expostos, o Fisco não reconhece como válida a apuração contida no LALUR escriturado pela Contribuinte. 14 Aqui também, nada de concreto foi produzido." Também não afirmou o fisco que a recorrente deixara de entregar os balancetes. Conforme antes transcrito os documentos não observaram as formalidades legais, prejudicando sua aceitação, frente às inconsistências também narradas no termo acima transcrito. Ao argumento de que se a exclusão seria de R$ 964.009,82, (ressaltando que deveria prevalecer) o valor do IR não poderia ser R$ 755.626,23, porque esse valor fora declarado em DIPJ no ano correspondente, não podendo ser considerado "não declarado". Aqui é mister observar o demonstrativo de fls.85, anexo ao TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL (fls. 73/79) e o engano da recorrente. Os valores lançados foram, respectivamente, os seguintes: (conforme folha de continuação do AIM, fls. 07/16: 1- exclusões indevidas — R$ 964.009,92; 2- ausência de comprovação das antecipações do imposto — R$ 718.762,02 itens referentes às exclusões/compensações não autorizadas na apuração do lucro real 003- multa isolada, falta de recolhimento do IRPJ s/bases estimadas. 004 — idem sobre a diferença entre o escriturado e o declarado. No auto foi respeitada a declaração da recorrente como se vê do demonstrativo de fls. 85. A partir daí foram realizados os ajustes na forma preconizado no RIR/99, constante na descrição de cada infração. falta de provas materiais que justifiquem o procedimento da recorrente,permanece a imposição constituída. Outro argumento oferecido diz respeito à suposta Denúncia Espontânea, pretendida a partir da retificação da DCTF. A autoridade lançadora reconheceu a denúncia espontânea para os períodos posteriores àquele constante do MPF original, em perfeita sintonia com o artigo 138 do CTN, mesmo argumento que impede a aceitação para o ano de 2000. bN 11 . . .. , t.ts..L—It- MINISTÉRIO DA FAZENDA ...„:::.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10840.002584/2004-51 Acórdão n°. : 108-08.962 A matéria não tem entendimento pacífico neste Colegiado. Pessoalmente me alinho com a tese de não ser possível interpretar a norma contida no artigo 138 de forma isolada. Filio-me à corrente que entende não ser possível a exclusão da multa aplicável sempre que se descumpra obrigação contratual ou legal, por sua característica de compensação frente a um inadimplemento. A multa fiscal tem caráter indenizatório ou de sanção penal. É o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação, a satisfazê-la. No caso de mora, tem por fim estimular o cumprimento de obrigações, tempestivamente. Na infração específica ela se assemelha à, sanção penal comum porque pune um ilícito. Na Lei 9430/1996, está o resumo das normas reguladoras da aplicação das multas no Sistema Tributário Federal. A seção V do capítulo IV- Procedimentos de Fiscalização - disciplina a aplicação das multas de ofício. . A Prof. Angela Maria da Motta Pacheco em aulas ministradas no Curso de Pós Graduação em Direito Tributário, na Cadeira de Direito Penal Tributária promovido pela Universidade Federal de Pernambuco, no dia 16 de outubro de 2003, afirmou que: "O artigo138 fala da "sanção premiai. Quem se auto-denuncia e paga o tributo fica isento de sanção: sanção pela fraude cometida (sanção por ato ilícito doloso e sanção pelo não pagamento do tributo (sem fraude, sem dolo) o simples descumprimento da obrigação de pagar imposto (art. 138 aplica-se a qualquer tipo de infração, seja objetiva, seja subjetiva)." O conceito de responsabilidade insculpido no artigo 138 não quer referir-se apenas à satisfação da obrigação (principal ou acessória) mas disciplina, isto sim, a responsabilidade pessoal ou não do executor quanto ao crime, contravenção ou dolo, elencados nos artigos 136 e 137 do CTN. O artigo 138 permitiu excluir a responsabilidade pessoal do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo especifico quando houvesse "o arrependimento eficaz" do ato, com a confissão do mesmo, acompanhada da realização da "penitência" determinada em JJ ,,, ti lei. Penitência esta que implica no pagamento do principal e P / o 12 . . . .. . zs:,<t .''" MINISTÉRIO DA FAZENDA '4,;tr,1/44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ii OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002584/2004-51 Acórdão n°. :108-08.962 dos acréscimos legais cabíveis: multa e juros. Porque não foi criado com a finalidade de dispensar penalidade de natureza pecuniária. Com referência à exigência da multa isolada entendo que não procedem as alegações da recorrente. As multas,conforme acima mencionado,serão sempre exigidas quando descumprida a obrigação principal. No caso dos autos é devida porque a recorrente não comprovou, através de balanços ou balancetes de suspensão,formalmente corretos, que já cumprira sua obrigação tributária. A recorrente optou por declarações com apuração do lucro real anual. Assim, recolhimentos estimados deveriam ser realizados. Esses, poderiam ser suspensos quando restasse comprovado,através de balanço ou balancete de suspensão, a satisfação do crédito tributário havido no período. A Lei 9430/1996 determinou penalidades especificas para o descumprimento, a partir de 1°/01/1997,nos seguintes termos: Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Par. único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxa que se refere o parágrafo 3 do artigo 5' a partir do 1 . dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: I — de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de muita moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (..). Par. 1 . - As multas de que tratam este artigo serão exigidas: (-.) IV — Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeitas ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo r , que deixar de fazê-lo ainda Que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa, no ano calendário correspondente; A IN SRF 93/1997 normatizou o procedimento a ser observado: PI Wilis 13 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :0?",{:" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10840.002584/2004-51 Acórdão n°. :108-08.962 Art. 16 — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I — multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; Todavia vislumbro uma questão favorável a recorrente neste item. O fundamento legal se fez na Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 1°, inciso IV. Este dispositivo determinava a aplicação do percentual de 75% nesses casos. A MP 303, de 29/06/2006 alterou a redação do disposto nos seguintes termos: Art. 18. O art. 44 da Lei ri2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 2 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1 2, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. lu» 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Iert. "-,tt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt';. OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10840.002584/2004-51 Acórdão n°. :108-08.962 Como se trata de aplicação de penalidade, de acordo com o artigo 106,1 do CTN, a multa aplicada deverá ser reduzida para 50%, nos termos do artigo 18 da MP303/2006, acima transcrito. Lembrando essa cobrança vem do Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal) conforme definido no Art. 113 (...), Parágrafo 2 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Parágrafo 3" - A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. À possível aplicação do § 1° do artigo 52 do CDC, alterado através da Lei 9298/96, que reduziria a multa para 2%, ao argumento de que a norma seria de ordem pública e interesse social, não prospera, porque não pode pode o aplicador se desvirtuar do caminho que a lei traça para sua atividade de lançamento. Toda atividade administrativa é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (e também moral). No exercício do poder/dever do administrador público, o texto constitucional não deixa muita margem para a existência de poderes discricionários (mais ainda quando se trata da administração tributária). Entendeu a recorrente que persistindo o lançamento, também a aplicação dos juros deveria ser revista, postulando a anulação dos acréscimos moratórios. Providência que não pode ser tomada por este Colegiado. A matéria está superada nesta instância como se vê na transcrição seguinte:"A partir de 1° de abril de 1995,os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos Federais." (Súmula 1°CC n° 4)" Quanto aos lançamentos decorrentes, frente aos efeitos da decisão do principal, por conta da vinculação que os une, as conclusões daquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não apresente argüições específicas ou elementos prova novos. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•11. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10840.002584/2004-51 Acórdão n°. : 108-08.962 No tocante à sustentação oral a pauta da sessão é publicada no Diário Oficial da União e é permita a sustentação. quando solicitada.* São esses os motivos que me convenceram a Votar no sentido de rejeitar as preliminares, e no mérito dar parcial provimento ao recurso, reduzindo a multa isolada para o percentual de 50%. Saiam? s Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. frq ito , P. TE Maren IAS PESSOA MONTEIRO 16 Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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