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Numero do processo: 10950.002202/2001-08
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL E PIS — CORRETORAS DE SEGURO — A lista do § 1º do art. 22 da Lei n° 8.212/91 não inclui as corretoras de seguros entre as instituições sujeitas às alíquotas majoradas pela Emenda Constitucional n° 10 de 1996. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que deu provimento ao recurso e apresentou declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire