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Numero do processo: 10880.006572/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO VOTO CONDUTOR DO JULGADO. RETIFICAÇÃO. Cumpre promover a retificação do julgado a respeito do que nele se apresenta contraditório. Embargos conhecidos e providos.
Numero da decisão: 203-10.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-09.921, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: César Piantavigna