Sistemas: Acordãos
Busca:
4835197 #
Numero do processo: 13766.000552/00-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência formal de recurso interposto pela contribuinte implica em não julgamento do mérito, haja visto que a ação perdeu seu objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01847
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

4837903 #
Numero do processo: 13899.000164/2003-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se aperfeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil, não sendo venda em consignação. BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS. EXCLUSÕES. O faturamento da empresa, assim considerado a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia constitui a base de cálculo da Cofins. Inexiste previsão legal para excluir-se, desta base de cálculo, o custo dos veículos novos comercializados pela concessionária. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível exclusão da base de cálculo das contribuições de valores transferidos a outras pessoas jurídicas, em virtude de a norma de eficácia limitada que previa tal direito não ter sido regulamentada pelo Poder Executivo, como previsto na lei, tendo sido revogada sem que produzisse quaisquer efeitos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02051
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

4835499 #
Numero do processo: 13807.007690/00-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao órgão de origem, para examinar a questão do mérito. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Júlio César Alves Ramos. Designado o Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

4836435 #
Numero do processo: 13841.000105/2001-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA Inclusão na base de cálculo do benefício. Podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas e indispensável à obtenção do produto final, embora não se integrando a este, classifica-se como produto intermediário, e como tal, pode ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Não restando comprovado que as empresas transportadoras são coligadas, controladas ou controladoras ou interligadas das empresas vendedoras dos insumos, nem que os conhecimentos de transporte encontram-se vinculados única e exclusivamente a uma nota fiscal de compra o frete deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido. COMPENSAÇÕES. As compensações efetuadas pela contribuinte através de DCOMP devem ser homologadas no limite do direito creditório reconhecido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-01467
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

4619358 #
Numero do processo: 11618.003447/2004-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS NÂO PRESTADOS. VALORES ESTORNADOS. SEM EMISSÂO DE NOTA FISCAL. Os valores relativos a serviços que não foram prestados, nem objeto de emissão de nota fiscal, embora tenham sido registrados erroneamente na contabilidade como sendo resultado de exercício futuro, não podem servir de base de cálculo da contribuição, ainda mais quando os valores correspondentes foram estornados antes do início da ação fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01.948
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao reclino.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

4830789 #
Numero do processo: 11065.005756/2002-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS NULIDADE. Não é nulo o Auto de Infração por meio do qual foi apurada a base de cálculo e o valor da contribuição devida e não recolhida de acordo com a legislação que rege a matéria. Não é passível de nulidade a decisão que desenvolveu no seu arrazoado as razões que motivaram a autuação, sem contudo, alterá-las. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS ASSISTENCIAIS PRÓPRIOS. A exclusão de custos assistenciais próprios da base de cálculo da contribuição é indevida face à ausência de dispositivo legal que ampare tal exclusão. O que a lei permitiu foi a exclusão de custos incorridos pelas operadoras de planos de saúde cuja responsabilidade seja de terceiros. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo da contribuição é o total da receita bruta obtida, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. As receitas financeiras, representando ingresso financeiro na contabilidade da empresa constituem receita nos termos da legislação de vigência da matéria devendo ser tributadas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01913
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

4832702 #
Numero do processo: 13054.000121/98-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso, de matérias de defesa não suscitadas na impugnação apresentada à instância a quo., quais sejam: possibilidade de compensar o crédito oriundo de recolhimento a maior a título do PIS com outros tributos administrados pela SRF, em virtude do advento da Lei nº 10.637/02, e a aplicação da semestralidade na base de cálculo dos valores a serem restituídos Recurso não conhecido. COFINS e PIS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. Tendo o Judiciário vedado expressamente a aplicação de juros na apuração dos valores creditórios da recorrente, não se pode utilizar a Taxa Selic no cálculo do indébito a ser restituído por se tratar de juros. Recurso Negado.
Numero da decisão: 204-01.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto as matérias preclusás; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na matéria conhecida. Vencido o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

4697022 #
Numero do processo: 11070.001327/2001-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a omissão do Acórdão proferido por este Colegiado, é de se receber os presentes embargos apenas para sanar a omissão cometida, no Acórdão n° 204-00.707, passando a ementa a ter a seguinte redação. COFINS. “ATOS NÃO COOPERATIVOS. Considera-se atos não cooperativos os contratos de plano de saúde e aqueles praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negocial, a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus objetivos. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos ao custo de serviços contratados de terceiros por não possuir, a cooperativa, meios próprios de realiza-los, sendo que os contratos de planos de saúde firmados com os usuários são efetuados no nome da própria cooperativa. Incabível também a exclusão de valores considerados como “taxa de administração”, ainda que incidente sobre atos cooperativos, uma vez que tais valores não se caracterizam como ato cooperado, por não ter o associado num dos pólos da relação jurídica, se enquadram no conceito de faturamento, por serem advindos de atividade objeto da cooperativa, e por não existir previsão legal para que se efetue tal exclusão. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTARIO. A antecipação de tutela concedida para que se excluísse da base de cálculo da contribuição os valores que excedessem o conceito de faturamento contido na Lei Complementar nº 70/91 e os advindos de atos cooperados não tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito tributário lançado decorrente de operações que se enquadram no conceito de faturamento e não consideradas como ato cooperativo. Recurso negado.”
Numero da decisão: 204-01611
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Rafael Lima Marques.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

4820004 #
Numero do processo: 10640.000953/2002-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. A compensação autorizada a ser realizada de imediato pelo Judiciário não pode ser condicionada pela Administração ao trânsito em julgado da ação. MOTIVAÇÃO.O lançamento não há de ser mantido caso a motivação que o ensejou esteja equivocada. Todavia, nestes casos, não se pode afirmar que o crédito tributário lançado é indevido. Apenas a motivação o é. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-01685
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta

4823683 #
Numero do processo: 10830.004745/2004-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO NORMAS PROCESSUAIS. ERRO BASE DE CÁLCULO. Havendo equívoco na apuração da base de cálculo da contribuição é de ser cancelada a parcela do lançamento correspondente a tal equívoco. Recurso de ofício negado. RECURSO VOLUNTÁRIO NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. MPF. O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF, não influindo na legitimidade do lançamento, ainda mais quando, expressamente determina que sejam efetuadas as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administradas pela SRF pelo período dos últimos 05 anos e no período de execução do referido mandado de procedimento, situação esta que alberga exatamente a contribuição lançada. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Não constitui cerceamento de direito de defesa o fato de a contribuinte não ser chamada a prestar esclarecimentos na fase da ação fiscal, quando lhe é garantido o direito à defesa nas fases próprias do processo administrativo fiscal, quais sejam: fase impugnatória e recursal. Preliminares rejeitadas. COFINS COMPENSAÇÃO. A compensação cujo pleito foi formulado após o início da ação fiscal não elide o lançamento de ofício nem impede a aplicação da penalidade cabível, qual seja, a multa de ofício, bem como dos juros de mora. As compensações entre tributos de diferentes espécies deveriam ser obrigatoriamente requeridas pela contribuinte à SRF e informadas em DCTF e, posteriormente ao advento das Declarações de Compensação, passou a ser este o documento legal apto para efetua-las. DCTF. A DCTF retificadora apresentada após o início da ação fiscal não elide o lançamento, por não mais gozar o sujeito passivo do instituto da espontaneidade. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não declarados, pagos ou compensados em tempo hábil sujeitam-se à incidência de juros de mora. MULTA. A declaração de compensação não elide a aplicação da multa, ainda mais quando formulado após o início da ação fiscal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-01.185
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de ofício; e II) em rejeitar as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci e pela Procuradoria da Fazenda Nacional o Dr. Alexey Fabiani Vieira Maia
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta