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4648504 #
Numero do processo: 10245.000084/00-08
Data da sessão: Sun Jun 11 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – GLOSA TOTAL DO SALDO – OFENSA AO ART. 142 DO CTN – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A teor do disposto no art. 142 do CTN, o ônus de provar que despesas contabilizadas pela recorrente não seriam dedutíveis é da autoridade administrativa, não sendo admissível, como assim vem decidindo o Colegiado, sem maiores análises, a glosa em bloco de contas de custos e/ou despesas, especialmente, como é o caso dos autos, de contas representativas de despesas que, por definição, são de natureza operacional e que estão entre as de maior vulto em instituição financeira. A falta de aprofundamento da ação fiscal, somada, ainda, a outros equívocos verificados ao longo dos trabalhos, apontados desde a fase vestibular pelo recorrente, denota a fragilidade do lançamento devendo ser aplicável à espécie, pois, o art. 112, II, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves

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Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : BANCO DO ESTADO DE RORAIMA S/A Sessão de :11 de junho de 2.007 Acórdão n.° : CSRF/01-05.672 IRPJ - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — GLOSA TOTAL DO SALDO — OFENSA AO ART. 142 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A teor do disposto no art. 142 do CTN, o ônus de provar que despesas contabilizadas pela recorrente não seriam dedutíveis é da autoridade administrativa, não sendo admissivel, como assim vem decidindo o Colegiado, sem maiores análises, a glosa em bloco de contas de custos e/ou despesas, especialmente, como é o caso dos autos, de contas representativas de despesas que, por definição, são de natureza operacional e que estão entre as de maior vulto em instituição financeira. A falta de aprofundamento da ação fiscal, somada, ainda, a outros equívocos verificados ao longo dos trabalhos, apontados desde a fase vestibular pelo recorrente, denota a fragilidade do lançamento devendo ser aplicável à espécie, pois, o art. 112, II, do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ÂNTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ÓVIS ALV R LATOR FORMALIZADO EM: 25 JUN 2007 Processo n.° :10245.000084/00-08 Acórdão n.° : CSRF/01-05.672 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS (Substituta convocada) e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). Ausente momentaneamente o Conselheiro NATANAEL MARTINS (Substituto convocado), 2 Processo n.° :10245.000084/00-08 Acórdão n.° : CSRF/01-05.672 Recurso n.° : 107-131.975 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessado : BANCO DO ESTADO DE RORAIMA S/A RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto à 1 3 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, inconformado com a decisão contida no Acórdão n° 107-07.633, de 12 de maio de 2.004, utilizando da faculdade contida no artigo 32 inciso I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, artigo 50 inciso I do Regimento Interno da CSRF, aprovados pela Portaria MF 55/98, interpõe Recurso Especial, por entender ter a decisão contrariado a lei e as provas dos autos. O acórdão recorrido na parte galgada a esta instância especial está assim ementado. "IRPJ - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — GLOSA TOTAL DO SALDO — OFENSA AO ART. 142 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A teor do disposto no art. 142 do CTN, o ônus de provar que despesas contabilizadas pela recorrente não seriam dedutiveis é da autoridade administrativa, não sendo admissivel, como assim vem decidindo o Colegiado, sem maiores análises, a glosa em bloco de contas de custos e/ou despesas, especialmente, como é o caso dos autos, de contas representativas de despesas que, por definição, são de natureza operacional e que estão entre as de maior vulto em instituição financeira. A falta de aprofundamento da ação fiscal, somada, ainda, a outros equívocos verificados ao longo dos trabalhos, apontados desde a fase vestibular pelo recorrente, denota a fragilidade do lançamento devendo ser aplicável à espécie, pois, o art. 112, II, do CTN." Trata a parte objeto do recurso especial da glosa de despesa com provisão para créditos de liquidação duvidosa, constituída em dezembro de 1.995, deduzida da parcela adicionada para apuração do lucro real. Entendeu a Câmara recorrida que afastou a tributação em virtude da fiscalização ter glosado a totalidade da despesa sobre a referida rubrica, sem a 3 GSit Processo n.° :10245.000084/00-08 Acórdão n.° : CSRF/01-05.672 interação com o contribuinte, ou seja porque nenhuma intimação fora a ele dirigida para explicar a referida exclusão. Argumenta o relator do acórdão recorrido que a fiscalização deveria ter aprofundado a auditoria pois deveria realizar verificações detalhadas a respeito da dedutibilidade, ou não, da referida provisão, como forma de se evitar indevida tributação e, conseqüentemente, para que se afaste qualquer dúvida que possa ser levantada quanto à certeza do montante do tributo devido, definido no artigo 142 do CTN. Afirma ainda que não consta qualquer tentativa de determinação de qual deveria ser o percentual aplicável na determinação do montante da provisão dedutível, tendo este (o fiscal) se limitado a declarar que o recorrente não teria feito papéis de trabalhos. Argumenta ainda o relator que haveria a possibilidade de simples postergação de tributação que somente seria detectada se o auditor tivesse aprofundado os trabalhos. Concluiu haver dúvidas sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento. Inconformado o PFN apresentou o RP, argüindo, em resumo o seguinte. OFENSA À LEI ÔNUS DA PROVA A empresa buscou elidir o lançamento em legislação estranha à tributária, Resolução do BC n° 1.748, quando a legislação pertinente seria a Lei 8.981 artigo 43. Cita doutrina contida na obra Processo Administrativo Fiscal Federal, de autoria dos Conselheiros Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez López, para concluir que a obrigação de provar será tanto do agente fiscal como do contribuinte que contesta o auto de infração. 4 . . Processo n.° :10245.000084/00-08 Acórdão n.° : CSRF/01-05.672 Cita o artigo 333 do CPC para afirmar que cabia ao contribuinte o ônus da prova. REGÊNCIA LEGAL DA PROVISÃO PARA CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO. Diz estar pacificado nesta Corte, que a exclusão da base de cálculo do Imposto de renda das provisões para liquidação duvidosa deve obedecer à normas previstas na Lei 8.981, art. 43, até a vigência da Lei n° 9.430/96. Transcreve ementas dos acórdãos 101-93.258, 101-92.449 e 101- 93.115, para concluir que o contribuinte deixou de cumprir as normas previstas na Lei n° 8.981/95, art. 43, tanto que, na impugnação, requereu à DRJ que fosse considerado como postergação a integral utilização do provisionamento de crédito de liquidação duvidosa. GLOSA EM BLOCO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Afirma que a glosa da referida despesa pode ser pelo seu total transcreve ementas dos acórdãos n°s: 101-93.611, 101-93.405. Conclui que o acórdão ofendeu expressamente o preceito veiculado no artigo 43 da Lei n° 8.981/95 e ainda andou mal ao indicar que o ânus da prova competida tão somente ao fisco. O Presidente da Câmara recorrida através do Despacho 107-196/05, deu seguimento ao recurso. Intimada a empresa não apresentou contra-razões. É o relatório. SP of 5 Processo n.° :10245.000084/00-08 Acórdão n.° : CSRF/01-05.672 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento. Tratando-se de glosa de despesas e mormente de recurso com base no inciso I do artigo 5° do RICSRF, cabe analisar o lançamento, eis que a motivação central do provimento em relação à matéria galgada a esta instância está na dúvida quanto à base de cálculo pela falta de interação e portanto da realização da auditoria na referida conta de provisão para créditos de liquidação duvidosa. Analisando os autos não encontro uma só intimação relativa ao tema, vejo apenas o relato da fiscalização no item 3 do auto, folha 05, onde diz que o contribuinte deixou de aplicar sobre o montante dos créditos de sua atividade, existente na data de sua constituição, o percentual da relação entre a soma das perdas efetivas ocorridas nos últimos três anos calendários, dos créditos daquela mesma espécie, e a soma dos valores desses créditos, existentes no início dos anos calendários correspondentes e também porque não apresentou nenhum papel de trabalho para que pudesse analisar a veracidade da despesa de provisão declarada no período. Verifico que realmente a totalidade do valor declarado a título de provisão foi glosado, a empresa tinha adicionado a parcela de 1.916.006,67, de um total de provisão de 3.503.549,69, tendo a fiscalização adicionado a parcela restante ou seja 1.587.543,02. Transcrevamos a legislação atinente ao tema em vigência na data do fato gerador. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 6 12 Processo n.° :10245.000084/00-08 Acórdão n.° : CSRF/01-05.672 Art. 43 - Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa. § 1° - A importância dedutivel como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tomar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada período de apuração do lucro real. § 2° - O montante dos créditos referidos no parágrafo anterior abrange exclusivamente os créditos oriundos da exploração da atividade econômica da pessoa jurídica, decorrentes da venda de bens nas operações de conta própria, dos serviços prestados e das operações de conta alheia. § 3° - Do montante dos créditos referidos no parágrafo anterior deverão ser excluídos: a) os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real; b) os créditos com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária; c) os créditos com pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma; d)os créditos com administrador, sócio ou acionista, titular ou com seu cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive os afins; e)a parcela dos créditos correspondentes às receitas que não tenham transitado por conta de resultado; f) o valor dos créditos adquiridos com coobrigação; g)o valor dos créditos cedidos sem coobrigação; h) o valor correspondente ao bem arrendado, no caso de pessoas jurídicas que operam com arrendamento mercantil; i) o valor dos créditos e direitos junto a instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a sociedades e fundos de investimentos. § 4° - Para efeito de determinação do saldo adequado da provisão, aplicar-se-á, sobre o montante dos créditos a que se refere este artigo, o percentual obtido pela relação entre a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos-calendário, relativas aos créditos decorrentes do exercício da ividade sr 7 • Processo n.° :10245.000084/00-08 Acórdão n.° : CSRF/01-05.672 econômica, e a soma dos créditos da mesma espécie existentes no inicio dos anos- calendário correspondentes, observando-se que: a)para efeito da relação estabelecida neste parágrafo, não poderão ser computadas as perdas relativas a créditos constituídos no próprio ano-calendário; b) o valor das perdas, relativas a créditos sujeitos à atualização monetária, será o constante do saldo no inicio do ano-calendário considerado. Pela simples leitura do texto legal, verificamos que diversos cálculos devem ser feitos antes de se chegar ao montante da parcela que pode ser deduzida da base de cálculo para apuração do resultado tributável. A fiscalização no auto de infração sequer cita a legislação que realmente teria sido infringida, porém pela descrição dos fatos dá para perceber que a glosa se deu por dois motivos, a saber: a) Falta de aplicação do percentual contido no § 4° do artigo 43 da Lei n° 8.981/95. b) Falta de apresentação dos papéis de trabalho para que a fiscalização pudesse verificar a veracidade da despesa. c) Em relação a falta de aplicação do percentual, podemos verificar pela legislação que diversas providências deveria ser tomadas antes da sua aplicação, tais como as prescritas nos § 2° e 3° da legislação supra indicada. Não consta dos autos nenhuma interação fisco contribuinte como uma intimação para que o contribuinte detalhasse o cálculo da despesa, para fins de conferência, não só em relação ao § 4° da do artigo 43 da Lei 8.981/95, mas também em relação ao regramento total contido no referido artigo. De fato o auto de infração em relação à matéria examinada carece da certeza necessária prevista no artigo 142 do CTN, pois no momento da autuação não pode haver nenhuma dúvida quanto à prática da infração, para isso é necessária a interação com o contribuinte, mormente nos casos de tributação por diferença ou seja pelo lucro real, pois as despesas são componentes próprios dessa modalidade e . . : . • Processo n.° :10245.000084/00-08 Acórdão n.° : CSRF/01-05.672 tributação. Glosar a totalidade de uma despesa, sem a sua conferência não pode ser admitida. Quanto ao ônus da prova, o próprio recorrente entende ser das duas partes, o que está correto, porém cada um em determinado momento, do fiscal na ora de fazer a acusação, salvo nas presunções legais, quando prova somente o fato, ou do contribuinte no curso da lide quando a autuação obedece a certeza prevista no artigo 142 do CTN. Não consta dos autos que a empresa tivesse negado o fornecimento dos livros e documentos, logo poderia a fiscalização verificar partindo das demonstrações financeiras, quais os devedores, a características de cada crédito de modo a possibilitar a verificação prevista no artigo 43 da referida lei, porém nada disso fez, pegou um atalho, anotou no LALUR, fl. 60, a adição e considerou a diferença entre a adição feita e o total da provisão como indedutivel. Quanto à regência legal, já analisamos acima e a jurisprudência apontada não serve de paradigma visto que nos casos examinados nos acórdãos citados, não houve erro na constituição do lançamento como ocorreu no presente. Quanto a divergência apontada também não serve de comparação com a presente lide, pois naqueles casos, os fatos são distintos pois os lançamentos não padeceram das máculas contidas no ora analisado. Assim conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões, Brasília DF, 11 de junho de 2.007. y J S - 1 ÓVIS1•11 ES di 9 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009844/2004-84
Data da sessão: Sun Sep 10 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS – SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso que deu provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves

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ementa_s : DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-III da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS – SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:08:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:08:43Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:08:44Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:08:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:08:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:08:44Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:08:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:08:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:08:43Z; created: 2009-07-16T18:08:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-16T18:08:43Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:08:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ste?t25-",.59,_ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘,-;;LCIni>, PRIMEIRA TURMA - Processo n.° :10380.009844/2004-84 Recurso n.° :107-145310 Matéria : CSLL - EX. — 1999. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Sétima Câmara do PriMeirc Ccnseha de Contribuintes Interessado : CEC INTERNACIONAL S. A. Sessão de : 10 de setembro de 2.007 Acórdão n.° : CSRF/01-05.706 DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS — SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso que deu provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio José Praga de Souza acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. ANTÔNIO J • SÉ DE SOU' PRAGA PRESIDENTE 4,6C£z4 LOVIS A S RELATOR . • Processo n.° : 10380.009844/2004-84 Acórdão n.° : CSRF/01-05.706 FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2008 Participaram, ainda, do Presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), MARCOS VINHCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MARIAM SEIF (Substituta convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, em face do disposto no art. 15, § 1°, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 14712007. S Processo n.° :10380.009844/2004-84 Acórdão n.° : CSRF/01-05.706 Recurso n.° :107-145310 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CEC INTERNACIONAL S. A. RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 107-08.535 de 26 de abril de 2.006. A câmara recorrida, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo á CSLL, correspondente ao fato gerador ocorrido em 31.12.1.998. O lançamento foi realizado com multa qualificada de 75%. Inconformado com a decisão prolatada, em relação à decadência, o PFN com fulcro no artigo 7° incisos I do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147/2007, apresentou o recurso especial de folhas 322 a 327. Trata a lide nesta esfera de CSL, exercícios de 1999, fato gerador ocorrido em 31.12.98. A ciência do lançamento ocorreu em 27 de outubro de 2.004. A empresa impugnou o lançamento, a DRJ, considerou procedente a exigência. O contribuinte apresentou recurso voluntário alegando entre outras coisas a decadência. A Câmara recorrida pelo acolhimento da preliminar de decadência, sendo a CSLL por maioria e o IRPJ por unanimidade tendo ementado a decisão no que diz respeito à matéria trazida à instância especial da seguinte forma: " PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA — CSLL — CTN, ART, 150 PAR. 4°. — APLICAÇÃO — Tendo a a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria 103/02, isto em face do disposto na Lei n° 9.784 que manda que o julgador, , . , Processo n.° :10380.009844/2004-84 Acórdão n.° : CSRF/01-05.706 na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor do recorrente, a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento". O recurso do PFN argumenta em síntese o seguinte. RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE AO PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO DA CSL. Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n°8.212/91 eis que estaria decretando sua inconstitucionalidade. Cita o acórdão 105-13.111, através do qual a Quinta Câmara decidiu pela aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.541/91, entendendo ser de 10 anos o prazo decadencial. Diz que a câmara fundamentou a decadência em um suposto conflito entre o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e o artigo 146 da CF. Ao não aplicar o artigo 45 da referida lei a Câmara declarou sua inconstitucionalidade. Diz que o STJ, no RESP 262.426/RS, já decidiu que a apreciação de conflito entre dispositivos de lei complementar e lei ordinária significa decidir se esta última norma ultrapassou ou não a competência que lhe foi delimitada na Constituição Federal. Diz que nesses casos de incompatibilidade o STJ declina competência para o STF. Diz que o art. 22A do RI CSRF, com redação dada pela Portaria MF n°10312002, veda o exame de inconstitucionalidade de lei por este colegiado. Afirma que o artigo 77 da Lei 9.430/96 permite ao Poder Executivo dispensar a cobrança de tributo, objeto ou não de lançamento, fundamentados em lei que tenham sido declaradas inconstitucionais pelo STF. Assim contrario sensu, enquanto o STF não declarar a inconstitucionalidade não pode o Poder Executivo dispensar a cobrança. Diz que os tribunais vêm declarando a constitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91. Consoante a Jurisprudência do STF, afastar a aplicabilidade de lei significa declarar sua inconstitucionalidade. . ., Processo n.° : 10380.00984412004-84 Acórdão n.° : CSRF/01-05.706 Da constitucionalidade e legalidade do Art. 45 da Lei n° 8.212/91. O art. 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150 § 4° do CTN, e, como este mesmo diploma admite a edição de normas específicas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. Cita decisões judiciais do TRF 1° Região, que apreciaram o artigo 45 da referida lei no âmbito das contribuições previdenciárias. Transcreve o artigo 146 da Constituição Federal e passa a apreciá- lo para dizer que a CF admitiu a edição de normas específicas sobre determinadas matérias tributárias e que não foi determinada a natureza dessa norma específica, sendo lícito concluir tratar-se de norma de lei ordinária. Diz que a Lei 8.212 tem caráter supletivo, pois o próprio CTN admite o estabelecimento de outro prazo, artigo 150 § 4° do CTN. Traz doutrina de Roque Antônio Carraza, sobre a possibilidade de lei ordinária federal fixar novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso para as contribuições previdenciárias. O prazo decadencial refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, destinação esta que independe da natureza do sujeito ativo da obrigação. Para refutar argumentos de que a referida lei só tem como destinatária a previdência social, ou seja o INSS, diz que é lei orgânica da seguridade social, segundo o artigo 195 da CF, que, conforme a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, possuem natureza de tributos cuja arrecadação tem destinação específica. Nesta especificidade, funda-se a distinção jurídica entre as contribuições sociais e as demais espécies de tributos. Afirma que a lei não distinguiu os sujeitos ativos da relação jurídico tributária, logo aplicável, tanto ao INSS como às outras contribuições sociais administradas pela SRF. Através do despacho 107-066/2006, fls. 1.314/1.315, o presidente da 7° Câmara deu seguimento parcial ao recurso especial do PFN por entender preenchidas as condições previstas no artigo 15 § 1° do RICSRF aprovado pela 2-,-,Portaria MF 147/2007. .4/ . . Processo n.° : 10380.009844/2004-84 Acórdão n.° : CSRF/01-05.706 Remetido os autos à repartição de origem, cientificada a empresa não apresentou contra-razões ao apelo do PFN. Retornando os autos à CSRF o PFN teve vista conforme folha 1.321. É o relatório. 07 Ir y . . Processo n.° :10380.009844/2004-84 Acórdão n.° : CSRF/01-05.706 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF 147 de 25 de Junho de 2.007. Art. 7°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I — decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso 1, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O Procurador interpôs recurso especial baseado no inciso 1 e apontou a legislação contrariada, preenchendo, portanto, os requisitos regimentais. Tratando de matéria relativa a decadência é importante fixar as datas de ocorrência dos Fatos Geradores, o inicio da contagem do prazo decadencial, o fim e, a data de ciência do auto de infração. Fatos geradores alcançados pela decadência, objeto de RE — 31.12.1.998. Data da ciência autuação 27 de outubro de 2.004. Posto isso passemos a analisar a matéria de direito em relação à 202Azdecadência. . . Processo n.° :10380.009844/2004-84 Acórdão n.° : CSRF/01-05.706 Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: Entende a câmara recorrida que a contribuição social sobre o lucro, por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do CTN. A tese dos Conselheiros vencidos, embora não explicitada nos autos é de que o prazo para o lançamento é de dez anos como previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "b" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° _107-06.455 de 08 de novembro de IV Processo n.° : 10380.009844/2004-84 Acórdão n.° : CSRF/01-05.706 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as criticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". —,r4V Processo n.° :10380.009844/2004-84 Acórdão n.° : CSRF/01-05.706 Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo licito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância especifica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Dal conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Processo n.° :10380.009844/2004-84 Acórdão n.° : CSRF/01-05.706 Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. • Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de divida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR194. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101-83.005/92 - DOU de 07.01-94) Processo n.° :10380.009844/2004-84 Acórdão n.° : CSRF/01-05.706 Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fis. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C. T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras inserta no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 40. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 . . Processo n.° :10380.009844/2004-84 Acórdão n.° : CSRF/01-05.706 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o Investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vénia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seriamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da let O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Dal por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 96 edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. ... Não se encontra um principio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão intima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em 7conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. /r Processo n.° :10380.009844/2004-84 Acórdão n.° : CSRF/01-05.706 Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, conseqüentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisá-lo à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum° apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26 — p. 61/66)." Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucional idade. Processo n.° :10380.009844/2004-84 Acórdão n.° : CSRF/01-05.706 Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade do artigo 173 do CTN, pois lhe negaria vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia mas, o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. Aliás, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, aplicado subsidiariamente ao PAF, que, solenemente proclamou que "nos processos administrativos serão observados entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (Artigo 2° par. Único inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desta Egrégia Câmara Superior, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às Contribuições Sociais, conforme interpretação pacífica engendrada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Lembro, especialmente para os mais antigos, o caso da instituição da própria CSLL, em dezembro de 1.988 e a cobrança da referida contribuição mesmo em relação ao resultado apurado no balanço do final daquele ano em flagrante desrespeito ao § 6° do artigo 195 da CF de 1.988, que determinou a noventena. Ora senhores será que diante a flagrante direta e absurda afronta da lei contra a Constituição, deve o julgador administrativo calar, fazer de conta que não leu? Entendo que sendo o Poder Executivo detentor do direito, diante de flagrantes Processo n.° :10380.009844/2004-84 Acórdão n.° : CSRF/01-05.706 inconstitucionalidades, pode e deve cada um dos órgãos deixar de aplicar determinado dispositivo legal, como o fez a SRF em relação à limitação de compensação de prejuízos instituída pela Lei 8.981/95, que interpretando a lei 8.023/90, diante da lei nova, entendeu não aplicável tal regra à atividade rural, e o fez bem pois deu prevalência à uma lei especial frente a uma lei ordinária. Assim também o faz o Procurador Geral da Fazenda Nacional, quando diante de reiterada jurisprudência judicial da improcedência de determinado crédito tributário determina a não execução. Concluindo cada órgão exerce o seu papel dentro de suas atribuições, vedar um colegiado de interpretar a lei dentro da melhor forma do Direito é tirar do órgão seu papel primordial. Quanto à jurisprudência do STJ, o recorrente se socorre de tese já ultrapassada visto que a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91,0 STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — 1 8 Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 08.11.2002.7f/e_ Processo n.° :10380.009844/2004-84 Acórdão n.° : CSRF/01-05.706 "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra- constitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido? No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n° 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se reveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em lhe atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF — r tURMA, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade , pretende-se a exegese de legislação infra-constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146 — III da Constituição Federal de 1.988. RE 407190/ RS Relator: Min: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004 — órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA. O princípio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza • Processo n.° :10380.009844/2004-84 Acórdão n.° : CSRF/01-05.706 exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI N°8.212/91. Conflita com a Carta da República — artigo 146, inciso III — a a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, com redação decorrente da Lei n° 9.528/77, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da Lei Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através de lei complementar. Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja, o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. Interessante que, ao mesmo tempo que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. Transcrevamos a legislação: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. .. . • Processo n.° :10380.009844/2004-84 Acórdão n.° : CSRF/01-05.706 § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transporta-la e adapta-Ia ao contexto atual. À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava o valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo —.9,- / .. . • Processo n.° :10380.009844/2004-84 Acórdão n.° : CSRF/01-05.706 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão hoje, 2.006, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 40 do CTN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo aí a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, têm outras finalidades que não simplesmente informar a administração os dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação jurídico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR/99 inciso I prevê a realização do lançamento de oficio na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na divida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na dívida ou cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. -4 . - • Processo n.° :10380.009844/2004-84 Acórdão n.° : CSRF/01-05.706 Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe ainda, dissertar o seguinte. Nenhum administrador quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b) economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbência; c) auditoria, ou seja uma crítica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja, quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir daí pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. 4-7L . - - Processo n.° : 10380.009844/2004-84 Acórdão n.° : CSRF/01-05.706 O STF em decisão monocrática proferida pelo Ministro Eros Grau em 27-11-2006, publicada no DJ de 13.02.2007, no RESP 456750/SC — RECURSO EXTRAORDINÁRIO, interposto pelo INSS, contra decisão tomada pelo TRF da 48 Região que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que estabelece o prazo de 10 anos para constituição do crédito relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social, negou seguimento ao Recurso e assim se posicionou quanto à matéria ora em debate: "No que respeita à controvérsia relativa à inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, a conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam às normas gerais da lei complementar (Código Tributário Nacional) às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146-111 "b", da Constituição do Brasil." A Corte Especial do STJ colocou uma pá de cal na questão, julgando inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91 na sessão de 15 de agosto de 2.007 às 18 horas conforme abaixo transcrito do "SITE" do STJ. PROCESSO: REsp 616348 UF: MG REGISTRO: 2003/0229004-0 RECURSO ESPECIAL AUTUAÇÃO: 13/12/2003 RECORRENTE: COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Verba Remuneratária LOCALIZAÇÃO: Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 15/08/2007 1 FASES 1 15/08/2007 18:20 RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, A CORTE ESPECIAL, PRELIMINARMENTE, CONHECEU, POR MAIORIA, DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, E, NO MÉRITO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO E OS VOTOS DOS SRS. MINISTROS FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON, PAULO GALLOTTI, FRANCISCO FALCÃO E LUIZ FUX ACOMPANHANDO O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N o 8.212, DE 1991, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. —, : . Processo n.° : 10380.009844/2004-84 Acórdão n.° : CSRF/01-05.706 Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Se -je - - DF, em 10 de setembro de 2.007. (ei OP r ; C *VIS AL ES (V) Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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4642203 #
Numero do processo: 10073.001285/99-82
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - LIMINAR CASSADA ANTES DO LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - CABIMENTO - Se a medida liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário foi cassada antes do lançamento sob exame ser efetivado, não é possível afastar a incidência da multa de ofício a pretexto de que um dia, num passado distante, existiu tal ordem judicial. A multa de ofício é excluída dos lançamentos destinados a prevenir a decadência, segundo o caput do art. 63, da Lei 9.430/96. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves

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PRIMEIRA TURMA Processo n° :10073.001285/99-82 Recurso n° :107-140230 Matéria : IRPJ e CSLL — Exs: 1.996 a 1.998 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : Oitava Câmara do Primeiro Cortseho de Conbiaintes Interessado : FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA SÃ Sessão de : 04 de dezembro de 2.007. Acórdão n° : CSRF/01-05.781 MULTA DE OFÍCIO - LIMINAR CASSADA ANTES DO LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - CABIMENTO - Se a medida liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário foi cassada antes do lançamento sob exame ser efetivado, não é possível afastar a incidência da multa de ofício a pretexto de que um dia, num passado distante, existiu tal ordem judicial. A multa de oficio é excluída dos lançamentos destinados a prevenir a decadência, segundo o caput do art. 63, da Lei 9.430/96. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTÔNIO JOSÉ P • GA DE SOUZA. PRESIDENTE - •VI ALVES - ELATOR FORMALIZADO EM: 11 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. r ... , Processo n° :10073.001285/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-05.781 Recurso n° :107-140230 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessado : FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA SA RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, inconformada com a decisão contida no Acórdão n° 107-07.820 de 21 de OUTUBRO de 2.004, que deu provimento parcial ao recurso para afastar a multa de ofício, recorre a esta Instância Especial, objetivando a reforma da decisão. O lançamento para prevenir a decadência, cuja impugnação inaugurou o processo administrativo, abrangeu os anos 1995, 1996 e 1.997, em razão de compensação de prejuízos acima do limite estabelecido pelo artigo 42 da Lei 8.981/95 e 15 da Lei 9.065. À época do lançamento a liminar em Mandado de Citação encontrava-se cassada e houve imposição de multa de oficio. A E. 7a Câmara por maioria de votos deu provimento parcial ao recuso ao recurso, afastando a multa de ofício, em razão de ter entendido que o art. 63 da Lei 9430/96 obsta a aplicação de multa de oficio em situação que o contribuinte houver sido beneficiado por liminar em mandado de segurança, ainda que à época do lançamento ela não mais existir. Inconformada a Fazenda Nacional apresentou o Recurso Especial de folhas 390/397, argumentando, em epítome o seguinte: a) À época do lançamento, não possuía medida judicial em seu favor, que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário; b) A multa de oficio não poderá ser exigida quando o auto de infração for lavrado para prevenir a decadência, ou seja, após a concessão, ao contribuinte, de medida liminar em mandado de segurança, que suspenda a exigibilidade do crédito rtributário* 2 , Processo n° :10073.001285/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-05181 c) Contudo, após o cancelamento da liminar, o contribuinte disporá de um prazo para recolher o tributo sem a multa de mora. Se o lançamento não aconteceu enquanto a medida liminar estava vigente, o contribuinte poderá sofrer, evidentemente, a lavratura de auto de infração com exigência de encargos, inclusive multa de oficio; d) A própria Lei obriga o contribuinte a recolher o tributo com multa de mora caso deixe passar o prazo de 30 dias; ou seja, é devido o pagamento de multa pelo contribuinte; e) O art. 44 da Lei 9430/96 estabelece que os autos de infração serão acompanhados de multa de oficio, e não de mora; f) A Lei não dispôs que o Fisco poderá exigir, nesses casos, apenas a multa de mora; ao contrário, foi concedido ao contribuinte um beneficio, qual seja, um período para o pagamento do tributo discutido sem a multa; e decorrido tal tempo, deverá efetuar o pagamento com a multa de mora; g) Após o prazo de 30 dias, o contribuinte que se encontrava na situação do art. 63, § 2°, da Lei 9430, e não realiza o pagamento, perde o privilégio e passa a figurar em situação igual a qualquer contribuinte que cometeu uma infração e está em mora com o Fisco; h) O art. 63 não excepcionou, nem expressa nem implicitamente, o art. 44 da Lei 9430, devendo se interpretar que o lançamento, efetuado após o cancelamento de medida judicial que suspendia a exigibilidade de crédito tributário e considerou devido o tributo, deve ser acompanhado da multa de oficio. Pede a reforma do julgado e por conseguinte a manutenção da multa de oficio. O Presidente da r Câmara do 1° CC, através do Despacho 107- 201/2005, deu seguimento ao RE, por entender ter o recorrente cumprido o requisito previsto no artigo 15 § 1° do RICSRF, pois indicou a legislação que entendeu contrariada. 3 , Processo n° :10073.001285/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-05.781 Ciente a empresa apresentou contra razões ao RE, argumentando em resumo o seguinte. Argumenta o recorrente que o "caput" do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 refere-se à exigibilidade que "houver sido suspensa", ou seja, inclusive a suspensões anteriores, não necessariamente vigentes no momento do lançamento. Não é utilizada a expressão: "exigibilidade que estiver suspensa", o que requereria a suspensão no momento do lançamento. Entende que basta que o contribuinte tenha sido beneficiado, em qualquer momento, com medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, para que nasça o direito ao cancelamento de multa de ofício, cominada. Conclui que o fato do lançamento do tributo ter sido efetuado após manifestação do judiciário, no sentido de cassar a liminar anteriormente obtida, não deve ser modificado o tratamento estabelecido pela lei, independentemente da época que foi constituído o crédito tributário. Requer a manutenção do afastamento da multa de ofício. Assim se apresentam os autos para julgamento. É o relatório. 4 t , „ Processo n° :10073.001285/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-05.781 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES , Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento dele tomo conhecimento bem como das contra-razões apresentadas. O recurso merece ser conhecido pois o recorrente apontou como contrariados o artigo 63 da Lei n°9.430 de 1996. No acórdão recorrido o entendimento é de que uma vez deferida a liminar ou sentença em mandado de segurança, enquanto perdurar a lide, a multa de oficio não pode ser lançada ainda que no momento do lançamento o contribuinte não esteja protegido por decisão judicial. Já no entendimento a argumentação do apelo é de que a multa de oficio somente não deve ser lançada se no momento da lavratura do auto de infração o sujeito passivo estiver protegido por medida judicial. A questão então a decidir é a seguinte, nos termos do artigo 63 da Lei 9.430/96, a multa de oficio deve, ou não, ser lançada na hipótese em que o contribuinte obtivera liminar em mandado de segurança, mas que à época da lavratura do auto já havia sido cassada. A Lei n° 9.430 trouxe profundas modificações quanto às exigências formalizadas para se evitar a decadência, dispondo inclusive quanto a acréscimos legais.: s Processo n° :10073.001285/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-05.781 Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV do art. 151 da Lei n* 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 20 A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Em julgados anteriores, até a sessão de marcos deste ano, mantive o entendimento constante do acórdão paradigma de que uma vez concedida a liminar, não poderia ser lançada multa de oficio enquanto perdurasse a lide, assim ainda que no momento da autuação tivesse a liminar sido cassada, deveria o lançamento ser feito sem a multa de oficio. Na última sessão desta Turma em junho de 2.006, acompanhei o relator do recurso 101-123.273, tendo como recorrente a Fazenda Nacional, e através do Acórdão CSRF-01-05.465 decidiu-se por unanimidade de votos dar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, firmando portanto o entendimento de que a interpretação correta do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 somente afasta a incidência de multa de oficio se, no momento da autuação estiver em vigor a referida suspensão. A minha mudança de posição está calcada em inúmeras decisões do Poder Judiciário no sentido de que uma vez cassada a liminar, volta-se ao "estato quo ante", ou seja volta-se ao estado processual anterior à concessão da liminar e o impetrante deve arcar com o ónus. Cito portanto a jurisprudência: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALíQUOTA. ATRASO NO PAGAMENTO AO ABRIGO DE ()( 6 $ Processo n° :10073.001285/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-05.781 DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR CASSAÇÃO. EFEITOS. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. Mandado de segurança para assegurar a manutenção da alíquota do imposto de importação de veiculo novo procedente dos Estados Unidos, vigente ao tempo do ingresso da mercadoria no Pais. Medida liminar concedida, com o pagamento do imposto de importação à aliquota de 32%. Posteriormente, proferida sentença denegatória da segurança, sendo então lavrado auto de infração referente à diferença devida de imposto de importação, além da multa de ofício. A recorrente recolheu apenas o valor do principal e dos juros moratórios, deixando de pagar a multa, motivo pelo qual ajuizou embargos à execução objetivando afastar a sua incidência ante a sua suposta ilegalidade. 2. É cediço na jurisprudência que o provimento liminar, seja em sede de Mandado de Segurança, seja por via de antecipação de tutela, decorre sempre de um juízo provisório, passível de alteração a qualquer tempo, quer pelo próprio juiz prolator da decisão, quer pelo Tribunal ao qual encontra-se vinculado. A parte que o requer fica sujeita à sua cassação, devendo arcar com os consectários decorrentes do atraso ocasionado pelo deferimento da medida. Isto porque a denegação final opera efeitos ex tunc. (Precedentes:(RESP 132.616,RS, DJ 26,032001; RESP 205.301/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 091 0,00;RESP 7.725/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 27/06,94) 3. Deveras, a doutrina não discrepa do referido entendimento. Assim é que a sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória não mais subsiste. °Nessa vereda, pontifica Hely Lopes Meirelles, com a acuidade que o notabilizou, que" uma vez cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao statu quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar."(cf. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de lnjunção, Habeas Data, 168 edição atualizada por Amoldo Wald, Malhe iros Editores, p. 62). O escólio de Lucia Valle Figueiredo segue esse caminho ao dilucidar que "revogada a liminar, ou melhor dizendo, cassada, uma vez que revogação, quer na 7 , Processo n° :10073.001285/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-05.781 teoria geral do direito, quer no direito administrativo, tem sentido absolutamente diferenciado, ou, então, absorvida por sentença denegatória, volta-se ao statu quo ante. É dizer, o ato administrativo revigora, recobra sua eficácia, como se nunca tivesse perdido".(cf. Mandado de Segurança, 38 edição, Malheiros Editores, p. 151)" (RESP 132.61642S, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 26,032001) 4.Afigura-se correta, portanto, a incidência de multa moratória quando da denegação da ordem de segurança e conseqüente cassação da liminar anteriormente deferida, uma vez que tanto a doutrina quanto a jurisprudência desta Corte estão acordes nesse sentido. 5. O Supremo Tribunal Federal, conforme ressaltado, preconiza o mesmo entendimento no verbete n. 405, que assim dispõe:"Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." (fis. 186,187) 6. Aliás, o art. 63, § 2°, da Lei n.° 9.430 ,96, veio reforçar referido entendimento ao dispor que "A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." 7.Recurso especial provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, com fulcro na alínea "a", do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal contra acórdão proferido em sede de apelação pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região, assim ementado: "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. LEI 9.430 ,96, ART. 63. ART. 106. INC. II, 'C', DO CTN. SALDO REMANESCENTE. 1. Tendo a Embargante obtido medida liminar em mandado de segurança para recolhimento do imposto na aliquota que entendia devida, cabível a aplicação da hipótese de exclusão da multa de ofício prevista no art. 63 da Lei n. _92"-À7 8 Processo n° :10073.001285/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-05.781 9.430,96, por força do art. 106, inc. II, 'c', do CTN. 2. Contudo, após a denegação da segurança, a devedora recolheu apenas o valor remanescente do imposto e os juros, deixando de pagar a multa, sem amparo judicial. 3. Cabível o prosseguimento da execução, com exclusão da multa de ofício." Opostos embargos de declaração restaram os mesmos acolhidos, tão- somente, para fins de prequestionamento. Na presente irresignação especial, aponta a Fazenda recorrente, em síntese, a violação aos arts. 44 e 63, da Lei n.° 9.430,96, que assim dispõem: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição": I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966". § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." 9 . . Processo n° :10073.001285/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-05.781 Sustenta, em suas razões recursais, em síntese: Refira-se, de incido, que o embargante, ora recorrido, importou veículo novo procedente dos Estados Unidos, impetrando mandado de segurança para assegurar a manutenção da alíquota do imposto de importação vigente ao tempo do ingresso da mercadoria no Pais. Em virtude da medida liminar concedida, o automóvel foi desembaraçado com o pagamento do imposto de importação à aliquota de 32%. Posteriormente, foi proferida sentença denegatória a segurança, sendo então lavrado auto de infração referente à diferença devida de imposto de importação, além da multa de ofício. A embargante, no prazo determinado, recolheu apenas o valor do principal e dos juros nnoratórios, deixando de pagar a multa". O acórdão do TRF/4 a Região entendeu que não poderia ter sido lançada a multa de ofício, pois a hipótese dos autos se enquadra no art. 63 da Lei 9.430,96. Na verdade, com a devida vênia, o entendimento está equivocado, vejamos o dispositivo: (...) Da leitura do dispositivo acima citado percebe-se que na norma não quis inviabilizar ou revogar a aplicação da multa de oficio, apenas evitar o lançamento enquanto estivesse sendo discutida, judicialmente sob proteção liminar. Não poderia ser outro o entendimento, sob pena de se criar uma via de fuga ao pagamento da multa de oficio pela 'simples' obtenção de uma liminar em juízo, sem qualquer correlação com a decisão de mérito, o que foge à alçada do Poder Judiciário. Portanto, tendo sido aplicada a multa de ofício depois de revogada a liminar, além do artigo supracitado, restou também violado, com o devido respeito, o art. 44 da Lei 96.430,96: (...)" Contra-razões ofertadas pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso ante a ausência de prequestionamento, e, no mérito, pelo seu improvimento. ro Processo n° : 10073.001285/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-05.781 Realizado o juizo de admissibilidade positivo do apelo extremo, na instância de origem, ascenderam os autos ao E. STJ. É o relatório. VOTO EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, verifica-se que a matéria federal foi devidamente prequestionada pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual merece ser conhecido o presente recurso especial. Consta dos autos que, a empresa, ora recorrida, impetrou mandado de segurança para assegurar a manutenção da aliquota do imposto de importação de veiculo novo procedente dos Estados Unidos, vigente ao tempo do ingresso da mercadoria no Pais. Em virtude da medida liminar concedida, o automóvel foi desembaraçado com o pagamento do imposto de importação à aliquota de 32%. Posteriormente, foi proferida sentença denegatória da segurança, sendo então lavrado auto de infração referente à diferença devida de imposto de importação, além da multa de oficio. A recorrente, no prazo determinado, recolheu apenas o valor do principal e dos juros moratórios, deixando de pagar a multa, motivo pelo qual ajuizou embargos à execução objetivando afastar a sua incidência ante a sua suposta ilegalidade. O r. Juizo monocrático, às fls. 61/65 julgou procedente o pedido sob o fundamento de que, ia casa, aplicar-se-ia o art. 63, caput, da Lei n.° 9.430,96, na forma do art. 106, "c", do CTN. lrresignada, apelou a Fazenda, tendo o Tribunal a quo, por unanimidade, negado provimento ao recurso, haja vista que não poderia ter sido ir az 11 , . Processo n° :10073.001285/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-05.781 lançada a multa de oficio, pois a hipótese dos autos se enquadra no art. 63 da Lei 9.43096. Na presente irresignação especial sustenta a Fazenda que o art. 63, da Lei n.° 9.430,96 não quis inviabilizar ou revogar a aplicação da multa de ofício, mas, apenas, evitar o lançamento enquanto estivesse sendo discutida, judicialmente sob proteção liminar, motivo pelo qual não padece de ilegalidade a multa aplicada depois de revogada a liminar. Como é de sabença, o provimento liminar, seja em sede de Mandado de Segurança, seja por via de antecipação de tutela, decorre sempre de um juízo provisório, passível de alteração a qualquer tempo, quer pelo próprio juiz prolator da decisão, que pelo Tribunal ao qual encontra-se vinculado. A parte que o requer fica sujeita à sua cassação, devendo arcar com os consectários decorrentes do atraso ocasionado pelo deferimento da medida, haja vista que a denegação final opera efeitos ex tunc. No que tange à multa imputada pelo atraso no pagamento do tributo, impende tecer algumas considerações. O Código Tributário Nacional dispõe o seguinte: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário" IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. A questão sub judice, embora tenha entendimento sumulado no âmbito do Colando Supremo Tribunal Federal, merece alguns apontamentos no tocante à aplicação da multa moratória. Com efeito, reza a Súmula 405 do STF: Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". .."71 12 Processo n° : 10073.001285/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-05.781 A doutrina, no particular, trilha o mesmo caminho, no sentido de que, denegada a ordem de segurança pleiteada, retoma-se ao statu quo ante. Neste passo, restou assentado em julgamento relatado pelo Eminente Ministro Franciulli Netto: "Sabem-no todos, ocioso lembrar, que o escopo da liminar está em garantir a decisão, a fim de que a pretensão não se tome inócua a final, se concedida a segurança. Diante dessa particularidade, fica claro que a liminar não se confunde com sentença. Ocorre, entretanto, que a sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória não mais subsiste." Nessa vereda, pontifica Hely Lopes Meirelles, com a acuidade que o notabilizou, que "uma vez cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao statu quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido in totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar." (cf. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 168 edição atualizada por Amoldo Wald, Malheiros Editores, p. 62). O escólio de Lucia Valia Figueiredo segue esse caminho ao dilucidar que "revogada a liminar, ou melhor, dizendo, cassada, uma vez que revogação, quer na teoria geral do direito, quer no direito administrativo, tem sentido absolutamente diferenciado, ou, então, absorvida por sentença denegatória, volta-se ao statu quo ante. É dizer, o ato administrativo revigora, recobra sua eficácia, como se nunca tivesse perdido".(cf. Mandado de Segurança, 3' edição, Malhe iros Editores, p. 151) Deflui, dai, que é devida a cobrança dos juros de mora, uma vez que "eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte" (cf. Hugo de Brito Machado, in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Dialética, 38 ed., p. 135). Aliás, a incidência da correção monetária também é de rigor." (RESP 132.6164S, a) 264032001) Este Acórdão está vazado com a seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - LIMINAR E SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA - APELAÇÃO DENEGANDO O PEDIDO 9 g 13 .. • • „ Processo n° :10073.001285/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-05.781 FORMULADO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS - AÇÃO ORDINÁRIA INTERPOSTA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - ALEGADO DEFERIMENTO DE MORATÓRIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO". - É devida a cobrança dos juros de mora, uma vez que "eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte" (cf. Hugo de Brito Machado, in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Dialética, V Ed. p. 135) - A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória não mais subsiste, isto é "cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao statu quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido In totum para a execução do ato e de seus consectários, desde a data da liminar (cf. Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de lnjunção, Habeas Data, 16 a Edição atualizada por Amoldo Wald, Malheiros Editores, p. 62) - Não há prova nos autos da concessão de moratória. Se se admitir que a concedida para o recorrido é de caráter individual, pode a Administração, de ofício, revogá-la, incidindo juros de mora. - Recurso especial não conhecido." Ainda no mesmo sentido, os seguintes julgados: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIMINAR E POSTERIOR SENTENÇA DENEGA TÓRIA DE SEGURANÇA: EFEITOS. MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA -ART. 151, CTN". 1.A sentença denegatória de segurança, sendo declamatória negativa, tem efeitos ex tunc, fazendo desaparecer, em conseqüência, a suspensividade da exigência do crédito tributário adiantada em liminar. 2. Retomo das partes ao status quo ante, com a incidência de juros de mora e correção monetária no período em que transcorreu o processo. 5/1"-- 14 . Processo n° :10073.001285/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-05.781 3. Recurso especial não conhecido." (RESP 205.301/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 0910,00); "Tributário e Processual Civil - Liminar - Sentença de Mérito Denegatória de Segurança - Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (art. 151, IV, CTN - Súmula 405 - STF)". 1. Denegada a segurança, revogada a liminar que suspendeu provisoriamente a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, CTN), ressurge a obrigação fiscal, só podendo ser afetada pelas demais causas de suspensão (art. ref. incs. I, II e III). 2. Novamente exigível o crédito tributário, a suspensão só efetiva-se com o depósito integral do valor devido desde a sua constituição, incluindo-se os consectários legais. 3. Recurso improvido." (RESP 7.725,SP, ReL Min. Milton Luiz Pereira, DJ 27/0694) Afigura-se correta, portanto, a incidência de multa moratória quando da denegação da ordem de segurança e conseqüente cassação da liminar anteriormente deferida, uma vez que tanto a doutrina quanto a jurisprudência desta Corte estão acordes nesse sentido. O Supremo Tribunal Federal, conforme ressaltado, preconiza o mesmo entendimento no verbete n. 405, que assim dispõe: "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária." (fls. 186,187) Comentado-o, leciona Roberto Rosas: "A doutrina divergia quanto aos efeitos da liminar, após a sentença denegatória da segurança". 15 " • • Processo n° :10073.001285/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-05.781 Para alguns, ela subsistia: Alcides Mendonça Lima, "Efeitos do agravo de petição no despacho concessivo de medida liminar em mandado de segurança", FR 178/464; Hely Lopes Meirelles, "Problemas do mandado de segurança", RDA 73,51. Outros juristas negam a subsistência dos efeitos da liminar. Celso Agrícola Barbi, Do Mandado de Segurança, p. 115; Hamilton de Moraes e Barros, As Liminares do Mandado de Segurança, p. 61; José Frederico Marques, Instituições, v. IIG211; Seabra Fagundes, O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, p. 348; Adhemar Ferreira Maciel, "Observações sobre a liminar no mandado de segurança", in Mandados de Segurança e Injunção, Saraiva, p. 240. Idéia que merece consideração com o advento do Código de Processo Civil de 1973 decorre do efeito suspensivo da apelação interposta da sentença (CPC, art. 520). Admite-se a persistência da liminar se houver garantia, como ocorre com depósito em dinheiro ou fiança bancária (STJ, RMS 1.056, DJU 27.9.1993)." Aliás, o art. 63, § 2°, da Lei n.° 9.430,96, veio reforçar referido entendimento ao dispor que "A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Da ultima jurisprudência desta Turma. O Conselheiro José Henrique Longo, relator do Acórdão CSRF/01- 05.465, no qual esta Turma por unanimidade de votos firmou o entendimento de que a interpretação do artigo 63 da Lei 9.430/96, deve ser no sentido de que a multa de ofício pode ser exigida se no momento do lançamento o crédito não estiver suspenso, em seu voto assim se posicional: "Todavia, o elemento determinante da não incidência da multa de oficio é o fato de o Fisco não poder exigir o que ele entende como devido no momento do lançamento, ou seja, é o fato de o crédito tributário encontrar-se com sua exigibilidade suspensa, no caso, por medida liminar concedida em mandado de segurança. 4/ 16 Processo n° :10073.001285/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-05.781 Em razão disso, o caput do art. 63, da Lei 9.430/96, prevê que "não caberá lançamento da multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência...". Ora, se a constituição do crédito tributário destina-se a prevenir a decadência, significa que o tributo não pode ser exigido no ato do lançamento, que sua exigibilidade está suspensa. Uma vez revogada a concessão da segurança, e não existindo depósito de seu montante integral, nada mais outorga o efeito da suspensão à exigibilidade do crédito tributário, que se torna devido. A partir dai, o seu não recolhimento aos cofres públicos implica em descumprimento injustificado da obrigação tributária. A constituição do crédito tributário nesse momento visa a cobrança do tributo devido e não pago, ensejando a penalidade da multa de oficio, nos termos do art. 161, do CTN. Justamente por isso, o § 2°, do art. 63, da Lei 9430/96, concede ao contribuinte o prazo de trinta dias para regularizar sua situação perante a Administração, sem o pagamento da multa de mora: § 2°. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Esse dispositivo, diferentemente do caput e § 1°, refere-se ao procedimento unilateral do contribuinte em recolher o tributo declarado devido pelo Poder Judiciário, ou, ao menos, cuja exigibilidade deixou de ser suspensa. Portanto, de acordo com a interpretação do art. 63 caput, § 1 0 e § 2° da Lei 9430/96 já firmada por esta C. Turma: (i) a incidência da multa de mora fica suspensa enquanto houver liminar ou suspensão da exigibilidade; e 17 . •• • i ib Processo n° :10073.001285/99-82 Acórdão n° : CSRF/01-05.781 (ii) se efetuado o lançamento, durante o período em que estiver suspensa a exigibilidade, para o fim de prevenir a decadência, não cabe multa de ofício. Contudo, isso não autoriza misturar os dois comandos para a conclusão descabida de que, uma vez obtida liminar e posteriormente cassada, e até mesmo, com decisão desfavorável transitada em julgado, a multa de ofício jamais poderia ser lançada em fiscalização por autoridade administrativa." Assim conheço o recurso especial apresentado pela FAZENDA NACIONAL e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessõ - - DF, em 04 de dezembro de 2.007. jiz---Jr. ' •VIS 4 IES 18 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003794/98-41
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – DIFERENÇA IPC/BTNF - O saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei nº 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto nº 332/91. Primeiramente, porque a Lei nº 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo al previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei nº 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2º, §5º c/c §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.200/91. (STJ – RESP 199.338 PR). Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Clóvis Alves

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CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS Sessão de : 04 de dezembro de 2.007 Acórdão n.° : CSRF/01-05.768 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — DIFERENÇA IPC/BTNF - O saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei n° 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n° 332/91. Primeiramente, porque a Lei n° 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo ai previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n° 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2°, §5° te/c §§ 3° e 40, da Lei n°8.200/91. (STJ - RESP 199.338 PR). Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO J • : ' RA • DE SOUZA PRESIDE/ / L•VI ES r ELATOR FORMALIZADO EM: 11 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. •• Processo n.° : 11080.003794/98-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.768 Recurso n.° : 107-135457 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ITAUVEST S.A. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto a 1 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 107-07.443 de 03 de dezembro de 2.003, utilizando a faculdade contida nos artigos 7°-I e 15 § 1° do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147/07, apresenta recurso especial por contrariedade à lei. Tratam os autos de lançamento para exigência de CSLL, exercícios de 1.994 a 1996 períodos bases de 1.993 a 1996, decorrente de glosa do saldo devedor de correção monetária IPC/BTNF, utilizado pela empresa como redutor da base de cálculo da referida contribuição. O auto de infração traz como enquadramento legal o art. 2° § 1° da Lei 7.689/89, combinado com o artigo 41 do Decreto n° 332/91. Regularmente impugnado e tendo a primeira instância julgado procedente o lançamento, o contribuinte apresentou recurso voluntário que foi provido por maioria de votos pela 78 Câmara do 1° CC (acórdão 107-07.443), sob o argumento de que não havia restrição legal ao aproveitamento do saldo devedor de CM para efeito de determinação da base de cálculo da CSL de uma só vez uma vez que a Lei 8.200/91, determinou o parcelamento a partir de 1.993, tão somente em relação ao IRPJ. Apóia sua decisão nos acórdãos CSRF- 01-04.701 e CSRF-01-04.739, cujas ementas são reproduzidas no voto. Inconformado o Procurador da Fazenda Nacional apresentou o RE de folhas 265/2781, argumentando que a câmara assim decidindo contrariou os artigos 3° e 4° da Lei n°8.200/91, que autorizaram tão somente a dedução do resultado devedor da correção monetária especial da diferença IPC/BTNF par fins de apuração do LUCRO REAL, o que equivale a dizer que não autorizou tal dedução para fins de CSL, 7(2 • • Processo n.° :11080.003794/98-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.768 e tem mais o Decreto 332/91 art. 41 regulamentando a lei vedou a utilização desse saldo na apuração da base de cálculo da referida contribuição. Afirma ainda que assim decidindo a fez interpretação divergente daquela dada pela 311 Câmara do 1° CC nos acórdãos 103-20.057 e 103-20.380. Defende a tese de que se a tipicidade deve ser cerrada para a exigência de tributo o deve ser também no momento das despesas ou deduções, onde a interpretação deve ser literal não autorizando analogia. Através do despacho 107-107/2005, fls. 292/284, o presidente da 7° Câmara deu seguimento ao recurso especial do PFN, por entender preenchidos os requisitos regimentais para sua admissibilidade. Remetido à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões, argumentando, em síntese o seguinte. PRELIMINAR Em sede de preliminar assegura que o recurso do PFN não deve ser admitido eis que não demonstrou a contrariedade à lei, quer na realidade discutir interpretação. Afirma que não basta que o órgão julgador recorrido tenha interpretado a lei em prejuízo da parte. Deve haver, ao contrário, afronta direta e induvidosa ao texto normativo, de modo que o acórdão tenha deliberadamente afastado a sua aplicação ou, de outra feita, ignorado a sua existência no mundo jurídico. Diz que a pretensão de discussão somente seria aceita se a PFN tivesse apresentado recurso de divergência, com o apontamento de uma decisão alinhada a sua tese. Conclui que os requisitos regimentais, RE por contrariedade à Lei não foram cumpridos e que portanto o recurso não pode ser admitido. MÉRITO. Defende a posição tomada pela Câmara ancorando-se nos artigos 3° e 5° da Lei n° 8.200/91, entendendo que a autorização para a dedução da CM diferença IPC/BTNF está expressa nos textos citados. Argumenta a ilegalidade do Decreto n° 332/91, no tocante à vedação da compensação da do saldo devedor de Correção Monetária da diferença IPC/BTNF, visto que o mesmo está inovando a Lei n° 8.200/91. tv 3 ,. .. . Processo n.° :11080.003794/98-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.768 Diz que a única finalidade do Decreto é a regulamentação da lei, deve portanto a respeitar e se limitar aos preceitos da lei regulamentada, porém não foi isso que ocorreu visto que a vedação supra indicada não está prevista na lei, criando portanto verdadeira disposição legal. O referido Decreto foi promulgado em completa desobediência ao princípio de direito tributário da hierarquia das leis. Diz que o Decreto não apenas ofendeu a Lei federal que pretendeu regulamentar como também o próprio principio da legalidade — positivado no artigo 97 do CTN e no art. 150-Ida Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1.988, que afirma ser a lei o único veículo adequado para instituir ou majorar tributos, inclusive majorando as bases de cálculo. Cita jurisprudência desta Turma e do 1° CC e conclui pedido o improvimento do recurso. Em síntese esta é a questão posta, para discussão e decisão por parte desta Turma. y É o relatóri l____ 4 . . Processo n.° :11080.003794/98-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.768 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Trata a lide de definir se o artigo 41 do Decreto n ° 332/91, que regulamentou a Lei n° 8.200/91, que autorizou a correção monetária especial IPC/BTNF, ultrapassou ou não a lei ao vedar a dedução do saldo devedor de CM para efeito de apurar a BC da CSLL. DO CONHECIMENTO DO APELO Argumenta a empresa em suas contra razões que os pressupostos regimentais para admissibilidade do recurso não teriam sido preenchidos. Afirma que o recorrente pretende rediscutir a interpretação, que não é possível em sede de recurso com base no artigo 7° inciso I do atual RICSRF. Não assiste razão à contra arrazoante, visto que o recorrente apontou como contrariados os artigos 3° e 4° da Lei n° 8.200/91 que faz alusão expressa ao lucro que será afetado pela correção, ou seja o LUCRO REAL, que é apurado depois da apuração do lucro líquido do exercício, é uma apuração eminentemente tributária e não societária eis que nela são adicionados e excluídos valores que pelas normas contábeis e societárias não poderiam afetar o lucro, tais como depreciações aceleradas, lucro inflacionário, etc. Mas não é só isso além de apontar a legislação contrariada o recorrente também citou decisões divergentes para reforçar a sua tese. Assim entendo cumpridos os requisitos regimentais pelo que, rejeitando a preliminar argüida conheço do apelo feito pela Fazenda Nacional. MÉRITO. Transcrevamos os textos legais aplicáveis à lide. LEI 8.200/91 - - - - - :•:. C-- .. : .. • ' C . — . • ••:•• • • e:••:—. 7•• • . • .• ..•., •Ci c: I._ • •: 42:12, . . 5s\j< - . Processo n.° :11080.003794/98-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.768 de-Preges-ae-Cedatifak40~ (Revogado pela Lei n° 9.249, de 1995) z . _ e .- • - z • :- te :- (Revogado pela Lei n°9.249, de 1995) - o • :.:e .z,e - et.: z • .e• . . prevista-ne-aFtr2Ldesta-L-eir Revogado~ Art. 2° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em índice que reflita a nível nacional, variação geral de preços. Art. 6° O Poder Executivo regulamentará, no prazo de sessenta dias, o disposto nesta lei. DECRETO N° 332/91 Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este capitulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88 e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713/88, art. 35). O judiciado já se posicionou sobre o tema decisão essa que tomo como se minha fosse e a adoto por entender ter feito a melhor interpretação da matéria. Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL N° 199.338- PR (1998/0097670-1) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): O recurso merece ser conhecido, porquanto satisfeitos os requisitos formais, assim como o prequestionamento das matérias constantes dos regramentos indicados como malferidos. Quanto à divergência, também a entendo como configurada, de rigor então a admissão deste recurso pela alínea "c", do permissivo constitucional. No que conceme à alegada nulidade do acórdão recorrido, não merece guarida a tese defendida pela recorrente, eis que o Tribunal a quo julgou satisfatoriamente a lide,solucionando a questão dita controvertida tal qual esta lhe foi apresentada. Destarte, não há que se falar em embargos de declaração cabíveis, por falta de fundamentação, haja vista não ser o julgador obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, visando à defesa da teoria que apresentaram, podendo decidir a controvérsia observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados, verbis : "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARA TÓRIOS. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 6 Processo n.° :11080.003794/98-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.768 / - Se não havia defeito a ser sanado, não incorre em ofensa ao art. 535 do CPC o acórdão que rejeita os embargos declaratórios, não se podendo falar em recusa à apreciação da matéria suscitada pelo embargante. Precedentes. II - Não padece de nulidade, nos termos do art. 458 do CPC, o acórdão que contém a necessária fundamentação, embora de maneira sucinta. Recurso não conhecido" (REsp n° 285.958/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJ de 12/02/2001, pág. 00140). "AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUALCI VIL - ART. 535, DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA — ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - CDC - FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I - Inexiste violação ao art. 535, do CPC, se o acórdão recorrido, assentando em fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada, pronunciou-se acerca das questões suscitadas. II - Não se conhece o recurso especial no ponto em que vai de encontro ao entendimento do acórdão recorrido que se assentou em fundamento que não foi especificamente impugnado pelo recorrente. III - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor perante o consumidor é objetiva, sendo prescindível a discussão quanto à existência de culpa" (AGA n° 268.585/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ de 05/02/2001, pág. 00108). No mérito, também não assiste razão à recorrente. Recentemente, no REsp n° 505.471/RS, de minha relatoria, publicado no DJ de 31/05/2004, a colenda 1 a Turma julgou caso semelhante ao dos autos, no qual restou explicitado que a Lei n° 8.200/91, ao autorizar em seu artigo 2° a efetivação de correção monetária, refletindo no balanço do ano-base de 1990, dirigiu-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não prevendo o mesmo tratamento para a Contribuição Social sobre o Lucro. No ponto, transcrevo excerto do voto proferido no Resp n° 386.908/CE, Relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 25/02/2004, pág. 00134, verbis: "Pretende o Recorrido, com base na Lei n.° 8.200/91, obter provimento judicial que lhe autorize a deduzir da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a parcela de correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990. Sustente a Recorrente, em contrapartida, que a autorização concedida pela Lei n.° 8.200/91 para que o contribuinte proceda à dedução da correção monetária nas demonstrações financeiras de balanço somente se aplica ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. A correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao ano-base 1990 foi autorizada pela Lei n.° 8.200, de 28 de junho de 1991. O Decreto n.° 332191, ao regulamentar a Lei n.° 8.200/91, fixou em seu art. 41,caput e parágrafo segundo, o seguinte: "Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este Capitulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n. 7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n.° 7.713/88, art.35)"; 7 Processo n.° :11080.003794/98-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.768 § 2° Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n,° 7.689/88) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei n.° 7.713/88, art.35)". A controvérsia dos autos está a exigir seja avaliada a regra contida no art. 41 do Decreto n.° 332/91, para que então se possa concluir se a norma regulamentar excedeu ou não os limites impostos pela lei de regência. A exegese da Lei n.° 8.200/91 conduz à conclusão tranqüila de que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não tendo qualquer reflexo sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. Tanto é assim que o art. /° da referida Lei traz a seguinte redação: "Art. 1° - Para efeito de determinar a lucro real — base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas — a correção monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei n.° 7.799, de 10 de junho de 1989. Será procedida, a partir do mês de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC." (sem grifos no original) A Lei n.° 8.200/91 admitiu uma única hipótese em que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, sofre a incidência das deduções da correção monetária de balanço. Cuida-se da norma contida no art. 2° e parágrafos da Lei, que traz a seguinte redação: "Art. 2° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em índices que reflita, a nível nacional, variação geral de preços. § /° A correção monetária de que trata este artigo poderá ser efetuada exclusivamente, em balanço especial levantado, para esse efeito, em 31 de janeiro de 1991, após a correção com base no BTN Fiscal de Cr$ 126,8621. § 2° A correção deverá ser registrada em sub-conta distinta da que registra o valor original do bem ou direito, corrigido monetariamente, e a contrapartida será creditada à conta de reserva especial. § 3° O valor da reserva especial, mesmo que incorporado ao capital, deverá ser computado na determinação do lucro real proporcionalmente à realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título. § 4° O valor da correção especial, realizada mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, poderá ser deduzido como custo ou despesa, para efeito de determinação do lucro real. § 5 O disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo aplica-se, inclusive, à determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n.° 7.689, de 15-12-1998)e do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido (Lei n.° 7.713, de 22-12-1988, art.35)." (original sem grifos) Fácil perceber que a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro somente é afetada pela correção monetária de balanço prevista na Lei n° 8.200/91 nas hipóteses expressamente por ela contempladas (art. 2°, §5° c/c §§ 3° e 4°), restando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, §2°, do Decreto n° 332/91. Da leitura dos dispositivos indicados, extrai-se al conclusão de que a Lei n° 8.200 só permite, relativamente à apuração da CSL, a correção monetária da conta "ativo permanente", excluindo-a de qualquer outra demonstração financeira. "4 8 Processo n.° :11080.003794/98-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.768 Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n° 332191. Primeiramente, porque a Lei n° 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo ai previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n° 8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 2°, §5° c/c §5 3° e 4°, da Lei n° 8.200/91." No mesmo diapasão, os seguintes julgados, verbis : "Tributário. Processual Civil. Recurso Especial. IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro. Imposto de Renda retido na fonte. Apuração da Base de Cálculo. Correção Monetária. Lei 8.200/91. Decreto 332/91 (arts. 39 e 41). Omissão. 1.A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. Incumbe ao Juiz estabelecer as normas jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto (ura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus). lnocorrência de ofensa ao art. 535, CPC. 2.O Decreto n°332191 não exorbitou dos termos da legislação regulamentada. 3.Precedentes jurisprudenciais. 4.Recurso não provido" (REsp n° 168.677/RS, Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 11/03/2002, pág. 00170). "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI 8.200, DE 1991. DEC. 332, DE 1991. A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Só É AFETADA PELA LEI 8.200, DE 1991, NAS HIPÓTESES QUE ELA EXPRESSAMENTE CONTEMPLA (ART. 2., PAR. 5. C/C PARS. 3. E 4.), ESTANDO AJUSTADO A ESSA DISCIPLINA O DISPOSTO NO ARE 41, PAR. 2., DO DEC. 332, DE 1991. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHEC/DO"(REsp n° 101.862/PR, Relator Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 08/06/1998, pág. 00071)." A decisão do STJ está realmente de acordo com a melhor interpretação da matéria, isso porque o STF já decidiu, RE 201.465-6 MG, que o conceito de lucro tributável é puramente legal, a legislação ora nenhuma assegurou a dedução. Quanto às alegações da empresa de que se estaria ferindo o conceito de lucro vale ressaltar que o STJ já se manifestou sobre o tema em diversos julgados, e sempre decidiu que o conceito de lucro para efeito de imposto de renda é aquele dado pela lei, não se confunde com o lucro para efeitos societários, conforme se verifica do excerto abaixo do RE 188.855-GO: "Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando inca ível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, 9 . • . ' : , Processo n.° :11080.003794/98-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.768 de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda." De fato tal tese é verdadeira pois, muitas vezes há uma antecipação de despesas, como ocorre das depreciações aceleradas, admitidas como incentivos, deduções para aplicação em projetos situados no norte e nordeste, como existem também antecipação de resultado tributável como no caso da limitação de compensação de prejuízo Assim pode-se concluir que realmente o lucro para efeitos tributários não se confunde com o lucro para efeitos societários. Ressalto que o entendimento desta Primeira Turma da CSRF, era na mesma linha do acórdão recorrido, porém em virtude de reiterada e uniforme manifestação no sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça, o colegiado houve por bem modificar o entendimento, no sentido de que o Decreto 332/91, no caso, não extrapolou a lei que regulamentou. Cito como exemplo o acórdão CSRF/01-05.615: Data da Sessão: 26/03/2007 15:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-05.616 Decisão: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Senhor Procurador da Fazenda Nacional Dr. Paulo Roberto Riscado Junior. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — DIFERENÇA IPC/BTNF - O saldo devedor da correção monetária especial de que trata a Lei n° 8.200/91 não pode ser deduzido para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL. Não há, assim, qualquer ilicitude que possa ser reconhecida quanto à norma contida no art. 41 do Decreto n° 332/91. Primeiramente, porque a Lei n° 8.200/91, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não estendendo al previsão legal à CSL. Em segundo lugar, porque a Lei n°8.200/91, quando quis estender a correção monetária de balanço à CSL o fez expressamente, limitada, entretanto, à conta do "ativo permanente", a teor do disposto no art. 20, §5° c/c §§ 3° e 4°, da Lei n°8.200/91. (STJ — RESP 199.338 PR). Recurso especial provido. 1 • . . fr . • • Processo n.° : 11080.003794/98-41 Acórdão n.° : CSRF/01-05.768 Assim, conheço do recurso especial apresentado pelo PFN, bem como das contra-razões trazidas pelo contribuinte e, no mérito, voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Ses ;es - DF, em 04 de dezembro de 2.007. t te J•. LWISA • S lAt t Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000083/00-37
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – (AC. CSRF/01-05.672) - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA – GLOSA TOTAL DO SALDO – OFENSA AO ART. 142 DO CTN – IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A teor do disposto no art. 142 do CTN, o ônus de provar que despesas contabilizadas pela recorrente não seriam dedutíveis é da autoridade administrativa, não sendo admissível, como assim vem decidindo o Colegiado, sem maiores análises, a glosa em bloco de contas de custos e/ou despesas, especialmente, como é o caso dos autos, de contas representativas de despesas que, por definição, são de natureza operacional e que estão entre as de maior vulto em instituição financeira. A falta de aprofundamento da ação fiscal, somada, ainda, a outros equívocos verificados ao longo dos trabalhos, apontados desde a fase vestibular pelo recorrente, denota a fragilidade do lançamento devendo ser aplicável à espécie, pois, o art. 112, II, do CTN. Não provido o Recurso do PFN em relação ao IRPJ, e tendo a CSLL a mesma base factual, aplica-se o decidido naquele pela intima relação de causa e efeito que os une. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves

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Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : Sétima Câmara do Primeiro Conseho de Contribuintes Interessado : BANCO DO ESTADO DE RORAIMA S/A Sessão de : 04 de dezembro de 2.007 Acórdão n.° : CSRF/01-05.767 CSLL — TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — (AC. CSRF/01-05.672) - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — GLOSA TOTAL DO SALDO — OFENSA AO ART. 142 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A teor do disposto no art. 142 do CTN, o ônus de provar que despesas contabilizadas pela recorrente não seriam dedutiveis é da autoridade administrativa, não sendo admissivel, como assim vem decidindo o Colegiado, sem maiores análises, a glosa em bloco de contas de custos e/ou despesas, especialmente, como é o caso dos autos, de contas representativas de despesas que, por definição, são de natureza operacional e que estão entre as de maior vulto em instituição financeira. A falta de aprofundamento da ação fiscal, somada, ainda, a outros equívocos verificados ao longo dos trabalhos, apontados desde a fase vestibular pelo recorrente, denota a fragilidade do lançamento devendo ser aplicável à espécie, pois, o art. 112, II, do CTN. Não provido o Recurso do PFN em relação ao IRPJ, e tendo a CSLL a mesma base factual, aplica-se o decidido naquele pela intima relação de causa e efeito que os une. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANTÔNIO J PRA DE SOUZA PRESIDENTE OP J • L• IS ES LATOR Processo n.° : 10245.000083/00-37 Acórdão n.° : CSRF/01-05.767 FORMALIZADO EM: li1 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO.9 2 , Processo n.° :10245.000083/00-37 Acórdão n.° : CSRF/01-05.767 Recurso n.° :107-131973 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessado : BANCO DO ESTADO DE RORAIMA S/A RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto à 1 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, inconformado com a decisão contida no Acórdão n° 107-07.634, de 12 de maio de 2.004, utilizando da faculdade contida no artigo 56 inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, artigo 70 inciso I do Regimento Interno da CSRF, aprovados pela Portaria MF 147/07, interpõe Recurso Especial, por entender ter a decisão contrariado a lei e as provas dos autos e divergir de outro julgado. Trata de recurso especial relativo à CSLL que teve como pressuposto de lançamento matéria idêntica à tratada no processo 10245.000084/00-08, objeto do Recurso Especial 107-07.633. Utilizo em parte o relatório relativo ao recurso do IRPJ. Trata a parte objeto do recurso especial da glosa de despesa com provisão para créditos de liquidação duvidosa, constituída em dezembro de 1.9951 deduzida da parcela adicionada para apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Entendeu a Câmara no processo do IRPJ e neste por decorrência em afastar a tributação em virtude da fiscalização ter glosado a totalidade da despesa sobre a referida rubrica, sem a interação com o contribuinte, ou seja porque nenhuma intimação fora a ele dirigida para explicar a referida exclusão. Argumenta o relator do acórdão recorrido que a fiscalização deveria ter aprofundado a auditoria pois deveria realizar verificações detalhadas a respeito da dedutibilidade, ou não, da referida provisão, como forma de se evitar indevida tributação e, conseqüentemente, para que se afaste qualquer dúvida que possa ser levantada quanto à certeza do montante do tributo devido, definido no artigo 142 do —99 47 3 Processo n.° :10245.000083/00-37 Acórdão n.° : CSRF/01-05.767 CTN. Afirma ainda que não consta qualquer tentativa de determinação de qual deveria ser o percentual aplicável na determinação do montante da provisão dedutivel, tendo este (o fiscal) se limitado a declarar que o recorrente não teria feito papéis de trabalhos. Argumenta ainda o relator que haveria a possibilidade de simples postergação de tributação que somente seria detectada se o auditor tivesse aprofundado os trabalhos. Concluiu haver dúvidas sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento. Inconformado o PFN apresentou o RP, argüindo, em resumo o seguinte. OFENSA À LEI 'ÓNUS DA PROVA A empresa buscou elidir o lançamento em legislação estranha à tributária, Resolução do BC n° 1.748, quando a legislação pertinente seria a Lei 8.981 artigo 43. Cita doutrina contida na obra Processo Administrativo Fiscal Federal, de autoria dos Conselheiros Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez López, para concluir que a obrigação de provar será tanto do agente fiscal como do contribuinte que contesta o auto de infração. Cita o artigo 333 do CPC para afirmar que cabia ao contribuinte o ônus da prova. REGÊNCIA LEGAL DA PROVISÃO PARA CRÉDITOS EM LIQUIDAÇÃO Diz estar pacificado nesta Corte, que a exclusão da base de cálculo do Imposto de renda das provisões para liquidação duvidosa deve obedecer à normas previstas na Lei 8.981, art. 43, até a vigência da Lei n° 9.430/96. Transcreve ementas dos acórdãos 101-93.258, 101-92.449 e 101- 93.115, para concluir que o contribuinte deixou de cumprir as normas previstas na Lei n° 8.981/95, art. 43, tanto que, na impugnação, requereu à DRJ que fosse considerado como postergação a integral utilização do provisionamento de crédito de liquidação duvidosa. 4 Processo n.° :10245.000083/00-37 Acórdão n.° : CSRF/01-05.767 Conclui que o acórdão ofendeu expressamente o preceito veiculado no artigo 43 da Lei n° 8.981/95 e ainda andou mal ao indicar que o ônus da prova competida tão somente ao fisco. O Presidente da Câmara recorrida através do Despacho 107-195/05, deu seguimento ao recurso. Intimada a empresa não apresentou contra-razões. É o relatório. Processo n.° :10245.000083/00-37 Acórdão n.° : CSRF/01-05.767 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido dele tomo conhecimento. Embora a decisão tenha sido unânime a PFN também indicou acórdãos que no seu entender deram interpretação distinta à matéria e, considerando que o presente processo é decorrente do processo 10245.000084/00-08, contra a mesma empresa, com idêntica base factual, cabe o exame. No acórdão CSRF/01-05.672 de junho de 2.007, onde a questão foi analisada, as partes fizeram sustentação e a Turma por unanimidade de votos negou provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional, que foi assim ementado: Acórdão n.° CSRF/01-05.672. Ementa: IRPJ - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA — GLOSA TOTAL DO SALDO — OFENSA AO ART. 142 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A teor do disposto no art. 142 do CTN, o ônus de provar que despesas contabilizadas pela recorrente não seriam dedutiveis é da autoridade administrativa, não sendo admissivel, como assim vem decidindo o Colegiado, sem maiores análises, a glosa em bloco de contas de custos e/ou despesas, especialmente, como é o caso dos autos, de contas representativas de despesas que, por definição, ( são de natureza operacional e que estão entre as de maior vulto em instituição financeira. A 6 falta de aprofundamento da Processo n.° :10245.000083/00-37 Acórdão n.° : CSRF/01-05.767 ação fiscal, somada, ainda, a outros equívocos verificados ao longo dos trabalhos, apontados desde a fase vestibular pelo recorrente, denota a fragilidade do lançamento devendo ser aplicável à espécie, pois, o art. 112, II, do CTN. Recurso especial negado. Transcrevo as razões contidas no voto adotado. "Tratando-se de glosa de despesas e mormente de recurso com base no inciso I do artigo 7° do RICSRF, cabe analisar o lançamento, eis que a motivação central do provimento em relação à matéria galgada a esta instância está na dúvida quanto à base de cálculo pela falta de interação e portanto da realização da auditoria na referida conta de provisão para créditos de liquidação duvidosa. Analisando os autos não encontro uma só intimação relativa ao tema, vejo apenas o relato da fiscalização no item 3 do auto, folha 05, onde diz que o contribuinte deixou de aplicar sobre o montante dos créditos de sua atividade, existente na data de sua constituição, o percentual da relação entre a soma das perdas efetivas ocorridas nos últimos três anos calendários, dos créditos daquela mesma espécie, e a soma dos valores desses créditos, existentes no início dos anos calendários correspondentes e também porque não apresentou nenhum papel de trabalho para que pudesse analisar a veracidade da despesa de provisão declarada no período. Verifico que realmente a totalidade do valor declarado a título de provisão foi glosado, a empresa tinha adicionado a parcela de 1.916.006,67, de um total de provisão de 3.503.549,69, tendo a fiscalização adicionado a parcela restante ou seja 1.587.543,02. Transcrevamos a legislação atinente ao tema em vigência na data do fato gerador. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 43 - Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa. § 1° - A importância dedutival como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tornar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente 7 Processo n.° :10245.000083/00-37 Acórdão n.° : CSRF/01-05.767 ocorrerão no recebimento dos créditos existentes ao fim de cada período de apuração do lucro real. § 2° - O montante dos créditos referidos no parágrafo anterior abrange exclusivamente os créditos oriundos da exploração da atividade econômica da pessoa jurídica, decorrentes da venda de bens nas operações de conta própria, dos serviços prestados edas operações de conta alheia. § 3° - Do montante dos créditos referidos no parágrafo anterior deverão ser excluídos: a) os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de operações com garantia real; b) os créditos com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária; c) os créditos com pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas por qualquer forma; d) os créditos com administrador, sócio ou acionista, titular ou com seu cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive os afins; e)a parcela dos créditos correspondentes às receitas que não tenham transitado por conta de resultado; Q o valor dos créditos adquiridos com coobrigação; g)o valor dos créditos cedidos sem coobrigação; h)o valor correspondente ao bem arrendado, no caso de pessoas jurídicas que operam com arrendamento mercantil; i) o valor dos créditos e direitos junto a instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a sociedades e fundos de investimentos. § 40 - Para efeito de determinação do saldo adequado da provisão, aplicar-se-á, sobre o montante dos créditos a que se refere este artigo, o percentual obtido pela relação entre a soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos-calendário, relativas aos créditos decorrentes do exercício da atividade econômica, e a soma dos créditos da mesma espécie existentes no início dos anos-calendário correspondentes, observando-se que: a)para efeito da relação estabelecida neste parágrafo, não poderão ser computadas as perdas relativas a créditos constituídos no próprio ano-calendário; b) o valor das perdas, relativas a créditos sujeitos à atualização monetária, será o constante do saldo no início do ano-calendário considerado. 8 Processo n.° :10245.000083/00-37 Acórdão n.° : CSRF/01-05.767 Pela simples leitura do texto legal, verificamos que diversos cálculos devem ser feitos antes de se chegar ao montante da parcela que pode ser deduzida da base de cálculo para apuração do resultado tributável. A fiscalização no auto de infração sequer cita a legislação que realmente teria sido infringida, porém pela descrição dos fatos dá para perceber que a glosa se deu por dois motivos, a saber a) Falta de aplicação do percentual contido no § 4° do artigo 43 da Lei n° 8.981/95. b) Falta de apresentação dos papéis de trabalho para que a fiscalização pudesse verificar a veracidade da despesa. Em relação a falta de aplicação do percentual, podemos verificar pela legislação que diversas providências deveria ser tomadas antes da sua aplicação, tais como as prescritas nos § 2°e 3° da legislação supra indicada. Não consta dos autos nenhuma interação fisco contribuinte como uma intimação para que o contribuinte detalhasse o cálculo da despesa, para fins de conferência, não só em relação ao § 4° da do artigo 43 da Lei 8.981/95, mas também em relação ao regramento total contido no referido artigo. De fato o auto de infração em relação à matéria examinada carece da certeza necessária prevista no artigo 142 do CTN, pois no momento da autuação não pode haver nenhuma dúvida quanto à prática da infração, para isso é necessária a interação com o contribuinte, mormente nos casos de tributação por diferença ou seja pelo lucro real, pois as despesas são componentes próprios dessa modalidade de tributação. Glosar a totalidade de uma despesa, sem a sua conferência não pode ser admitida. Quanto ao ônus da prova, o próprio recorrente entende ser das duas partes, o que está correto, porém cada um em determinado momento, do fiscal na ora de fazer a acusação, salvo nas presunções legais, quando prova somente o fato, ou do contribuinte no curso da lide quando a autuação obedece a certeza prevista no artigo 142 do CTN. Não consta dos autos que a empresa tivesse negado o fornecimento dos livros e documentos, logo poderia a fiscalização verificar partindo das demonstrações financeiras, quais os devedores, a características de cada crédito de -1 X 9 . • • Processo n.° :10245.000063100-37 Acórdão n.° : CSRF/01-05.767 modo a possibilitar a verificação prevista no artigo 43 da referida lei, porém nada disso fez pegou um atalho, anotou no LALUR, fl. 60, a adição e considerou a diferença entre a adição feita e o total da provisão como indedutivet Quanto à regência legal, já analisamos acima e a jurisprudência apontada não serve de paradigma visto que nos casos examinados nos acórdãos citados, não houve erro na constituição do lançamento como ocorreu no presente. Quanto a divergência apontada também não serve de comparação com a presente lide pois naqueles casos, os fatos são distintos pois os lançamentos não padeceram das máculas contidas no ora analisado. Tratando-se o presente processo de CSLL, que teve base factual idêntica à do IRPJ, aplico o princípio da decorrência tendo em vista a intima relação de causa e efeito que os une. Assim conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões, Brasília DF, 04 de dezembro de 2.007. J IS q S to Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004598/2001-58
Data da sessão: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2.000, cc art,106-I do CTN). Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-05.650
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves

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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MELINA AGROPECUÁRIA LTDA. Sessão de : 27 de março de 2.007. Acórdão n° : CSRF/01-05.650 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL- COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2.000, cc art,106-I do CTN). Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE / J9 " 5 S LATOR FORMALIZADO EM: 30 AR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • . e Processo n° : 10183.004598/2001-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.650 Recurso n° : 108-135.969 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MELINA AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Em 05 de novembro de 2.001, a empresa supra qualificada foi autuada e intimada a recolher os valores constantes do demonstrativo de crédito tributário de folha 01, referente ao exercício de 1997 ano calendário de 1996, tendo a infração sido descrita da seguinte forma: "COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS-BASE ANTERIORES NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LUCRO LIQUIDO SUPERIOR A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO. Lei 7689/88, art. 2°, Lei n° 8.981/95, art. 58 e Lei n° 9.065/95 arts. 12 e 16. Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folha 126 a 133 onde afirma que se dedica à atividade rural, e que assim como no IRPJ não está também sujeita à limitação em relação à CSL. A 2° Turma da DRJ em Brasília, DF, analisou o lançamento, bem como a impugnação e manteve a exigência ancorada na tese de que a possibilidade de compensação integral contida na lei n° 8.023/90, destina-se exclusivamente ao cálculo do IRPJ e não da CSLL. Não concordando com a decisão monocrática a empresa apresentou o recurso voluntário de folha 225 a 231 onde repete as argumentações da inicial. A Terceira Oitava do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos deu provimento ao recurso através do Acórdão 108-07.827 de 14 de maio de 2.004, assim ementadj2o: ct2 2 . t Processo n° : 10183.004598/2001-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.650 "CSL — LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ATIVIDADE RURAL — INAPLICABILIDADE- Incabível a limitação da compensação de bases negativas da CSL, em 30% do resultado apurado antes da referida compensação, pois o disposto no artigo 42 da M. P. n° 1.991-15/2000 tem caráter meramente interpretativo, sendo aplicável, para empresas dedicadas à atividade rural, desde a instituição da própria limitação.' Inconformado com a decisão da Egrégia Câmara, o PFN apresenta a esta Turma da CSRF, o recurso de folha 245 a 253, argumentando em síntese o seguinte: Que há divergência entre a decisão tomada e o acórdão 105- 13.642, de 18 de outubro de 2.001, do qual junta cópia integra. Que até a edição da lei 8.383/91 não havia previsão legal para a compensação de bases negativas da CSL para quaisquer empresas. Que a lei 8.023/90 permitiu a compensação integral e prejuízos tão somente para efeito de IRPJ e jamais para efeito de CSLL. Que admitir a compensação integral seria conferir um benefício não previsto em lei, tal permissivo só veio com a MP 1.991-15/2000. Se houvesse permissivo legal anterior não necessitaria da edição da MP. Cientificada do apelo do PFN a empresa apresentou contra razões ao recurso do PFN, onde colaciona decisões do 1° CC e desta Turma da CSRF com tese igual à do aresto combatido, de que desde a instituição da limitação de compensação de prejuízos e bases negativas em 1.995, não pode ser aplicada à atividade rural. É o relatório. /7 I el )2 I 3 . . Processo n° : 10183.004598/2001-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.650 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Analisando os autos verifico que a divergência na interpretação da legislação relativa à limitação de compensação de bases negativas da CSL ficou caracterizada pois, enquanto o acórdão recorrido entendeu não se aplicar à atividade rural desde a sua instituição pela lei 8.981/95, o acórdão paradigma entendeu que a possibilidade de compensação integral só veio com a MP 1.991-15/2000, portanto conheço do apelo. Antes de adentrarmos à análise do tema especifico é bom verificar se no ano calendário objeto da autuação a empresa se dedicou realmente à atividade rural. Pelas declarações juntadas aos autos verifico que a empresa se dedica exclusivamente à atividade rural. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado trata-se da "COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA DA CSL ", em percentual superior daquele permitido pela lei n°. 8.981/95, art. 58; e Lei n° 9.065/95, art. 12. A contribuição social sobre o lucro foi instituída pela Lei n° 7689/88, nos termos previstos no artigo 195 da Constituição Federal de 1988, verbis: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aeo das . seguintes contribuições sociais:if 6( 4 Processo n° : 10183.004598/2001-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.650 I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregaticio; b)a receita ou o faturamento; c)o lucro; § 9° As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra. Analisando a lei maior podemos concluir que a Contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88, incide sobre o lucro e que pode ter alíquotas e bases de cálculo diferenciadas , em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva da mão de obra. O constitucionalista quis com tal dispositivo dar liberdade ao legislador complementar ou ordinário para, estabelecer bases de cálculos e alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica e da utilização intensiva da mão de obra. Ou seja, abriu a possibilidade para o legislador incentivar determinadas atividades com bases de cálculos ou aliquotas mais baixas que a estabelecida para as demais empresas. A lei instituidora da Contribuição tem a seguinte estabelece o seguinte: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988 Art. 1° - Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. ori> (5111Q 5 Processo n° : 10183.004598/2001-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.650 Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda. § 1°- Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período- base; 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto sobre a Renda; 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio liquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. Das peças processuais anexadas aos Autos, "declarações de rendimentos" da autuada, verifico que a mesma apontou unicamente reultado de atividade "RURAL". Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 Art. 16 - A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determina em 6 Processo n° : 10183.004598/2001-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.650 anos-calendário subsequentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n°8.981, de 1995. Ocorre que a empresa se dedica exclusivamente à atividade rural, e está regida quanto à apuração do lucro líquido pela Lei n° 8.023/90. Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 Art. 4° - Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1° - É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° - Os investimentos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento. Para efeito do Imposto de renda, a própria administração, através da IN SRF 51 de 31.10.95, reconheceu que a limitação de compensação de prejuízos estabelecida pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95, não se aplica às pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração da atividade rural. O SRF ancorou tal dispensa na Lei n° 8.023/90, que rege a atividade rural. IN SRF n°11/96 Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (Grifamos). § 3° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos, respectivamente, da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990 e do artigo 95 da Lei n° 8.981 com redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995. (Grifamos). ( 7 • • Processo n° : 10183.004598/2001-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.650 O DRJ afirmou em sua decisão que a Lei n° 8.023/90 cuida apenas da tributação do IRPJ sobre o resultado da atividade rural. É silente quanto à CSLL, que já havia sido instituída pela Lei n° 7.689/88. Ocorre que à época da edição da Lei n° 8.023/90, não existia a limitação imposta quanto à compensação das bases negativas da CSL, só introduzida através da Lei n° 8.981/95, logo o que temos na realidade de examinar é se a Lei realmente se aplica somente ao IRPJ ou se também se aplicaria à CSL. A base de cálculo da CSL é o lucro, e para as empresas rurais esse lucro é determinado de acordo com as normas previstas na Lei n° 8.023/90, logo seria temeroso dizer que tal Lei não se aplica à CSL. Ora esse lucro é ponto de partida para se determinar tanto o Lucro Real, base do IRPJ como a base de cálculo da CSL, significa que até aí estão submetidas às mesmas regras. As empresas que se dedicam exclusivamente à atividade rural têm tratamento diferenciado, visto que a apuração do resultado se faz anualmente, pelo regime de caixa e com a consideração dos investimentos como despesa no mês do efetivo pagamento. Para efeitos fiscais não se submetem portanto às regras de depreciação. Ora se a lei especial admite, como incentivo é claro, o lançamento como despesa do valor de um investimento que pela lei comercial e pelas normas contábeis deveria ser diluído pelo interregno de beneficio à atividade, significa admitir um lucro menor ou um prejuízo maior que o que seria apurado se seguisse as normas das demais empresas. Limitar a compensação de tal prejuízo a determinado percentual do lucro nos anos seguintes seria um contra senso, seria dar o incentivo agora e retirá-lo amanhã, isso o legislador não quis e não o fez. Na realidade embora o artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e 16 da Lei n° 9.065/95, não tratem da mesma matéria contida no § 2° do artigo 4° da Lei n° 8/7 a • • À Processo n° : 10183.004598/2001-58 Acórdão n° : CSRF/01-05.650 8.023/90, se admitirmos a limitação para as empresas que se dedicam à atividade rural, eles são antagônicos pois enquanto a lei rural assegura uma antecipação de despesa, que leva à geração de um lucro menor ou um prejuízo maior, a lei instituidora da limitação retira parte do incentivo ao reduzir a compensação da base negativa quando houver lucro. Se admitirmos a limitação da compensação da base negativa da CSLL na atividade rural, explicita-se o antagonismo, pois a lei 8.023/90, através do disposto no § 2° do art. 4°, permite a postergação de tributo, enquanto que a Lei n° 8981/95, através do seu artigo 58 visa a antecipação de tributo. Não podemos dizer que a norma posterior revogou a anterior, primeiro porque não tratam da mesma matéria, segundo porque a Lei n° 8.023/90 é lei especial teria supremacia sobre as leis 8.981/95 e 9.065/95 que são gerais. A maioria dos governos do mundo dá um tratamento especial à atividade rural, não só pela função social que exerce na produção de alimentos como e principalmente em razão do alto grau de risco que acomete a atividade. Além das questões de mercado a que estão submetidas todas as atividades, a rural depende de inúmeros fatores, como os ambientais, de difícil previsão o que leva os governos a dispensar-lhe tratamento especial. O próprio legislador constitucional preocupou-se com o assunto ao possibilitar o estabelecimento de bases de cálculo e alíquotas diferentes em função da atividade econômica e a utilização intensiva de mão de obra. O governo confirmou a não aplicação da referida limitação através da legislação abaixo: MP 1991-15 de 10 de março de 2.000 Art. 42 — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. Ao„, 9 di ~Z./ 1 Processo n° : 10183.004598/2001-58 — Acórdão n° : CSRF/01-05.650 O próprio Poder Executivo veio reconhecer ou confirmar explicitamente o que pela análise da legislação já era aplicável, ou seja, de que a limitação imposta pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95 não se aplica à atividade rural em virtude de ser regida por lei especial tendo em vista a particularidade com que é tratada a atividade, não só no Brasil como na maioria dos países do mundo. Pela maneira como foi redigido o texto da MP depreende-se que tal dispositivo tem na realidade efeito declaratório, ou seja, de confirmar a não limitação de bases negativas da CSL quando atividade da empresa for rural devendo, portanto, ser aplicada retroativamente com base no inciso I do artigo 106 do CTN, pois o texto da MP não deixa dúvidas quanto a ser interpretativo. Assim conheço o recurso do PFN bem como as contra-razões apresentadas pela empresa e no mérito NEGO-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 27 de março de 2.007. / I.».:.-/ ÓVI . ES I P1/49. 10 , Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.006375/2002-85
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4ºe 173-I e § único do CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Mário Sérgio Fernandes Barroso que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves

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DECADÊNCIA — IRPJ - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o inicio da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4°e 173-1 e § único do CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. • ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Mário Sérgio Fernandes Barroso que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIO NT J ot0 V is IS ALV TOR FORMALIZADO EM: 25 JUN 2007 . • •• Processo n.° :10410.009375/2002-85 Acórdão n.° : CSRF/01-05.689. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, NATANAEL MARTINS (Substituto convocado), KAREM JUREIDINI DIAS (Substituta convocada) e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). 2 • .. . Processo n.° :10410.009375/2002-85 Acórdão n.° : CSRF/01-05.689. Recurso n.° :101-142.204 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : COMPANHIA ALAGOAS INDUSTRIAL - CINAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 101-94.746 de 22 de outubro de 2.004. A câmara recorrida, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1.995. Inconformado com a decisão prolatada, em relação à decadência, o PFN com fulcro no artigo 50 incisos I do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 58/98, apresentou o recurso especial de folhas 443 a 48. Tratam os autos lançamento de IRPJ, exercício de 1996, fato gerador ocorrido em 31.12.1995, formalizado pelo lucro real, em virtude da constatação de lucro inflacionário realizado a menor que o estabelecido pela legislação. A empresa impugnou o lançamento, a DRJ manteve e a Câmara recorrida decidiu pelo acolhimento da preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1.99, ementando a decisão no que diz respeito à matéria trazida à instância especial da seguinte forma: "DECADÊNCIA — Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150 § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador." O recurso do PFN argumenta em síntese o seguinte. Que a Câmara assim decidindo divergiu da decisão contida no acórdão 203-07.647, cuja ementa transcreveu. r3 . . Processo n.° :10410.009375/2002-85 Acórdão n.° : CSRF/01-05.689. Argumenta ainda que não havendo pagamento o prazo decadencial é o do artigo 173-1 do CTN, contados segundo a tese do acórdão paradigma da homologação do lançamento, totalizando assim dez anos a contar do fato gerador. Cita trechos do voto do relator do acórdão paradigma. Cita acórdão do STJ nos ERESPs n° 503.332/PR e RESP 600.670/RJ, que trazem a referida tese dos cinco mais cinco. Pede o provimento do recurso. Através do despacho 101-097/2005, fls. 49/51, o presidente da ia Câmara deu seguimento ao recurso especial do PFN, por entender preenchidas as condições previstas no artigo 32-11 do RICC, aprovado pela Portaria MF 55/98. Remetido os autos à repartição de origem, cientificada a empresa, apresentou contra-razões, argumentando, em síntese o seguinte. DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL Que o recurso não pode ser admitido uma vez que o recorrente não juntou cópia do paradigma para comprovar a divergência conforme determina o artigo 70 § 2° do RICSRF. Argüi que os seguimento admitido feriu o referido dispositivo. Cita jurisprudência da 3' Turma da CSRF. Afirma que as decisões esparsas que admitiram a interposição do RE sem a colação do acórdão paradigma, fundamentam nas normas veiculadas pelos artigos 36 e 37 da Lei 9.784/99, que regula de forma genérica o Processo Administrativo no âmbito do executivo Federal, olvidando-se que existe norma específica sobre a matéria, ou seja a Portaria MF 55/98. DAS RAZÕES DE MÉRITO Diz que as decisões do STJ colacionadas pelo recorrente dizem respeito à repetição do indébito tributário e não de lançamento. és) 4 . .. . ' Processo n.° :10410.009375/2002-85 Acórdão n.° : CSRF/01-05.689. Passa a defender a tese da decadência em cinco anos a contar do fato gerador, cita diversos acórdãos do STJ dos quais destaco RESP n° 470.219 e jurisprudência desta Turma da CSRF. Pede o improvimento do recurso. É o relatórfio. él 5 Processo n.° :10410.009375/2002-85 Acórdão n.° : CSRF/01-05.689. VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O Procurador interpôs recurso especial baseado no inciso II, apontou como paradigma o acórdão n° 203-07.647. Analisando os acórdãos vergastado e paradigma, verifico que realmente a divergência na interpretação da legislação atinente à decadência do direito de lançar o tributo está patente. É que a decisão recorrida entendeu que o prazo inicia com a ocorrência do fato gerador, enquanto que a paradigma entendeu que o mesmo prazo decadencial só tem inicio depois de cinco anos ou seja da homologação tácita 6 12 64/4 . .. . . • Processo n.° :10410.009375/2002-85 Acórdão n.° : CSRF/01-05.689. Não assiste razão ao contribuinte quando argumenta que o recurso não poderia ter sido admitido em virtude da não juntada pelo recorrente de cópia do acórdão pois, como ele mesmo citou a Lei n° 9784/99, determinou que as repartições não podem exigir cópia de documentos que elas mesmas possuem, e sendo tal norma posterior ao Regimento Interno que é de 1.998, e como o Decreto 70.235/72 que regula o PAF não tratou da matéria, prevalece a lei citada. Assim conheço do recurso pois preenche os requisitos legais. Tratando de matéria relativa a decadência é importante fixar as datas de ocorrência dos Fatos Geradores, o inicio da contagem do prazo decadencial, o fim e, a data de ciência do auto de infração. Fato gerador alcançado pela decadência, objeto de RE -31.12.1995, fl os. Data da ciência autuação 23 de maio de 2.001, conforme dito pela decisão de primeira instância, fi 12. Posto isso passemos a analisar a matéria de direito em relação à decadência. Quanto à decadência as teses postas em confronto são as seguintes: A do acórdão recorrido de que o prazo decadência dos tributos regidos pela modalidade de lançamento por homologação é de cinco anos a contar do fato gerador. A do acórdão paradigma de cinco anos a contar da homologação tácita, ou seja, cinco mais cinco a contar do fato gerador. A tese vencedora nesta Turma da CSRF é a mesma do acórdão recorrido, e tanto em relação ao IRPJ como as contribuições sociais, o prazo para a Fazenda Pública realizar o lançamento de oficio é de cinco anos a contar dos fatos geradores. _., 7 , Processo n.° :10410.009375/2002-85 Acórdão n.° : CSRF/01-05.689. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto à CSL como ao IRPJ o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a qual tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo qüe tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: . "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172166, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: • "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualque medida preparatória indispensável ao lançamento". • . . . . • Processo n.° :10410.009375/2002-85 Acórdão n.° : CSRF/01-05.689. Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4 0, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo licito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Dal conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. 9 • Processo n.° : 10410.00937512002-85 Acórdão n.° : CSRF/01-05.689. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIFU80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário' (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.G. n.° 101-83.005/92- DOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses 10 _12:2 19) . . • Processo n.° :10410.009375/2002-85 Acórdão n.° : CSRF/01-05.689. (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendentes a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnifica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (tis. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C. T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Conseqüentemente, a tecnologia contemplada no C. T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, Inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. 11 . ... .. • Processo n.° :10410.009375/2002-85 Acórdão n.° : CSRF/01-05.689. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Dal por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalie do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: 'saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 98 edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. ... Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão intima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trab lho de síntese é melhor compreend92ido 12 Processo n.° :10410.009375/2002-85 Acórdão n.° : CSRF/01-05.689. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26 — p. 61/66)." Transcrevamos a legislação: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 13 . ,.. .. • Processo n.° :10410.009375/2002-85 Acórdão n.° : CSRF/01-05.689. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transporta-la e adapta-la ao contexto atual. À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava o valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação.ty Gi 14 . ... .. ' Processo n.° :10410.009375/2002-85 Acórdão n.° : CSRF/01-05.689. Com o passar dos anos a maioria senão hoje, 2.007, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do CTN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo aí a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração ao dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação jurídico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR/99 inciso I prevê a realização do lançamento de ofício na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na divida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na dívida ou cobrar o tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeir aeadministração deve tomar providência e realizá-lo. 15 Processo n.° :10410.009375/2002-85 Acórdão n.° : CSRF/01-05.689. Nenhum administrador, quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b) economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbência; c) auditoria, ou seja uma crítica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir daí pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na dívida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. tal 16 Processo n.° :10410.009375/2002-85 Acórdão n.° : CSRF/01-05.689. Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. O julgados trazidos além de serem aplicados somente aos caso que apreciaram, trataram de restituição de não lançamento de crédito tributário. Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala d.. Se: .624„;.- DF, em 12 de junho de 2.007. ff J ...i • e I AL t S ei 17 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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