Numero do processo: 13678.000190/2002-14

Data da sessão: Sun Sep 19 00:00:00 UTC 6

Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. Constatada omissão, quando do julgamento do Recurso Voluntário, consubstanciada pela não apreciação do pedido relacionado com a atualização monetária do crédito tributário pela taxa SELIC. Justifica-se a interposição dos embargos de declaração. TAXA SELIC. Sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição segundo tratamento dado pelo Decreto nº 2.138/97, seu valor deverá também ser atualizado pela Taxa SELIC nos termos do §4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Recurso provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NO JULGADO. Não estando devidamente caracterizada a obscuridade levantada pela embargante não se justifica a interposição dos presentes embargos. Embargos provido em parte.

Numero da decisão: 203-11890

Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

Nome do relator: Não Informado