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4667960 #
Numero do processo: 10746.000078/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Retifica-se o Acórdão n. ° 301-31.379 para sanar a contradição quanto à fundamentação e ementa sobre inexistência de Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada. EMBARGOS PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33704
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

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MINISTÉRIO DA FAZENDA „ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--' - PRIMEIRA CÂMARA. Processo n° 10746.000078/2001-53 Recurso n° 127.763 Embargos Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.704 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Embargante Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado ALVARO TARLE PISSARRA Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Retifica-se o Acórdão n. ° 301-31.379 para sanar a contradição quanto à fundamentação e ementa sobre inexistência de Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada. EMBARGOS PROVIDOS • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANT CARTAXO - Presidente Processo n.° 10746.000078/2001-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.704 Fls. 94 C • "111~1111:1-0111.1111rILHO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. .no • • Processo n.° 10746.000078/2001-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.704 Rs. 95 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 87/90, no qual alega contradição quanto à fundamentação e ementa sobre inexistência de Ato Declaratório Ambiental relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Devo ressaltar, desde logo, que sou daqueles que reconhecem os efeitos infringentes do recurso de Embargos de Declaração com possibilidade de resultado modificativo. Primeiro porque, conforme a própria designação, trata-se de um recurso e, como tal, deve produzir conseqüências jurídicas se provido. Segundo porque, havendo contradição, a correção desta pode efetivamente incorrer na alteração do julgado. Aliás, não é por outra razão que o Regimento do Conselho determina que, no caso do Presidente entender procedente a alegação dos embargos, deve submetê-lo ao crivo da Câmara. 01) É o relatório. 111 I. I . Processo n.° 10746.000078/2001-53 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.704 Fls. 96 I Voto . Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Passo, agora, a examinar os alegados defeitos dos embargos e se estes podem no caso alterar o desfecho dessa lide administrativa. Tem razão a Procuradoria em seus embargos declaratórios com relação à contradição apontada, eis que, por um lapso, houve erro desse julgador na ementa, na decisão e na conclusão da fundamentação, uma vez que deveria fmalizar o julgado com o seguinte arremate: "Isto posto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, por ser tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de P instância administrativa em todos os seus termos. É como voto." d.- 1 Isto posto, voto no sentido de conhecer e dar provimento aos Embargos de • Declaração para re-ratificar o acórdão embargado nas razões acima expostas. É como voto. Sala e', em ffighit8 a - - - - - o de 2007 lek 0õ All1~ _____ à 1,1 ' - • `'-j- - -""-7~. - Re ator 411 , . ' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 Alt„ :,,, • . .." '' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10746.000078/2001 -53 Recurso n° . : 127.763 Recorrente : ALVARO TARLE PISSARRA Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF i INFORMAÇÃO TÉCNICA 1 Senhor Presidente, Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de Re-ratificação do Julgado, sob o entendimento de que houve contradição no acórdão de fls. 81/85 quanto à fundamentação e ementa sobre inexistência de Ato Declaratório Ambiental • relativo às áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Devo ressaltar, desde logo, que sou daqueles que reconhecem os efeitos infringentes do recurso de Embargos de Declaração com possibilidade de resultado modificativo. Primeiro porque, conforme a própria designação, trata-se de um recurso e, como tal, deve produzir conseqüências jurídicas se provido. Segundo porque, havendo contradição, a correção desta pode efetivamente incorrer na alteração 11 do julgado. Aliás, não é por outra razão que o Regimento do Conselho determina que, no caso do Presidente entender procedente a alegação dos embargos, deve submetê-lo ao crivo da Câmara. Passo, agora, a examinar os alegados defeitos relatados nos embargos e se estes podem alterar o desfecho dessa lide administrativa. Reconheço o equívoco quanto à incoerência entre fundamentação e ementa levantada, uma vez haver clara incongruência entre o teor do texto decisório e 110 o seu desfecho. Dessa forma, a contradição trazida em questão pela União merece reconhecimento. Por tais motivos, opino no sentido de serem conhecidos os presentes Embargos de Declaração interpostos pela União Federal e submetido a novo julgamento. É este o meu entendimento, que submeto ao i. Conselheiro Presidente. ------,„---,,,, • Brasília, / ,. Wiiiiebei._ I ug.144W, "74V4-141 ..£1 ,14~LINCARLOS ator CCS

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4726870 #
Numero do processo: 13982.000814/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Retifica-se o Acórdão n° 301-31.186 para sanar contradição relativa ao corpo da Ementa que constou erroneamente: Recurso Voluntário Provido, sendo que o correto é Recurso Voluntário Improvido. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-33669
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado em relação ao enunciado, mantida a decisão.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO

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