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Numero do processo: 10980.003148/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2000 Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.779/99, ART. 9º. IN SRF Nº 33, DE 04/03/99. Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de ofício, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando não expostos os motivos que justifiquem os exames desejados. Providência desnecessária à solução da lide. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80525
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

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MF .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• , CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I Brasilia, -H- 1 ..4, C) 1 2•0°3- Fls. 140 Vivi° 521:25rJosa Mal: U1/2,891745 MINISTÉRIO DA V AZENDA 10-V:::;,:., él SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ct, ,n1.4 .4~ i PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.003148/2001-52 Recurso n° 134.226 Voluntário . Matéria IPI - Ressarcimento MB COrfiltArtr0 GongOrdieW eff›.. Acórdão n° 201-80.525 of.surfficcao) ow° I tNat.. ii Sessão de 17 de agosto de 2007 sh 942€0 Recorrente DUPLO AR S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2000 a 31107/2000 Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N2 9.779/99, ART. 9°. WI SRF N2 33, DE 04/03/99. Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de oficio, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando não expostos os motivos que justifiquem os exames desejados. Providência desnecessária à solução da lide. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. . A cobrança de -juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em lei. \kufRecurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 45k, NAF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlatANTES •- CONFERE CCM O ORG1NAL Processo n.° 10980,00314812001-52. id. ÁO ,,2'v9- CCO2/C01 ódAcrão n.° 201-80.525• Fls. 141 E: anota-Vriat :ta- 9: :•=5' ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ' M4Q0CLA-a-/ JAP. ?1SEFA MARIA COELHO MARQU,SLr Presidente \101/00.A40101cdaer FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO DEÇA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. , • Processo n.° 10980.003148/2001-52CCO21C01 Acórdao n.° 201-80.525• •EIDj_ 0-- -----• "6:::C.FFIc°Ftscanrini°oc:o:scicrij Fls. 142klaulwr" chloãNaiscse Mac: Sfwe 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 127/135) contra o v. Acórdão DRJ/POA n2 7.856, de 16/03/2006, de fls. 117/121, exarado pela DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem, preliminarmente, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade das fls. 89/103, declarando a definitividade do Despacho Decisório Saort/DRF/Curitiba-PR de fls. 81/82 e respectiva informação fiscal de fls. 72/73, que, por sua vez, indeferiram o pedido de ressarcimento de créditos do IPI de fl. 01 formulado em 15/05/2001 (saldo credor MP/PI/MB utilizado na fabricação de embarcação - Lei n2 9.779/99, art. 11; IN SRF n2s 21/97, art. 52, e 33/99, art. 4), no valor de R$ 73.950,78, bem como os pedidos de compensação de fls. 75/78, através dos quais se pretendia efetuar a compensação com supostos débitos de tributos administrados pela SRF (vencimento 15/05/2001: R$ 9.379,99; vencimento 15/06/2001: R$ 27.196,36; vencimento 13/07/2001: R$ 20.695,71; vencimento 15/08/2001: R$ 16.578,72). O Despacho Decisório Saort/DRF/Curitiba-PR de fls. 81/82 e respectiva informação fiscal de fls. 72/73 indeferiram o pedido de ressarcimento de créditos do IPI de fl. 01, formulado em 15/05/2001 (saldo credor MP/PI/MB utilizado na fabricação de embarcação - Lei n2 9.779/99, art. 11; IN SRF n9s 21/97, art. 5 2, e 33/99, art. O), no valor de R$ 73.950,78, aos fundamentos de que: "3. Verifica-se, pelo sistema DCTFGER, que as compensações acima foram informadas nas DCTF's dos 2° e 3° trimestres/2001, respectivamente. 7. O interessado, segundo consta, é fabricante de aparelhos de ar condicionado para veículos automotores, classificados nos códigos NCM 8415.20.90, cuja aliquota estava em 20% no período considerado, de acordo com a Tabela de incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto n°1.092, de 10 de dezembro de 1996. 4. Na industrialização dos produtos acima, conforme informação fiscal datada de 01/07/2003 (fls. 72 e 73), que passa afazer parte integrante deste despacho decisório, utilizou e se creditou do IPI destacado em Notas Fiscais de diversos insumos tributados, e também de insumos isentos, tributados à aliquota zero ou não tributados com base em decisão do Tribunal Regional Federal da 4° Região, Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.04.01.11505 I-8/PR (fls. 47 a 55). Nas vercações desenvolvidas na empresa relativas à apreciação do saldo credor existente ao final do período houve a necessidade de reconstituição da escrita fiscal do contribuinte tendo como conclusão a inexistência do saldo credor pleiteado e a proposição de indeferimento integral do pleito conforme citada informação fiscal. 5. É o relatório. 6. Da análise de toda a documentação acostada conclui-se que não deve ser-lhe reconhecido o direito creditório do valor solicitado, tendo em vista a inexistência de saldo credor no período pela reconstituição da escrita fiscal, demandada em virtude do que está exposto no Termo de Verificação Fiscal lavrado em 01/06/1003, especificamente no item MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10980.003148/2001-52 CCO2/C0i Acórdão n.°201-80.525 Brunia, -1.-1-2 4_ o 12921_ Fls. 143 SiMogiLtosa Mat: Sopa 91745 'Verificações do IPI' 07s. 57 a 60), isto é classificação fiscal adotada pela empresa e falta de lançamento de IPI na saída de produtos de importação direta. Este Termo de Verificação Fiscal também fica fazendo parte do presente Despacho Decisório. Conforme Acórdão DRJ/POA n° 4572 de 14 de Outubro de 2004 (fis. 79 e 80) o Auto de Infração contido no processo n° 10980.005973/2003-53 foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS. 7.Não é de se homologar, conseqüentemente, nos termos do art. 31, g' 5°, da Instrução Normativa SRF n°210, de 30/09/2002, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 323, de 24/04/2003, as compensações efetuadas conforme quadros acima, no valor original de R$ 73.950,78. 8. A vista do exposto, proponho o não reconhecimento do direito creditório do interessado no valor de R$ 73.950,78, não homologando a compensação dos débitos informados na tabela acima, com aproveitamento desse crédito." Por seu turno, a r. Decisão de fls. 117/121, exarada pela DRJ em Porto Alegre - RS, houve por bem, preliminarmente, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade das fls. 89/103, declarando a definitividade do Despacho Decisório Saort/DRF/Curitiba-PR de fls. 81/82 e respectiva informação fiscal de fls. 72/73, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2000 Ementa: PERÍCIA. , . Indefere-se o pedido de perícia quando não expostos os motivos que justifiquem os exames desejados. Providência desnecessária à solução da lide. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. • Os créditos do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os - débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados, para o - mercado interno, inclusive o imposto apurado de oficio, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. JUROS DE MORA - TAXA SELIC A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em Lei. Solicitação Indeferida". \kC fr Nas razões de recurso voluntário (fls. 127/135) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r decisão recorrida, repisando os argumentos já repelidos, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade do lançamento e da decisão, seja por se basearem em indícios e presunções, seja porque não o manteve, em face da ausência de 1,1W . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE ...4.,NTRISUINTES CONFERE COM o ORIGINAL• Processo n.° 10980.003148/2001-52 CO CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.525 Brasiha. f 1 dn cacert Fls. 144 Savaatbose MaL: -átape 91745 comprovação que autorizaram a perícia requerida; e b) no mérito, sustenta o não cabimento da taxa Selic na correção de débitos tributários. \S/l/ É o Relatório. .a0k 1, Processo n.° 10980.003148/2001-52 ME - SEGUNDO CO1%5E1140 DE CONTR1BUINTES CCO2/C0 I Acórdâo n.° 201-80.525 CONFERE COMO ORG1NAL Fls. 145 BfEtSilia, J' jO_jJout SM:* "5:Sigatesa Mat.: Si»t) 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa, eis que a r. decisão recorrida mostra-se conforme com as jurisprudências administrativa e judicial, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "RECURSO ESPECIAL IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO ANULATORL4 DE DÉBITO FISCAL REQUERIMENTO DE PERICL4 EM FASE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-VIOLAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO 70.235112. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação anulatária de débito fiscal que em grau de apelação recebeu o seguinte julgamento: "CONS77TUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÉSIC.A. PROCEDLIIENTO ADMINISTRATIVO FISCAL INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PREVISÃO LEGAL DECRETO N° 70.235/72, ART. 17, CAPUT. TAXA REFERENCL41 DE JUROS TR INCONS777WIONALIDADE APENAS QUANDO APLICADA COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPROVAÇÃO NOS AU7 10S DE UTILIZAÇÃO DA TR COMO FATOR DE JUROS. LEGALIDADE. LEIS N's 8.177/91 e 8.21 8/91. I. É correto o indeferimento da prova pericial no procedimento administrativo fiscal quando requerida extemporaneamente «os documentos constantes dos autos são suficientes para a elucidação do caso. Incidência do Decreto n° 70:235/72, art. 17, caput. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n° 493-0/DF, entendeu que a TR não é índice de correção monetária. 3. Restou comprovado nos autos, que a TR foi utilizada como taxa de juros pela mora. Previsão legaL Aplicação das Leis n° 8.177/91, art. 9° e 8.218/91, art. 3°. 4. Apelação impro vida. Manutenção da sentença impugnada. 2. O recurso especial interposto pela letra 'a', do permissivo constitucional, apenas logra conhecimento pela dita afronta ao artigo 17 do Decreto 70.235/72, já que o artigo 59, II do citado Diploma legal não foi pre questionado. 3. Desmerece apoio a irresignação recursol que diz respeito ao • indeferimento de prova pericial requerida em processo administrativo, em grau de recurso. O pedido de perícia deve ser formulado por ocasião do oferecimento da impugnação ao lançamento fiscal, nos termos exatos do artigo 16, IV do Decreto 70.235/72: 'Art. 16. A impugnação mencionará: W.. as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.' nSã MF - SEGUNDO CONS?:_ we r (=cumes aet: ..)cR -5t Processo n.° 10980.003148/2001-52 CCO21C01 Acórdão n.° 201-80.525 &satã& 1.4.2 Fls. 146• Saio .9g0... Barbosa McL51ape 91745 4. Recurso especial ao qual se nega provimento." (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n 2 661.086-SE, Reg. n2 2004/0064055-8, em sessão de 02/12/2004, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 14/03/2005, p. 224) "NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Os quesitos devem ser apresentados junto com o • requerimento de realização de perícia (art. 16, inciso IV, do Decreto • 70.235). Preclui o direito de argüir cerceamento do direito de defesa se na manifestação acerca do resultado de diligência nada foi alegado a respeito. (-) RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO". (cf. Acórdão n2 03-30.647 da 32 Câmara do 3 2 CC, Recurso n2 126.667, Processo n2 11128.004425/96-20, em sessão de 14/04/2003, rel. Conselheiro Irineu B ianch i) No mérito, melhor sorte não está reservada ao presente recurso. Realmente, consoante expressamente dispõe o art. 11 da Lei n 2 9.779/99, verbis: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda". (grifo nosso) Por sua vez, ao disciplinar o registro e a forma de utilização dos créditos, nas condições estabelecidas, a IN SRF n2 33, de 04 de março de 1999, em seu art. 22, expressamente dispõe que: "Do registro e do aproveitamento dos créditos. Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPL I - quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidosinsumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. 1 0 0 aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. ÁP-L WIF - SEGUNDO CONSELHO DE CC‘1TRIBU!NTES • Processo n.° 10980.003148/2001-52 CONFERE COM C OR,Z5NAL CCOYCOI Acórdão n.°201-8O.525 Brasifis, (") Fls. 147 Sayó 95:54Slarbosa Mat jape 91745 § 2° No caso de remanescer saído credor, apos efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997. (..)". (grifos nossos) Finalmente, relativamente ao período de apuração excogitado, assim determinavam os arts. 182 e 375 do RIPI/98 (Decreto n 2 2.637, de 25 de junho de 1998), vigentes à época: "Art. 182. O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é decendial (Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 19. Art. 375. O livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios, atendido o CFOP. Parágrafo único. No livro serão também registrados os débitos e os créditos do imposto, os saldos apurados e outros elementos que venham a ser exigidos". (grifos nossos) Dos preceitos expostos resulta claro que o contribuinte somente pode pleitear o ressarcimento dos saldos devedores do IPI se não consumidos pelos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados no período de apuração em que forem escriturados. • Portanto, incensurável a r. decisão recorrida quando ressalta que: "6. Quanto ao mérito do Pedido de Ressarcimento, cabe dizer que os créditos do IPI registrados na escrita fiscal, devem ser compensados, primeiramente, com os débitos apurados pelas saídas dos produtos tributados, de acordo com os arts. 178 a 181 do Decreto n°2.637, de 1998 (RIPI/98). Somente em caso de comprovada impossibilidade de utilização desses créditos, na compensação com o IPI devido, é que ocorrerá o ressarcimento em moeda corrente, ou a compensação com débitos de outros tributos ou contribuições. 61. No presente caso, auditoria promovida pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Curitiba apurou débitos do IPI, em especial, por erro de classcação fiscal dos produtos fabricados pelo requerente, bem como pela saída de produtos de sua importação, sem o lançamento do IPI, conforme consta no Processo n°10980.005973/2003-53, tornando inexorável a compensação prioritária do saldo credor do IPI existente na escrita fiscal, com os referidos débitos, em prejuízo do 4ÍA)\"" 4 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRlBUINTES E Processo n.° 10980.003148/2001-52 CONFW CUM O Z.;,:lAL CCO2/C01 Acórclao n.° 201-80.525 Brasília, 4 e) L2a2y- Fls. 148 &Mo >abes* Nat.: élape sats ressarcimento/compensação, pretendidos pelo interessado, em face to que determina o RIPI198, já citado, e o art. 4°, da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, vigentes à época do pedido, restando improcedentes as alegações apresentadas pelo requerente. 7. Na seqüência, cabe informar que os débitos do IPI, apurados no Processo n°10980.005973/2003-53, foram acrescidos de juros de mora • somente após a dedução, na escrita fiscal do contribuinte, dos créditos a que faz jus, incidindo assim, o referido encargo, sobre os novos saldos devedores do IPI, em aberto, constantes do Auto de Infração. 7.1 Além disso, sobre os débitos constantes dos pedidos de compensação, não homologados, existe suporte legal para a imposição do juros de mora, com base na taxa Selic, ao contrário do que entende o requerente. Não obstante a doutrina e jurisprudência que o impugnante transcreve, cumpre esclarecer que a exigência do citado acréscimo se deu com base no art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, e no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, segundo os quais os juros de mora são equivalentes à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento, no mês de pagamento, razão pela qual esse acréscimo deve ser mantido. E de se lembrar que a autoridade administrativa está vinculada ao cumprimento da lei em vigor, não podendo dela se afastar. 7.2 Não bastasse isso, a taxa Selic também tem tido acolhida pelos nossos tribunais, como se percebe à vista das seguintes ementas: 'Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: RESP -RECURSO ESPECIAL - 419156, Processo: 200200278487, UF: RS, Órgão Julgador:PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 07/05/2002, Documento: ST.1000436463, Fonte DJ DATA: 10/06/2002 PÁGINA: 162 Relator(a) JOSÉ DELGADO.' (grifou-se) 'TRIBUTÁRIO. FRAUDE NOTAS FISCAIS PARALELAS. PARCELAMENTO DE DÉBITO. REDUÇÃO DE MULTA. LEI N°8218/91. APLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONFISCO. TAXA SELIC. LEI N° 9.065/95. INCIDÊNCIA. 1.Recurso Especial contra v. Acórdão que considerou legal a cobrança - - da multa fixada no percentual de 150% (cinto e cinqüenta por cento) e determinou a incidência da Tara SELIC sobre os débitos objeto do parcelamento. 2. A aplicação da Taxa SELIC sobre débitos tributários objeto de parcelamento está prevista no art. 13, da Lei n°9.065, de 20/07/1995. Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 468216, Processo: 199903990209185, UF: SP, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Data da decisão: 10/04/2002, Documento: TRF300058804Fonte DJU DATA:30/0412002 PÁGINA: 462 Relator(a) JUIZA CECILIA MARCONDES.' (grifou-se) 4W1/4k- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES Processo n.° 10980.003148/2001 -52 CONFERL 'A O C -1.1:2110,1. CCO2/C01 Acém% n.° 201-80.525 Brasita, 12009- Fls. 149 earbosa Mal: 91245 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA IMPLÍCITA QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA. MULTA. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS E ENCARGO DO DECRETO-LEI N2 1025/69. LEGALIDADE DA COBRANÇA. I - (omissis)... III - Por determinação do art. 13 da Lei n9 9.065, de 20 de junho de 1995, a partir de 1° de junho de 1995, sobre os créditos da Fazenda Público, passaram a incidir juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do serviço de liquidação e custódia para títulos federais (SELIC), acumulados mensalmente. IV - (omissis) VI - Apelação da embargada provida'." Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida, que deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando-se ainda que tanto na fase instrutória como na fase recursal a ora recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização para o indeferimento do resssarcimento. Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). • Isto posto, voto no sentido- de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É O meu voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. \PM/temAdO acáCk/a/z FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Á Ãw tu Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13893.000888/2004-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/1999 Ementa: CPMF. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído, consoante art. 45 da Lei nº 8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente ao cancelamento das exigências de PIS e respectiva multa e acréscimos (R$ 18.581,23), sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada (R$ 500.000,000 - cf. Portaria MF nº 375 de 07/12/2001), é incabível o recurso de oficio, operando-se a coisa julgada administrativa em relação às referidas matérias. CPMF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LIMINAR. EFEITOS. SÚMULA Nº 405 DO STF. Denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária (Súmula nº 405 do STF). As súmulas do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a administração pública que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, têm efeito vinculante em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos do art. 103-A da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 45/2004. O efeito suspensivo concedido no recebimento da Apelação não tem aptidão de revigorar o provimento liminar revogado por decisum de direito JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. A condição resolutiva do contrato de empréstimo, a par de não poder alterar os elementos do fato gerador, da obrigação ou da isenção previamente estabelecidos na legislação (cf. art. 176 do CTN; Lei nº 8.894, de 21/06/94, arts. 5º e 6º; Decreto nº 1.815/96, de 08/10/96, arts 1º e 2º; e Portaria MF nº 241/96, art. 1º, inciso I), não impediu a consumação do fato gerador (cf. arts. 116, inciso I, e 117, inciso II, do CTN), nem a constituição da obrigação e do crédito respectivos (arts. 113, § 1º, 114, e 118, inciso II, do CTN), o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido a partir do fato gerador, que é feita através da taxa Selic a partir de 01/01/96, nos temos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Precedentes do STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. Não estando suspensa a exigibilidade do crédito à data da lavratura do auto de infração, não há como aplicar o art. 63 da Lei nº 9.430/96, sujeitando o contribuinte ao lançamento de ofício da tipificada no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80676
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

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Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/1999 Ementa: CPMF. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF é de dez anos, contado a partir do 1 2 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído, consoante art. 45 da Lei n28.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente ao cancelamento das exigências de PIS e respectiva multa e acréscimos (R$ 18.581,23), sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada (R$ 500.000,000 - cf. Portaria MF n 2 375 de 07/12/2001), é incabível o recurso de oficio, operando-se a coisa julgada administrativa em relação às referidas matérias. CPMF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LIMINAR. EFEITOS. SÚMULA N2 405 DO STF. Denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão • contrária (Súmula n2 405 do STF). As súmulas do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de noas - • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Probcsso n.• 13893.000888/2004-57 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.676 Fls. 307 • Brasilla ()_i t oe • SINio 4:33arbosa det - • - . r. •a atual entre órgãos judiciários e a administração pública que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, têm efeito vinculante em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos do art. 103-A da Constituição Federal, na redação dada pela EC n2 45/2004. O efeito suspensivo concedido no recebimento da Apelação não tem aptidão de revigorar o provimento liminar revogado por decisum de direito JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. A condição resolutiva do contrato de empréstimo, a par de não poder alterar os elementos do fato gerador, da obrigação ou da isenção previamente estabelecidos na legislação (cf. art. 176 do CTN; Lei n 2 8.894, de 21/06/94, arts. 52 e 62; Decreto n2 1.815/96, de 08/10/96, arts 1 2 e 22; e Portaria MF n2 241/96, art. 1 2, inciso I), não impediu a consumação do fato gerador (cf. arts. 116, inciso I, e 117, inciso II, do CTN), nem a constituição da obrigação e do crédito respectivos (arts. 113, § 1 2, 114, e 118, inciso II, do CTN), o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido a partir do fato gerador, que é feita através da taxa Selic a partir de 01/01/96, nos temos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Precedentes do STJ. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFÍCIO. Não estando suspensa a exigibilidade do crédito à data da lavratura do auto de infração, não há como aplicar o art. 63 da Lei n2 9.430/96, sujeitando o contribuinte ao lançamento de oficio da tipificada no inciso I do art. 44 da Lei n2 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • , ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . PrcR)esso ri, 13893.000888/2004-57 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.676 . Brasília, inr9 i o 1, i ng- Fls. 308 Stivio Saem Ma: Siape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Kerarnidas e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. trè rktetizAd Sti9W044,0-.. - SfrA MARIA COELHO MARQUES Presidente -t2MAURI TO TAVE SILVA Relator-Designado • , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos., • • Frac/Isso n.° 13893.000888/2004-57 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.676 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 309 BrasItia, 09 / 01- Shio Stafisti;ma Mat.: amas 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 247/262, vol. contra o v. Acórdão DRJ/CPS n2 12.933, de 19/04/2006, da 3 ! Turma da DRJ em Campinas - SP (fls. 229/239, vol. II), que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente em parte (para excluir da base de cálculo os valores mencionados no voto do relator) o lançamento original consubstanciado no uto de infração de CPMF (MPF n2 0811100/00060/04), notificado em 16/12/2004 (fls. 92/99), através do qual a ora recorrente foi acusada de "Falta de recolhimento da CPMF" no valor total de R$ 363.224,87 (CPMF: R$ 138.081,21; juros de mora: R$ 121.582,78; e multa de 75%: R$ 103.560,88), apurada nos períodos de 11/08/99 a 29/12/99. Em razão dos fatos assim noticiados a d. Fiscalização considera infringidos os arts. r 42, 52, 62, 72 e 16, da Lei n2 9.311/96, e 1 2 da Lei n2 9.539/97, c/c o art. 1 2 da EC n2 21/99, e exigíveis, além da contribuição, a multa de de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, e os juros calculados à taxa Selic, nos termos do art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96. Por seu turno, reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 229/239 (vol. II) houve por bem julgar procedente em parte (para excluir da base de cálculo os valores mencionados no voto do relator) o lançamento original de CPMF, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto:Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/1999 Ementa: DECADÊNCIA. CPMF. PRAZO, O prazo decadencial da CPMF é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. CPMF. LANÇAMENTO DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Venficada a falta de retenção/recolhimento da contribuição, está correta a formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. A constituição do crédito tributário por meio do lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Exclui-se do auto de infração a parcela do crédito tributário já exigida em lançamento anterior. Lançamento Procedente em Parte". &St: • • — MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13893.000888/2004-57 CONFERE COMO ORIGNAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.676e Fls. 310 • nsejo o9 o n, R- simo S$23altasa Mat. Sina 91745 Em suas razões de recurso voluntário (fls. 247/262, vol. II) oportunamente apresentadas e instruídas com Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fl. 277), a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância que a manteve, tendo em vista: a) preliminarmente, a decadência do direito de efetuar o lançamento, nos - termos dos arts. 150, § 42, e 156, do CTN; b) a inexigibilidade da multa; e c) a ilegitimidade da incidência da taxa Selic. jj? É o Relatório. glb„ É/ f • Processo n.° 13893.000888/2004-57 201-80.676 CCOVC01 Acórdão n.° MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 311 Brasifia. 0,9_1 08 - sw,,,Ígirbou MM.: Sina 91745 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator, vencido quanto à decadência O recurso voluntário (fls. 247/262, vol. III) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece parcial provimento. Inicialmente, anoto que, embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente ao cancelamento das exigências de PIS e respectiva multa e acréscimos, sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada (R$ 500.000,000 - cf. Portaria MF n2 375, de 07/12/2001), o d. Presidente da Colenda 3 2 Turma da DRJ em Campinas - SP deixou de interpor o recurso de oficio, operando-se a coisa julgada administrativa em relação às referidas matérias, remanescendo apenas a discussão do mérito das exigências de CPMF e juros à taxa Selic, mantidos pela r. decisão recorrida. Relativamente ao remanescente, o recurso merece parcial provimento. Já de inicio anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos •• baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisõria dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 1.770-RN, rel. Ma Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). Exatamente este o caso dos autos. De fato, solidamente apoiado no principio constitucional da reserva da lei complementar, o Egrégio STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III. b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela Egrégia Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no AgRg no REsp n2 616.348-MG, Reg. n2 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/2004, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 14/02/2005, p. 144, e in RDDT vol. 115, p. 164), diferentemente do prazo qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 42, e 173). No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei n 2 8.212/91, a Suprema Corte tem reiteradamente rejeitado a admissão dos RREE relativos à matéria, como se pode ver, dentre inúmeros (RE n2 552.757, rel. MM. Carlos Britto, DJU de 07/08/2007; RE n 2 548.785, rel. Mim Eros Grau, DJU de 15/08/2007; RE n2 534.856, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 22/03/2007) do r. despacho exarado no RE n2 RE 540.704, rel. Mim Marco Aurélio, publ. no DJU de 08/08/2007,Mr sob a seguinte e elucidativa ementa: f:fh RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Frotas° n.° 13893.000888/2004-57 CONFERE COM O ORiGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.676 Brasão, 09 i iDg • Fls. 312 • SM° sabosa Supe 91745 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - REGÊNCIA - ARTIGO 46 DA LEI N" 8.212/91 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM - HARMONIA COMA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO." Analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade sobre os lançamentos fiscais, o Egrégio STJ recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1°, redação da Lei 11.232/05). (.)." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao principio da legalidade do tributo (arts. 150, inciso I, da CF/88; 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe emprestam a Suprema Corte e o Egrégio STJ, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que, ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos nela findados. Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que as normas dos arts. 150, § 42, e 173, do CTN, "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que a aplicação concorrente dos arts. 150, § 4 2, e 173, a par de ser juridicamente insustentável e padecer de invencível ilogicidade, apresenta-se como "solução (.) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, 'arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade, a jurisprudência deste Egrégio Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 4 2, do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (.) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4", do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei MICT complementar (CT1V), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, 'b' e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a • ; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • COMO ORIGINALProcesso n.° 13893.000888/2004-57 CONFERE coito' • Acórdão ft° 201-80.676 Q2 c'íj• • Fls. 313Brasas, sacio alkarbosa Met. Sep. 91745 preliminar de decadencia para dar provimento ao recurso." (Acórdão n9 101-94.394, da 1 ! Câmara do 1° CC - Relator: Raul Pimentel publ. in DOU 1 - 28/01/2004, pág. 9, e in "Jurisprudência-a" anexo ao Boi. 10B n° 11/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, 4° DO CTN. CSLL de 1997. Preliminar. Decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, ,§1 4° do CTN. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, 'b 7, e no CTN (ara. 150, 4° e 173 do 1 9 CC/MF, publ. no DJ de 28/04/2005 e in RDDT 118/146)." (cf. Acórdão n9 101-94.602 da 1 ! Câmara do 1 9 CC/MF, publ. no D.1 de 28/04/2005 e in RDDT 118/146) "CSLL - Decadência - Caracterização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, ,f 40 - NÃO APLICAÇÃO DA LEI N's 8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do CT'N, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, Hl), trata- se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996. pode-se falar em decadência (..). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Oétávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n9 107-07.049, da 79 Câmara do 1 9 CC, rel. Conselheiro Natanael Martins, publ. no DOU 1 de 10/12/2003, pág. 38, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. IOB 112 1/04) "(.).CPMF. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à CPMF decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial e na parte conhecida provido em parte." (cf. Acórdão n2 203-10.412 da 39 Câmara do 22 CC, Recurso n9 129.448, Processo n9 16327.00109012004-45, em sessão de 13/09/2005, rel. Conselheira Silvia de Brito Oliveira, publ. in DOU de 12/03/2007, Seção 1, pág. 45) Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração de CPFM, notificado em 16/12/2004 (fls. 92/99), jamais poderia abranger operações ocorridas no período anterior a 16/12/99, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamaram as jurisprudências administrativa e judicial retrocitadas. Relativamente ao período não abrangido pela decadência, a r. decisão recorrida Au é incensurável, devendo ser integralmente mantida. 4611 I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINALPrdeesso n.° 13893.000888/2004-57 C CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.676 0 1 08 .Brasília, Fls. 314 SIM* aSfLosa Mat.' SlaPe 91745 De fato, ante a comprovada denegação da segurança, verifica-se que nada mais obstava a exigibilidade do crédito tributário e de seus consectários lógicos através do presente lançamento, pois, como já assentou a jurisprudência judicial cristalizada na Súmula n l' 405 do STF, "denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". Nesse sentido, contemplando especificamente a hipótese dos autos, confira -se: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIMINAR CASSADA PELA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A sentença que nega a segurança é de caráter declaratário negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim 'cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao status quo ante. Assim sendo, o direito do Pèder Público fica restabelecido in totum para a execução do ato e de seus consectá rios, desde a data da liminar (cf Hely Lopes Meirelles, 'Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de lnjunção, 'Habeas Data',' Malheiros Editores, p. 62). É devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso especial não conhecido." (cf. Acórdão da 25 Turma do STJ no REsp n2 208.803-SC, Reg. n2 1999/0025864-9, em sessão de 11/02/2003, rel. MM. Franciulli Netto, publ. in DJU de 02/06/2003, p. 232) Note-se que a Súmula n9 405 do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a administração pública que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, tem efeito vinculante em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos do art. 103-A da Constituição (redação dada pela EC n2 45/2004). Assim, nem mesmo o recebimento da Apelação teria aptidão de revigorar o provimento liminar revogado por decisum de direito, como já proclamaram os Egrégios STJ e TRF da 42 Região e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DENEGA TÓRIA DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. A decisão denegatória de segurança não tem conteúdo 'executório 1, descabendo, por impossibilidade jurídica, suspender-lhe a execução pela via transversa, atribuindo-se efeito suspensivo a recurso ordinário, a sentença denegatária tem eficácia 'meramente declarató ria negativa' do ato, não havendo, a rigor, efeito algum para se suspender. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13893.000888/2004-57 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.676 Brasa. ,9 01 1 0?? Fls. 315• • &Mo 24GBefb°511 Mat . Siape 91745 Medida cautelar julgada improcedente. decisão unânime." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ na MC n2 114-GO, Reg. n2 1994/0036145-9, em sessão de 21/06/95, rel. Min. Demócrito Reinaldo, pub. in DM de 28/08/95, pag. 26562) "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGA TÓRIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. A Apelação de sentença que denega Mandado de Segurança é dotada de efeito exclusivamente devolutivo, sendo infactível a atribuição de efeito exclusivamente suspensivo a recurso contra julgado de conteúdo negativo, certo que o mesmo não aportaria aptidão para revigorar provimento liminar revogado por decisum de direito." (cf. Acórdão da 42 Turma do TRF da 42 Reg. no AG 0406755-2, rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, publ. in DJU de 10/09/98, pág. 594) Finalmente, no que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à taxa Selic, não incluídos no depósito judicial, também são devidos, como expressamente admite a jurisprudência do Egrégio STJ, que já se pacificou no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento, como se pode ver das seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CREDITÁMEN7'0 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - LEI ESTADUAL- TAXA SELIC - LEI 9.250/95 - VIOLAÇÃO DO ÁRT. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA. (-) 5. A Corte Especial do STJ, no REsp 215.88I/PR, não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, ,§1 40 da Lei 9.250/95, restando pacificado no Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CIN. 6. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser aplicado para o pagamento dos tributos federais e, (...) , deve incidir a partir de 01/01/96. 7.Recurso especial da Fazenda Estadual provido. 8.Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (cf. Acórdão da 22 Turma do ST1 no REsp n9 691025-MG, Reg. n2 2004/0131305-2, em sessão de 11/04/2006, rel. Min. Eliana Calmon, publ. in DJU de 23/05/2006 p. 140) "TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE. I. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: EREsp 418940/MG, 1 0 S., Min. Humberto 40111 Gomes de Barros, DJ 09.12.2003; REsp 552049/SC, 2° T, Min. Castro MF - SEGUNDO CONSELHO DE C CNTRIGUINTES CONFERE C0'.1 O C: Y*3;NAL • Processo n.° 13893.00088812004-57 Acórdão n." 201-80.676 Brasilia,0.9 CCO2/C01 ' Fls. 316 $tio aaroosa Mat.: Sapo 91745 Meira, DJ 17.06.2005; REsp 586119 /MG, I° T, MM. Teori Albino Zavascki, DJ 02.05.2005. 2. Embargos de divergência a que se dá provimento." (cf. Acórdão da 1 2 Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n 2 623.822-PR, Reg. n2 2005/0018740-6, em sessão de 24/08/2005, rel. Mht. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 12/09/2005 p. 200) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. É legal a aplicação da taxa SELIC na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento. 1. Na linha de orientação desta Corte Superior, a SELIC, além de ser utilizada como índice de correção monetária e de juros mortuários em relação aos tributos federais (Lei 9.250/95), deve ser aplicada também na correção dos tributos estaduais, nas hipóteses em que haja lei estadual autorizando a sua incidência. 3. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem. 4. Embargos de divergência providos." (cf. Acórdão da 12 Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n2 426.967-MG, Reg. n22005/0080285-4, em sessão de 09/08/2006, rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de 04/09/2006, p. 218) Não se justifica, assim, a reforma da r. decisão recorrida, que deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase instrutória como na • fase recursal a ora a recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação. Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 117/169, vol. III) para reformar parcialmente a r. decisão recorrida da 3 2 Turma da DRJ em Campinas - SP (fls. 97/113, vol. III) e proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 11/08/99 a 16/12/99, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, mantida, no mais, a r. decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2007. cbtAcke(bkd FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA letki Processo n.° 13893.000888/2004-57 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01• Acórdão o.' 201-80.676 CONFERE C0 -010 ORIGINAL Fls. 317 BrasItia, 05 i_jj1J_____/ 0g. Sim° SíègEarbosa Mat • Sópe 91745 Voto Vencedor Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator-Designado quanto à decadência Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. A questão a ser analisada cinge-se ao prazo decadencial a que está sujeito o Fisco quanto ao lançamento da CPMF. Inicia-se examinando a evolução legislativa acerca da indigitada exação. Por meio da Emenda Constitucional n2 12/96, a União é autorizada a instituir a CPMF, sendo determinado que o produto da arrecadação seja destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde para financiamento das ações e serviços de saúde. A Lei n2 9.311/96 institui a CPMF, fixando-lhe, em seu art. 20, prazo de treze meses para sua incidência, o qual foi prorrogado para vinte e quatro meses, pela Lei n2 9.539/97. A lei instituidora da exação assim consigna em seu art. 18, verbis: "Art. 18 - O produto da arrecadação da contribuição de que trata esta Lei será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, sendo que sua entrega obedecerá aos prazos e condições estabelecidos para as transferências de que trata o art. 159 da Constituição Federal. Parágrafo único - É vedada a utilização dos recursos arrecadados com a aplicação desta Lei em pagamento de serviços prestados pelas instituições hospitalares com finalidade lucrativa." Posteriormente, a Emenda Constitucional n 2 21/99 prorroga por 36 (trinta e seis) meses a cobrança da CPMF, além de elevar sua alíquota, e, por meio do § 2 2, prevê que "O resultado do aumento da arrecadação, decorrente da alteração da alíquota, nos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, será destinado ao custeio da previdência social." Por meio da Emenda Constitucional n2 31/2000, criou-se um adicional de 0,08% à alíquota da CPMF, aplicável até 17/06/2002, destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Já a Emenda Constitucional n 2 37/2002 estendeu o prazo previsto para cobrança da CPMF de 17/06/2002 para 31/12/2004. Mais tarde, a Emenda Constitucional n 2 42/2003 prorrogou a CPMF com aliquota de 0,38%, bem assim a vigência da Lei n 2 9.311/96 e alterações, até 31/12/2007. Registre-se que durante o período de 24/01/99 até 16/06/99 não • houve incidência de CPMF. Isto porque, através da EC n 2 21, de 18/03/99, sua cobrança é prorrogada por trinta e seis meses, contudo, em obediência ao prazo nonagesimal, sua arrecadação rChk5 - 2 ( ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M O ORIGINALPrdnesso n.° 13893.000888/2004-57 CONFERE CO CCOVCO I Acórdão n.° 201-80.676 Binais, Ge 08. Fls. 318• Sitio 0i26Barbosa Mat. Sep. 91745 reiniciou em 17/06/99. Deste modo, durante o periodo de 24/01/99 até 16/.06/99 houve um hiato no recolhimento aos cofres públicos da contribuição decorrente da CPMF, a qual foi suprida pela edição da Portaria MF n2 348/98, que altera a alíquota de IOF para 0,38% nas situações que menciona. Portanto, conforme se verifica, o produto da arrecadação da CPMF se destina ao financiamento da Seguridade Social, a qual, consoante o art. 194 da CF/88, destina-se a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Por outro lado, de conformidade com o art. 45 da Lei n 2 8.212/91, o prazo decadencial dos tributos destinados ao financiamento da Seguridade Social ocorre em 10 (dez) anos: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Tal dispositivo não está em conflito com o § 4 2 do art. 150 do CTN, que dispõe: 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A expressão "se a lei não fixar prazo à homologação" remete à legislação ordinária a faculdade de fixar o prazo de decadência no lançamento por homologação. Trata-se de uma norma supletiva, que apenas prevalece quando a legislação ordinária silencia sobre o prazo de homologação do lançamento. O art. 45 da Lei n2 8.212/91 determina claramente que o prazo decadencial dos tributos destinados ao financiamento da Seguridade Social é de 10 (dez) anos. Ademais, essa matéria já foi objeto de análise por este Conselho, cuja ementa do acórdão se traz à colação: CPMF - DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído." (Acórdão n2 204-00.042, Recurso n2 129.066, Relator Henrique Pinheiro Torres, data da sessão: 13/04/2005) Portanto, no presente caso não há nenhum período alcançado pela decadência, uma vez que a ciência da autuação ocorreu em 16/12/2004 e o primeiro fato gerad do presente lançamento é de 11/08/1999. • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Prowso n.• 13893.000888/2004-57 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I Acórdão ri.° 201-80.676 • Brastba, n 1 Fls. 319 SáY.ralrbosa Isto posto, tendo em vist ia- . - May :ar .• 1745. e A provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. MAURIC T •44 E SILVA iiSPÀ1 • e • Page 1 _0112900.PDF Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1 _0113700.PDF Page 1 _0113900.PDF Page 1 _0114100.PDF Page 1 _0114300.PDF Page 1 _0114500.PDF Page 1 _0114700.PDF Page 1 _0114900.PDF Page 1 _0115100.PDF Page 1 _0115300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000307/2005-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 08/10/1997 a 22/01/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso dos efeitos da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento, em face de depósito judicial, e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), que não foram objeto da segurança. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído, consoante art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80368
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

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Ma: 5..,pe 91745 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA rk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.000307/2005-81 conoto ern cur"Mes "egtt" io Diário Oficial G9 Unt0 •Recurso n° 133.814 Voluntário dent—g_10_, Matéria CPMF RISIC9 • Acórdão te 201-80.368 Sessão de 20 de junho de 2007 Recorrente POTENZA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (atual denominação: Bradesco Leasing S/A - Arrendamento Mercantil) Recorrida DRJ em São Paulo - SP ¶1 i . • Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 08/10/1997 a 22/01/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso dos efeitos da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento, em face de depósito judicial, e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), que não foram objeto da segurança. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF é de dez anos, contado a partir do 12 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da átkil1/41 C916 ‘4/4 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 16327.000307/2005-81 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 . Aeérdâo n.° 201-80.368 Brasília 41 O 7.170 1- Fls. 964 Í;t-4.3. Barbosa • Mat.: Siepe 91745 contribuição poderia ter sido constituído, consoante art. 45 da Lei n2 8.212/91. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da concomitância com a via judicial. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ 032641. » 1 gbani:CA., Ç..-1ÁlaCOLOkr° . SE A MAMA COELHO MARQU Presidente , MAU RICT6LVA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. • Processo n.° 16321.000307/2005-81 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0 I • AcOrdâo n.°201-5O.368 CONFERE COM O OFUGINAL. Fls. 965 Brasilia, A n{01100 SIMo nanam • Mat: Sieis 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 887/898, vol. V) contra o v. Acórdão DRJ/SPOI n2 08.068, de 07/10/2005, da 8 2 Turma da DRJ em São Paulo - SP (fls. 874/880, vol. V), que, por unanimidade de votos, houve por bem considerar procedente o lançamneto original de CPMF no valor total de R$ 4.703.682,60 (CPMF: R$ 2.074.734,72; juros de mora: R$ 2.628.947,88), consubstanciado no auto de infração intimado em 23/02/2005 (fls. 05/27, vol. I), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento de CPMF referente à conta Bradesco n2 105.005-2, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, apurada no período de 08/10/97 a 22/01/99, tendo em vista que as operações previstas nas Portarias MF n2s 06/97 e 134/99 não podem gozar da alíquota zero (cf. Termo de Verificação Fiscal de fls. 28/32). Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. r, 42, 52, 62 e 72, da Lei n2 9.311/96, e 1 2 da Lei n2 9.539/97, e exigíveis não só a CPMF, mas os juros de mora calculados à taxa Selic nos termos do art. 61, § 32 da Lei n2 9.430/96, esclarecendo ainda que o crédito lançado no auto de infração estava com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do MS n 2 97.00425312 impetrado perante a 5 2 Vara da Justiça Federal de São Paulo, visando a aplicação da aliquota zero da CPMF. Por seu turno, a r. decisão recorrida houve por bem manter integralmente o lançamento re-ratificado, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira- CPMF Período de apuração: 08/10/1997 a 22/01/1999 Ementa: PROCF.WO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRA77VA. OBJETOS. Não se conhece da impugnação quanto à matéria que foi levada à apreciação do Poder Judiciário. O processo administrativo deve ter seu seguimento normal, quando distintos os objetos do processo judicial e da impugnação. CPMF. DECADÊNCIA. O direito da Administração de constituir o crédito tributário relativamente à CPMF decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 887/898) oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 912/927) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância que a manteve, tendo em vista a decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do art. 150, § 42. bi, do CTN. WW1É o Relatório. 1851/4k ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE Coei O Ornottm. Processo n.° 16327.000307/200541CCO2/C0 I • ACME° n.° 201-80.368 Brida, _44._] Fls. 966 • SarIVStots àte-pe 91745 Voto Vencido • Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece ser provido. Desde logo, verifica-se que a sentença denegatória do Mandado de Segurança, de plano, impede um reexarne da mesma matéria de mérito objeto do presente recurso, que sequer poderia ser reapreciada na instância administrativa, seja porque, de acordo com a lei processual, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471 do CPC), sendo "defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas" (art. 473 do CPC), seja ainda porque, havendo concomitância de discussão, esta Colenda Câmara tem reiteradamente proclamado que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Acórdão n2 201-77.493, Recurso n2 122.188, da 1 2- Câmara do 2'2 CC, em sessão de 17/02/2004, rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. também Acórdão n 2 201-77.519, Recurso n2 122.642, em sessão de 16/03/2004, rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro). Nesse sentido a jurisprudência dominante do 1 2 CC, cristalizada na Súmula n2 1, recentemente aprovada, que expressamente dispõe: "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (cf. DOU-1 de 26/6/2006, p. 26, e RDDT vol. 132/239). Entretanto, o mesmo não se pode dizer das matérias objeto de impugnação ou recurso administrativo, que, sendo meras conseqüências do processo judicial e prendendo-se a competências privativamente atribuídas gela lei à autoridade administrativa (ex-vi dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN) - como é o caso dos efeitos da sentença de segurança quanto à exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento excogitado e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento -, não foram objeto da segurança, em razão do que passo a examinar. Note-se que nem mesmo na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário haveria óbice para o exame das questões decorrentes do lançamento, pois como já assentou a jurisprudência uniforme do Egrégio STJ, "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar" (cf. Acórdão da 1 2 Seção do STJ nos Emb. de Divergência no REsp n 2 572.603-PR, Reg. n2 2004/0121793-3, em sessão de 08/06/2005, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 05/09/2005, p. 199, e in RDDT, vol. 123, p. 239). Nessa ordem de idéias verifico que a conclusão da r. decisão recorrida, quanto à questão da decadência, merece reforma, por não se conformar com o que dispõe a Lei Complementar e com a interpretação que lhes emprestam as jurisprudências judicial e administrativa. 1,1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Bras.p. ...CAOINFE:: COM ÁO OFL-1NALiso_ • Processo n.° 16327.000307/2005-81 CCO2/C01 AcOrclao n.°201-80.368 Fls. 967 • S.Mo bgarbosa Mat :lapa 91745 De fato, solidamente apoiado no princípio constitucional da reserva da lei complementar, o Egrégio STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive afixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela Egrégia Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ rio AgRg no REsp n 2 616.348-MG, Reg. n2 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/2004, rel. Min. Teori Albino Z,avascki, publ. in DJU de 14/02/2005, p. 144, e in RDDT, vol. 115, p. 164), diferentemente do prazo qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 42, e 173). Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente •esclareceu que as normas dos arts. 150, § 4 2, e 173, do CTN, "não silo de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 40 e 173", a par de ser "juridicamente insustentável" e padecer de invencível "ilogicidade", apresenta-se como "solução (.) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 638.962-PR, rel. MM Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade, a jurisprudência deste Egrégio Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91, invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 4 2, do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (9 a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CT/V), por expressa previsão constitucional (artigos 146, Hl, 'b' e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a • preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n2 101-94.394, da Pi Câmara do 1 2 CC - Relator: Raul Pimentel, publ. in DOU 1 - 28/01/2004, pág. 9 e in "Jurisprudência-1R" anexo ao Boi. IOB n2 11/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRL1 - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91, j(Caf 'ROA" ." - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIa UINTES • . Processo n.° 16327.000307/2005-81 CONFERE COM O ORIGANAL CCO2/C01 . Acórdão n.°201-80.368 Bras Ws. 44 calo (220_4 Fls. 968 S111.-5.—n;tose ,:ape 91745 DIANTE DO ART. 150, § 40 DO CTIV: CSLL de 1997. Preliminar decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, § 4° do CTN. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstps na Constituição (art. 146, Hl, 'b ), e no CTN (arts. 150, § 4° e 173)." (cf. Acórdão n2 101-94.602 da 1 2 Câmara do 12 CC/MF, publ. no DJ de 28/0412005 e in RDDT 118/146) "CSL - Decadência do direito ao crédito tributário - Prazo (...) LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Não se operou a decadência do direito de constituir o crédito tributário em virtude de ter prevalecido o entendimento de se aplicar às contribuições sociais o prazo definido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, aliado ao prazo definido no artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 (dez anos). Preliminar rejeitada (..)." (cf. Acórdão n2 103-21.255, da 3 2 Câm. do 1 2 CC, rel. Victor Luis de Salles Freire, publ. in DOU 1 de 24/12/2003, pág. 45, e in "Jurisprudência-IR anexo ao Boi. IOB n2 7/04) "CSLL - Decadência — Caracterização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUT.ÁRIO NACIONAL - ART. 150, § 4°- NÃO APLICAÇÃO DA LEI N° 8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do CTN, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, III), trata- se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (..). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relatar). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n2 107-07.049, da 72. Câmara do 1 2 CC, rel. Cons. Natanael Martins, publ. no DOU 1 de 10/12/2003, pág. 38, e in "Jurisprudência- IR" anexo ao Boi. 10B n2 1/04 Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração original, notificado em 23/02/2005 (fls. 05/27, vol. I), jamais poderia abranger operações ocorridas no período de 08/10/97 a 22/01/99, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário nos expressos termos dos ara 150, § 4 2, e 156, inciso V, do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamaram as jurisprudências administrativa e judicial retrocitadas. Desta forma, voto pelo provimento do recurso apresentado pela recorrente, em vista da ocorrência da decadência dos créditos constituídos de outubro de 1997 até janeiro de 1999, que alcança todos os débitos. Caso seja vencido na preliminar, voto por não conhecer do 4 OP \AGI/ MF - SEGUNDO CONSELHO or coá fitei!NrEjr Processo n.° 16327.000307/2005-81 CONFERE CD5.I C ORIGINAL CCO7JC01 Acórdão n.° 201-80.368 Fls. 969 Bras;ra. __aj._ 40 zoe. SM) aa Met 5.109 91;45 mérito, em razão da concomitância entre a discussão ju, tua e a mi . • • • sendo certo que deverá ser aplicada a decisão judicial favorável proferida nos autos do Processo n2 2000.03.99.070519-3 (97.00425312/SP). É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. II e, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA WX- • • ; Processo n.° 16327.000307/2005-81 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.368 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 970 Brasília, Sivio St kes&osa Sm 91745 Voto Vencedor Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator-Designado Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. A questão a ser analisada cinge-se ao prazo decadencial a que está sujeito o Fisco quanto ao lançamento da CPMF. Inicia-se examinando a evolução legislativa acerca da indigitada exação. Por meio da Emenda Constitucional n 2 12/96, a União é autorizada a instituir a CPMF, sendo determinado que o produto da arrecadação seja destinado integralmente" ao Fundo Nacional de Saúde para financiamento das ações e serviços de saúde. A Lei n2 9.311/96 institui a CPMF, fixando-lhe, em seu art. 20, prazo de treze meses para sua incidência, o qual foi prorrogado para vinte e quatro meses, pela Lei n2 9.539/97. A lei instituidora da exação assim consigna em seu art. 18, verbis: "Art. 18 - O produto da arrecadação da contribuição de que trata esta Lei será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, sendo que sua entrega obedecerá aos prazos e condições estabelecidos para as transferências de que trata o art. 159 da Constituição Federal Parágrafo único - É vedada a utilização dos recursos arrecadados com a aplicação desta Lei em pagamento de serviços prestados pelas instituições hospitalares com finalidade lucrativa" Posteriormente, a Emenda Constitucional n 2 21/99 prorroga por 36 (trinta e seis) meses a cobrança da CPMF, além de elevar sua alíquota e, por meio do § 22, prevê que "O resultado do aumento da arrecadação, decorrente da alteração da aliquota nos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, será destinado ao custeio da previdência social" Por meio da Emenda Constitucional n2 31/2000 criou-se um adicional de 0,08% à alíquota da CPMF, aplicável até 17/06/2002, destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.• Já a Emenda Constitucional n2 37/2002 estendeu o prazo previsto para cobrança da CPMF de 17/06/2002 para 31/12/2004. Mais tarde a Emenda Constitucional n2 42/2003 prorrogou a CPMF com alíquota de 0,38%, bem assim a vigência da Lei n 2 9.311/96 e alterações, até 31/12/2007. Registre-se que durante o período de 24/01/99 até 16/06/99 não houve incidência de CPMF. Isto porque, através da EC n2 21, de 18/03/99, sua cobrança é ro gada 2Pd\"' ••• - ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI3UNITE3 • CONFERE CO',' O Cri n.:,NAL • Processo n.° I 6327.000307/2005-81 CO2/C0 I , • Acórdão n.° 201-80.368 Brasília, ____441_40 971 • S6MQSOPlosa Mat. ia,44 91745 por trinta e seis meses, contudo, em obediência ao prazo nonagesimal, sua arrecadação se reiniciou em 17/06/99. Deste modo, durante o período de 24/01/99 até 16/06/99, houve um hiato no recolhimento aos cofres públicos da contribuição decorrente da CPMF, a qual foi suprida pela edição da Portaria MF n2 348/98, que altera a aliquota de IOF para 0,38% nas situações que menciona. Portanto, conforme se verifica, o produto da arrecadação da CPMF se destina ao financiamento da seguridade social, a qual, consoante o art. 194 da CF/88, destina-se a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Por outro lado, de conformidade com o art. 45 da Lei n2 8.212/91, o prazo decadencial dos tributos destinados ao financiamento da Seguridade Social ocorre em 10 (dez) anos: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Tal dispositivo não está em conflito com o § 42 do art. 150 do CTN, que dispõe: "(..) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cincó anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." .4 A expressão "se a lei não fixar prazo à homologação" remete à legislação ordinária a faculdade de fixar o prazo de decadência no lançamento por homologação. Trata-se de uma norma supletiva, que apenas prevalece quando a legislação ordinária silencia sobre o prazo de homologação do lançamento. O art. 45 da Lei n2 8.212/91 determina claramente que o prazo decadencial dos tributos destinados ao financiamento da Seguridade Social é de 10 (dez) anos. Ademais, essa matéria já foi objeto de análise por este Conselho, cuja ementa do acórdão se traz à colação: CPMF - DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF é de dez anos, contado a partir do I° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído." (Acórdão n2 204-00.042, Recurso n2 129.066, Relator Henrique Pinheiro Torres, data da sessão: 13/04/2005) • LIF - SEGUNDO CON 5E ..!-n0 C ç'r • • Processo n.° 16327.000307/2005-81 CONFER: CO: 113 C.4 n .7.:t;4L 2/C01 . Acérclito n.°201-80.368 972 Bit.991a, _14 _AO Sitv•o SSP, baia Mat: SL/;4 91745 Portanto, no presente caso não ha nenhum perlo , o alcançado pe a decadência, uma vez que a ciência da autuação ocorreu em 23/02/2005 e o primeiro fato gerador do presente lançamento é de outubro de 1997. Tendo em vista a inocorrência da decadência e a concomitância entre a discussão judicial e administrativa, voto por não conhecer do mérito, repisando o voto do Relator, no sentido de que deverá ser aplicada à decisão judicial favorável proferida nos autos do Processo n2 2000.03.99.070519-3 (97.00425312/SP). Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. MA • CIO A • E SILVA n á • • Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009739/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2000 Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.779/99, ART. 9º; IN SRF Nº 33, DE 04/03/99. Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de ofício, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando não expostos os motivos que justifiquem os exames desejados. Providência desnecessária à solução da lide. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80526
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

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Brasilia, .1 1-4 ia 0.40 7- Eis 198 sgvio MaL: Siape 91745 MINISTÉRIO DA gAZENDA . -..e.—.:-...., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*j', PRIMEIRA CÂMARA• Processo n° 10980.009739/00-81 Recurso n° 134.227 Vb. luntário Matéria IPI - Ressarcimento 6* rAn‘liunisesdtrcoderloods .52.3..._ Acórdão ne 201-80.526 of-sertra e" Ivif,.!...N...) • Sessão de 17 de agosto de 2007 de orem 4..' Recorrente DUPLO AR S/A • ft „Recorrida 1 DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2000 Ementa: IPI. SALDO CREDOR RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N2 9.779/99, ART. 92; IN SRF N2 33, DE 04/03/99. Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de oficio, com reconstituição da escrita, antes-do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando não expostos os motivos que justifiquem os exames desejados. Providência desnecessária à solução da lide. . JUROS DE MORA. TAXA SELIC. . A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em lei. Recurso negado. \i‘W Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4,65.dv1/4_, ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n. 10980.009739100-81 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2K0 I Acórdão n°201-80.526 Brunia .1 tj 4-0 I .2ori3 Fls. 199 SiliaBartcsa MaL: SiaPe 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 OMO.0011 iOSEFhARIA COELHO MARQUES Presidente \10~14mÁc/C14/ FERNANDO LUIZ DA GAMA L6B0 D'EÇA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. CONTR • Processo n.° 10980.009739/00-81 ME- SEGUNDO CONSELNODE MUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.526 d.o 20451- Fls. 200 14- Mai.: .à‘e 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 185/193) contra o v. Acórdão DREPOA n2 7.855, de 16/03/2006, de fls. 176/180, exarado pela DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem, preliminarmente, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade das fls. 148/162, declarando a definitividade do Despacho Decisório Saort/DRF/Curitiba-PR de fls. 141/142 e respectiva informação fiscal de fls. 130/131, que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos do IPI de fl. 01, formulado em 14/12/2000 (saldo credor MP/PI/MB utilizado na fabricação de embarcação - Lei n2 9.779/99, art. 11; IN SRF n2s 21/97, art. 52, e 33/99, art. 42), no valor de R$ 213.269,39, bem como os pedidos de compensação de fls. 133/138, através dos quais se pretendia efetuar a compensação com supostos débitos de tributos administrados pela SRF (vencimento 15/12/2000: R$ 45.036,89; vencimento 15/01/2001: R$ 42.794,63; vencimento 15/02/2001: R$ 40.834,72; vencimento 15/03/2001: R$ 37.042,07; vencimento 12/04/2001: R$ 35.771,94; vencimento 15/05/2001: R$ 11.789,14). O r. Despacho Decisório Saort/DRF/Curitiba-PR de fls. 141/142 e respectiva informação fiscal de fls. 130/131 indeferiram o pedido de ressarcimento de créditos do IPI de fl. 01, formulado em 14/12/2000 (saldo credor MP/PI/MB utilizado na fabricação de embarcação - Lei n2 9.779/99, art. 11; IN SRF n2s 21/97, art. 5 2, e 33/99, art. 42), no valor de R$ 213.269,39, aos fundamentos de que: "3. Verifica-se, pelo sistema DCTFGER, que as compensações acima foram informadas nas DCTF's dos 4° trimestres/2000 e dos I° e 2° trimestres/2001, respectivamente. 7. O interessado, segundo consta, é fabricante de aparelhos de ar condicionado para veículos automotores, classificados nos códigos NCM 8415.20.90, cuja aliquota estava em 20% no período considerado, de acordo com a Tabela de incidência do 11'I - TIPI, aprovada pelo Decreto n°2.092, de 10 de dezembro de 1996. 4. Na industrialização dos produtos acima, conforme informação fiscal datada de 01/07/2003 (fls. 130 e 131), que passa a fazer parte • integrante deste despacho decisório, utilizou e se creditou do IPI destacado em Notas Fiscais de diversos insumos tributados, e também de insumos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados com base em decisão do Tribunal Regional Federal da ela Região, Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.04.01.11505 I -8/PR (fls. 105 a 113). Nas verificações desenvolvidas na empresa relativas à apreciação do saldo credor existente ao final do período houve a necessidade de reconstituição da escrita fiscal do contribuinte tendo como conclusão a inexistência do saldo credor pleiteado e a proposição de indeferimento integral do pleito conforme citada informação fiscal. 5. É o relatório. 6.Da análise de toda a documentação acostada conclui-se que não deve ser-lhe reconhecido o direito creditório do valor solicitado, tendo em vista a inexistência de saldo credor no período pela reconstituição 41?(IL ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10980.009739/00-81 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.526 Brasilin / O u2,442+ Fls. 201 5941Sos. a Mal.: Sapo 91745 da escrita fiscal, demandada em virtude do que está exposto no Termo de Verificação Fiscal lavrado em 02/06/2003, especificamente no item 'Vercações do IPI' (fls. 115 a 118), isto é classificação fiscal adotada pela empresa e falta de lançamento de IPI na saída de produtos de importação direta. Este Termo de Verificação Fiscal também fica fazendo parte do presente Despacho Decisório. Conforme Acórdão DRJ/POA n°4572 de 14 de Outubro de 2004 (fls. )39 e 140) o Auto de Infração contido no processo n° 10980.005973/2003-53 foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS. 7.Não é de se homologar, conseqüentemente, nos termos do art. 31, I 5°, da Instrução Normativa SRF n°210, de 30/09/2002, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 323, de 24/04/2003, as compensações efetuadas conforme quadros acima, no valor original de R$ 213.269,39. 8. À vista do exposto, proponho o não reconhecimento do direito creditó rio do interessado no valor de R$ 213.269,39, não homologando a compensação dos débitos informados na tabela acima, com aproveitamento desse crédito." Por seu turno, a r. Decisão de fls. 176/180, exarada pela DRJ em Porto Alegre - RS, houve por bem, preliminarmente, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade das fls. 148/162, declarando a deflnitividade do Despacho Decisório Saort/DRF/Curitiba-PR de fls. 141/142, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2000 Ementa: PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando não expostos os motivos que justifiquem os exames desejados. Providência desnecessária à solução da lide. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. Os créditos do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados, para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de oficio, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. JUROS DE MORA - TAXA SELIC A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em Lei. Solicitação Indeferida". \70 Nas razões de recurso voluntário (fls. 185/193) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r decisão recorrida, repisando os argumentos já repelidos, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade do lançamento e da decisão, seja por 4AL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10980.009739/00-81 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 Acórdão n.°201-80.526 Brunia. I Fls. 202 &Mo sfOill_ ;Dosa Mat: Siam:. 91745 se basearem em indícios e presunções, seja porque não o manteve, em face da ausência de • comprovação que autorizaram a perícia requerida; e b) no mérito, sustenta o não cabimento da taxa Selic na correção de débitos tributários. V8Ot É o Relatório. AmiL , . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10980.009739/00-81CCOVCO I Ac6rdâo n.° 201-80.526 Brasifia, 't 1 / 4 O ,,R,Qta-- Fls. 203 Sitio EAÍSsa P44. Sbpe 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa, eis que a r. decisão recorrida mostra-se conforme com as jurisprudências administrativa e judicial, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "RECURSO ESPECIAL IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL REQUERIMENTO DE PERÍCIA EM FASE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-VIOLAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO 70.235/72. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal que em grau de apelação recebeu o seguinte julgamento: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PF&S'OA FÍSICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PREVISÃO LEGAL. DECRETO N° 70.235/72, ART. 17, CAPUT. TAXA REFERF-NCL4L DE JUROS IR INCOIVSTITUCIONALIDADE APENAS QUANDO APLICADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE UTILIZAÇÃO DA TR COMO FATOR DE JUROS. LEGALIDADE. LEIS N's 8.177/91 e 8.21 8/91. 1. É correto o indeferimento da prova pericial no procedimento administrativo fiscal quando requerida extemporaneamente e os documentos constantes dos autos são suficientes para a elucidação do caso. Incidência do Decreto n° 70.235/72, art. 17, caput. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n° 493-0/DF, entendeu que a TR não é índice de correção monetária 3. Restou comprovado nos autos, que a TR foi utilizada como taxa de juros pela mora. Previsão legaL Aplicação das . Leis n° 8.177/91, art. 9° e 8.218/91, art. 3°. 4. Apelação improvida. Manutenção da sentença impugnada. - 2. O recurso especial interposto pela letra 'a', do permissivo constitucional, apenas logra conhecimento pela dita afronta ao artigo 17 do Decreto 70.235/72, já que o artigo 59, II do citado Diploma legal não foi pre questionado. , 3. Desmerece apoio a irresignação recursal que diz respeito ao indeferimento de prova pericial requerida em processo administrativo, em grau de recurso. O pedido de perícia deve ser formulado por ocasião do oferecimento da impugnação ao lançamento fiscal, nos termos exatos do artigo 16, IV do Decreto 70.235/72: 'Art. 16. A impugnação mencionará: IV. as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a kldkc qualificação profissional do seu perito.' • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10980.009739100-81 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.526 Brasil a, 1. O Fls. 204 st& >:-.71+;:oora Mat.: iltafri.91745 4. Recurso especial ao qual se nega provimento." (cf. Acórdão da 1 Turma do STJ no REsp n2 661.086-SE, Reg. n2 2004/0064055-8, em sessão de 02/12/2004, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 14/03/2005, p. 224) "NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Os quesitos devem ser apresentados junto com o requerimento de realização de perícia (art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235). Preclui o direito de argüir cerceamento do direito de defesa se na manifestação acerca do resultado de diligência nada foi alegado a respeito. (-) RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO". (cf. Acórdão n2 03-30.647 da 3 ! Câmara do 32 CC, Recurso n 2 126.667, Processo n2 11128.004425/96-20, em sessão de 14/04/2003, rel. Conselheiro lrineu Bianchi) No mérito, melhor sorte não está reservada ao presente recurso. Realmente, consoante expressamente dispõe o art. 11 da Lei 11 2 9.779/99, verbis: 'Art. II. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de • 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda". (grifo nosso) Por sua vez, ao disciplinar ci registro e a forma de utilização dos créditos, nas condições estabelecidas, a IN SRF n 2 33, de 04 de março de 1999, em seu art. 22, expressamente dispõe que: "Do registro e do aproveitamento dos créditos. • Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPL I - quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de • entrada simbólica dos referidosinsumos; - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. § I° O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. 'MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • Processo n.° 10980.009739100-81 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2JC01 Acôrdao n.° 201-80.526 BrosIlo. O I 2009- Fls. 205 Sa°19 fáljan:Sosa 2° No caso de remares cer suldu mkartáN1, 91:igós efeivado a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997. (grifos nossos) Finalmente, relativamente ao período de apuração excogitado, assim determinavam os arts. 182 e 375 do RIPI/98 (Decreto n 2 2.637, de 25 de junho de 1998), vigentes à época: "Art. 182. O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é decendial (Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 1°). Art. 375. O livro Registro de Apuração do 1PI, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios, atendido o CFOP. Parágrafo único. No livro serão também registrados os débitos e os créditos do imposto, os saldos apurados e outros elementos que venham a ser exigidos". (grifos nossos) Dos preceitos expostos resulta claro que o contribuinte somente pode pleitear o ressarcimento dos saldos devedores do IPISe não consumidos pelos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados no período de apuração em que forem escriturados. Portanto, incensurável a r. decisão recorrida quando ressalta que: _ "6. Quanto ao mérito do Pedido de Ressarcimento, cabe dizer que os créditos do IPI registrados na escrita fiscal, devem ser compensados, primeiramente, com os débitos apurados pelas saídas dos produtos tributados, de acordo com os arts. 178 a 181 do Decreto n°2.637, de 1998 (RIPI/98). Somente em caso de comprovada impossibilidade de utilização desses créditos, na compensação com o IPI devido, é que ocorrerá o ressarcimento em moeda corrente, ou a compensação com débitos de outros tributos ou contribuições. 6.1. No presente caso, auditoria promovida pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Curitiba apurou débitos do IPI, em especial, por erro de classificação fiscal dos produtos fabricados pelo requerente, bem como pela saída de produtos de sua importação, sem o lançamento do IPI, conforme consta no Processo n°10980.005973/2003-53, tornando inexorável a compensação prioritária do saldo credor do IPI existente na escrita fiscal, com os referidos débitos, em prejuízo do 20-k- • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE ('OlA O ORIGINAL Processo n." 10980.009739/00-81 CCO2/C0 I Ac6rdâo n." 201-80.526 Brasas, dl., it.9 12027- Fls. 206 SiNicartens Mat: aape 91745 ressarcimento/compensação, pretendidos pelo interessado, em face do que determina o RIPI/98, já citado, e o art. 4°, da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, vigentes à época do pedido, restando improcedentes as alegações apresentadas pelo requerente. 7. Na seqüência, cabe informar que os débitos do IPI, apurados no Processo n°10980.005973/2003-53, foram acrescidos de juros de mora somente após a dedução, na escrita fiscal do contribuinte, dos créditos a que faz jus, incidindo assim, o referido encargo, sobre os novos saldos devedores do In em aberto, constantes do Auto de Infração. 7.1 Além disso, sobre os débitos constantes dos pedidos de compensação, não homologados, existe suporte legal para a imposição do juros de mora, com base na taxa Selic, ao contrário do que entende o requerente. Não obstante a doutrina e jurisprudência que o impugnante transcreve, cumpre esclarecer que a exigência do citado acréscimo se deu com base no art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, e no art. 61, 3°, da Lei n°9.430, de 1996, segundo os quais os juros de mora são equivalentes à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do •pagamento, e de um por cento, no mês de pagamento, razão pela qual esse acréscimo deve ser mantido. E de se lembrar que a autoridade administrativa está vinculada ao cumprimento da lei em vigor, não podendo dela se afastar. 7.2 Não bastasse isso, a taxa Selic também tem tido acolhida pelos nossos tribunais, como se percebe à vista das seguintes ementas: 'Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL -419156, Processo: 200200278487, UF: RS, Órgão Julgador:PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 07/05/2002, Documento: 5TJ000436463, Fonte DJ DATA: 10/06/2002 PÁGINA: 162 Relator(a) JOSÉ DELGADO.' (grifou-se) - 'TRIBUTÁRIO. FRAUDE. NOTAS FISCAIS PARALELAS PARCELAMENTO DE DÉBITO. REDUÇÃO DE MULTA. LEI N° 8.218/91. APLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONFISCO. TAXA SELIC. LEI N°9.065/95. INCIDÊNCIA. - 1. Recurso Especial contra v. Acórdão que considerou legal a cobrança da multa fixada no percentual de 150% (cinto e cinqüenta por cento) e determinou a incidência da Tara SELIC sobre os débitos objeto do • parcelamento. 2. A aplicação da Taxa SELIC sobre débitos tributários objeto de parcelamento está prevista no art. 13, da Lei n°9.065, de 20/07/1995. Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO Cá/EL - 468216, Processo: 199903990209185, UF: SP, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Data da decisão: 10/04/2002, Documento: TRF300058804Fonte DJU DATA:30/04/2002 PÁGINA: v° 462 Relator(a) JUÍZA CECÍLIA MARCONDES.' (grifou-se) 49/ • . . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.009739/00-81 CONFERE CCM O OR;GINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.526Fls. 207 Brasília, / / 2007— SM) 5-Pathosa • Nta.- :nage 91745 'PROCESSUAL CIVIL t. IRIUUI ARIU. 1.1\413AKUUS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA IMPLÍCITA QUANTO AO • PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA. MULTA. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS E ENCARGO DO DECRETO-LEI N2 1025/69. LEGALIDADE DA COBRANÇA. I - (omissis) III - Por determinação do art. 13 da Lei n 2 9.065, de 20 de junho de 1995, a partir de 1° de junho de 1995, sobre os créditos da Fazenda Público, passaram a incidir juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do serviço de liquidação e custódia para títulos federais (SELIC), acumulados mensalmente. IV - (omissis) VI - Apelação da embargada provida'." Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida, que deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando-se ainda que tanto na fase instrutória como na fase recursal a ora recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização para o indeferimento do - resssarcimento. Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido, de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o meu voto. Sa • das Sessões, em 17 de agosto de 2007. /W,17 • • I • FERNANDO LUIZ DA GAM/OBO D'EÇA Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000791/2005-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/02/2000 a 31/10/2003 Ementa: CPMF. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído, consoante art. 45 da Lei nº 8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente ao cancelamento das exigências de PIS e respectiva multa e acréscimos (R$ 18.581,23), sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada (R$ 500.000,000 - cf. Portaria MF nº 375 de 07/12/2001), é incabível o recurso de oficio, operando-se a coisa julgada administrativa em relação às referidas matérias. CPMF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LIMINAR. EFEITOS. SÚMULA Nº 405 DO STF. Denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária (Súmula nº 405 do STF). As súmulas do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a administração pública que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, têm efeito vinculante em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos do art. 103-A da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 45/2004. O efeito suspensivo concedido no recebimento da Apelação não tem aptidão de revigorar o provimento liminar revogado por decisum de direito JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. A condição resolutiva do contrato de empréstimo, a par de não poder alterar os elementos do fato gerador, da obrigação ou da isenção previamente estabelecidos na legislação (cf. art. 176 do CTN; Lei nº 8.894, de 21/06/94, arts. 5º e 6º; Decreto nº 1.815/96, de 08/10/96, arts 1º e 2º; e Portaria MF nº 241/96, art. 1º, inciso I), não impediu a consumação do fato gerador (cf. arts. 116, inciso I, e 117, inciso II, do CTN), nem a constituição da obrigação e do crédito respectivos (arts. 113, § 1º, 114, e 118, inciso II, do CTN), o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido a partir do fato gerador, que é feita através da taxa Selic a partir de 01/01/96, nos temos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Precedentes do STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. Não estando suspensa a exigibilidade do crédito à data da lavratura do auto de infração, não há como aplicar o art. 63 da Lei nº 9.430/96, sujeitando o contribuinte ao lançamento de ofício da tipificada no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80677
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

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materia_s : CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

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ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/02/2000 a 31/10/2003 Ementa: CPMF. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído, consoante art. 45 da Lei nº 8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente ao cancelamento das exigências de PIS e respectiva multa e acréscimos (R$ 18.581,23), sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada (R$ 500.000,000 - cf. Portaria MF nº 375 de 07/12/2001), é incabível o recurso de oficio, operando-se a coisa julgada administrativa em relação às referidas matérias. CPMF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LIMINAR. EFEITOS. SÚMULA Nº 405 DO STF. Denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária (Súmula nº 405 do STF). As súmulas do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a administração pública que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, têm efeito vinculante em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos do art. 103-A da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 45/2004. O efeito suspensivo concedido no recebimento da Apelação não tem aptidão de revigorar o provimento liminar revogado por decisum de direito JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. A condição resolutiva do contrato de empréstimo, a par de não poder alterar os elementos do fato gerador, da obrigação ou da isenção previamente estabelecidos na legislação (cf. art. 176 do CTN; Lei nº 8.894, de 21/06/94, arts. 5º e 6º; Decreto nº 1.815/96, de 08/10/96, arts 1º e 2º; e Portaria MF nº 241/96, art. 1º, inciso I), não impediu a consumação do fato gerador (cf. arts. 116, inciso I, e 117, inciso II, do CTN), nem a constituição da obrigação e do crédito respectivos (arts. 113, § 1º, 114, e 118, inciso II, do CTN), o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido a partir do fato gerador, que é feita através da taxa Selic a partir de 01/01/96, nos temos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Precedentes do STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. Não estando suspensa a exigibilidade do crédito à data da lavratura do auto de infração, não há como aplicar o art. 63 da Lei nº 9.430/96, sujeitando o contribuinte ao lançamento de ofício da tipificada no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:00:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:00:36Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:00:37Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:00:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:00:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:00:37Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:00:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:00:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:00:36Z; created: 2009-08-03T17:00:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-03T17:00:36Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:00:36Z | Conteúdo => • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL CCOVC01 n BrasIba, o301. ng Fls. 683 Selva Írg a( bOsa ma. Stage 91745 afá'fA., MINISTÉRIO DA FAZENDA -$;',..tï?ti)"0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10875.000791/2005-55 Recurso n° 136.925 Voluntário Matéria CPMF aw-anffido Consto ás CO:bintIet Puir-/ Acórdão n° 201-80.677 a Rubtin •. Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente AUDIFAR COMERCIAL LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/02/2000 a 31/10/2003 Ementa: CPMF. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF é de dez anos, contado a partir do 1 2 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído, consoante art. 45 da Lei n28.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFICIO. SUCUMBÊNCIA INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente ao cancelamento das exigências de PIS e respectiva multa e acréscimos (R$ 18.581,23), sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada (R$ 500.000,000 - cf. Portaria MF n2 375 de 07/12/2001), é incabível o recurso de oficio, operando-se a coisa julgada administrativa em relação às referidas matérias. • CPMF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LIMINAR. EFEITOS. SÚMULA 142 405 DO STF. Denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da . decisão contrária (Súmula n2 405 do STF). As sumulas do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas deux_ • ... ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.- .- Processo n.• 10875.000791 12005-55 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 . Acórdão n." 201-80.677 Brasile, 31 pl , D g. Fls. 684, SoMo si*.-,W3a1boss determi : ; ;.., . —.14.`....sie`:n 9•1/ 45 i. ge a ov - rsia atual entre órgãos judiciários e a administração pública que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, têm efeito vinculante em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos do art. 103-A da Constituição Federal, na redação dada pela EC n2 45/2004. O efeito suspensivo concedido no recebimento da Apelação não tem aptidão de revigorar o provimento liminar revogado por decisum de direito JUROS DE MORA. SELIC. INCIDÊNCIA. A condição resolutiva do contrato de empréstimo, a par de não poder alterar os elementos do fato gerador, da obrigação ou da isenção previamente estabelecidos na legislação (cf. art. 176 do CTN; Lei n2 8.894, de 21/06/94, arts. 52 e 62; Decreto n2 1.815/96, de 08/10/96, arts 1 2 e 22; e Portaria MF n2 241/96, art. 1 2, inciso I), não impediu a consumação do fato gerador (cf. arts. 116, inciso I, e 117, inciso II, do CTN), nem a constituição da obrigação e do crédito respectivos (arts. 113, § 1 2, 114, e 118, inciso II, do CTN), o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido a partir do fato gerador, que é feita através da taxa Selic a partir de 01/01/96, nos temos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Precedentes do STJ. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFICIO. Não estando suspensa a exigibilidade do crédito à data da lavratura do auto de infração, não há como aplicar o art. 63 da Lei n2 9.430/96, sujeitando o contribuinte ao lançamento de oficio da tipificada no inciso I do art. 44 da Lei n2 9.430/96. Recurso negado. g Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r • , ____ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Prosso n.° 10875.000791/2005-55 CONFERE CCM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n°201-80.677 Brada. 03 i oi 08 Fls. 685 Uno aabosa Mat: SIape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Ca:ssiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . Os- .• °OSE A MARIA COELHO MARQ143S Presidente /71ÏIC) MAU tIO TAVE ILVA Relator-Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Proktsso n.° 10875.000791/2005-55 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.677 Fls. 686 Bramia, 09 af• Skao S rbosa Mal: Sapa 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 549/568, vol. III) contra o v. Acórdão DRJ/CPS n2 12.934, de 19/04/2006, da 3 11 Turma da DRJ em Campinas - SP (fls. 474/488, vol. III), que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente em parte (para excluir da base de cálculo os valores mencionados no voto do relator) o lançamento original consubstanciado no auto de infração de CPMF (MPF n2 0811100/00013/05, fls. 136/182, vol. I), notificado em 16/03/2005 (fl. 171), através do qual a ora recorrente foi acusada de "Falta de recolhimento da CPMF" no valor total de R$ 9.128.241,87 (CPMF: R$ 3.985.862,89; juros de mora: R$ 2.152.982,52; e multa de 75%: R$ 2.989.396,46) apurada nos períodos de 02/02/2000 a 08/10/2003. Em razão dos fatos assim noticiados a d. Fiscalização considera infringidos os arts. 22, 42, 52, 62, 72 e 16, da Lei n2 9.311/96, e art. P da Lei n2 9.539/97, c/c o art. 1 2 da EC n2 21/99, e exigíveis, além da contribuição, a multa de de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, e os juros calculados à taxa Selic, nos termos do art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96. Por seu turno, reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 474/488 (vol. III) houve por bem julgar procedente em parte (para excluir da base de cálculo os valores mencionados no voto do relator) o lançamento original de CPMF, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto:Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 01/02/2000 a 31/10/2003 Ementa: DECADÊNCIA. CPMF. PRAZO. O prazo decadencial da CPMF é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. CPMF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Verificada a falta de retenção/recolhimento da contribuição, está correta a formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. A constituição do crédito tributário por meio do joulet,i lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. kiLL • , • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 CONFERE COM O ORIGINAL • • • Procso n.• 10875.000791/2005-55CCO2/C01 Acórdão m• 201-80.677 Gralhe, n9 OS' • Fls. 687 S.a 9f5Salrlsoss Nat. Sapo 91745 DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Exclui-se do auto de infração a parcela do crédito tributário ja exigida em lançamento anterior. Lançamento Procedente em Pane". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 549/568, vol. III) oportunamente apresentadas e instruídas com Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fl. 570), a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância que a manteve, tendo em vista: a) preliminarmente, a decadência do direito de efetuar o lançamento, nos termos dos arts. 150, § 42, e 156, do CTN; b) a inexigibilidade da multa; e c) a ilegitimidade da incidência da taxa Selic. sizetT É o Relatório. 4.1 •• • Proso n.° 10875.000791/2005-55 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cannoi , Acórdão n.° 201-80.677 CONFERE CCM O OR:GAL Fls. 688 Bresfita 09 4 nR StacaLarbosa • IAM . Sape 91745 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator, vencido quanto à decadência O recurso voluntário (fls. 549/568, vol. III) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece parcial provimento. Inicialmente, anoto que, embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente ao cancelamento das exigências de PIS e respectiva multa e acréscimos, sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada (R$ 500.000,000 - cf. Portaria MF n° 375, de 07/12/2001), o d. Presidente da Colenda 3 5 Turma da DRJ em Campinas - SP deixou de interpor o recurso de oficio, operando-se a coisa julgada administrativa em relação às referidas matérias, remanescendo apenas a discussão do mérito das exigências de CPMF e juros à taxa Selic, mantidos pela r. decisão recorrida. Relativamente ao remanescente, o recurso merece parcial provimento. Já de início anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 1.770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). Exatamente este o caso dos autos. De fato, solidamente apoiado no principio constitucional da reserva da lei complementar, o Egrégio STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela Egrégia Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Acórdão da 1 5 Turma do STJ no AgRg no REsp n2 616.348-MG, Reg. n2 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/2004, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 14/02/2005, p. 144, e in RDDT vol. 115, p. 164), diferentemente do prazo qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 42, e 173). No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei risl 8.212/91, a Suprema Corte tem reiteradamente rejeitado a admissão dos RREE relativos à matéria, como se pode ver, dentre inúmeros (RE n2 552.757, rel. Min. Carlos Britto, DJU de 07/08/2007; RE n2 548.785, rel. Min. Eros Grau, DJU de 15/08/2007; RE n2 534.856, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 22/03/2007) do r. despacho exarado no RE n2 RE 540.704, rel. Min. Marco Aurélio, publ. no DJU de 08/08/2007,k is sob a seguinte e elucidativa ementa: otkx_ 4d/ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •• Pro?esso n.° 10875.000791/2005-55 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.677 Brasília. /2.2 / Qt ng • Fls. 689 simo Eíairbosa Mat. Sopa 91745 • "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - REGÊNCIA - ARTIGO 46 DA LEI N° 8.212/91 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM - HARMONIA COMA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO." Analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade sobre os lançamentos fiscais, o Egrégio STJ recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vicio que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-4 § 1°, redação da Lei 11.232/05). (..)." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao principio da legalidade do tributo (arts. 150, inciso I, da CF/88; 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe emprestam a Suprema Corte e o Egrégio STJ, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que, ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos nela fundados. Na mesma ordem de' idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que as normas dos arts. 150, § 4 2, e 173, do CTN, "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa s,. o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que a aplicação concorrente dos arts. 150, § 4 2, e 173, a par de ser juridicamente insustentável e padecer de invencível ilogicidade, apresenta-se como "solução (.) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade, a jurisprudência deste Egrégia Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 42, do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (.) a J01(1 regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem • de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CTN), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, 'b' e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n.° 10875.000791/2005-55 CONFERE COM O ORIGNAl_ CCO2/C01 Acórdão n°20150677 Brunia, (251 08- Fls. 690 Silvio slÍgarbosa Siape 91745 preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n2 101-94.394, da 1 ! Câmara do 1° CC - Relator: Raul Pirnentel publ. in DOU 1 - 28/01/2004, pág. 9, e in "Jurisprudência-1R" anexo ao Boi. IOB n° 11/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRL4 - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, § 4° DO CTN. CSLL de 1997. Preliminar. Decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, § 4° do CTN. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, HL '1)), e no CTN (ara. 150, § 4° e 173)." (cf. Acórdão n2 101-94.602 da 1 ! Câmara do 12 CC/MF, publ. no DJ de 28/04/2005 e in RDDT 118/146) "CSLL - Decadência - Caracterização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRMUT'ÁRIO NACIONAL -ART. 150, § 4° - NÃO APLICAÇÃO DA LEI N° 8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do CTN, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, III), trata- se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (.). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n2 107-07.049, da 7! Câmara do 12 CC, rel. Conselheiro Natanael Martins, Publ. no DOU 1 de 10/12/2003, pág. 38, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. IOB n2 1/04) "(.). CPMF. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à CPMF decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial e na parte conhecida provido em parte." (cf. Acórdão n2 203-10.412 da 3 ! Câmara do r CC, Recurso n2 129.448, Processo n2 16327.001090/2004-45, em sessão de 13109/2005, rel. Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, publ. in DOU de 12/03/2007, Seção 1, pág. 45) Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração de CPFM, notificado em 16/03/2005 (fl. 171), jamais poderia abranger operações ocorridas no período anterior a 16/03/2000, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, impondo- se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamaram as jurisprudências administrativa e judicial retrocitadas. Relativamente ao período não abrangido pela decadência, a r. decisão recorrida f é incensurável, devendo ser integralmente mantida. J(.0 1 MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIG! 4AL • • Proce n.sso " 10875.000791/2005-55 C CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.677 Brasil:a, O OR.L. Fls. 691 siMo slWarboss Mat: Sins 91745 De fato, ante a comprovada denegação da segurança, verifica-se que nada mais obstava a exigigilidade do crédito tributário e de seus consectários lógicos através do presente lançamento, pois, como já assentou a jurisprudência judicial cristalizada na Súmula n 2 405 do STF, "denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". Nesse sentido, contemplando especificamente a hipótese dos autos, confira-se: 'PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIMINAR CASSADA PELA SENTENÇA DENEGATóRIA DA SEGURANÇA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim 'cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido in totum para a execução do ato e de seus consectá rios, desde a data da liminar' (cf Hely Lopes Meirelles, 'Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data ', ' Malheiros Editores, p. 62). É devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso especial não conhecido." (cf. Acórdão da 2 2 Turma do STJ no REsp n2 208.803-SC, Reg. n2 1999/0025864-9, em sessão de 11/02/2003, rel. Min. Franciulli Netto, publ. in DJU de 02/06/2003, p. 232) Note-se que a Súmula n2 405 do STF, tendo por objeto a interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre órgãos judiciários e a administração pública que acarreta grave insegurança e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica, tem efeito vinculante em relação à administração pública federal direta e indireta a partir de sua publicação na imprensa, nos expressos termos do art. 103-A da Constituição (redação dada pela EC n2 45/2004). Assim, nem mesmo o recebimento da Apelação teria aptidão de revigorar o provimento liminar revogado por decisurn de direito, como já proclamaram os Egrégios Si'! e TRF da 42 Região e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO DENEGA TÓRIA DE 44111 SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. A decisão denegatória de segurança não tem conteúdo 'executário', descabendo, por impossibilidade jurídica, suspender-lhe a execução pela via transversa, atribuindo-se efeito suspensivo a recurso ordinário, a sentença denegató ria tem eficácia 'meramente - declarató ria negativa' do ato, não havendo, a rigor, efeito algum para se suspender. \°&X-1 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUINTES • ProCesso n.° 10875.000791/2005-55 COr:FERE COM O 09401NAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.677 Braslha, j 08 . Fls. 692 • Sape 91745 Medida cautelar julgad • • • - • - . • - • • rb me. (cf. Acórdão da 1! Turma do STJ na MC n2 114-GO, Reg. n2 1994/0036145-9, em sessão de 21/06/95, rel. Min. Demócrito Reinaldo, pub. in DJU de 28/08/95, pag. 26562) "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGA TÓRIA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. A Apelação de sentença que denega Mandado de Segurança é dotada de efeito exclusivamente devolutivo, sendo infactivel a atribuição de efeito exclusivamente suspensivo a recurso contra julgado de conteúdo negativo, certo que o mesmo não aportaria aptidão para revigorar provimento liminar revogado por decisum de direito." (cf. Acórdão da 4! Turma do TRF da 4! Reg. no AG 0406755-2, rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, publ. in DJU de 10/09/98, pág. 594) Finalmente, no que toca à incidência dos acréscimos moratórios calculados à taxa Selic, não incluídos no depósito judicial, também são devidos, como expressamente admite a jurisprudência do Egrégio STJ, que já se pacificou no sentido da constitucionalidade e legalidade da aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento, como se pode ver das seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CREDITAMENTO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA - LEI ESTADUAL - TAXA SELIC - LEI 9.250/95 - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRENCIA. (-) 5. A Corte Especial do STJ, no REsp 215.88I/PR, não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4" da Lei 9.250/95, restando pacificado no Primeira Seção que, com o advento da referida norma, teria aplicação a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, afastando-se a aplicação do CTN. 6. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser aplicado para o pagamento dos tributos federais e, (..), deve incidir a partir de 01/01/96. 7.Recurso especial da Fazenda Estadual provido. 8. Recurso especial da empresa parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp 112691025-MG, Reg. n2 2004/0131305-2, em sessão de 11/04/2006, rel. Min. Lhana Calmon, publ. in DJU de 23/05/2006 p. 140) "TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. Precedentes: EREsp 418940/MG, 1" S., Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 09.12.2003; REsp 552049/SC, 2" T, Min. Castro ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• • • Processo n.° I 0875.000791/2005-55CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.677 grasdia, Cos_ONFER't CC:. ; C er,:C.:!Vtl. 0_1 ne. Fls. 693 swio Srías- a Mat.. S.,sce. 91745 Meira, DJ 27.06.2005; REP, 586219 / MG, 1- I., Mm. Teori Albino Zavascld, DJ 02.05.2005. 2. Embargos de divergência a que se dá provimento." (cf. Acórdão da 1 2 Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n2 623.822-PR, Reg n2 2005/001 8740-6, em sessão de 24/08/2005, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 12/09/2005 p. 200) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1.É legal a aplicação da taxa SELJC na atualização dos débitos fiscais não-recolhidos integralmente no vencimento. 2. Na linha de orientação desta Corte Superior, a SELIC, além de ser utilizada como índice de correção monetária e de juros moratórias em relação aos tributos federais (Lei 9.250/95), deve ser aplicada também na correção dos tributos estaduais, nas hipóteses em que haja lei estadual autorizando a sua incidência. 3. Precedentes da Primeira Seção e de ambas as Turmas que a compõem. 4. Embargos de divergência providos." (cf. Acórdão da 12 Seção do STJ nos Emb. de Div. no REsp n2 426.967-MG, Reg. n2 2005/0080285-4, em sessão de 09/08/2006; rel. Min. Denise Arruda, publ. in DJU de 04/09/2006, p. 218) Não se justifica, assim, a reforma da r. decisão recorrida, que deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando que tanto na fase instrutória como na fase recursal a ora a recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a autuação. Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 549/568, vol. III) para reformar parcialmente a r. decisão recorrida da 3 2 Turma da DRJ em Campinas - SP (fls. 474/488, vol. III) e proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 02/2000 a 03/2000, nos expressos termos dos arts. 150, § 4 .2, e 156, inciso V, do CTN, mantida, no mais, a r. decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. 41PIONCLIMaite FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA • *. Procosso n.° 10875.000791/2005-55 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02/C01 Acórdão n.° 201-80.677 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 694 BrasIba. 03/ / 08. Silvio Sgatesa Mal: Seape 91745 Voto Vencedor. Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator-Designado quanto à decadência Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. A questão a ser analisada cinge-se ao prazo decadencial a que está sujeito o Fisco quanto ao lançamento da CPMF. Inicia-se examinando a evolução legislativa acerca da indigitada exação. Por meio da Emenda Constitucional n2 12/96, a União é autorizada a instituir a CPMF, sendo determinado que o produto da arrecadação seja destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde para financiamento das ações e serviços de saúde. A Lei n2 9.311/96 institui a CPMF, fixando-lhe, em seu art. 20, prazo de treze meses para sua incidência, o qual foi prorrogado para vinte e quatro meses, pela Lei n2 9.539/97. A lei instituidora da exação assim consigna em seu art. 18, verbis: "Art. 18- O produto da arrecadação da contribuição de que trata esta Lei será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, sendo que sua entrega obedecerá aos prazos e condições estabelecidos para as transferências de que trata o art. 159 da Constituição FederaL Parágrafo único - É vedada a utilização dos recursos arrecadados com a aplicação desta Lei em pagamento de serviços prestados pelas instituições hospitalares com finalidade lucrativa." Posteriormente, a Emenda Constitucional n2 21/99 prorroga por 36 (trinta e seis) meses a cobrança da CPMF, além de elevar sua aliquota, e, por meio do § 2 2, prevê que "O resultado do aumento da arrecadação, decorrente da alteração da aliquota, nos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, será destinado ao custeio da previdência sociaL" Por meio da Emenda Constitucional n 2 31/2000, criou-se um adicional de 0,08% à aliquota da CPMF, aplicável até 17/06/2002, destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza Já a Emenda Constitucional n2 37/2002 estendeu o prazo previsto para cobrança da CPMF de 17/06/2002 para 31/12/2004. Mais tarde, a Emenda Constitucional n 2 42/2003 prorrogou a CPMF com alíquota de 0,38%, bem assim a vigência da Lei n 2 9.311/96 e alterações, até 31/12/2007. Registre-se que durante o período de 24/01/99 até 16/06/99 não houve incidência de CPMF. Isto porque, através da EC n 2 21, de 18/03/99, sua cobrança é prorrogada por trinta e seis meses, contudo, em obediência ao prazo nonagesimal, sua arrecadação s (5-gtk. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' ^.' Processo n.° 10875.000791/2005-55 CONFERE COM O OFUGINIAL p CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.677 Brasão, 0_3 / Fls. 695 Sm° Srt,OSa Mat. Stape 91745 • reiniciou em 17/06/99. Deste modo, durante o período de 24/01/99 até 16/06/99 houve um hiato no recolhimento aos cofres públicos da contribuição decorrente da CPMF, a qual foi suprida pela edição da Portaria MF n2 348/98, que altera a aliquota de IOF para 0,38% nas situações que menciona. Portanto, conforme se verifica, o produto da arrecadação da CPMF se destina ao financiamento da Seguridade Social, a qual, consoante o art. 194 da CF/88, destina-se a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Por outro lado, de conformidade com o art. 45 da Lei n2 8.212/91, o prazo decadencial dos tributos destinados ao financiamento da Seguridade Social ocorre em 10 (dez) anos: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que sé tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Tal dispositivo não está em conflito com o § 42 do art. 150 do CTN, que dispõe: § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A expressão "se a lei não fixar prazo à homologação" remete à legislação ordinária a faculdade de fixar o prazo de decadência no lançamento por homologação. Trata-se de uma norma supletiva, que apenas prevalece quando a legislação ordinária silencia sobre o prazo de homologação do lançamento. O art. 45 da Lei n2 8.212/91 determina claramente que o prazo decadencial dos tributos destinados ao financiamento da Seguridade Social é de 10 (dez) anos. Ademais, essa matéria já foi objeto de análise por este Conselho, cuja ementa do acórdão se traz à colação: CPMF - DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído." (Acórdão n2 204-00.042, Recurso n2 129.066, Relator Henrique Pinheiro Torres, data da sessão: 13/04/2005) Portanto, no presente caso não há nenhum período alcançado pela decadência, uma vez que a ciência da autuação ocorreu em 16/03/2005 e o primeiro fato gerador do presente lançamento é de 02/02/2000. NN\-- L1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONFRIOUINTES. ". Proesso n.°10875.000791/2005-55 CONFERE COM O OR:CiZzAL CCOVCO I Acórdão n.° 201-80.677 Brasa. 03i (7 I i Og • Fls. 696 ~o 1 745 S" Wat. 544/4 Isto posto, tendo em vista a mocorrencla na decadencia, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. MAURICIO TA7E AIfS1 Ak1/4:1/4, . • , l ..‘ Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1 _0116700.PDF Page 1 _0116900.PDF Page 1 _0117100.PDF Page 1 _0117300.PDF Page 1 _0117500.PDF Page 1 _0117700.PDF Page 1 _0117900.PDF Page 1 _0118100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004692/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.779/99, ART. 9º. IN SRF Nº 33, DE 04/03/99. Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de ofício, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando não expostos os motivos que justifiquem os exames desejados. Providência desnecessária à solução da lide. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80524
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

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O /_,22#203_ Fls. 145 Siva 5.---lattosa Mat: Sapa 91745 MINISTÉRIO Da—FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7,1F- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.004692/2001-11 Recurso n° 134.225 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento Acórdão n° 201-80.524 de ~turas MF-Segundo Consolhoorcis Puts/ffrin)./ Sessão de 17 de agosto de 2007 o• • Robes ta Recorrente DUPLO AR S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N2 9.779/99, ART. 92• IN SRF N'' 33, DE 04/03/99. Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de oficio, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando não expostos os motivos que justifiquem os exames desejados. Providência jduesRnoecsesDsárEima aosRAolu.çTãoAixdaA Elidse. LIC, A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em lei. "Ia(Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Aigkk , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10980.004692/2001-11 CCO2/C01 AcOrelào n.° 201-80.524 Bras11 . sa. I _ Fls. 146• &Mo e5g32:1;tora Liat : S24,91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. âflOar • SE A MARIA COELHO MARQU Presidente \AAAAPA4,01/0046~,, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. , Processo n.° 10980.00469212001-1 1i AcOrclâo n.°201-80.524 Fls. 147 kg______2é22— mp.SEGI1CONDONFCEC F113cEolt".1000cEri,CamIRIIBUINTES ensaia. I t--/-- 515.400:33. T53Sa Mat.: Sopa 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 132/140) contra o v. Acórdão DRJ/POA n2 7.857, de 16/03/2006, de fls. 122/126, exarado pela DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem, preliminarmente, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade das fls. 94/108, declarando a definitividade do Despacho Decisório Saort/DRF/Curitiba-PR de fls. 85/87 e respectiva informação fiscal de fls. 74/76, que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos do IPI de fl. 01 formulado em 11/07/2001 (saldo credor MP/PUMB utilizado na fabricação de embarcação - Lei n 2 9.779/99, art. 11; IN SRF n2s 21/97, art. 52, e 33/99, art. 42), no valor de R$ 128.709,15, bem como os pedidos de compensação de fls. 77/82, através dos quais se pretendia efetuar a compensação com supostos débitos de tributos administrados pela SRF (vencimento 15/08/2001: R$ 12.210,80; vencimento 14/09/2001: R$ 25.111,14; vencimento 15/10/2001: RS 24.409,68; vencimento 14/11/2001: R$ 28.778,17; vencimento 14/12/2001: R$ 33.636,52; vencimento 15/01/2002: R$ 4.562,84). O r. Despacho Decisório Saort/DRF/Curitiba-PR de fls. 85/87 e respectiva informação fiscal de fls. 74/76 indeferiram o pedido de ressarcimento de créditos do IPI de fl. 01, formulado em 11/07/2001 (saldo credor MP/PUIVIB utilizado na fabricação de embarcação — Lei n2 9.779/99, art. 11; IN SRF n2s 21/97, art. 52, e 33/99, art. 42), no valor de R$ 128.709,15, aos fundamentos de que: "3. Verifica-se, pelo sistema DCTFGER, que as compensações acima foram informadas nas DCTF's dos 30 e 40 trimestres/2001, respectivamente. 7. O interessado, segundo consta, é fabricante de aparelhos de ar condicionado para veículos automotores, classificados nos códigos NCM 8415.20.90, cuja ali-quota estava em 20% no período considerado, de acordo com a Tabela de incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996. 4. Na industrialização dos produtos acima, conforme informação fiscal datada de 01/07/2003 (fls. 74 e 75), que passa afazer parte integrante deste despacho decisório, utilizou e se creditou do IPI destacado em Notas Fiscais de diversos insumos tributados, e também de insumos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados com base em decisão do Tribunal Regional Federal da 48 Região, Apelação em Mandado de Segurança n°2000.04.01.115051-8/FR (fls. 49 a 57). Nas verificações desenvolvidas na empresa relativas à apreciação do • saldo credor existente ao final do período houve a necessidade de reconstituição da escrita fiscal do contribuinte tendo como conclusão a inexistência do saldo credor pleiteado e a proposição de indeferimento integral do pleito conforme conclusão na citada informação fiscal. 5. É o relatório. 6. Da análise de toda a documentação acostada conclui-se que não deve ser-lhe reconhecido o direito creditório do valor solicitado, tendo em vista a inexistência de saldo credor no período pela reconstituição da escrita fiscal, demandada em virtude do que está exposto no Termo 0C , tyl.F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . " Processo n.° 10980.004692/2001-11 CONFERE COM O CR.GiNlv. CCO2/C01 Acérdâo n.° 201-80.524 , 4 Fls. 148Brasilia :Avio 54ÍgSrbc" 1/19.. 6ape91745 de Verificação Fiscal lavra.. , sect zcamente no item 'Verificações do IPP (fls. 59 a 63), isto é classificação fiscal adotada pela empresa e falta de lançamento de IPI na saída de produtos de importação direta. Este Termo de Verificação Fiscal também fica fazendo parte do presente Despacho Decisório. Conforme Acórdão DRJ/POA n° 4572 de 14 de Outubro de 2004 (fls. 83 e 84) o Auto de Infração contido no processo n° 10980.005973/2003-53 foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS. 7.Não é de se homologar, conseqüentemente, nos termos do art. 31, § 5°, da Instrução Normativa SRF n°210, de 30/09/2002, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 323, de 24/04/2003, as compensações efetuadas conforme quadros acima, no valor original de R$ 213.269,39. 8. À vista do exposto, proponho o não reconhecimento do direito creditório do interessado rio valor de R$ 128.709,15, não homologando a compensação dos débitos informados na tabela acima, com aproveitamento desse crédito. DRF-Curitiba/Seort Em 12/11/2004 Edison José Menoncin AFRF - Mat. 919". Por seu turno, a r. Decisão de fls. 122/126, exarada pela DRJ em Porto Alegre - RS, houve por bem, preliminannente, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de , . inconformidade das fls. 94/108, declarando a definitividade do Despacho Decisório Saort/DRF/Curitiba-PR de fls. 85/87, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000 Ementa: PERICIA. Indefere-se o pedido de perícia quando não expostos os motivos que justifiquem os exames desejados. Providência desnecessária à solução da lide. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. Os créditos do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados, para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de oficio, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. JUROS DE MORA - TAXA SELIC . • ME - SEGUNDO CON::,E1.1-10 DE t:C NTR1BUINTES Processo n.° 10980.004692/2001-11 C0t4FE:RE CG:4 O OR1011714. CCO2/C01. ' Acerar, n.°201-80.524 Brasilla, 4 4 i 20 I-21221 Fls. 149 5ít4-5,183arbosa Sape 9174$ A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em Lel Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 132/140) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r decisão recorrida, repisando os argumentos já repelidos, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade do lançamento e da decisão, seja por se basearem em indícios e presunções, seja porque não o manteve, em face da ausência de comprovação que autorizaram a perícia requerida; e b) no mérito, sustenta o não cabimento da taxa Selic na correção de débitos tributários. \41/1 É o Relatório. , . .4 "" • • Processo n.° 10980.004692/2001-11 CCO2/C01F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES Acórclâo n.°201-80.524 M CONFERE CO20 ORIGNAL Fls. 150 Brasika, 432_,/ Sawfilkarnosa Voto 4091745 Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa, eis que a r. decisão recorrida mostra-se conforme com as jurisprudências administrativa e judicial, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "RECURSO ESPECIAL IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO ANUL4TóRL4 DE DÉBITO FISCAL REQUERIMENTO DE PERÍCIA EM FASE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEArES77VIDADE NÃO-VIOLAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO 70.235/72. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação anulatária de débito fiscal que em grau de apelação recebeu o seguinte julgamento: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PREVISÃO LEGAL. DECRETO N° 70.235/72, ART. 17, CAPUT. TAXA REFERENCIAL DE JUROS TR I1'CONS7TTUCIONAUDADE APENAS QUANDO APLICADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE UTILIZAÇÃO DA TR COMO FATOR DE JUROS. LEGALIDADE. LEIS N's 8.177/91 e 8.21 8/91. I. É correto o indeferimento da prova pericial no procedimento administrativo fiscal quando requerida extemporaneamente e os dbcumentos constantes dos autos são suficientes para a elucidação do caso. Incidência do Decreto n° 70.235/72, art. 17, caput. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n° 493-0/DF, entendeu que a IR não é índice de correção monetária 3. Restou comprovado nos autos, que a TR foi utilizada como taxa de juros pela mora. Previsão legaL Aplicação das •Leis n° 8.177/91, art. 90 e 8.218/91, art. 3°. 4. Apelação improvida. Manutenção da sentença impugnada 2. O recurso especial interposto pela letra 'a', do permissivo constitucional, apenas logra conhecimento pela dita afronta ao artigo 17 do Decreto 70.235/72, já que o artigo 59. lido citado Diploma legal não foi prequestionado. 3. Desmerece apoio a irresignação recursal que diz respeito ao indeferimento de prova pericial requerida em processo administrativo, em grau de recurso. O pedido de perícia deve ser formulado por ocasião do oferecimento da impugnação ao lançamento fiscal, nos termos exatos do artigo 16, IV do Decreto 70.235/72: 'Art. 16. A impugnação mencionará: IV. as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.' 41w MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' Processo n.° 10980.00469212001-11 CONFERE COM O ORlGINAL CCO2/C01 Acórdao n.°201-80.524 Fls. 151 BreSil'2, &mo :51..&rbena 4. Recurso especial ao qua -previnW(ar- Turma do STJ no REsp n2 661.086-SE, Reg. n2 200410064055-8, em sessão de 02/12/2004, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 14/03/2005, p. 224) "NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Os quesitos devem ser apresentados junto com o requerimento de realização de perícia (art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235). Preclui o direito de argüir cerceamento do direito de defesa se na manifestação acerca do resultado de diligência nada foi alegado a respeito. (.) RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO". (cf. Acórdão n2 03-30.647 da 3 2 Câmara do 3 2 CC, Recurso n2 126.667, Processo n2 11128.004425/96-20, em sessão de 14/04/2003, rel. Conselheiro Irineu Bianchi) No mérito, melhor sorte não está reservada ao presente recurso. Realmente, consoante expressamente dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779/99, verbis: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 'PI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda'. (grifo nosso) Por sua vez, ao disciplinar 6 registro e a forma de utilização dos créditos, nas condições estabelecidas, a lN SRF n2 33, de 04 de março de 1999, em seu art. 22, expressamente dispõe que: "Do registro e do aproveitamento dos créditos. - - Art. 20 Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (P1) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do IUPI: 1 - quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidosinsumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. sç 100 aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. MF - SiT.G11..00 CONSELHO DE COMTRI3U1NTES 4. • Processo n.° 10980.004692/2001-11 CONFERE COM O er.::AL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.524 Fls. 15211 d 6201- SilvkirSgrbosa • mat tnne il•cn, 2° No caso de reman . 1-repos—efetuada—a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: 1 - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997. (grifos nossos) Finalmente, relativamente ao período de apuração excogitado, assim determinavam os arts. 182 e 375 do RIPI198 (Decreto n 2 2.637, de 25 de junho de 1998), vigentes à época: "Art. 182. O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é decendial (Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 1°). Art. 375. O livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios, atendido o CFOP. Parágrafo único. No livro serão também registrados os débitos e os créditos do imposto, os saldos apurados e outros elementos que venham a ser exigidos". (grifos nossos) Dos preceitos expostos resulta claro que o contribuinte somente pode pleitear o ressarcimento dos saldos devedores do IPI se não consumidos pelos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados no período de apuração em que forem escriturados. Portanto, incensurável a r. decisão recorrida quando ressalta que: "6. Quanto ao mérito do Pedido de Ressarcimento, cabe dizer que os créditos do IPI registrados na escrita fiscal, devem ser compensados, primeiramente, com os débitos apurados pelas saídas dos produtos tributados, de acordo com os arts. 178 a 181 do Decreto n°2.637, de 1998 (RIPI/98). Somente em caso de comprovada impossibilidade de utilização desses créditos, na compensação com o IP1 devido, é que • ocorrerá o ressarcimento em moeda corrente, ou a compensação com débitos de outros tributos ou contribuições. 6.1. No presente caso, auditoria promovida pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Curitiba apurou débitos do IPI, em especial, por erro de classificação fiscal dos produtos fabricados pelo requerente, bem como pela saída de produtos de sua importação, sem o lançamento do 1P1, conforme consta no Processo n°10980.005973/2003-53, xj„( tornando inexorável a compensação prioritária do saldo credor do IPI existente na escrita fiscal, com os referidos débitos, em prejuízo do W*41‘d MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.004692/2001-11 CONFERE Cal O ORIGINAL CCO21C01 Acórdão n.°201-80.524 Sraslko. dg:2_120ra Fls. 153• SIMo573,3arbo. sa Mat.: Stutxt S,I745 • ressarcimento/compensaçã., • .t, os pe o interessa. o, em face do que determina o RIPI/98, já citado, e o art. 4°, da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, vigentes à época do pedido, restando improcedentes as alegações apresentadas pelo requerente. 7. Na seqüência, cabe informar que os débitos do IPI, apurados no Processo n°10980.005973/2003-53, foram acrescidos de juros de mora somente após a dedução, na escrita fiscal do contribuinte, dos créditos a que faz jus, incidindo assim, o referido encargo, sobre os novos saldos devedores do IPI, em aberto, constantes do Auto de Infração. 7.1 Além disso, sobre os débitos constantes dos pedidos de compensação, não homologados, existe suporte legal para a imposição do juros de mora, com base na taxa Selic, ao contrário do que entende o requerente. Não obstante a doutrina e jurisprudência que o impugnante transcreve, cumpre esclarecer que a exigência do citado acréscimo se deu com base no art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, e no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996, segundo os quais os juros de mora são equivalentes à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento, no mês de pagamento, razão pela qual esse acréscimo deve ser mantido. E de se lembrar que a autoridade administrativa está vinculada ao cumprimento da lei em vigor, não podendo dela se afastar. 7.2 Não bastasse isso, a taxa Selic também tem tido acolhida pelos nossos tribunais, como se percebe à vista das seguintes ementas: 'Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: RESP -RECURSO ESPECIAL -419156, Processo: 200200278487, UF: RS, Órgão Julgador:PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 07/05/2002, Documento: STJ000436463, Fonte DJ DATA: 10/06/2002 PÁGINA: 162 Relator(a) JOSÉ DELGADO.' (grifou-se) 'TRIBUTÁRIO. FRAUDE. NOTAS FISCAIS PARALELAS PARCELAMENTO DE DÉBITO. REDUÇÃO DE MULTA. LEI N° 8.218/91. APLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONFISCO. TAXA SELIC. LEI N°9.065/95. INCIDÊNCIA. I. Recurso Especial contra v. Acórdão que considerou legal a cobrança da multa fixada no percentual de 150% (cinto e cinqüenta por cento) e determinou a incidência da Tara SELIC sobre os débitos objeto do parcelamento. 2. A aplicação da Taxa SELIC sobre débitos tributários objeto de parcelamento está prevista no art. 13, da Lei n°9.065, de 20/07/1995. Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO, Classe: AC -APELAÇÃO • CÍVEL - 468216, Processo: 199903990209185, UF: SP, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Data da decisão: 10/04/2002, Documento: TRF300058804Fonte DJU DATA:30/04/2002 PÁGINA: 462 Relator(a) JUIZA CECÍLIA MARCONDES.' (grifou-se) MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.004692/2001-11 1 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I• Acórclao n.° 201-80.524Fls. 154Ensina, es—' O afio.; Stwo St, 4osa Mat: &tipo 31745 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA IMPLÍCITA QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA. MULTA. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS E ENCARGO DO DECRETO-LEI N2 1025/69. LEGALIDADE DA COBRANÇA. I (omissis)... III - Por determinação do art. 13 da Lei n2 9.065, de 20 de junho de 1995, a partir de I° de junho de 1995, sobre os créditos da Fazenda Público, passaram a incidir juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do serviço de liquidação e custódia para títulos federais (SELIC), acumulados mensalmente. IV - (omissis)... VI - Apelação da embargada provida'." Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida, que deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando-se ainda que tanto na fase instrutória como na fase recursal a ora recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização para o indeferimento do resssarcimento. Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ r e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido, de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o meu voto. Sala Áas Sessões, em 17 de agosto de 2007. clotgiáir FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA • Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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