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Numero do processo: 10980.004692/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.779/99, ART. 9º. IN SRF Nº 33, DE 04/03/99. Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de ofício, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando não expostos os motivos que justifiquem os exames desejados. Providência desnecessária à solução da lide. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80524
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

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O /_,22#203_ Fls. 145 Siva 5.---lattosa Mat: Sapa 91745 MINISTÉRIO Da—FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7,1F- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.004692/2001-11 Recurso n° 134.225 Voluntário Matéria IPI - Ressarcimento Acórdão n° 201-80.524 de ~turas MF-Segundo Consolhoorcis Puts/ffrin)./ Sessão de 17 de agosto de 2007 o• • Robes ta Recorrente DUPLO AR S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N2 9.779/99, ART. 92• IN SRF N'' 33, DE 04/03/99. Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de oficio, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando não expostos os motivos que justifiquem os exames desejados. Providência jduesRnoecsesDsárEima aosRAolu.çTãoAixdaA Elidse. LIC, A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em lei. "Ia(Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Aigkk , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10980.004692/2001-11 CCO2/C01 AcOrelào n.° 201-80.524 Bras11 . sa. I _ Fls. 146• &Mo e5g32:1;tora Liat : S24,91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. âflOar • SE A MARIA COELHO MARQU Presidente \AAAAPA4,01/0046~,, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. , Processo n.° 10980.00469212001-1 1i AcOrclâo n.°201-80.524 Fls. 147 kg______2é22— mp.SEGI1CONDONFCEC F113cEolt".1000cEri,CamIRIIBUINTES ensaia. I t--/-- 515.400:33. T53Sa Mat.: Sopa 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 132/140) contra o v. Acórdão DRJ/POA n2 7.857, de 16/03/2006, de fls. 122/126, exarado pela DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem, preliminarmente, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade das fls. 94/108, declarando a definitividade do Despacho Decisório Saort/DRF/Curitiba-PR de fls. 85/87 e respectiva informação fiscal de fls. 74/76, que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos do IPI de fl. 01 formulado em 11/07/2001 (saldo credor MP/PUMB utilizado na fabricação de embarcação - Lei n 2 9.779/99, art. 11; IN SRF n2s 21/97, art. 52, e 33/99, art. 42), no valor de R$ 128.709,15, bem como os pedidos de compensação de fls. 77/82, através dos quais se pretendia efetuar a compensação com supostos débitos de tributos administrados pela SRF (vencimento 15/08/2001: R$ 12.210,80; vencimento 14/09/2001: R$ 25.111,14; vencimento 15/10/2001: RS 24.409,68; vencimento 14/11/2001: R$ 28.778,17; vencimento 14/12/2001: R$ 33.636,52; vencimento 15/01/2002: R$ 4.562,84). O r. Despacho Decisório Saort/DRF/Curitiba-PR de fls. 85/87 e respectiva informação fiscal de fls. 74/76 indeferiram o pedido de ressarcimento de créditos do IPI de fl. 01, formulado em 11/07/2001 (saldo credor MP/PUIVIB utilizado na fabricação de embarcação — Lei n2 9.779/99, art. 11; IN SRF n2s 21/97, art. 52, e 33/99, art. 42), no valor de R$ 128.709,15, aos fundamentos de que: "3. Verifica-se, pelo sistema DCTFGER, que as compensações acima foram informadas nas DCTF's dos 30 e 40 trimestres/2001, respectivamente. 7. O interessado, segundo consta, é fabricante de aparelhos de ar condicionado para veículos automotores, classificados nos códigos NCM 8415.20.90, cuja ali-quota estava em 20% no período considerado, de acordo com a Tabela de incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996. 4. Na industrialização dos produtos acima, conforme informação fiscal datada de 01/07/2003 (fls. 74 e 75), que passa afazer parte integrante deste despacho decisório, utilizou e se creditou do IPI destacado em Notas Fiscais de diversos insumos tributados, e também de insumos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados com base em decisão do Tribunal Regional Federal da 48 Região, Apelação em Mandado de Segurança n°2000.04.01.115051-8/FR (fls. 49 a 57). Nas verificações desenvolvidas na empresa relativas à apreciação do • saldo credor existente ao final do período houve a necessidade de reconstituição da escrita fiscal do contribuinte tendo como conclusão a inexistência do saldo credor pleiteado e a proposição de indeferimento integral do pleito conforme conclusão na citada informação fiscal. 5. É o relatório. 6. Da análise de toda a documentação acostada conclui-se que não deve ser-lhe reconhecido o direito creditório do valor solicitado, tendo em vista a inexistência de saldo credor no período pela reconstituição da escrita fiscal, demandada em virtude do que está exposto no Termo 0C , tyl.F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . " Processo n.° 10980.004692/2001-11 CONFERE COM O CR.GiNlv. CCO2/C01 Acérdâo n.° 201-80.524 , 4 Fls. 148Brasilia :Avio 54ÍgSrbc" 1/19.. 6ape91745 de Verificação Fiscal lavra.. , sect zcamente no item 'Verificações do IPP (fls. 59 a 63), isto é classificação fiscal adotada pela empresa e falta de lançamento de IPI na saída de produtos de importação direta. Este Termo de Verificação Fiscal também fica fazendo parte do presente Despacho Decisório. Conforme Acórdão DRJ/POA n° 4572 de 14 de Outubro de 2004 (fls. 83 e 84) o Auto de Infração contido no processo n° 10980.005973/2003-53 foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS. 7.Não é de se homologar, conseqüentemente, nos termos do art. 31, § 5°, da Instrução Normativa SRF n°210, de 30/09/2002, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 323, de 24/04/2003, as compensações efetuadas conforme quadros acima, no valor original de R$ 213.269,39. 8. À vista do exposto, proponho o não reconhecimento do direito creditório do interessado rio valor de R$ 128.709,15, não homologando a compensação dos débitos informados na tabela acima, com aproveitamento desse crédito. DRF-Curitiba/Seort Em 12/11/2004 Edison José Menoncin AFRF - Mat. 919". Por seu turno, a r. Decisão de fls. 122/126, exarada pela DRJ em Porto Alegre - RS, houve por bem, preliminannente, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de , . inconformidade das fls. 94/108, declarando a definitividade do Despacho Decisório Saort/DRF/Curitiba-PR de fls. 85/87, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2000 a 31/12/2000 Ementa: PERICIA. Indefere-se o pedido de perícia quando não expostos os motivos que justifiquem os exames desejados. Providência desnecessária à solução da lide. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. Os créditos do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados, para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de oficio, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. JUROS DE MORA - TAXA SELIC . • ME - SEGUNDO CON::,E1.1-10 DE t:C NTR1BUINTES Processo n.° 10980.004692/2001-11 C0t4FE:RE CG:4 O OR1011714. CCO2/C01. ' Acerar, n.°201-80.524 Brasilla, 4 4 i 20 I-21221 Fls. 149 5ít4-5,183arbosa Sape 9174$ A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em Lel Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 132/140) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r decisão recorrida, repisando os argumentos já repelidos, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade do lançamento e da decisão, seja por se basearem em indícios e presunções, seja porque não o manteve, em face da ausência de comprovação que autorizaram a perícia requerida; e b) no mérito, sustenta o não cabimento da taxa Selic na correção de débitos tributários. \41/1 É o Relatório. , . .4 "" • • Processo n.° 10980.004692/2001-11 CCO2/C01F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES Acórclâo n.°201-80.524 M CONFERE CO20 ORIGNAL Fls. 150 Brasika, 432_,/ Sawfilkarnosa Voto 4091745 Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa, eis que a r. decisão recorrida mostra-se conforme com as jurisprudências administrativa e judicial, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "RECURSO ESPECIAL IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO ANUL4TóRL4 DE DÉBITO FISCAL REQUERIMENTO DE PERÍCIA EM FASE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEArES77VIDADE NÃO-VIOLAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO 70.235/72. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação anulatária de débito fiscal que em grau de apelação recebeu o seguinte julgamento: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PREVISÃO LEGAL. DECRETO N° 70.235/72, ART. 17, CAPUT. TAXA REFERENCIAL DE JUROS TR I1'CONS7TTUCIONAUDADE APENAS QUANDO APLICADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE UTILIZAÇÃO DA TR COMO FATOR DE JUROS. LEGALIDADE. LEIS N's 8.177/91 e 8.21 8/91. I. É correto o indeferimento da prova pericial no procedimento administrativo fiscal quando requerida extemporaneamente e os dbcumentos constantes dos autos são suficientes para a elucidação do caso. Incidência do Decreto n° 70.235/72, art. 17, caput. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n° 493-0/DF, entendeu que a IR não é índice de correção monetária 3. Restou comprovado nos autos, que a TR foi utilizada como taxa de juros pela mora. Previsão legaL Aplicação das •Leis n° 8.177/91, art. 90 e 8.218/91, art. 3°. 4. Apelação improvida. Manutenção da sentença impugnada 2. O recurso especial interposto pela letra 'a', do permissivo constitucional, apenas logra conhecimento pela dita afronta ao artigo 17 do Decreto 70.235/72, já que o artigo 59. lido citado Diploma legal não foi prequestionado. 3. Desmerece apoio a irresignação recursal que diz respeito ao indeferimento de prova pericial requerida em processo administrativo, em grau de recurso. O pedido de perícia deve ser formulado por ocasião do oferecimento da impugnação ao lançamento fiscal, nos termos exatos do artigo 16, IV do Decreto 70.235/72: 'Art. 16. A impugnação mencionará: IV. as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.' 41w MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' Processo n.° 10980.00469212001-11 CONFERE COM O ORlGINAL CCO2/C01 Acórdao n.°201-80.524 Fls. 151 BreSil'2, &mo :51..&rbena 4. Recurso especial ao qua -previnW(ar- Turma do STJ no REsp n2 661.086-SE, Reg. n2 200410064055-8, em sessão de 02/12/2004, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 14/03/2005, p. 224) "NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Os quesitos devem ser apresentados junto com o requerimento de realização de perícia (art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235). Preclui o direito de argüir cerceamento do direito de defesa se na manifestação acerca do resultado de diligência nada foi alegado a respeito. (.) RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO". (cf. Acórdão n2 03-30.647 da 3 2 Câmara do 3 2 CC, Recurso n2 126.667, Processo n2 11128.004425/96-20, em sessão de 14/04/2003, rel. Conselheiro Irineu Bianchi) No mérito, melhor sorte não está reservada ao presente recurso. Realmente, consoante expressamente dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779/99, verbis: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 'PI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda'. (grifo nosso) Por sua vez, ao disciplinar 6 registro e a forma de utilização dos créditos, nas condições estabelecidas, a lN SRF n2 33, de 04 de março de 1999, em seu art. 22, expressamente dispõe que: "Do registro e do aproveitamento dos créditos. - - Art. 20 Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (P1) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do IUPI: 1 - quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidosinsumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. sç 100 aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. MF - SiT.G11..00 CONSELHO DE COMTRI3U1NTES 4. • Processo n.° 10980.004692/2001-11 CONFERE COM O er.::AL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.524 Fls. 15211 d 6201- SilvkirSgrbosa • mat tnne il•cn, 2° No caso de reman . 1-repos—efetuada—a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: 1 - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997. (grifos nossos) Finalmente, relativamente ao período de apuração excogitado, assim determinavam os arts. 182 e 375 do RIPI198 (Decreto n 2 2.637, de 25 de junho de 1998), vigentes à época: "Art. 182. O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é decendial (Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 1°). Art. 375. O livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios, atendido o CFOP. Parágrafo único. No livro serão também registrados os débitos e os créditos do imposto, os saldos apurados e outros elementos que venham a ser exigidos". (grifos nossos) Dos preceitos expostos resulta claro que o contribuinte somente pode pleitear o ressarcimento dos saldos devedores do IPI se não consumidos pelos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados no período de apuração em que forem escriturados. Portanto, incensurável a r. decisão recorrida quando ressalta que: "6. Quanto ao mérito do Pedido de Ressarcimento, cabe dizer que os créditos do IPI registrados na escrita fiscal, devem ser compensados, primeiramente, com os débitos apurados pelas saídas dos produtos tributados, de acordo com os arts. 178 a 181 do Decreto n°2.637, de 1998 (RIPI/98). Somente em caso de comprovada impossibilidade de utilização desses créditos, na compensação com o IP1 devido, é que • ocorrerá o ressarcimento em moeda corrente, ou a compensação com débitos de outros tributos ou contribuições. 6.1. No presente caso, auditoria promovida pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Curitiba apurou débitos do IPI, em especial, por erro de classificação fiscal dos produtos fabricados pelo requerente, bem como pela saída de produtos de sua importação, sem o lançamento do 1P1, conforme consta no Processo n°10980.005973/2003-53, xj„( tornando inexorável a compensação prioritária do saldo credor do IPI existente na escrita fiscal, com os referidos débitos, em prejuízo do W*41‘d MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.004692/2001-11 CONFERE Cal O ORIGINAL CCO21C01 Acórdão n.°201-80.524 Sraslko. dg:2_120ra Fls. 153• SIMo573,3arbo. sa Mat.: Stutxt S,I745 • ressarcimento/compensaçã., • .t, os pe o interessa. o, em face do que determina o RIPI/98, já citado, e o art. 4°, da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, vigentes à época do pedido, restando improcedentes as alegações apresentadas pelo requerente. 7. Na seqüência, cabe informar que os débitos do IPI, apurados no Processo n°10980.005973/2003-53, foram acrescidos de juros de mora somente após a dedução, na escrita fiscal do contribuinte, dos créditos a que faz jus, incidindo assim, o referido encargo, sobre os novos saldos devedores do IPI, em aberto, constantes do Auto de Infração. 7.1 Além disso, sobre os débitos constantes dos pedidos de compensação, não homologados, existe suporte legal para a imposição do juros de mora, com base na taxa Selic, ao contrário do que entende o requerente. Não obstante a doutrina e jurisprudência que o impugnante transcreve, cumpre esclarecer que a exigência do citado acréscimo se deu com base no art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, e no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996, segundo os quais os juros de mora são equivalentes à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento, no mês de pagamento, razão pela qual esse acréscimo deve ser mantido. E de se lembrar que a autoridade administrativa está vinculada ao cumprimento da lei em vigor, não podendo dela se afastar. 7.2 Não bastasse isso, a taxa Selic também tem tido acolhida pelos nossos tribunais, como se percebe à vista das seguintes ementas: 'Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: RESP -RECURSO ESPECIAL -419156, Processo: 200200278487, UF: RS, Órgão Julgador:PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 07/05/2002, Documento: STJ000436463, Fonte DJ DATA: 10/06/2002 PÁGINA: 162 Relator(a) JOSÉ DELGADO.' (grifou-se) 'TRIBUTÁRIO. FRAUDE. NOTAS FISCAIS PARALELAS PARCELAMENTO DE DÉBITO. REDUÇÃO DE MULTA. LEI N° 8.218/91. APLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONFISCO. TAXA SELIC. LEI N°9.065/95. INCIDÊNCIA. I. Recurso Especial contra v. Acórdão que considerou legal a cobrança da multa fixada no percentual de 150% (cinto e cinqüenta por cento) e determinou a incidência da Tara SELIC sobre os débitos objeto do parcelamento. 2. A aplicação da Taxa SELIC sobre débitos tributários objeto de parcelamento está prevista no art. 13, da Lei n°9.065, de 20/07/1995. Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO, Classe: AC -APELAÇÃO • CÍVEL - 468216, Processo: 199903990209185, UF: SP, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Data da decisão: 10/04/2002, Documento: TRF300058804Fonte DJU DATA:30/04/2002 PÁGINA: 462 Relator(a) JUIZA CECÍLIA MARCONDES.' (grifou-se) MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.004692/2001-11 1 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I• Acórclao n.° 201-80.524Fls. 154Ensina, es—' O afio.; Stwo St, 4osa Mat: &tipo 31745 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA IMPLÍCITA QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA. MULTA. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS E ENCARGO DO DECRETO-LEI N2 1025/69. LEGALIDADE DA COBRANÇA. I (omissis)... III - Por determinação do art. 13 da Lei n2 9.065, de 20 de junho de 1995, a partir de I° de junho de 1995, sobre os créditos da Fazenda Público, passaram a incidir juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do serviço de liquidação e custódia para títulos federais (SELIC), acumulados mensalmente. IV - (omissis)... VI - Apelação da embargada provida'." Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida, que deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando-se ainda que tanto na fase instrutória como na fase recursal a ora recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização para o indeferimento do resssarcimento. Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ r e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido, de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o meu voto. Sala Áas Sessões, em 17 de agosto de 2007. clotgiáir FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA • Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009739/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2000 Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.779/99, ART. 9º; IN SRF Nº 33, DE 04/03/99. Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de ofício, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando não expostos os motivos que justifiquem os exames desejados. Providência desnecessária à solução da lide. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80526
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

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Brasilia, .1 1-4 ia 0.40 7- Eis 198 sgvio MaL: Siape 91745 MINISTÉRIO DA gAZENDA . -..e.—.:-...., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*j', PRIMEIRA CÂMARA• Processo n° 10980.009739/00-81 Recurso n° 134.227 Vb. luntário Matéria IPI - Ressarcimento 6* rAn‘liunisesdtrcoderloods .52.3..._ Acórdão ne 201-80.526 of-sertra e" Ivif,.!...N...) • Sessão de 17 de agosto de 2007 de orem 4..' Recorrente DUPLO AR S/A • ft „Recorrida 1 DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2000 Ementa: IPI. SALDO CREDOR RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N2 9.779/99, ART. 92; IN SRF N2 33, DE 04/03/99. Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de oficio, com reconstituição da escrita, antes-do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando não expostos os motivos que justifiquem os exames desejados. Providência desnecessária à solução da lide. . JUROS DE MORA. TAXA SELIC. . A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em lei. Recurso negado. \i‘W Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4,65.dv1/4_, ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n. 10980.009739100-81 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2K0 I Acórdão n°201-80.526 Brunia .1 tj 4-0 I .2ori3 Fls. 199 SiliaBartcsa MaL: SiaPe 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 OMO.0011 iOSEFhARIA COELHO MARQUES Presidente \10~14mÁc/C14/ FERNANDO LUIZ DA GAMA L6B0 D'EÇA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. CONTR • Processo n.° 10980.009739/00-81 ME- SEGUNDO CONSELNODE MUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.526 d.o 20451- Fls. 200 14- Mai.: .à‘e 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 185/193) contra o v. Acórdão DREPOA n2 7.855, de 16/03/2006, de fls. 176/180, exarado pela DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem, preliminarmente, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade das fls. 148/162, declarando a definitividade do Despacho Decisório Saort/DRF/Curitiba-PR de fls. 141/142 e respectiva informação fiscal de fls. 130/131, que, por sua vez, indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos do IPI de fl. 01, formulado em 14/12/2000 (saldo credor MP/PI/MB utilizado na fabricação de embarcação - Lei n2 9.779/99, art. 11; IN SRF n2s 21/97, art. 52, e 33/99, art. 42), no valor de R$ 213.269,39, bem como os pedidos de compensação de fls. 133/138, através dos quais se pretendia efetuar a compensação com supostos débitos de tributos administrados pela SRF (vencimento 15/12/2000: R$ 45.036,89; vencimento 15/01/2001: R$ 42.794,63; vencimento 15/02/2001: R$ 40.834,72; vencimento 15/03/2001: R$ 37.042,07; vencimento 12/04/2001: R$ 35.771,94; vencimento 15/05/2001: R$ 11.789,14). O r. Despacho Decisório Saort/DRF/Curitiba-PR de fls. 141/142 e respectiva informação fiscal de fls. 130/131 indeferiram o pedido de ressarcimento de créditos do IPI de fl. 01, formulado em 14/12/2000 (saldo credor MP/PI/MB utilizado na fabricação de embarcação - Lei n2 9.779/99, art. 11; IN SRF n2s 21/97, art. 5 2, e 33/99, art. 42), no valor de R$ 213.269,39, aos fundamentos de que: "3. Verifica-se, pelo sistema DCTFGER, que as compensações acima foram informadas nas DCTF's dos 4° trimestres/2000 e dos I° e 2° trimestres/2001, respectivamente. 7. O interessado, segundo consta, é fabricante de aparelhos de ar condicionado para veículos automotores, classificados nos códigos NCM 8415.20.90, cuja aliquota estava em 20% no período considerado, de acordo com a Tabela de incidência do 11'I - TIPI, aprovada pelo Decreto n°2.092, de 10 de dezembro de 1996. 4. Na industrialização dos produtos acima, conforme informação fiscal datada de 01/07/2003 (fls. 130 e 131), que passa a fazer parte • integrante deste despacho decisório, utilizou e se creditou do IPI destacado em Notas Fiscais de diversos insumos tributados, e também de insumos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados com base em decisão do Tribunal Regional Federal da ela Região, Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.04.01.11505 I -8/PR (fls. 105 a 113). Nas verificações desenvolvidas na empresa relativas à apreciação do saldo credor existente ao final do período houve a necessidade de reconstituição da escrita fiscal do contribuinte tendo como conclusão a inexistência do saldo credor pleiteado e a proposição de indeferimento integral do pleito conforme citada informação fiscal. 5. É o relatório. 6.Da análise de toda a documentação acostada conclui-se que não deve ser-lhe reconhecido o direito creditório do valor solicitado, tendo em vista a inexistência de saldo credor no período pela reconstituição 41?(IL ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10980.009739/00-81 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.526 Brasilin / O u2,442+ Fls. 201 5941Sos. a Mal.: Sapo 91745 da escrita fiscal, demandada em virtude do que está exposto no Termo de Verificação Fiscal lavrado em 02/06/2003, especificamente no item 'Vercações do IPI' (fls. 115 a 118), isto é classificação fiscal adotada pela empresa e falta de lançamento de IPI na saída de produtos de importação direta. Este Termo de Verificação Fiscal também fica fazendo parte do presente Despacho Decisório. Conforme Acórdão DRJ/POA n°4572 de 14 de Outubro de 2004 (fls. )39 e 140) o Auto de Infração contido no processo n° 10980.005973/2003-53 foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS. 7.Não é de se homologar, conseqüentemente, nos termos do art. 31, I 5°, da Instrução Normativa SRF n°210, de 30/09/2002, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 323, de 24/04/2003, as compensações efetuadas conforme quadros acima, no valor original de R$ 213.269,39. 8. À vista do exposto, proponho o não reconhecimento do direito creditó rio do interessado no valor de R$ 213.269,39, não homologando a compensação dos débitos informados na tabela acima, com aproveitamento desse crédito." Por seu turno, a r. Decisão de fls. 176/180, exarada pela DRJ em Porto Alegre - RS, houve por bem, preliminarmente, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade das fls. 148/162, declarando a deflnitividade do Despacho Decisório Saort/DRF/Curitiba-PR de fls. 141/142, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2000 Ementa: PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando não expostos os motivos que justifiquem os exames desejados. Providência desnecessária à solução da lide. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. Os créditos do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados, para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de oficio, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. JUROS DE MORA - TAXA SELIC A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em Lei. Solicitação Indeferida". \70 Nas razões de recurso voluntário (fls. 185/193) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r decisão recorrida, repisando os argumentos já repelidos, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade do lançamento e da decisão, seja por 4AL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10980.009739/00-81 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 Acórdão n.°201-80.526 Brunia. I Fls. 202 &Mo sfOill_ ;Dosa Mat: Siam:. 91745 se basearem em indícios e presunções, seja porque não o manteve, em face da ausência de • comprovação que autorizaram a perícia requerida; e b) no mérito, sustenta o não cabimento da taxa Selic na correção de débitos tributários. V8Ot É o Relatório. AmiL , . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10980.009739/00-81CCOVCO I Ac6rdâo n.° 201-80.526 Brasifia, 't 1 / 4 O ,,R,Qta-- Fls. 203 Sitio EAÍSsa P44. Sbpe 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa, eis que a r. decisão recorrida mostra-se conforme com as jurisprudências administrativa e judicial, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "RECURSO ESPECIAL IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL REQUERIMENTO DE PERÍCIA EM FASE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-VIOLAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO 70.235/72. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal que em grau de apelação recebeu o seguinte julgamento: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PF&S'OA FÍSICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PREVISÃO LEGAL. DECRETO N° 70.235/72, ART. 17, CAPUT. TAXA REFERF-NCL4L DE JUROS IR INCOIVSTITUCIONALIDADE APENAS QUANDO APLICADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE UTILIZAÇÃO DA TR COMO FATOR DE JUROS. LEGALIDADE. LEIS N's 8.177/91 e 8.21 8/91. 1. É correto o indeferimento da prova pericial no procedimento administrativo fiscal quando requerida extemporaneamente e os documentos constantes dos autos são suficientes para a elucidação do caso. Incidência do Decreto n° 70.235/72, art. 17, caput. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n° 493-0/DF, entendeu que a TR não é índice de correção monetária 3. Restou comprovado nos autos, que a TR foi utilizada como taxa de juros pela mora. Previsão legaL Aplicação das . Leis n° 8.177/91, art. 9° e 8.218/91, art. 3°. 4. Apelação improvida. Manutenção da sentença impugnada. - 2. O recurso especial interposto pela letra 'a', do permissivo constitucional, apenas logra conhecimento pela dita afronta ao artigo 17 do Decreto 70.235/72, já que o artigo 59, II do citado Diploma legal não foi pre questionado. , 3. Desmerece apoio a irresignação recursal que diz respeito ao indeferimento de prova pericial requerida em processo administrativo, em grau de recurso. O pedido de perícia deve ser formulado por ocasião do oferecimento da impugnação ao lançamento fiscal, nos termos exatos do artigo 16, IV do Decreto 70.235/72: 'Art. 16. A impugnação mencionará: IV. as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a kldkc qualificação profissional do seu perito.' • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10980.009739100-81 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.526 Brasil a, 1. O Fls. 204 st& >:-.71+;:oora Mat.: iltafri.91745 4. Recurso especial ao qual se nega provimento." (cf. Acórdão da 1 Turma do STJ no REsp n2 661.086-SE, Reg. n2 2004/0064055-8, em sessão de 02/12/2004, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 14/03/2005, p. 224) "NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Os quesitos devem ser apresentados junto com o requerimento de realização de perícia (art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235). Preclui o direito de argüir cerceamento do direito de defesa se na manifestação acerca do resultado de diligência nada foi alegado a respeito. (-) RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO". (cf. Acórdão n2 03-30.647 da 3 ! Câmara do 32 CC, Recurso n 2 126.667, Processo n2 11128.004425/96-20, em sessão de 14/04/2003, rel. Conselheiro lrineu Bianchi) No mérito, melhor sorte não está reservada ao presente recurso. Realmente, consoante expressamente dispõe o art. 11 da Lei 11 2 9.779/99, verbis: 'Art. II. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de • 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda". (grifo nosso) Por sua vez, ao disciplinar ci registro e a forma de utilização dos créditos, nas condições estabelecidas, a IN SRF n 2 33, de 04 de março de 1999, em seu art. 22, expressamente dispõe que: "Do registro e do aproveitamento dos créditos. • Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPL I - quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de • entrada simbólica dos referidosinsumos; - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. § I° O aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. 'MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • Processo n.° 10980.009739100-81 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2JC01 Acôrdao n.° 201-80.526 BrosIlo. O I 2009- Fls. 205 Sa°19 fáljan:Sosa 2° No caso de remares cer suldu mkartáN1, 91:igós efeivado a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997. (grifos nossos) Finalmente, relativamente ao período de apuração excogitado, assim determinavam os arts. 182 e 375 do RIPI/98 (Decreto n 2 2.637, de 25 de junho de 1998), vigentes à época: "Art. 182. O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é decendial (Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 1°). Art. 375. O livro Registro de Apuração do 1PI, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios, atendido o CFOP. Parágrafo único. No livro serão também registrados os débitos e os créditos do imposto, os saldos apurados e outros elementos que venham a ser exigidos". (grifos nossos) Dos preceitos expostos resulta claro que o contribuinte somente pode pleitear o ressarcimento dos saldos devedores do IPISe não consumidos pelos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados no período de apuração em que forem escriturados. Portanto, incensurável a r. decisão recorrida quando ressalta que: _ "6. Quanto ao mérito do Pedido de Ressarcimento, cabe dizer que os créditos do IPI registrados na escrita fiscal, devem ser compensados, primeiramente, com os débitos apurados pelas saídas dos produtos tributados, de acordo com os arts. 178 a 181 do Decreto n°2.637, de 1998 (RIPI/98). Somente em caso de comprovada impossibilidade de utilização desses créditos, na compensação com o IPI devido, é que ocorrerá o ressarcimento em moeda corrente, ou a compensação com débitos de outros tributos ou contribuições. 6.1. No presente caso, auditoria promovida pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Curitiba apurou débitos do IPI, em especial, por erro de classificação fiscal dos produtos fabricados pelo requerente, bem como pela saída de produtos de sua importação, sem o lançamento do IPI, conforme consta no Processo n°10980.005973/2003-53, tornando inexorável a compensação prioritária do saldo credor do IPI existente na escrita fiscal, com os referidos débitos, em prejuízo do 20-k- • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE ('OlA O ORIGINAL Processo n." 10980.009739/00-81 CCO2/C0 I Ac6rdâo n." 201-80.526 Brasas, dl., it.9 12027- Fls. 206 SiNicartens Mat: aape 91745 ressarcimento/compensação, pretendidos pelo interessado, em face do que determina o RIPI/98, já citado, e o art. 4°, da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, vigentes à época do pedido, restando improcedentes as alegações apresentadas pelo requerente. 7. Na seqüência, cabe informar que os débitos do IPI, apurados no Processo n°10980.005973/2003-53, foram acrescidos de juros de mora somente após a dedução, na escrita fiscal do contribuinte, dos créditos a que faz jus, incidindo assim, o referido encargo, sobre os novos saldos devedores do In em aberto, constantes do Auto de Infração. 7.1 Além disso, sobre os débitos constantes dos pedidos de compensação, não homologados, existe suporte legal para a imposição do juros de mora, com base na taxa Selic, ao contrário do que entende o requerente. Não obstante a doutrina e jurisprudência que o impugnante transcreve, cumpre esclarecer que a exigência do citado acréscimo se deu com base no art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, e no art. 61, 3°, da Lei n°9.430, de 1996, segundo os quais os juros de mora são equivalentes à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do •pagamento, e de um por cento, no mês de pagamento, razão pela qual esse acréscimo deve ser mantido. E de se lembrar que a autoridade administrativa está vinculada ao cumprimento da lei em vigor, não podendo dela se afastar. 7.2 Não bastasse isso, a taxa Selic também tem tido acolhida pelos nossos tribunais, como se percebe à vista das seguintes ementas: 'Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL -419156, Processo: 200200278487, UF: RS, Órgão Julgador:PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 07/05/2002, Documento: 5TJ000436463, Fonte DJ DATA: 10/06/2002 PÁGINA: 162 Relator(a) JOSÉ DELGADO.' (grifou-se) - 'TRIBUTÁRIO. FRAUDE. NOTAS FISCAIS PARALELAS PARCELAMENTO DE DÉBITO. REDUÇÃO DE MULTA. LEI N° 8.218/91. APLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONFISCO. TAXA SELIC. LEI N°9.065/95. INCIDÊNCIA. - 1. Recurso Especial contra v. Acórdão que considerou legal a cobrança da multa fixada no percentual de 150% (cinto e cinqüenta por cento) e determinou a incidência da Tara SELIC sobre os débitos objeto do • parcelamento. 2. A aplicação da Taxa SELIC sobre débitos tributários objeto de parcelamento está prevista no art. 13, da Lei n°9.065, de 20/07/1995. Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO Cá/EL - 468216, Processo: 199903990209185, UF: SP, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Data da decisão: 10/04/2002, Documento: TRF300058804Fonte DJU DATA:30/04/2002 PÁGINA: v° 462 Relator(a) JUÍZA CECÍLIA MARCONDES.' (grifou-se) 49/ • . . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.009739/00-81 CONFERE CCM O OR;GINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.526Fls. 207 Brasília, / / 2007— SM) 5-Pathosa • Nta.- :nage 91745 'PROCESSUAL CIVIL t. IRIUUI ARIU. 1.1\413AKUUS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA IMPLÍCITA QUANTO AO • PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA. MULTA. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS E ENCARGO DO DECRETO-LEI N2 1025/69. LEGALIDADE DA COBRANÇA. I - (omissis) III - Por determinação do art. 13 da Lei n 2 9.065, de 20 de junho de 1995, a partir de 1° de junho de 1995, sobre os créditos da Fazenda Público, passaram a incidir juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do serviço de liquidação e custódia para títulos federais (SELIC), acumulados mensalmente. IV - (omissis) VI - Apelação da embargada provida'." Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida, que deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando-se ainda que tanto na fase instrutória como na fase recursal a ora recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização para o indeferimento do - resssarcimento. Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido, de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É o meu voto. Sa • das Sessões, em 17 de agosto de 2007. /W,17 • • I • FERNANDO LUIZ DA GAM/OBO D'EÇA Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003148/2001-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2000 Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.779/99, ART. 9º. IN SRF Nº 33, DE 04/03/99. Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de ofício, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando não expostos os motivos que justifiquem os exames desejados. Providência desnecessária à solução da lide. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80525
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

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MF .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• , CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I Brasilia, -H- 1 ..4, C) 1 2•0°3- Fls. 140 Vivi° 521:25rJosa Mal: U1/2,891745 MINISTÉRIO DA V AZENDA 10-V:::;,:., él SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ct, ,n1.4 .4~ i PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.003148/2001-52 Recurso n° 134.226 Voluntário . Matéria IPI - Ressarcimento MB COrfiltArtr0 GongOrdieW eff›.. Acórdão n° 201-80.525 of.surfficcao) ow° I tNat.. ii Sessão de 17 de agosto de 2007 sh 942€0 Recorrente DUPLO AR S/A Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2000 a 31107/2000 Ementa: IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N2 9.779/99, ART. 9°. WI SRF N2 33, DE 04/03/99. Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de oficio, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando não expostos os motivos que justifiquem os exames desejados. Providência desnecessária à solução da lide. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. . A cobrança de -juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em lei. \kufRecurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 45k, NAF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlatANTES •- CONFERE CCM O ORG1NAL Processo n.° 10980,00314812001-52. id. ÁO ,,2'v9- CCO2/C01 ódAcrão n.° 201-80.525• Fls. 141 E: anota-Vriat :ta- 9: :•=5' ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ' M4Q0CLA-a-/ JAP. ?1SEFA MARIA COELHO MARQU,SLr Presidente \101/00.A40101cdaer FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO DEÇA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. , • Processo n.° 10980.003148/2001-52CCO21C01 Acórdao n.° 201-80.525• •EIDj_ 0-- -----• "6:::C.FFIc°Ftscanrini°oc:o:scicrij Fls. 142klaulwr" chloãNaiscse Mac: Sfwe 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 127/135) contra o v. Acórdão DRJ/POA n2 7.856, de 16/03/2006, de fls. 117/121, exarado pela DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem, preliminarmente, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade das fls. 89/103, declarando a definitividade do Despacho Decisório Saort/DRF/Curitiba-PR de fls. 81/82 e respectiva informação fiscal de fls. 72/73, que, por sua vez, indeferiram o pedido de ressarcimento de créditos do IPI de fl. 01 formulado em 15/05/2001 (saldo credor MP/PI/MB utilizado na fabricação de embarcação - Lei n2 9.779/99, art. 11; IN SRF n2s 21/97, art. 52, e 33/99, art. 4), no valor de R$ 73.950,78, bem como os pedidos de compensação de fls. 75/78, através dos quais se pretendia efetuar a compensação com supostos débitos de tributos administrados pela SRF (vencimento 15/05/2001: R$ 9.379,99; vencimento 15/06/2001: R$ 27.196,36; vencimento 13/07/2001: R$ 20.695,71; vencimento 15/08/2001: R$ 16.578,72). O Despacho Decisório Saort/DRF/Curitiba-PR de fls. 81/82 e respectiva informação fiscal de fls. 72/73 indeferiram o pedido de ressarcimento de créditos do IPI de fl. 01, formulado em 15/05/2001 (saldo credor MP/PI/MB utilizado na fabricação de embarcação - Lei n2 9.779/99, art. 11; IN SRF n9s 21/97, art. 5 2, e 33/99, art. O), no valor de R$ 73.950,78, aos fundamentos de que: "3. Verifica-se, pelo sistema DCTFGER, que as compensações acima foram informadas nas DCTF's dos 2° e 3° trimestres/2001, respectivamente. 7. O interessado, segundo consta, é fabricante de aparelhos de ar condicionado para veículos automotores, classificados nos códigos NCM 8415.20.90, cuja aliquota estava em 20% no período considerado, de acordo com a Tabela de incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto n°1.092, de 10 de dezembro de 1996. 4. Na industrialização dos produtos acima, conforme informação fiscal datada de 01/07/2003 (fls. 72 e 73), que passa afazer parte integrante deste despacho decisório, utilizou e se creditou do IPI destacado em Notas Fiscais de diversos insumos tributados, e também de insumos isentos, tributados à aliquota zero ou não tributados com base em decisão do Tribunal Regional Federal da 4° Região, Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.04.01.11505 I-8/PR (fls. 47 a 55). Nas vercações desenvolvidas na empresa relativas à apreciação do saldo credor existente ao final do período houve a necessidade de reconstituição da escrita fiscal do contribuinte tendo como conclusão a inexistência do saldo credor pleiteado e a proposição de indeferimento integral do pleito conforme citada informação fiscal. 5. É o relatório. 6. Da análise de toda a documentação acostada conclui-se que não deve ser-lhe reconhecido o direito creditório do valor solicitado, tendo em vista a inexistência de saldo credor no período pela reconstituição da escrita fiscal, demandada em virtude do que está exposto no Termo de Verificação Fiscal lavrado em 01/06/1003, especificamente no item MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10980.003148/2001-52 CCO2/C0i Acórdão n.°201-80.525 Brunia, -1.-1-2 4_ o 12921_ Fls. 143 SiMogiLtosa Mat: Sopa 91745 'Verificações do IPI' 07s. 57 a 60), isto é classificação fiscal adotada pela empresa e falta de lançamento de IPI na saída de produtos de importação direta. Este Termo de Verificação Fiscal também fica fazendo parte do presente Despacho Decisório. Conforme Acórdão DRJ/POA n° 4572 de 14 de Outubro de 2004 (fis. 79 e 80) o Auto de Infração contido no processo n° 10980.005973/2003-53 foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS. 7.Não é de se homologar, conseqüentemente, nos termos do art. 31, g' 5°, da Instrução Normativa SRF n°210, de 30/09/2002, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 323, de 24/04/2003, as compensações efetuadas conforme quadros acima, no valor original de R$ 73.950,78. 8. A vista do exposto, proponho o não reconhecimento do direito creditório do interessado no valor de R$ 73.950,78, não homologando a compensação dos débitos informados na tabela acima, com aproveitamento desse crédito." Por seu turno, a r. Decisão de fls. 117/121, exarada pela DRJ em Porto Alegre - RS, houve por bem, preliminarmente, indeferir o pedido de realização de perícia e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade das fls. 89/103, declarando a definitividade do Despacho Decisório Saort/DRF/Curitiba-PR de fls. 81/82 e respectiva informação fiscal de fls. 72/73, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2000 Ementa: PERÍCIA. , . Indefere-se o pedido de perícia quando não expostos os motivos que justifiquem os exames desejados. Providência desnecessária à solução da lide. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. • Os créditos do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os - débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados, para o - mercado interno, inclusive o imposto apurado de oficio, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. JUROS DE MORA - TAXA SELIC A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos débitos tributários, está prevista em Lei. Solicitação Indeferida". \kC fr Nas razões de recurso voluntário (fls. 127/135) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r decisão recorrida, repisando os argumentos já repelidos, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade do lançamento e da decisão, seja por se basearem em indícios e presunções, seja porque não o manteve, em face da ausência de 1,1W . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE ...4.,NTRISUINTES CONFERE COM o ORIGINAL• Processo n.° 10980.003148/2001-52 CO CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.525 Brasiha. f 1 dn cacert Fls. 144 Savaatbose MaL: -átape 91745 comprovação que autorizaram a perícia requerida; e b) no mérito, sustenta o não cabimento da taxa Selic na correção de débitos tributários. \S/l/ É o Relatório. .a0k 1, Processo n.° 10980.003148/2001-52 ME - SEGUNDO CO1%5E1140 DE CONTR1BUINTES CCO2/C0 I Acórdâo n.° 201-80.525 CONFERE COMO ORG1NAL Fls. 145 BfEtSilia, J' jO_jJout SM:* "5:Sigatesa Mat.: Si»t) 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa, eis que a r. decisão recorrida mostra-se conforme com as jurisprudências administrativa e judicial, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "RECURSO ESPECIAL IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO ANULATORL4 DE DÉBITO FISCAL REQUERIMENTO DE PERICL4 EM FASE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-VIOLAÇÃO DO ARTIGO 17 DO DECRETO 70.235112. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação anulatária de débito fiscal que em grau de apelação recebeu o seguinte julgamento: "CONS77TUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÉSIC.A. PROCEDLIIENTO ADMINISTRATIVO FISCAL INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. PREVISÃO LEGAL DECRETO N° 70.235/72, ART. 17, CAPUT. TAXA REFERENCL41 DE JUROS TR INCONS777WIONALIDADE APENAS QUANDO APLICADA COMO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPROVAÇÃO NOS AU7 10S DE UTILIZAÇÃO DA TR COMO FATOR DE JUROS. LEGALIDADE. LEIS N's 8.177/91 e 8.21 8/91. I. É correto o indeferimento da prova pericial no procedimento administrativo fiscal quando requerida extemporaneamente «os documentos constantes dos autos são suficientes para a elucidação do caso. Incidência do Decreto n° 70:235/72, art. 17, caput. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n° 493-0/DF, entendeu que a TR não é índice de correção monetária. 3. Restou comprovado nos autos, que a TR foi utilizada como taxa de juros pela mora. Previsão legaL Aplicação das Leis n° 8.177/91, art. 9° e 8.218/91, art. 3°. 4. Apelação impro vida. Manutenção da sentença impugnada. 2. O recurso especial interposto pela letra 'a', do permissivo constitucional, apenas logra conhecimento pela dita afronta ao artigo 17 do Decreto 70.235/72, já que o artigo 59, II do citado Diploma legal não foi pre questionado. 3. Desmerece apoio a irresignação recursol que diz respeito ao • indeferimento de prova pericial requerida em processo administrativo, em grau de recurso. O pedido de perícia deve ser formulado por ocasião do oferecimento da impugnação ao lançamento fiscal, nos termos exatos do artigo 16, IV do Decreto 70.235/72: 'Art. 16. A impugnação mencionará: W.. as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.' nSã MF - SEGUNDO CONS?:_ we r (=cumes aet: ..)cR -5t Processo n.° 10980.003148/2001-52 CCO21C01 Acórdão n.° 201-80.525 &satã& 1.4.2 Fls. 146• Saio .9g0... Barbosa McL51ape 91745 4. Recurso especial ao qual se nega provimento." (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n 2 661.086-SE, Reg. n2 2004/0064055-8, em sessão de 02/12/2004, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 14/03/2005, p. 224) "NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Os quesitos devem ser apresentados junto com o • requerimento de realização de perícia (art. 16, inciso IV, do Decreto • 70.235). Preclui o direito de argüir cerceamento do direito de defesa se na manifestação acerca do resultado de diligência nada foi alegado a respeito. (-) RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO". (cf. Acórdão n2 03-30.647 da 32 Câmara do 3 2 CC, Recurso n2 126.667, Processo n2 11128.004425/96-20, em sessão de 14/04/2003, rel. Conselheiro Irineu B ianch i) No mérito, melhor sorte não está reservada ao presente recurso. Realmente, consoante expressamente dispõe o art. 11 da Lei n 2 9.779/99, verbis: 'Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda". (grifo nosso) Por sua vez, ao disciplinar o registro e a forma de utilização dos créditos, nas condições estabelecidas, a IN SRF n2 33, de 04 de março de 1999, em seu art. 22, expressamente dispõe que: "Do registro e do aproveitamento dos créditos. Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPL I - quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidosinsumos; II - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. 1 0 0 aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. ÁP-L WIF - SEGUNDO CONSELHO DE CC‘1TRIBU!NTES • Processo n.° 10980.003148/2001-52 CONFERE COM C OR,Z5NAL CCOYCOI Acórdão n.°201-8O.525 Brasifis, (") Fls. 147 Sayó 95:54Slarbosa Mat jape 91745 § 2° No caso de remanescer saído credor, apos efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997. (..)". (grifos nossos) Finalmente, relativamente ao período de apuração excogitado, assim determinavam os arts. 182 e 375 do RIPI/98 (Decreto n 2 2.637, de 25 de junho de 1998), vigentes à época: "Art. 182. O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é decendial (Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 19. Art. 375. O livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios, atendido o CFOP. Parágrafo único. No livro serão também registrados os débitos e os créditos do imposto, os saldos apurados e outros elementos que venham a ser exigidos". (grifos nossos) Dos preceitos expostos resulta claro que o contribuinte somente pode pleitear o ressarcimento dos saldos devedores do IPI se não consumidos pelos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados no período de apuração em que forem escriturados. • Portanto, incensurável a r. decisão recorrida quando ressalta que: "6. Quanto ao mérito do Pedido de Ressarcimento, cabe dizer que os créditos do IPI registrados na escrita fiscal, devem ser compensados, primeiramente, com os débitos apurados pelas saídas dos produtos tributados, de acordo com os arts. 178 a 181 do Decreto n°2.637, de 1998 (RIPI/98). Somente em caso de comprovada impossibilidade de utilização desses créditos, na compensação com o IPI devido, é que ocorrerá o ressarcimento em moeda corrente, ou a compensação com débitos de outros tributos ou contribuições. 61. No presente caso, auditoria promovida pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Curitiba apurou débitos do IPI, em especial, por erro de classcação fiscal dos produtos fabricados pelo requerente, bem como pela saída de produtos de sua importação, sem o lançamento do IPI, conforme consta no Processo n°10980.005973/2003-53, tornando inexorável a compensação prioritária do saldo credor do IPI existente na escrita fiscal, com os referidos débitos, em prejuízo do 4ÍA)\"" 4 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRlBUINTES E Processo n.° 10980.003148/2001-52 CONFW CUM O Z.;,:lAL CCO2/C01 Acórclao n.° 201-80.525 Brasília, 4 e) L2a2y- Fls. 148 &Mo >abes* Nat.: élape sats ressarcimento/compensação, pretendidos pelo interessado, em face to que determina o RIPI198, já citado, e o art. 4°, da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, vigentes à época do pedido, restando improcedentes as alegações apresentadas pelo requerente. 7. Na seqüência, cabe informar que os débitos do IPI, apurados no Processo n°10980.005973/2003-53, foram acrescidos de juros de mora • somente após a dedução, na escrita fiscal do contribuinte, dos créditos a que faz jus, incidindo assim, o referido encargo, sobre os novos saldos devedores do IPI, em aberto, constantes do Auto de Infração. 7.1 Além disso, sobre os débitos constantes dos pedidos de compensação, não homologados, existe suporte legal para a imposição do juros de mora, com base na taxa Selic, ao contrário do que entende o requerente. Não obstante a doutrina e jurisprudência que o impugnante transcreve, cumpre esclarecer que a exigência do citado acréscimo se deu com base no art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, e no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, segundo os quais os juros de mora são equivalentes à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento, no mês de pagamento, razão pela qual esse acréscimo deve ser mantido. E de se lembrar que a autoridade administrativa está vinculada ao cumprimento da lei em vigor, não podendo dela se afastar. 7.2 Não bastasse isso, a taxa Selic também tem tido acolhida pelos nossos tribunais, como se percebe à vista das seguintes ementas: 'Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: RESP -RECURSO ESPECIAL - 419156, Processo: 200200278487, UF: RS, Órgão Julgador:PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 07/05/2002, Documento: ST.1000436463, Fonte DJ DATA: 10/06/2002 PÁGINA: 162 Relator(a) JOSÉ DELGADO.' (grifou-se) 'TRIBUTÁRIO. FRAUDE NOTAS FISCAIS PARALELAS. PARCELAMENTO DE DÉBITO. REDUÇÃO DE MULTA. LEI N°8218/91. APLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE CONFISCO. TAXA SELIC. LEI N° 9.065/95. INCIDÊNCIA. 1.Recurso Especial contra v. Acórdão que considerou legal a cobrança - - da multa fixada no percentual de 150% (cinto e cinqüenta por cento) e determinou a incidência da Tara SELIC sobre os débitos objeto do parcelamento. 2. A aplicação da Taxa SELIC sobre débitos tributários objeto de parcelamento está prevista no art. 13, da Lei n°9.065, de 20/07/1995. Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 468216, Processo: 199903990209185, UF: SP, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Data da decisão: 10/04/2002, Documento: TRF300058804Fonte DJU DATA:30/0412002 PÁGINA: 462 Relator(a) JUIZA CECILIA MARCONDES.' (grifou-se) 4W1/4k- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES Processo n.° 10980.003148/2001 -52 CONFERL 'A O C -1.1:2110,1. CCO2/C01 Acém% n.° 201-80.525 Brasita, 12009- Fls. 149 earbosa Mal: 91245 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA IMPLÍCITA QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. EMPRESA EM REGIME DE CONCORDATA. MULTA. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS E ENCARGO DO DECRETO-LEI N2 1025/69. LEGALIDADE DA COBRANÇA. I - (omissis)... III - Por determinação do art. 13 da Lei n9 9.065, de 20 de junho de 1995, a partir de 1° de junho de 1995, sobre os créditos da Fazenda Público, passaram a incidir juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do serviço de liquidação e custódia para títulos federais (SELIC), acumulados mensalmente. IV - (omissis) VI - Apelação da embargada provida'." Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida, que deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando-se ainda que tanto na fase instrutória como na fase recursal a ora recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização para o indeferimento do resssarcimento. Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). • Isto posto, voto no sentido- de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. É O meu voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. \PM/temAdO acáCk/a/z FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Á Ãw tu Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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