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4665049 #
Numero do processo: 10680.009757/2002-81
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO – NULIDADE – PROVA ILÍCITA – Inexistindo nos autos prova da requisição dos extratos bancários pela autoridade competente e de seu espontâneo atendimento pela instituição financeira, a prova é ilícita, porquanto obtida mediante quebra não autorizada de sigilo bancário, sendo imprestável para alicerçar lançamento. Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.763
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento

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LANÇAMENTO — NULIDADE — PROVA ILÍCITA — Inexistindo nos autos prova da requisição dos extratos bancários pela autoridade competente e de seu espontâneo atendimento pela instituição financeira, a prova é ilícita, porquanto obtida mediante quebra não autorizada de sigilo bancário, sendo imprestável para alicerçar lançamento. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JO PRA A DE SOUZA Presidente fp" 7/7 PAULO JA • 'O NASCIMENTO Relator I r &ii núaFORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Femandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. .. '1 Processo n° 10680.009757/200241 CSRF/701 Acórdão n.° 01-05.763 Fls. 2 Relatório A Fazenda Nacional, inconformada com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-07.989 da E. Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida na sessão de 20/10/2004, interpôs, tempestivamente, recurso especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais objetivando a reforma daquele julgado, com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, conforme o despacho n° 108-126/2005 (fls. 317/318). O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 291): "LANÇAMENTO — NULIDADE — PROVA OBTIDA MEDIANTE QUEBRA NÃO AUTORIZADA DE SIGILO BANCÁRIO. A prova de •requisição de extratos bancários pelo órgão fiscalizador e de seu espontâneo atendimento pela instituição bancária deve estar devidamente documentada nos autos, sob pena de não se poder considerar tal prova licita para alicerçar lançamento, posto que obtida mediante quebra não autorizada de sigilo bancário". Alega a recorrente que o aresto hostilizado contraria a Lei Complementar n° 105/2001 e o Decreto n°3.724/2001 e a prova dos autos, merecendo reforma. A contribuinte, por sua vez, sustenta que a decisão recorrida não violou as disposições da Lei Complementar 105/2001, merecendo ser confirmada. Nos autos, uma petição da massa falida, informando o encerramento da falência e requerendo, por conseqüência, a sua exclusão do processo e a intimação dos sócios da falida visando à substituição processual. AÉ o relatório. fr-- 2 . • Processo r' 10680.009757/2002-81 C5RF/T01 Acórdão nt 01 -05.783 Fls. 3 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO , Relator A sentença, que declarou encerrada a falência (fls. 360/362) deixa claro que não houve pagamento integral do débito e que as obrigações não foram declaradas extintas, sendo o encerramento motivado para se evitar a prática de atos inúteis e dispendiosos, já que não havia outros bens a liquidar, nem dinheiro para pagar todos os credores. Nesse caso, em que a exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte se afigura impossível, a responsabilização dos sócios, só por esta condição, deflui do disposto no art. 134, VII, do CTN. Não se trata de substituição processual, os sócios da falida, independentemente de figurarem no processo como coobrigados, respondem solidária e ilimitadamente pelas dívidas da sociedade ou fazem a liquidação regular da sociedade, e neste caso pagam os tributos devidos, ou incorrem em omissão pela qual são responsáveis, e assumem a responsabilidade tributária de que trata o citado dispositivo de lei. Desnecessária, por isto mesmo, a intimação dos sócios com vistas à substituição processual. Ao regulamentar o art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras, o Decreto n° 3.724, de 10/01/2001, dispõe que: - a requisição das informações será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF (art. 4°, § 1°); - as autoridades competentes para requisitar as informações são as que têm competência para expedir o is/2F (art. 4°, caput); - a RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato (art. 4°, § 5°), devendo constar do relatório a motivação da proposta de expedição da RMF, demonstrando, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no art. 3° (art. 4°, § 6°); - as informações solicitadas deverão integrar o processo administrativo fiscal, quando interessarem à prova do lançamento de oficio (art. 5 0, inciso II, alínea "c"). Nenhum desses requisitos restou atendido no presente caso, sequer menção a qualquer deles por mais mínima que seja, existe nos autos. Diante de absoluta ausência de qualquer elemento de prova que d onstre a adequação do procedimento adotado aos ditames da legislação de regência, bem mo e 3 •. . . . . ' ^ ''' ' • . " Processo n• 10680.009757/2002-81 CSRMOI Acórdão C 01-05.703 Fls. 4 sobremaneira das informações obtidas, com base nas quais a fiscalização elaborou a planilha dos valores da receita omitida, o lançamento não tem como prosperar. Diante disso, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em O e dezembro de 2007 iiPAULO JA - NASCIMENTO k- 4 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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