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Numero do processo: 10680.009757/2002-81
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO – NULIDADE – PROVA ILÍCITA – Inexistindo nos autos prova da requisição dos extratos bancários pela autoridade competente e de seu espontâneo atendimento pela instituição financeira, a prova é ilícita, porquanto obtida mediante quebra não autorizada de sigilo bancário, sendo imprestável para alicerçar lançamento. Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.763
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento