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Numero do processo: 13836.000664/98-75
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1989 a 30/11/1993 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL No 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso especial do procurador negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.781
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques

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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1989 a 30/11/1993 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL /0 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso especial do procurador negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. a MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente o `10À-- Processo n.• 13836.000664/98-75 aFtF/T02 Acórdão n.• CSRF/02-02.781 Fls. 228 03/49•OUCCA:4, :- SE A MARIA COELHOeUr Relatora FORMALIZADO EM: 26 m A I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJÃO BARRETO, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, LEONARDO SIADE MANZAN (Substituto convocado), RODRIGO BERNARDES RAIMUNDO DE CARVALHO (Substituto convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO (Substituto convocado). Processo n.° 13836.000664198-75 CSRF/T02 Acórdão n. CSRF/02-02.781 Fls. 229 Relatório Trata-se de recurso do Procurador (fls. 199 a 204) apresentando contra o Acórdão n2 204-00.435 da 4* do 22 Conselho de Contribuintes (fls. 188 a 197), que deu provimento parcial ao recurso, relativamente a pedido de restituição e compensação de PIS, apresentado em 22 de dezembro de 1998, relativamente aos períodos de janeiro de 1989 a outubro de 1995, nos termos de sua ementa, abaixo reproduzida: P15. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal no 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso provido em parte. No recurso, admitido pelo despacho de fls. 209 e 210, a Fazenda Nacional alegou que o direito de ação, relativamente à restituição, prescreveria no prazo de cinco anos, contados na forma do art. 168 do Código Tributário Nacional (Lei ri2 5.172, de 1966). Acrescentou que a prescrição e a decadência agiriam "em prol da estabilidade das relações jurídicas" e que, ainda que não contado o prazo nos termos das disposições do CTN, aplicar-se-iam as disposições do Decreto n2 20.910, de 1932, art. 92, segundo as quais, interrompida a prescrição contra a Fazenda Nacional, uma única vez (art. 8 2), o prazo recomeçar-se-ia a contar por metade. Transcreveu entendimento de Eurico de Santi e alegou que o entendimento teria sido superado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reproduzindo, também, o entendimento do voto vencido no processo 13830.001069/98-06. Por fim, alegou que a Lei Complementar n2 118, de 2000, art. 3 2, em norma interpretativa, teria esclarecido que o prazo sempre seria contado a partir da data do recolhimento do tributo. Nas contra-razões (fls. 214 a 221), alegou o Contribuinte que o prazo de cinco anos contados do pagamento conferiria efeito prospectivo à decisão do Supremo Tribunal Federal e à Resolução do Senado Federal que suspendesse a execução da lei declarada inconstitucional, questão que somente poderia ser decidida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, conforme disposto na Lei n2 9.868, de 1999, art. 27. Ademais, a não restituição dos valores indevidamente recolhidos representaria enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e ofenderia a moralidade. Citou, ainda, ementas de acórdãos judiciais e administrativos sobre a matéria. É o Relatório. Processo n.° 13836.000664/98-75 CSRF/Ta2 Acórdão n.° CSRF/02-02.781 Fls. 230 VOO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Segundo a Fazenda Nacional, o pedido estaria prescrito relativamente aos recolhimentos efetuados anteriormente a 22 de dezembro de 1993. Entendo não haver decaído o direito de a recorrente repetir ou compensar o crédito, por se aplicar aos pedidos de restituição e compensação do PIS/Faturamento, cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se com o termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal if 49, de 1995, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho. Assim, o direito subjetivo do contribuinte para postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução if 49,0 que ocorreu em 10 de outubro de 1995. O recorrente trata o prazo do art. 168 do CTN como se fosse meramente prazo de prescrição, que se refere a uma pretensão a ser deduzida em ação judicial. No caso dos autos, trata-se claramente de prazo de pedido administrativo, razão pela qual não se poderia aplicar o Decreto d l 20.910, de 1932, art. 92• Sendo assim, é certo que anteriormente à publicação da resolução do Senado Federal, o pedido administrativo seria impossível, especialmente por se tratar de questão de natureza constitucional. Portanto, o termo inicial do pedido foi a data de publicação da mencionada resolução. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de julho de 2007 OSE A MARIA C-OELHO MARQ S Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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