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# Numero do processo: 19515.000763/2003-30
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL
Exercício: 1997
DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Declarada a
inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo
Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20
de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi
observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário
Nacional.
Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.107
Decisão: ACORDAM os membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado)e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Susy Gomes Hoffmann, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto q passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade de Lima da Fonte Filho
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Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, !vete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado)e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Susy Gomes Hoffinann, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto q passam a integrar o presente julgado. A NIO P GA Pre dente Processo n° 19515.000763/2003-30 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.107 Fls. 3 jt— A XANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator FORMALIZADO EM 2 5 int 2009 • fr Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos . Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Gustavo Lian Hadadd. Relatório Em face do Acórdão n° 01-05.634, proferido pela Egrégia Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Extraordinário de fls. 3457/3469, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, _com fundamento no art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, e nas razões seguintes. A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio da decisão recorrida de fls. 3435/3453, por maioria de votos, entendeu que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN, salvo se ocorrido dolo, fraude ou simulação. Assim, considerando o lapso temporal superior a cinco anos entre os fatos geradores ocorridos até 31.12.1997 e a ciência do lançamento, ocorrida em 11.03.2003, reconheceu a decadência do respectivo crédito tributário da CSLL, estando o julgado assim ementado: "DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1991, por força do artigo 38 da Lei n o 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada' a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § e do artigo 150 do CT1V. Tendo o Pleno do STF ja se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 (\72 Processo n° 19515.000763/2003-30 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.107 Fls. 4 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-1 0-2 004). ." (destacamos) Em seu Recurso Extraordinário, a Fazenda Nacional afirmou que a decisão recorrida, ao julgar a decadência do crédito tributário, contrariou o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 anos para a constituição de crédito tributário das contribuições sociais. Afirmou que não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, sendo a apreciação da constitucionalidade das leis matéria restrita à análise do poder judiciário, conforme art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Acrescentou que, conforme jurisprudência do STF, afastar a aplicação de lei significa declarar a sua inconstitucionalidade. - Defendeu a legalidade e a constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, sob o argumento de que o CTN admite a edição de norma específica sobre a decadência, inexistindo qualquer conflito entre a referida norma, de natureza especial, e o disposto no art. 150 do CTN. Afirmou, ainda, que o próprio STF determinou o sobrestamento do julgamento dos feitos atinentes à matéria, não cabendo ao presente Conselho agir de forma contrária, proferindo ditames em contrariedade à lei plenamente vigente. Como divergência jurisprudencial, a Recorrente reporta-se ao Acórdão CSRF/02-01.722, ofertado em cópia, em que decidiu-se pela aplicação do prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei n° 8.212/91 (dez anos), para as contribuições destinadas à seguridade social, cuja ementa tem o seguinte teor: "COFINS - DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição . para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído." (destacamos) A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso extraordinário, às fls. 3489/3506 Em suas razões, o recorrido afirmou que a doutrina admite a derrogação do prazo constante no art. 150 do CTN por lei infra-complementar apenas para reduzi-lo, e não para aumentá-lo. O prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 seria aplicável tão somente às contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Previdenciária, em favor do INSS. Afirmou que o STF já declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo, tendo, inclusive, editado súmula vinculante nesse sentido. De acordo com o Decreto ti" 2.346/97, o Conselho de Contribuintes e a CSRF devem observar as decisões do STF que, de forma inequívoca e definitiva, ainda que sem eficácia erga omnes, fixem a interpretação ou considerem inconstitucional determinada norma, como é o caso da Súmula Vinculante do STF n°08. É o relatório 3 Processo n° 19515.000763/2003-30 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.107 Fls. 5 Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator A questão posta à apreciação cinge-se ao prazo decadencial aplicável à constituição de créditos tributários referentes às contribuições sociais destinadas à seguridade social. Não obstante a Lei n° 8.212/91 prever prazo decadencial de dez anos para a constituição de crédito tributário relativo às contribuições sociais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, III, "b", reserva à Lei Complementar dispor sobre a decadência em matéria tributária, nos seguintes termos: - Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Em decorrência, tendo em vista a natureza tributária das contribuições sociais, em conformidade com os arts. 146 e 150 da Constituição Federal, aplica-se a esses tributos o prazo decadencial constante no Código Tributário Nacional, recebido como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988, e não aquele prazo constante no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Corroborando com esse entendimento, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, editando a Súmula vinculante n° 8, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" A CSLL é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". b..1 • Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse klç6 4 Processo n 19515.000763/2003-30 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.107 Els 6 prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Dessa maneira, ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada ou pagamento antecipado. Em decorrência, considerando o lapso temporal superior a cinco anos entre os fatos geradores ocorridos em 1997, e a lavratura do presente lançamento, ocorrida em 11.03.2003, entendo que, à época de sua lavratura, já havia decaído o direito da Fazenda em proceder ao lançamento do crédito tributário correspondente à CSLL. Isto posto, VOTO no sentido . de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2008. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILH 5 Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1
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