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4642064 #
Numero do processo: 10070.003129/2002-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ERRO MATERIAL – Comprovado que o valor da antecipação de Imposto sobre a Renda, pessoa física, não considerada no feito, foi efetivamente recolhido aos cofres da União, este pode ser compensado com o tributo devido no período e a exigência deve ter o imposto suplementar reduzido em igual quantia. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, ante a apresentação do DARF referente à cobrança que gerou o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, ante a apresentação do DARF referente à cobrança que gerou o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "i• MOISES GIAC ELLI 'UNES DA SILVA ' idente em ercício NAURY FRAGOSO TA AICA Relator Processo n.° 10070.003129/2002-70 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.790 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUíZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), SILVANA MANCINI ICARAM, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, SANDRO MACHADO DOS REIS (Suplente convocado) e IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. , ' • Processo n.° 10070.003129/2002-70 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.790 Fls. 3 Relatório O processo tem centro na glosa de Imposto de Renda retido pela fonte pagadora, em valor de R$ 8.738,00, que fora compensado na Declaração de Ajuste Anual — DAA, do exercício de 2001. Dessa atitude resultou alteração no saldo de imposto apurado, a restituir, em valor de R$ 3.630,57, para saldo de imposto a pagar, de R$ 5.107,43. A fundamentação para esse procedimento decorreu da falta de identificação do valor que teria sido pago em dezembro de 2000, de R$ 5.738,00, e de diferença considerada a maior quanto ao recolhimento efetivado no mês de junho, R$ 2.544,00, para R$ 5.544,00, conforme informado na peça impugnatória, fl. 1, e nos dados que integram a base contida no sistema SINAL07, estampada na tela on-line, fl. 47. Esse procedimento foi consolidado com a lavratura de Auto de Infração, de 12 de agosto de 2002, fl. 2, que teve ciência em 25 de outubro desse ano, fl. 40. Interposta impugnação, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/RJOII n° 5.146, de 7 de maio de 2004, fl. 50, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do feito. Essa decisão teve embargos interpostos pela pessoa física, com fundamento no artigo 464, do CPC, e na existência de erro material, porque o pagamento de 28 de dezembro de 2000, conforme DARF no valor de R$ 5.738,00, pago no Unibanco, fls. 62 e cópia do extrato bancário no qual consta o débito de igual valor, fl. 64. Esses embargos foram analisados e não acolhidos em função da falta de confirmação do referido pagamento nos sistemas da Administração Tributária Federal. O processo retornou à unidade de origem, local em que houve identificação do pagamento efetivado pelo contribuinte e objeto dos embargos, conforme despacho à fl. 88. Foi proposto retorno à DRJ para nova análise, no entanto, o chefe do CAC, determinou o cumprimento do despacho da DRJ. Inconformado com a decisão contrária aos embargos, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, considerado tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 15 de março de 2005, conforme AR, fl. 89, verso, enquanto a recepção do recurso, em 11 de abril desse ano, fl. 91. O recorrente protesta pela acolhida do valor pago em 28 de dezembro de 2000, de R$ 5.738,00, e junta cópia do cheque descontado, de mesmo valor; do DARF de pagamento, do extrato da conta-corrente bancária na qual debitado o valor do cheque. Alega que a falta de sensibilização dos sistemas da Administração Tributária não pode • • Processo n.• 10070.003129/2002-70 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.790 Fls. 4 constituir óbice ao direito, porque se trata de assunto interno do órgão e a pessoa não teria como interferir nesse aspecto. É o Relatório. ▪ • • • , • Processo n.° 10070.003129/2002-70 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.790 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A única questão que veio a esta esfera de julgamento diz respeito à acolhida do valor da antecipação de R$ 5.738,00, que teria sido recolhido conforme documentos que a defesa juntou ao processo. Esse valor já havia sido pleiteado na impugnação, mas não teve acolhida em primeira instância dada a falta de sensibilização dos sistemas internos de controle da Secretaria da Receita Federal. Após a rejeição aos embargos interpostos pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, funcionário do CAC/Catete, João Luiz Maya de Montojos localizou o pagamento no sistema, com CPF incorreto, 000.623.717-70, quando o correto é 006.237.177-00, conforme tela on-line, fl. 75, e propôs o saneamento da falha, por meio de remessa do processo à DICAT para confirmação e correção do erro junto à rede arrecadadora, conforme despacho à fl. 78. O processo foi encaminhado a essa divisão e o erro foi corrigido, conforme documentos às fls. 79 a 83 e 86 e 87. Assim, confirma-se a existência de erro material no feito que deve ser sanado, mediante a adição da quantia de R$ 5.738,00 às antecipações de IR do período. Destarte, como a única questão que integra o processo é sobre a dita importância, dou provimento ao recurso para acolher o valor da antecipação, de R$ 5.738,00, devendo os demais aspectos do feito serem mantidos integralmente. Sala das Sessõe , em 19 de outubro de 2007. NAURY FRAGOSO TAN Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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