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4612343 #
Numero do processo: 19515.000763/2003-30
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1997 DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008), cancela-se o lançamento no qual não foi observado o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.107
Decisão: ACORDAM os membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado)e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Susy Gomes Hoffmann, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto q passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade de Lima da Fonte Filho

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Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do PLENO da Câmara Superior de Recursos Fiscais maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, !vete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado)e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Susy Gomes Hoffinann, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto q passam a integrar o presente julgado. A NIO P GA Pre dente Processo n° 19515.000763/2003-30 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.107 Fls. 3 jt— A XANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator FORMALIZADO EM 2 5 int 2009 • fr Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos . Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Gustavo Lian Hadadd. Relatório Em face do Acórdão n° 01-05.634, proferido pela Egrégia Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou o Recurso Extraordinário de fls. 3457/3469, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, _com fundamento no art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, e nas razões seguintes. A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio da decisão recorrida de fls. 3435/3453, por maioria de votos, entendeu que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN, salvo se ocorrido dolo, fraude ou simulação. Assim, considerando o lapso temporal superior a cinco anos entre os fatos geradores ocorridos até 31.12.1997 e a ciência do lançamento, ocorrida em 11.03.2003, reconheceu a decadência do respectivo crédito tributário da CSLL, estando o julgado assim ementado: "DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1991, por força do artigo 38 da Lei n o 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada' a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § e do artigo 150 do CT1V. Tendo o Pleno do STF ja se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 (\72 Processo n° 19515.000763/2003-30 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.107 Fls. 4 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-1 0-2 004). ." (destacamos) Em seu Recurso Extraordinário, a Fazenda Nacional afirmou que a decisão recorrida, ao julgar a decadência do crédito tributário, contrariou o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 anos para a constituição de crédito tributário das contribuições sociais. Afirmou que não cabe à esfera administrativa afastar a aplicação de norma vigente, sendo a apreciação da constitucionalidade das leis matéria restrita à análise do poder judiciário, conforme art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Acrescentou que, conforme jurisprudência do STF, afastar a aplicação de lei significa declarar a sua inconstitucionalidade. - Defendeu a legalidade e a constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, sob o argumento de que o CTN admite a edição de norma específica sobre a decadência, inexistindo qualquer conflito entre a referida norma, de natureza especial, e o disposto no art. 150 do CTN. Afirmou, ainda, que o próprio STF determinou o sobrestamento do julgamento dos feitos atinentes à matéria, não cabendo ao presente Conselho agir de forma contrária, proferindo ditames em contrariedade à lei plenamente vigente. Como divergência jurisprudencial, a Recorrente reporta-se ao Acórdão CSRF/02-01.722, ofertado em cópia, em que decidiu-se pela aplicação do prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei n° 8.212/91 (dez anos), para as contribuições destinadas à seguridade social, cuja ementa tem o seguinte teor: "COFINS - DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição . para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído." (destacamos) A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso extraordinário, às fls. 3489/3506 Em suas razões, o recorrido afirmou que a doutrina admite a derrogação do prazo constante no art. 150 do CTN por lei infra-complementar apenas para reduzi-lo, e não para aumentá-lo. O prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 seria aplicável tão somente às contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Previdenciária, em favor do INSS. Afirmou que o STF já declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo, tendo, inclusive, editado súmula vinculante nesse sentido. De acordo com o Decreto ti" 2.346/97, o Conselho de Contribuintes e a CSRF devem observar as decisões do STF que, de forma inequívoca e definitiva, ainda que sem eficácia erga omnes, fixem a interpretação ou considerem inconstitucional determinada norma, como é o caso da Súmula Vinculante do STF n°08. É o relatório 3 Processo n° 19515.000763/2003-30 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.107 Fls. 5 Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator A questão posta à apreciação cinge-se ao prazo decadencial aplicável à constituição de créditos tributários referentes às contribuições sociais destinadas à seguridade social. Não obstante a Lei n° 8.212/91 prever prazo decadencial de dez anos para a constituição de crédito tributário relativo às contribuições sociais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 146, III, "b", reserva à Lei Complementar dispor sobre a decadência em matéria tributária, nos seguintes termos: - Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Em decorrência, tendo em vista a natureza tributária das contribuições sociais, em conformidade com os arts. 146 e 150 da Constituição Federal, aplica-se a esses tributos o prazo decadencial constante no Código Tributário Nacional, recebido como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988, e não aquele prazo constante no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Corroborando com esse entendimento, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, editando a Súmula vinculante n° 8, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" A CSLL é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". b..1 • Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse klç6 4 Processo n 19515.000763/2003-30 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.107 Els 6 prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Dessa maneira, ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada ou pagamento antecipado. Em decorrência, considerando o lapso temporal superior a cinco anos entre os fatos geradores ocorridos em 1997, e a lavratura do presente lançamento, ocorrida em 11.03.2003, entendo que, à época de sua lavratura, já havia decaído o direito da Fazenda em proceder ao lançamento do crédito tributário correspondente à CSLL. Isto posto, VOTO no sentido . de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2008. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILH 5 Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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4662722 #
Numero do processo: 10675.000820/2005-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Existindo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inconstitucionalidade do PIS e determinando a incidência do PIS-Semestralidade, e reconhecendo a incidência de expurgos inflacionários, deve a mesma ser seguida. COMPENSAÇÕES. CRÉDITO INSUFICIENTE. Inexistindo créditos em valor suficiente para as compensações efetuadas, deve-se cobrar os valores inadimplidos. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. Havendo apresentação de carta cobrança por parte do Fisco, contendo valores declarados pelo Contribuinte, não á que se falar em prescrição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.370
Decisão: Por maioria de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR

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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM CONFERE COM O ORIGINAL JULGADO. Brasília O / Existindo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inconstitucionalidade do PIS e Celma JPAI-11;querque Mat. Siape 94442 determinando a incidência do PIS-Semestralidade, e reconhecendo a incidência de expurgos inflacionários, deve a mesma ser seguida. COMPENSAÇÕES. CRÉDITO INSUFICIENTE. Inexistindo créditos em valor suficiente para as compensações efetuadas, deve-se cobrar os valores inadimplidos. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. Havendo apresentação de carta cobrança por parte do Fisco, contendo valores declarados pelo Contribuinte, não á que se falar em prescrição. Recurso provido em parte. j Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Processo n.° 10675.000820/2005-35 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.370 • Fls. 2 recurso para reconhecer o direito de compensação do indébito de PIS até o limite apurado na diligência. ANTCCIO CARLOS A d LIM Presidente G' n ' ft O ALENCAR Relaà CONFERE COM C') 4-- MF NDONSELHO• SEGUO C DoERCI Brasília, OGNINTARILBUINTá Celmamat. siamts/taa Al uquerque 94442 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • . . i Processo n.° 10675.000820/2005-35 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.370 Fls. 3 Relatório Retornam os autos a este Colegiado após a realização de diligência determinada para apurar se houve recolhimentos a maior e se os mesmos foram suficientes para a realização das compensações que foram glosadas, e que resultaram na autuação aqui em discussão. O relatório de resultado de diligência concluiu que há recolhimentos a maior, mas que há aplicação de correção monetária em desacordo com a decisão judicial transitada em julgado, ou seja, ainda restam débitos inadimplidos. Intimada a se manifestar, a contribuinte alega a ocorrência da prescrição, porque os períodos da autuação se referem aos anos de 1999 e 2000 e a carta cobrança foi enviada em 05/04/2005. É o Relatório. MF • SEGCUONDNOFECROENSCEOLMHOODOERCIGONNTARL IBUINTES Brasília, ___P__._-___(Jg°.___ 0_ 2!_..—°0 Celma Maria Albuquerque Mat. Siape 94442 1 1 1 I \k 1 d r Processo n.° 10675.000820/2005-35 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.370 Fls. 4 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator A contribuinte não questiona o resultado da diligência, limitando-se a alegar que houve a prescrição do direito de cobrar os créditos tributários em discussão no presente processo. Tenho que não assiste razão à contribuinte. A mesma efetuou compensação, que foi aferida pela diligência realizada, e que apurou utilização de créditos indevidos. Os períodos de apuração são de julho de 1999 a agosto de 2000 para o PIS e para a Cofins, e a carta cobrança teve sua intimação em 05/04/2000, ou seja, antes do decurso dos cinco anos previstos no art. 174 do CTN. E como a carta cobrança foi objeto de impugnação, não correu o prazo prescricional. Logo, perfeita é a cobrança efetuada, que subsiste somente quanto aos valores não acobertados pela diligência realizada. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para declarar parcialmente insubsistente o lançamento, nos termos da diligência realizada. É como voto. Sal. das Sessões, em 17 de outubro de 2007. t Á GUS ‘! • I KE ALENCAR MF SEGclIoNDNOFECICENSCEái-1010DOERCIGONINTARL IBUINTES Brasilia, Celma Manuquerque Mat. Siape 94442 • Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000664/98-75
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1989 a 30/11/1993 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL No 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso especial do procurador negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.781
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques

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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1989 a 30/11/1993 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA PEDIDO. TERMO INICIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL /0 49, DE 1995. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso especial do procurador negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. a MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente o `10À-- Processo n.• 13836.000664/98-75 aFtF/T02 Acórdão n.• CSRF/02-02.781 Fls. 228 03/49•OUCCA:4, :- SE A MARIA COELHOeUr Relatora FORMALIZADO EM: 26 m A I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJÃO BARRETO, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, LEONARDO SIADE MANZAN (Substituto convocado), RODRIGO BERNARDES RAIMUNDO DE CARVALHO (Substituto convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO (Substituto convocado). Processo n.° 13836.000664198-75 CSRF/T02 Acórdão n. CSRF/02-02.781 Fls. 229 Relatório Trata-se de recurso do Procurador (fls. 199 a 204) apresentando contra o Acórdão n2 204-00.435 da 4* do 22 Conselho de Contribuintes (fls. 188 a 197), que deu provimento parcial ao recurso, relativamente a pedido de restituição e compensação de PIS, apresentado em 22 de dezembro de 1998, relativamente aos períodos de janeiro de 1989 a outubro de 1995, nos termos de sua ementa, abaixo reproduzida: P15. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA DIREITO DE REPETIR/COMPENSAR A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal no 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso provido em parte. No recurso, admitido pelo despacho de fls. 209 e 210, a Fazenda Nacional alegou que o direito de ação, relativamente à restituição, prescreveria no prazo de cinco anos, contados na forma do art. 168 do Código Tributário Nacional (Lei ri2 5.172, de 1966). Acrescentou que a prescrição e a decadência agiriam "em prol da estabilidade das relações jurídicas" e que, ainda que não contado o prazo nos termos das disposições do CTN, aplicar-se-iam as disposições do Decreto n2 20.910, de 1932, art. 92, segundo as quais, interrompida a prescrição contra a Fazenda Nacional, uma única vez (art. 8 2), o prazo recomeçar-se-ia a contar por metade. Transcreveu entendimento de Eurico de Santi e alegou que o entendimento teria sido superado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reproduzindo, também, o entendimento do voto vencido no processo 13830.001069/98-06. Por fim, alegou que a Lei Complementar n2 118, de 2000, art. 3 2, em norma interpretativa, teria esclarecido que o prazo sempre seria contado a partir da data do recolhimento do tributo. Nas contra-razões (fls. 214 a 221), alegou o Contribuinte que o prazo de cinco anos contados do pagamento conferiria efeito prospectivo à decisão do Supremo Tribunal Federal e à Resolução do Senado Federal que suspendesse a execução da lei declarada inconstitucional, questão que somente poderia ser decidida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, conforme disposto na Lei n2 9.868, de 1999, art. 27. Ademais, a não restituição dos valores indevidamente recolhidos representaria enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e ofenderia a moralidade. Citou, ainda, ementas de acórdãos judiciais e administrativos sobre a matéria. É o Relatório. Processo n.° 13836.000664/98-75 CSRF/Ta2 Acórdão n.° CSRF/02-02.781 Fls. 230 VOO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Segundo a Fazenda Nacional, o pedido estaria prescrito relativamente aos recolhimentos efetuados anteriormente a 22 de dezembro de 1993. Entendo não haver decaído o direito de a recorrente repetir ou compensar o crédito, por se aplicar aos pedidos de restituição e compensação do PIS/Faturamento, cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, tomando-se com o termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado Federal if 49, de 1995, conforme reiterada e predominantemente jurisprudência deste Conselho. Assim, o direito subjetivo do contribuinte para postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução if 49,0 que ocorreu em 10 de outubro de 1995. O recorrente trata o prazo do art. 168 do CTN como se fosse meramente prazo de prescrição, que se refere a uma pretensão a ser deduzida em ação judicial. No caso dos autos, trata-se claramente de prazo de pedido administrativo, razão pela qual não se poderia aplicar o Decreto d l 20.910, de 1932, art. 92• Sendo assim, é certo que anteriormente à publicação da resolução do Senado Federal, o pedido administrativo seria impossível, especialmente por se tratar de questão de natureza constitucional. Portanto, o termo inicial do pedido foi a data de publicação da mencionada resolução. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de julho de 2007 OSE A MARIA C-OELHO MARQ S Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13523.000128/97-02
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 10/10/97. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.345
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

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ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 10/10/97. Recurso especial negado.

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Acórdão n° : CSRF/03-05.345 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 10/10/97. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDE OTACILIO DAN CARTAXO. RELATOR FORMALIZADO EM: 29 ABO 2007 tIIIC • Processo n° : 13523.000128/97-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.345 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SUSY GOMES HOFFMANN, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR: Jti) 2 tfn • I Processo n° : 13523.000128/97-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.345 Recurso n° : 302-126651 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : XIQUE BOM COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação no valor de R$ 6.256,77, formulado em 10/10/97 (fls. 01/02), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da aliquota de Finsocial (RE 150.764/PE, DJU de 02/04/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a ARF/Irecê-BA, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de set/89 a mar/92, conforme planilha (fl. 03), DARFs (fls. 04/14) e registros de apuração de ICMS (fls. 15/75). Do Despacho Decisório n° 197/98, de fl. 103, consubstanciado no Parecer SASIT (fls. 98/101), que reconheceu em favor do contribuinte o crédito tributário de Finsocial a restituir, excetuando-se os meses de novembro/89 e janeiro/90, posto que não incluídos no demonstrativo apresentado, de acordo com as normas de execução COSAR n°s 06 e 08/97, acrescidos de juros Selic, nos termos da IN/SRF n°22/96, perfazendo o crédito o valor de R$ 7.782,61. Novos pedidos de compensação foram formulados (fls. 113 e 117, respectivamente), entretanto, a partir do Mem° MF/SRF/COSIT n° 241/99 (fl. 118), que se posicionou de forma diversa sobre o Parecer COSIT n° 58/98 e do Parecer SASIT da 5° SRRF/FEIFtA DE SANTANA (fls. 123/125), novo despacho decisório n° 978/00 foi exarado, declarando haver ocorrido decadência do direito ao pleito formulado pelo contribuinte, com fulcro no AD SRF n° 96/99. Impugnando o feito o contribuinte repele as alegações contidas no despacho decisório hostilizado e expõe as suas razões de fato e de direito, com fulcro nos arts. 150, § 4°, 156-VII e 168, todos do CTN, para argüir a inexistência de decadência e pleitear o provimento ao pedido formulado. O acórdão DRJ/SDR n° 792/01 (fls. 154/157), prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, sob os argumentos contidos na ementa adiante transcrita: KFINSOCIAL. EXTIN----A0 DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, Inclusive com relação aos pagamentos efetuados com base em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 3 gi9 Processo n° : 13523.000128/97-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.345 O voto condutor reiterou o entendimento esposado no Despacho Decisório de fls. 92/93, complementando-o com os fundamentos contidos nos arts. 150, § 1°, 156-1 e 168-1, todos do CTN, de acordo com o AD SRF n°96/99. Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exordial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, entretanto sem inovar o seu entendimento sobre a matéria. O Acórdão n° 302-36.217 (fls. 190/197) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 18/06/04, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: HFINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA. Reforma-se a decisão de primeira Instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 2° da Lei n°9.784/99). RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA? A Conselheira Relatora do voto condutor entendeu que ocorreu a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição/compensação do Finsocial. Entretanto, outros fatos ocorridos no âmbito da SRF a levaram a uma conclusão diferente sobre a matéria em questão, adotando excertos do voto proferido pela 1. Conselheira Maria Helena Coifa Cardozo, no recurso n° 125.778, acórdão n° 302-35.863, no sentido de que à época em que o pedido de restituição/compensação foi aviado pela contribuinte, a SRF exposava entendimento diverso, firmado pelo Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o termo inicial para contagem da decadência, no caso da majoração da aliquota do Finsocial, seria a data da publicação da MP n° 1.110/95. Situação em que, forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, XIII, do art. 2°, da Lei n° 9.487/99, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Assim, com base no exposto é dado provimento ao recurso interposto para reforma da decisão de primeira instância quanto à decadência, retomando os autos à DRJ para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Cientificada do acórdão retromencionado em 10/11/04 (fl. 198), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 155/164), aviando o seu recurso em 11/11/04, com fulcro no art. 5°-1 do RICSRF. - Aduz o d. Procurador • O cerne da questão que se discute é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. 4. eriQ Processo n° : 13523.000128/97-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.345 • O acórdão recorrido considerou que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do Indébito é a data da publicação da MP n° 1.110/95, ato normativo que reconheceu o caráter indevido da cobrança do Finsocial. • Defende a tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • Nessa perspectiva as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99 como norma integrante da legislação tributária, que tem efeito vinculante, conforme os arts. 100-1 e 103-1, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, quanto ao questionamento suscitado eventualmente pelo contribuinte sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca dessas matérias. • A data da publicação da MP n°1.110/95, não se justifica a titulo de termo inicial da contagem do prazo prescricional a despeito do disposto no seu art. 18-111, posteriormente, convertida na Lei 10.522/02. • A exegese deste dispositivo não conduz à conclusão de que estaria autorizada a restituição ou compensação do Finsocial pago a maior a partir de sua publicação. • Não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Merecendo, assim, reprimenda o v. acórdão ora guerreado, para que seja restaurada a decisão de primeira instância. Admitido o REsp da PFN em 06/12/04, conforme Despacho exarado pelo Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 209). O contribuinte (AR, fl. 214) tomando ciência do Acórdão n° 302- 36.217 e do REsp da PFN, comparece nos autos (fls. 216/224) para repelir os argumentos oferecidos pela Fazenda Nacional, estribando-se nos arts. 174, 151 e 142, todos do CTN, e em jurisprudência do Judiciário, para requerer sejam defenestrados ao tugúrio do esquecimento as irresignações da União e pugnar pela preservação do acórdão recorrido. É o relatório. 6(21) 5 • Processo n° : 13523.000128/97-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.345 VOTO Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —1, 150-§ 1° e 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da alíquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1, CTN), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, CTN) pelo pagamento (art 156-1, CTN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi edemada pela própria COSIT por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o ceme da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, 6 (-\* Çjifr • Processo n° : 13523.000128/97-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.345 sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitáv-el em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-Ido CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. ‘3) 7 • I" Processo n° : 13523.000128/97-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.345 Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17— III, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n°s 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista ' yes Gandra Martins, adiante: °Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Quanto ao entendimento exarado na decisão ora hostilizada, não merece o mesmo reparo, em face da impossibilidade de retroação da aplicação da legislação tributária, de acordo com os termos do art. 100 do CTN, bem a sim, do • " Processo n° : 13523.000128/97-02 Acórdão n° : CSRF/03-05.345 parágrafo único, XIII, do art. 2°, da Lei n° 9.487/99, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Ainda de acordo com esse raciocínio é aplicável ao caso o art. 106 do mesmo CTN. Finalmente, tem-se que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a ARF/Jaú-SP é de 10110/97 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, uma vez que já admitido o Recurso da Fazenda Nacional, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala de Sessões, em 14 de maio de 2007. OTACÍLIO DANTA ARTAXO 9 Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.003129/2002-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ERRO MATERIAL – Comprovado que o valor da antecipação de Imposto sobre a Renda, pessoa física, não considerada no feito, foi efetivamente recolhido aos cofres da União, este pode ser compensado com o tributo devido no período e a exigência deve ter o imposto suplementar reduzido em igual quantia. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, ante a apresentação do DARF referente à cobrança que gerou o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, ante a apresentação do DARF referente à cobrança que gerou o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "i• MOISES GIAC ELLI 'UNES DA SILVA ' idente em ercício NAURY FRAGOSO TA AICA Relator Processo n.° 10070.003129/2002-70 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.790 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUíZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), SILVANA MANCINI ICARAM, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, SANDRO MACHADO DOS REIS (Suplente convocado) e IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. , ' • Processo n.° 10070.003129/2002-70 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.790 Fls. 3 Relatório O processo tem centro na glosa de Imposto de Renda retido pela fonte pagadora, em valor de R$ 8.738,00, que fora compensado na Declaração de Ajuste Anual — DAA, do exercício de 2001. Dessa atitude resultou alteração no saldo de imposto apurado, a restituir, em valor de R$ 3.630,57, para saldo de imposto a pagar, de R$ 5.107,43. A fundamentação para esse procedimento decorreu da falta de identificação do valor que teria sido pago em dezembro de 2000, de R$ 5.738,00, e de diferença considerada a maior quanto ao recolhimento efetivado no mês de junho, R$ 2.544,00, para R$ 5.544,00, conforme informado na peça impugnatória, fl. 1, e nos dados que integram a base contida no sistema SINAL07, estampada na tela on-line, fl. 47. Esse procedimento foi consolidado com a lavratura de Auto de Infração, de 12 de agosto de 2002, fl. 2, que teve ciência em 25 de outubro desse ano, fl. 40. Interposta impugnação, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/RJOII n° 5.146, de 7 de maio de 2004, fl. 50, oportunidade em que se decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do feito. Essa decisão teve embargos interpostos pela pessoa física, com fundamento no artigo 464, do CPC, e na existência de erro material, porque o pagamento de 28 de dezembro de 2000, conforme DARF no valor de R$ 5.738,00, pago no Unibanco, fls. 62 e cópia do extrato bancário no qual consta o débito de igual valor, fl. 64. Esses embargos foram analisados e não acolhidos em função da falta de confirmação do referido pagamento nos sistemas da Administração Tributária Federal. O processo retornou à unidade de origem, local em que houve identificação do pagamento efetivado pelo contribuinte e objeto dos embargos, conforme despacho à fl. 88. Foi proposto retorno à DRJ para nova análise, no entanto, o chefe do CAC, determinou o cumprimento do despacho da DRJ. Inconformado com a decisão contrária aos embargos, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, considerado tempestivo, uma vez que a ciência da primeira ocorreu em 15 de março de 2005, conforme AR, fl. 89, verso, enquanto a recepção do recurso, em 11 de abril desse ano, fl. 91. O recorrente protesta pela acolhida do valor pago em 28 de dezembro de 2000, de R$ 5.738,00, e junta cópia do cheque descontado, de mesmo valor; do DARF de pagamento, do extrato da conta-corrente bancária na qual debitado o valor do cheque. Alega que a falta de sensibilização dos sistemas da Administração Tributária não pode • • Processo n.• 10070.003129/2002-70 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.790 Fls. 4 constituir óbice ao direito, porque se trata de assunto interno do órgão e a pessoa não teria como interferir nesse aspecto. É o Relatório. ▪ • • • , • Processo n.° 10070.003129/2002-70 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.790 Fls. 5 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A única questão que veio a esta esfera de julgamento diz respeito à acolhida do valor da antecipação de R$ 5.738,00, que teria sido recolhido conforme documentos que a defesa juntou ao processo. Esse valor já havia sido pleiteado na impugnação, mas não teve acolhida em primeira instância dada a falta de sensibilização dos sistemas internos de controle da Secretaria da Receita Federal. Após a rejeição aos embargos interpostos pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, funcionário do CAC/Catete, João Luiz Maya de Montojos localizou o pagamento no sistema, com CPF incorreto, 000.623.717-70, quando o correto é 006.237.177-00, conforme tela on-line, fl. 75, e propôs o saneamento da falha, por meio de remessa do processo à DICAT para confirmação e correção do erro junto à rede arrecadadora, conforme despacho à fl. 78. O processo foi encaminhado a essa divisão e o erro foi corrigido, conforme documentos às fls. 79 a 83 e 86 e 87. Assim, confirma-se a existência de erro material no feito que deve ser sanado, mediante a adição da quantia de R$ 5.738,00 às antecipações de IR do período. Destarte, como a única questão que integra o processo é sobre a dita importância, dou provimento ao recurso para acolher o valor da antecipação, de R$ 5.738,00, devendo os demais aspectos do feito serem mantidos integralmente. Sala das Sessõe , em 19 de outubro de 2007. NAURY FRAGOSO TAN Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 35232.000319/2007-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2006 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É DE 10 ANOS. - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERCEIROS COBRANÇA. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. - VALE-TRASNPORTE – PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO QUANDO PAGA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ABONOS PREVISTOS EM ACORDOS OU CONVENÇÕES COLETIVAS – PARCELAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DOS 11% - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA.- IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n ° 8.212/1991. As contribuições destinadas aos Terceiros em reclamatória trabalhista podem são lançadas pela fiscalização previdenciária. O vale-transporte para não integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias tem que seguir a legislação própria. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.As remunerações decorrentes da relação de trabalho configuram base de cálculo de contribuições previdenciárias, independentemente do título conferido às mesmas. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto sempre se presume oportuna e regularmente realizada. Qualquer dedução da base de cálculo para fins de retenção tem que ser comprovada.Não é possível à Administração Pública a apreciação da inconstitucionalidade de normas jurídicas. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00488
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira

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Brairlia. 0-( i 04, o S,. • CCO2/CO5Ws Sousa Moura 0 Matr. 4295 Fls. 886 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .." P ..T.:n QUINTA CÂMARA'-4-u----:. Processo n° 35232.000319/2007-71 . Recurso n° 141.815 Voluntário ..,,„„,Ántos nsetso de C."361;1:0-353Matéria Retenção; reclamatória toseaund°::00j_ri _O-- Acórdão n° 205-00.488 oruni 41 .- Ronco - Sessão de 09 de abril de 2008 Recorrente COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN Recorrida DRP - NATAL/RN .. , Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2006 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É DE 10 ANOS. - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERCEIROS COBRANÇA. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. - VALE-TRASNPORTE — PARCELA INTEGRANTE , DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO QUANDO PAGA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA. ABONOS PREVISTOS EM ACORDOS OU CONVENÇÕES COLETIVAS — PARCELAS . REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DOS 11% - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA.- . IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsto no art. 4pda Lei n 8.212/1991. • . . . 1 t..) • • e, 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35232.000319/2007-71 Brasília 01 / 7"/ O '2 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.488 lBIS Sousa Moura if Fls. 887 Metr, 4295 As contribuições destinadas aos Terceiros em reclamatória trabalhista podem são lançadas pela fiscalização previdenciária. O vale-transporte para não integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias tem que seguir a legislação própria. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonornia. As remunerações decorrentes da relação de trabalho configuram base de cálculo de contribuições previdenciárias, independentemente do titulo conferido às mesmas. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto sempre se presume oportuna e regularmente realizada. Qualquer dedução da base de cálculo para fins de retenção tem que ser comprovada. Não é possível à Administração Pública a apreciação da inconstitucionalidade de normas jurídicas. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM 04)RIGINAL .• Processo n.• 35232.000319/2007-71 Brasilia DI / O 1- / 021 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.488 laia Sousa Moura Fls. 888 Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda hmior e a Conselheira Renata Souza Rocha, designada para redigir o voto vencido pelo provimento parcial do recurso para a incidência da contribuição apenas sobre o valor deixado de ser descontado dos segurados empregados. 1 killW: JULIO N ,,,, VIEIRA GOMES President. • 41Ir ate graa O ., rea.wv.---E4 iTrek--4A• abri Çr d • • ,..,bd Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) ‘I \1 á' t• \ $ '\ 2° CCÍMF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • • Processo n.°35232.000319/2007-71 Bras110a, _g_i, 04 , 5 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.488 lefis Sousa Moura Els. 889 Metr. 4295 — Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como as destinadas aos Terceiros. Os fatos geradores incluem retenção de 11% sobre cessão de mão-de-obra em diversas prestadoras; (fevereiro de 1999 a junho de 2006); diferenças de recolhimentos em reclamatórias trabalhistas, ganhos habituais, vale-transporte (janeiro de 1997 a junho de 2006). Relatório fiscal às fls. 261 a 268. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pelo contribuinte, fls. 312 a 350. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 741 a 759. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 837 a 869. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • O procedimento é nulo pela falta de discriminação dos beneficiários dos vale-transporte, ganhos habituais e reclamações trabalhistas; • Há duplicidade de documentos na NFLD; • O crédito já se encontra atingido pela decadência; • As contribuições destinadas aos Terceiros já decaíram; • Deveria a fiscalização ter analisado a natureza das verbas pagas nas reclamações trabalhistas; • Não poderiam ser cobradas as contribuições destinadas aos Terceiros em reclamatórias trabalhistas; • A Justiça do Trabalho não é competente para executar as contribuições destinadas aos Terceiros; • O pagamento do vale-transporte ocorreu na forma prevista nos acordos coletivos de trabalho; • O transporte não possui natureza salarial; • Os ganhos eventuais possuem natureza indenizatória em decorrência da perda do direito ao qüinqüênio/armênio; • O valor dos equipamentos são indispensáveis à execução dos serviços devendo o valor ser deduzido da base de cálculo para ps de retenção dos 11%; !") I . v 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, .11j O o 5 • Processo n.• 35232.000319/200771 CCO2/-1:05 Acórdâo n.• 205-00.488 leis Sousa Mou-r-aW Matr. 4295 Fls. 890 • É ilegal a imposição à empresa da obrigação de custear a parte que cabe ao empregado; • Requerendo o reconhecimento da improcedência da presente NFLD. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões às fls. 874 a 882. O órgão previdenciário alega, em síntese: • não foram trazidos elementos novos capazes de alterar a decisão anterior, • Requerendo, por fim, que seja mantida a decisão recorrida. É o Relatório. 4nA \ . . 2° CC/NIF - Quinta Camara • CONFERE COM O ORIGINAL • • Processo n.• 35232.0003192007-71 CCO2CO5 Acórdão n.• 205-00.488 Brasília, 19 4 / 0-3 / Fls. 891 IsIs Sousa Moura .jd Metr. 4295 Voto Vencido Conselheira, RENATA SOUZA ROCHA,Relatora Pedi vistas dos autos para melhor analisar a questão do vale transporte e, não obstante o fundamentado voto proferido pelo Relator, peço vênia para ele discordar, nesta parte. No presente caso, a empresa não descontou do salário do empregado a parcela de 6% prevista na legislação de regência, arcando integralmente com o beneficio, fato que originou o lançamento pelo auditor notificante que considerou serem os valores salário indireto. No meu entender, a origem da verba paga tem natureza indenizatória, pois foi assim que a norma que criou o beneficio deixou consignado. Com efeito, dispõe o artigo 28, parágrafo 9, f, da Lei 8.212/91: "Art. 28— entende-se por salário de contribuição: Parágrafo 9 — não integram o salário-de-contribuição para os fins desta lei, exclusivamente: (.) f) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria" Como se pode perceber, nos termos do citado artigo, a quantia recebida a título de vale transporte não compõe o salário de contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária. É dizer, não se pode admitir que a simples forma de pagamento possa descaracterizar ou alterar a natureza jurídica do vale transporte. Assim, o fornecimento de transporte aos seus empregados, quer em dinheiro, quer em transporte, não possui natureza salarial, pois seu pagamento é imprescindível Lata a execução do trabalho e 26 não execução mesmo. Todavia, quando o legislador fala no vale transporte, nos termos da Lei 8.212/91, acima citada, fazendo menção à sua legislação, prevê que o beneficio será concedido nos termos da legislação própria. Neste caso, muito embora a Lei n. 9619/87, que regulamenta o beneficio, preveja que o vale transporte não tem natureza salarial, nos termos de seu artigo 2, prevê em seu artigo 4 prevê, em seu artigo 2, parágrafo único, que o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que ex er a 6% (seis por cento) de seu salário básico. . . • 2° CC/MF - Quinta cama aCONFERE COM O ORIGINAL .• Processo n.'35232.000319/2007-7l enestria, Ataa ./ 10',3) CCO2/CO5 Acórdão ri.* 205-00.488 Is1s Sousa Moura Fls. 892Metr. 4295 Art. 2 0 - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619. de 30.9.19871 a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciá ria ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. Art. 4° - A concessão do beneficio ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar. (Artigo renumerado pela Lei 7.619. de 30.9.1987) (Vide Medida Provisória n° 2.189-49. de 20011 (Vide Medida Provisória n°280. de 20061 1 Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. 1 Desta forma, entendo que a contribuição previdenciária deverá incidir sobre a 1 parcela suportada pelo empregador, equivalente à parcela que exceder a 6% sobre o salário básico do empregador. til a / ik ti l ro IN ol ‘ i P 1 NATA SOU ; 114 CHA I R - latora \ t \ n \ \n, ‘ 1 • 2° CC/MI° - atenta CâmaraProcesso n.• 35232.000319/2007-71 CONFEREI COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.488 / / O 9. Fls. 893 bala Sousa Moura Metr. 4295 Voto Vencedor Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 763 e 837; a recorrente não realizou o depósito recursal em virtude de estar amparada por decisão judicial, fls. 764 a 769. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente em que o lançamento já Rira atingido pela decadência, razão não lhe confiro. O CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência. Estabelecendo normas gerais, a legislação ordinária pode dispor sobre normas específicas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n ° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrarei a seguir. Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, Hl reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto normas específicas se tiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sua validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo à homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em rega, as contribuições previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n. 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. O prazo decadencial para levantamento das contribuições previdenciárias não surgiu somente em 1999, mas está previsto em lei específica da previdência social, art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo, foi correta a aplicação do instituto pelo órgão fiscalizador. Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ‘i‘\v 2° CO/ME - Quinta Camara CONFERE COM ORRiGINAL • Processo n. • 35232.000319/2007-71 DI / T/ O g CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.488 laia Sousa Moura Fls. 894 Matr. 4295 - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (.) No caso especifico em questão, relativamente aos Terceiros, o art. 94 da Lei n 8.212/1991 faz remissão expressa a que para tais entidades são aplicados os prazos previstos às contribuições previdenciárias. Logo, por expressa disposição legal, deve ser aplicado aos Terceiros o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n 8.212/1991. Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta LeL Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às contribuições que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, ficando sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial. Quanto à suposta inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas às contribuições previdenciárias. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. • Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório • Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos • 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL s. Processo n.• 35232.000319/2007-71 Brasília, OS' / Q1-/ CCO2/CO5 Acórdão n°205-00.488 Fls. 895tais Sousa Moura Matr. 4295 normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. Não há como esse Colegiado recusar cumprimento à Lei n o 8.212/1991, sem lhe afastar a presunção de constitucionalidade. Não cabe o disfarce de não aplicação da Lei n ° 8.212, sob o argumento de que deve prevalecer a lei complementar, no caso o CTN, pois se tal argumento prosperasse os tribunais judiciários não teriam que submeter a questão à Corte Especial ou ao Pleno. Mesmo porquê, por uma questão lógica não se pode declarar a ilegalidade de uma lei, que é posterior ao CTN, e além do mais é específica. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Desse modo, voto no sentido de rejeitar a preliminar ao mérito, ratificando a aplicação do prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 45 da Lei n 8.212/1991, • combinado com o art. 94 da mesma lei, para constituição do crédito relativo aos Terceiros. Quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada nula; pela falta de discriminação dos beneficiários dos vale-transporte, ganhos habituais e reclamações trabalhistas; e de que há duplicidade de documentos; não assiste razão à recorrente. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal às fls. 261 a 268; o relatório indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos às fls. 133 a 223; a forma para se apurar o quanttun devido, por competência, encontra-se às fls. 04 a 111. A individualização dos segurados referente às reclamatórias trabalhistas encontra-se às fls. 185 a 206. Os beneficiários do vale-transporte encontram-se discriminados às fls. 269 a 299. Mesmo que não tivessem sido individualizados, o que não foi o caso, como tais valores já constavam em documentação elaborada pela notificada, com a correspondente individualização dos beneficiários, não haveria razão alguma para que tais pessoas sejam individualizadas no lançamento fiscal, pois já o foram realizados pela recorrente. Os relatórios de fls. 371 a 398 e 490 a 523 não foram objeto de litígio, pois não compuseram o lançamento fiscal, a presente NFLD. Para fins de impugnação valem os relatórios emitidos e que compõem o corpo da NFLD. Além do que, esses relatórios possuem outro número, no caso 00.000.020-2. Os demonstrativos às fls. 04 a 07 e 96 a 98 são compatíveis, basta verificar que a coluna valor originário e valor apurado são idênticas, a única alteração ocorre na coluna valores excluídos, em virtude das guias de recolhimentos apresentadas pela recorrente. Quanto ao argumento de que a fiscalização deveria ter analisado a natureza das verbas pagas nas reclamações trabalhistas; o relatório fiscal apontou que no presente lançamento somente estão sendo cobradas parcelas integrantes do salário-de-contribuição. Uma vez que a recorrente alegou que existiriam parcelas indenizatórias, deveria ter juntq provado de tal alegação, mas não o fez; portanto não merece reparo o lançamento fiscal. • oborsiesCaii 27 c- Q_ mFlinOta Câmara A u ORIG INAI-. , /221- Processo n IãMellIia g g.° 35232.000319/2007-71 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.488 lei Sousa Mour Fls. 896Metr. 4295 a Somente o levantamento RT3 não contemplou a individualização dos segurados, por motivo gerado pela própria recorrente, ao não exibir as informações solicitadas pelo Auditor Fiscal. Em relação à cobrança de contribuições previdenciárias sobre acordos trabalhistas, há que ser destacados dois momentos: anterior e posterior à Emenda Constitucional n ° 20/1998. Para os acordos homologados antes da EC n ° 20/1998, a competência para exigência do crédito é do INSS, para os homologados posteriormente, a competência é exclusiva da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a execução de oficio, ressalvada as contribuições destinadas aos Terceiros. Nesse sentido dispõe o art. 136, II da Instrução Normativa 1NSS/DC n 100/2003, nestas palavras: Art. 136. Serão adotados os seguintes procedimentos de fiscalização quanto às contribuições sociais incidentes sobre os fatos geradores reconhecidos por sentença proferida em reclamató ria trabalhista: I - nas decisões cognitivas ou homologatórias cumpridas ou cuja execução se tenha iniciado até 15 de dezembro de 1998, data anterior ao inicio da vigência da Emenda Constitucional n°20, o Auditor-Fiscal da Previdência Social (AFPS), durante a Auditoria-Fiscal, ao constatar o não-recolhimento das contribuições sociais devidas ou o recolhimento inferior ao devido, deverá apurar e lançar os créditos correspondentes; II - nas decisões cognitivas ou homologatórias cumpridas ou cuja execução se tenha iniciado a partir de 16 de dezembro de 1998, é de competência da Justiça do Trabalho promover de oficio a execução das contribuições sociais, devendo a fiscalização abster-se de lançar qualquer débito que porventura verificar em ação fiscais§ I° A fiscalização poderá, contudo, efetuar o lançamento quando o Juiz do Trabalho se considerar incompetente para a execução das contribuições destinadas a outras entidades e fundos nos termos do art. 94 da Lei n° 8.212, de 1991. § 2° O disposto no inciso II do caput não implica dispensa do cumprimento, pelo sujeito passivo, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Desse modo, não procede o argumento de que não poderiam ser cobradas as contribuições destinadas aos Terceiros em reclamatórias trabalhista.s. Caso a Justiça do Trabalho se declare incompetente para executar as contribuições destinadas aos Terceiros; quem irá cobrá-las é o INSS, atualmente a Receita Federal. Pois se a Justiça do Trabalho não cobrar tais contribuições, nem a Receita Federal poder cobrá-las, quem terá competência para tal exigência? A persistir o entendimento da recorrente, chegar-se-ia a uma conclusão absurda: seria vantagem para os contribuintes efetuarem pagamentos aos seus empregados somente em reclamatórias trabalhistas para evitarem a incidência das contribuições destinadas aos Terceiros. Quanto ao lançamento referente ao vale-transporte teço os eguin es . comentários. • » • 2° CCSNIF - Quinta Cantara CONFERE COM O ORIGINAL • •• Processo n.°35232.000319/2007-71 C-1/ 0%Brasília CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.488 Isls Sousa Moura 11 Matr. 4295 Fls. 897 De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 90 da Lei n o 8.212/1991, nestas palavras: Art. 28 (...) 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) a) os beneficios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n° 9.711, de 20/11/98) I. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 479 da CLT; .A5-) _ . • • 2° CC/MF Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35232.000319/2007-71 Brasllia / / °g CCO2CO5 Acórdão n.• 205-00.488 IsIs Sousa Moura Fls. 898 Matr. 4295 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono deferias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; j) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na fortim do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; Q a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n°6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; 1) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PÁSEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas des finadas à assistência ao trabalhador da agroindzistria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n°4.870, de 10 de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, 1 • • 20;CFCE1 RI V IEF COM Quinta r r aT ORIGINAL • Processo n.°35232.000319/2007-71 sr„„ia, '1) ':j., O g CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.488 !Ws Sousa Moura 11 Fls. 899 Matr. 4295 observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto , no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea , acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Como se verifica, a única previsão expressa em lei para exclusão da verba vale- transporte da base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária, é a alínea "1" do § 9° do art. 28 da Lei n ° 8.212/1991. Para estar excluída da base de cálculo é imprescindível que a parcela recebida pelos trabalhadores esteja de acordo com a legislação específica e não apenas com a lei que rege a matéria. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre isenção, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; • . , • 2° CC/PAF - Quinta Cáma a CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 35232.000319/2007-71 Brasilus, CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.488 Fls. 900 faia Sousa Moura Matr. 4295 Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que a referida parcela não integra a base de cálculo das contribuições. Só não haverá integração se houver a devida observância da legislação trabalhista: Lei n ° 4.718/1985 e Decreto n ° 95.247/1987. No presente caso, a recorrente pagou tal verba sem efetuar o desconto de 6% (seis por cento), o que viola o previsto no art. 9° do Decreto n ° 95.247/1987. A verba auxílio-transporte paga em desacordo com a legislação possui natureza remuneratória. Ao deixar de gastar com tal utilidade, o trabalhador obteve um ganho indireto. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho. O fato de o pagamento do vale-transporte ter ocorrido na forma prevista nos acordos coletivos de trabalho; não afasta a incidência de contribuição previdenciária. A obrigação tributária é ex lege, não podendo ser afastada por acordo de vontades. Como se verifica na última parte do inciso I, art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, as convenções ou acordos coletivos de trabalhos ou até mesmo as sentenças normativas podem prever a inclusão de parcelas no conceito do salário-de-contribuição. Assim, não é pelo fato de ser previsto em acordo em dissídio coletivo, que se pode desnaturar a natureza da verba, para fins de incidência de contribuições previdenciárias. Mesmo porquê, se assim o fosse, acordos ou convenções coletivas poderiam alterar a legislação previdenciária, fazendo o papel de leis isentivas, o que é vedado de acordo com o previsto no art. 150, § 6° da Constituição Federal. Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. A verba lançada como ganho eventual, possui eminentemente natureza de abono, integrando a remuneração dos segurados empregados da recorrente. Conforme já mencionado, de acordo com o previsto no art. 28 da Lei n 8.21211991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades. A única previsão para exclusão dos abonos encontra-se na alínea "e" item 7 do § 9° do art. 28 da Lei n ° 8.212. Para que o abono não integre o salário-de-contribuição tem que ser expressamente desvinculado do salário por força de lei, conforme disposto no art. 214, § 90, inciso V, alínea "j". De acordo com a cláusula sétima, parágrafo segundo do acordo firmado, fl. 636, o abono seria pago em função dos empregados com contrato de trabalho vigente em 31 de outubro de 1997, além do que era calculado com base no salário do trabalhador; portanto é inconcebível mencionar que o abono era expressamente desvinculado do salário. Os trabalhadores conquistaram o direito de ter a correção anual de 5% sobr: s adicionais ao prestarem serviços para a empresa; portanto é um verba que seria paga p- trabalho e não para o trabalho. O direito que o trabalhador deixou de perceber foi a com 2° CC/MP - Ornara Câmara CONFERE COM ORRIGINAL Brasilia, SL/wili O g Processo n.° 35232.000319/2007-71CCOVCO5laia Sousa Moura Acórdão n.° 205-00.488 Mau-. 4295 EIS 901 anual de 5% sobre qüinqüênios e anuênios. A correção sem dúvida é um acessório à verba adicional de tempo de serviço. Assim, se a verba adicional de tempo de serviço é remuneratória, os seus acessórios também o serão. Houve de fato uma substituição de verbas, trocou-se a correção anual de 5% por um pagamento único no montante de 72% do salário- base do trabalhador. Se a verba substituída era remuneratória, a substituta também o será, pelo fato de ambas terem o mesmo pressuposto: a conquista ocorreu em função da prestação de serviços à sociedade empresária. Ao contrário do que afirma a recorrente, as verbas possuem natureza remuneratória e não indenizatória. O trabalhador obteve um ganho diretamente ligado à sua atividade laborativa. Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, conforme já analisado, deve persistir o lançamento. Não concordo com o entendimento de que a verba não foi paga de maneira habitual, o que afastaria sua natureza de composição do salário-de-contribuição. Os comandos constitucional (art. 201, § 11) e legal (art. 28, I da Lei n ° 8.212/1991) dispõe claramente que os ganhos sob a forma de utilidades é que somente integrarão o salário-de-contribuição caso sejam pagos de forma habitual. A presente verba não foi paga em utilidade, mas sim em pecúnia, portanto independe de ter sido de forma habitual ou eventual para que esta verba integre a remuneração do segurado. Quanto ao lançamento referente às retenções sobre os serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, melhor sorte também não assiste à recorrente. A simples alegação de que o valor dos equipamentos são indispensáveis à execução dos serviços devendo o valor ser deduzido da base de cálculo para fins de retenção dos 11%; não é suficiente. A empresa deveria ter provado tais alegações. É bem verdade que materiais e equipamentos podem ser deduzidos do valor a ser retido, entretanto deveriam ter sido juntados os contratos e documentos que comprovassem o fornecimento dos equipamentos bem como os valores dos mesmos para fins de dedução da retenção. Alegar sem provar é como não alegado. Conforme previsto no art. 219, § 7° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, na contratação de serviços em que a contratada se obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, fica facultada ao contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será excluído da retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado. Como já afirmado, não houve juntada dos contratos, tampouco da comprovação dos equipamentos utilizados, bem como os valores dos mesmos. Não procede o argumento da recorrente de que seja ilegal a imposição à empresa da obrigação de custear a parte que cabe ao empregado. De acordo com o previsto no art. 33, § 5° da Lei n ° 8.212/1991, o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta de quem tinha o dever de realizá-lo. Art. 33 (..) §3°0 desconto de contribuição e de consignação legalmente ‘)\-) autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se , .. • 2° CCAVIPCCiNFER E CoOtannna CamaraO ORIGINAL Processo n.° 35232.000319/2007-71 Brasília, ...2.L. 01' i dei CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.488 laia Sousa mau, Á Fls, 902 NUM 4295 a eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Desse modo, ao contrário do que afirma a recorrente, a notificação pelo não recolhimento se realiza em nome da empregadora. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido em sua integralidade, haja vista os argumentos apontados pela recorrente serem incapazes de refinar a presente notificação. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR PROVIMENTO. . É como voto. Sala das Sessões, em 09 de Abril de 2008. /14Ø dirlir 4/17.4.. ," Ir, .4"1.511r P fIERA . Relator Vi -

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