Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query
4669130 #
Numero do processo: 10768.020135/00-74
Data da sessão: Sun Jan 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. Para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início do prazo de decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/02-02.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ competente, para o exame do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Flávio de Sá Munhoz que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. Para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início do prazo de decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Recurso especial provido

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10768.020135/00-74

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4409942

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.568

nome_arquivo_s : 40202568_124972_107680201350074_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez Lopez

nome_arquivo_pdf_s : 107680201350074_4409942.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ competente, para o exame do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Flávio de Sá Munhoz que negaram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Sun Jan 22 00:00:00 UTC 2017

id : 4669130

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075194055720960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:51:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:51:40Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:51:40Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:51:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:51:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:51:40Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:51:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:51:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:51:40Z; created: 2009-07-22T14:51:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-22T14:51:40Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:51:40Z | Conteúdo => , • 4. t a tySte MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .P.ttni> SEGUNDA TURMA Processo n.°. :10768.020135/00-74 Recurso n.°. : 201-124972 Matéria : RESTITUIÇAO/COM PIS Recorrente : BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A (EM UQ(JIDAÇAO EXTRAJUDICLAL) Interessada : FAZENDA NACIONAL.. Recorrida :1 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de janeiro de 2007 Acórdão n° : CSRF/02-02.568 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO DE RESTITUIÇÃO. Para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio do prazo de decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A (EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL), ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ competente, para o exame do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Flávio de Sá Munhoz que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ;2,4.41 MARIA TER A( MARTINEZ LÓPEZ RELATORA, FORMALIZADO EM: 28 MAR 2007 \d) . . ', • 1 .. • Processo n.°. :10768.020135/00-74 Acórdão n° : CSRF/02-02.568 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJÂO BARRETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Igi r 2 • . • ' . • Processo n.°. :10768.020135/00-74 •• Acórdão n° : CSRF/02-02.568 Recurso n.° : 201-124972 Recorrente : BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S/A (EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL) Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A contribuinte, por seu procurador, com fundamento no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n' 55, de 12/03/98, contra decisão consubstanciada em acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que negou provimento ao recurso. Trata-se de pedido de restituição relativo aos recolhimentos da contribuição ao PIS no período compreendido entre 1988 e 1991, protocolizado em 17/10/2000, informando como motivo do pedido o trânsito em julgado da sentença na Ação Declaratória n2 91.103759-5 (medida cautelar n2 91.0027648-0) ocorrida em 11.01.1999. A decisão está consubstanciada no Acórdão n° 201-78.112, que recebeu a seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO DE DEZ ANOS. O direito de pedir restituição do PIS recolhido com base na legislação inconstitucional já estava extinto em 17/10/2000, data em que o recorrente protocolou o pedido, quer se faça a contagem do prazo a partir do pagamento, quer se faça a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95. A sentença proferida em ação meramente declaratória não interrompe prazos de prescrição e decadência previstos em lei. Inexiste no ordenamento jurídico pátrio prazo de dez anos para formular pedido de restituição. No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário referida no art. 168, I, do CTN, ocorre na data do pagamento, pois, a teor do art. 150, § 42, do CTN, o pagame o antecipado 3 • 'Processo n.°. :10768.020135/00-74 • Acórdão n° : CSRF/02-02.568 extingue o crédito tributário sob condição resolutiva e não suspensiva da ulterior homologação. Recurso negado. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho ri" 201-253 da Presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Acolhido e autuado o recurso especial, foram presentes os autos à D. Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo prazo de 15 dias, conforme prescreve o art. 15, do Regimento Interno da CSTF. Não foram apresentadas Contra-razões. É o Relatório. O l' 4 : • Processo n.°. :10768.020135/00-74 • Acórdão n° : CSRF/02-02.568 VOTO • Conselheira MARIA TERESA MARTiNEZ LOPEZ, Relatora O recurso obedece aos requisitos de sua admissibilidade merecendo o seu conhecimento. Trata-se de pedido de restituição relativo aos recolhimentos da contribuição ao PIS no período compreendido entre 1988 e 1991, protocolizado em 17/10/2000, informando como motivo do pedido o trânsito em julgado da sentença na Ação Declaratória n2 91.103759-5 (medida cautelar n2 91.0027648-0) ocorrida em 11.01.1999. Em primeiro lugar, ressalvo a minha opinião pessoal, não compartilhada pelas decisões desta E. CSRF, no entender, seja qual for a hipótese analisada, em se tratando de pedido de repetição de indébito fiscal, na linha firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o de considerar como prazo o de 10 anos, retroativos ao pedido formulado. Neste especifico caso, se fosse prevalecer o entendimento desta Conselheira, haveria de se dar provimento parcial, eis que o pedido administrativo foi protocolizado em 17/10/2000, relativo aos recolhimentos da contribuição ao PIS no período compreendido entre 1988 e 1991. De fato, no entender desta Conselheira, os contribuintes não podem ficar à espera de que uma eventual resolução do Senado seja publicada, resolução esta que sequer poderá acontecer. Ademais, permitir que uma decisão inter partes passe a repercutir de maneira geral é o mesmo que estender o limite da coisa julgada para além dos quadrantes do processo, para atingir a esfera de interesses de quem não foi parte na relação processual. Ao se admitir tal possibilidade, estar-se-ia desnaturando a clássica distinção entre o controle de constitucionalidade por via da ação e o controle por via de exceção, aproximando-se os seus efeitos.' 1 Compulsando o site do Superior Tribunal de Justiça, verifico que já em 10/08/2004, (Resp 463733 / SP ; 2002/0111607-0 - Relator Ministro CASTRO MERA - Data do Julgamento: 10/08/2004- DJ 20.09.2004, p. 233) decisão do Tribunal, no sentido que mesmo existindo Resolu do Senado, o 5 . ▪ • • Processo n.°. :10768.020135/00-74 Acórdão n° : CSRF/02-02.568 No entanto, prevalece nesta E. CSRF o entendimento de que, em se tratando dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e em situações não especificas como tratam os autos, deva prevalecer, como contagem inicial do prazo decadencial, o da Resolução do Senado rY2 49/95. Curvo-me, ao entendimento desta E. CSRF, para afastando a regra dos 10 anos, ir de encontro ao prazo dos 5 anos. E neste entendimento, há de se questionar a forma de início de contagem; se o da Resolução ou o do transito em julgado da ação judicial. De fato, a análise do mérito, do presente recurso especial (prazo para pleitear a restituição) diz respeito a uma situação diferenciada. No caso dos autos, há de se observar que a recorrente recorreu à esfera judicial, de forma a obter a declaração do direito a não ser compelida a pagar a contribuição para o PIS pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88. Posteriormente ao trânsito em julgado da decisão judicial, ingressou com pedido de restituição. Entende a recorrente, que deve ser afastada a "decadência" tendo em vista que o pedido administrativo foi formalizado no prazo de 5 anos contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a cobrança como indevida. De outra frente, entende a decisão recorrida que o prazo de 5 anos são contados da data da Resolução (regra geral), restando portanto, decaído o direito à restituição. Para melhor clareza, reproduzo excertos da decisão guerreada: Considerando que a propositura de ação meramente declaratória não gera efeitos em relação à prescrição de direitos patrimoniais, considero que o prazo para o pedido de restituição no caso concreto deve ser contado na forma dos arts. 165, I, e 168, I, do CTN. Contudo, ainda que se admita a contagem do prazo na forma da jurisprudência dominante deste Conselho, ou seja, cinco anos contados da data da Resolução do Senado Federal n g 49, de prazo deve obedecer à regra dos 5+5. No mesmo sentido cito algumas decisões recentes do STJ: REsp 861713 / SP ; DJ de 18112/06; e Processo AgRg no REsp 852086 / RJ; Data do Julgamento - 28/11/2006 - DJ 14.12.2006 p. 305. 6 • • , • • Processo n. 2. :10768.020135/00-74 • - Acórdão n2 : CSRF/02-02.568 10/10/1995, o direito do recorrente estada decaído, pois o pedido só foi formalizado em 17/10/2000. De fato, há uma lacuna legislativa de forma a solucionar a situação ora exposta, muito embora o Superior Tribunal de Justiça, já tenha se definido por adotar como única regra a ressalvada por esta Conselheira anteriormente. Recorro à interpretação em observância ao princípio gerais do direito e em especial, o da razoabilidade. Como disse anteriormente, há no presente caso, uma situação específica, para o fim de início da contagem do prazo, o que no meu entendimento afastaria a regra geral; (contagem do prazo pela Resolução do Senado Federal). A recorrente questionou em ação não repetitória a existência do próprio direito. Razoável se pensar que somente após a decisão final deva se iniciar o prazo de cinco anos para o exercício desse direito (decadência). Desnecessário se estabelecer se estamos diante de qual instituto: o de decadência ou o de prescrição, uma vez que vale registrar, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n2 58/98, adotou-o o instituto da "decadência" com o seguinte esclarecimento: "25 - Para que se possa cogitar de decadência, é mister auziouiliat.osesizjaezpvrceilavil, ir,annoescag, ao lceriédjteor declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.- Logo, para o contribuinte que foi parte na relação orggne asgruacl igauelizsdualtoua ninficeiaciargifaocialnccantar d: contado a partir do trânsito em julgado da decisão Judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da .decisao forem validos "erga omnes , que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicaçao da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico, do Secretário da_ Receita Federal (hipótese do Decreto n. 2.346/1997, art. 42). 26.1 - Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADln,o termo inicial para a contagem do prazo_de decadência é a data do transito em julgado da decisao do STF." 6VS? 7 • Processo n.°. :10768.020135/00-74 Acórdão n° : CSRF/02-02.568 Razoável se pensar que para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência seja contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Nos termos do art. 4 0, inciso I, do CPC, o interesse do autor em agir judicialmente pode limitar-se à declaração da existência ou inexistência de uma determinada relação jurídica. Assim é a ação meramente declaratória, que no caso visaria simplesmente confirmar a existência de uma determinada relação jurídica pela qual o autor tenha direito à restituição segundo a legislação própria. Antes da sentença declaratória, está o que ainda não é jurídico, a incerteza. No momento em que a sentença se efetiva, constitui-se o direito e, portanto, a certeza. O direito não reconhece ou declara direitos, mas sim cria-os na decisão. Numa primeira análise poder-se-ia concluir que inexistindo pedido de restituição específico, mas apenas, a de simples pedido declaratório do seu direito em si, contra os decretos-leis 2.445 e 2.449/88 nenhum direito à restituição lhe assistiria eis que o pedido foi apresentado após o prazo dos 5 anos da data da publicação da Resolução do Senado. Contudo, com respeito aos que divergem deste entendimento, esse rigor não se justifica na aplicação consistente do direito em busca das suas finalidades, de modo a possibilitar que a contribuinte, proceda ao pedido de restituição/compensação após a sentença definitiva transitada em julgado, independentemente do prazo do art. 168, ou da Resolução do Senado, desde que a ação tenha sido proposta antes de escoado o prazo dos 5 anos. Verifica-se que no caso, a ação judicial fora ajuizada antes do prazo dos 5 anos. 8 - . • . . Processo n.°. :10768.020135/00-74 • Acórdão n° : CSRF/02-02.568 Vale dizer, ter-se-á o mesmo tratamento atribuído à ação repetitória, cumulada com o pedido de restituição/compensação, (inciso X do art. 156 do CTN), até mesmo sob a ótica do Parecer COSIT n. 58/98, transcrito parcialmente acima.2 Mesmo porque, para aqueles que defendem tratar-se de prazo decadencial, cabe lembrar as decisões proferidas pela SRF, no sentido de que créditos (incertos) que sejam objeto de processos em tramitação na Justiça não podem ser restituídos ou compensados; assim nada mais razoável se pensar que para a formulação do pedido, deva a interessada, aguardar o resultado final da ação judicial (constitutiva do direito), ainda que declaratória. Na verdade, a contribuinte, ao buscar na Justiça o afastamento dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, engessou o procedimento de repetir na esfera administrativa. Mesmo porque, a rigor, inexistindo a figura do "sobrestamento" no âmbito do processo administrativo ao transito em julgado da ação judicial, como conseqüência, pedido de restituição formulado administrativamente, durante o trâmite da ação declaratória, teria como conseqüência "pedido não conhecido" ou até mesmo indeferido. Apenas para argumentar, cabe lembrar a posteriori, ainda que os fatos aqui analisados sejam anteriores, o disposto no art. 170-A da Lei ri2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar n 2 104, de 10 de janeiro de 2001, o qual atualmente prevê a vedação da compensação antes do transito em julgado da decisão judicial. 3 Muito embora a recuperação do valor pago não esteja em discussão na esfera judicial, o pedido de restituição tomou-se causa pendente de outra ação, neste caso judicial. Nesse sentido, causa-me estranheza o fato de estar obrigada a contribuinte, a formular pedido junto ao órgão administrativo, quando incerto é o seu direito à restituição do valor. 2 Art 156. Extinguem o crédito tributário: (...) X- a decisão judicial passada em julgado. 3 Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 9 f . . . . Processo n.°. :10768.020135/00-74 • - . - Acórdão n° : CSRF/02-02.568 No mais, como informado anteriormente, verifica-se que no caso, a ação judicial foi ajuizada antes do prazo dos 5 anos, contados do pagamento das contribuições para o PIS. Assim, como o trânsito em julgado da sentença na Ação Declaratória n2 91.103759-5 (medida cautelar n2 91.0027648-0) ocorreu em 11.01.1999, e o pedido de restituição foi protocolizado em 17/10/2000, tem-se que maior razão assiste à recorrente. Conclusão: , Diante dos argumentos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial, de forma a afastar a decadência. Ultrapassada a preliminar de decadência, devem os autos retomar à Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, para o exame do mérito. Sala das Sessões — DF, em 22 de janeiro de 2007. MARIA TERESAfARTINEZ LÓPEZ to Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1

score : 1.0
4701723 #
Numero do processo: 11831.000621/99-31
Data da sessão: Sun Jan 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – O recurso especial interposto pela contribuinte previsto no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. RECURSO ESPECIAL DA FN. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte não conhecido
Numero da decisão: CSRF/02-02.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

ementa_s : RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – O recurso especial interposto pela contribuinte previsto no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. RECURSO ESPECIAL DA FN. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte não conhecido

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11831.000621/99-31

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4411907

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.541

nome_arquivo_s : 40202541_124931_118310006219931_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez Lopez

nome_arquivo_pdf_s : 118310006219931_4411907.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Sun Jan 22 00:00:00 UTC 2017

id : 4701723

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075311052685312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:51:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:51:31Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:51:32Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:51:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:51:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:51:32Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:51:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:51:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:51:31Z; created: 2009-07-22T14:51:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-22T14:51:31Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:51:31Z | Conteúdo => "'"4. • 9; MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n.2 :11831.000621/99-31 Recurso n.2 :201-124931 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e FRIGORÍFICO BERTIN LTDA Recorrida :V CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de janeiro de 2007 Acórdão ri2 : CSRF/02-02.541 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE — O recurso especial interposto pela contribuinte previsto no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. RECURSO ESPECIAL DA FN. SELIC. Devida a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do contribuinte não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e FRIGORÍFICO BERTIN LTDA, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso e, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE igesAm MARIA TER$A MARTÍNEZ LOPEZ RELATORA i . . Processo n.2 :11831.000621/99-31 Acórdão n2 : CSRF/02-02.541 FORMALIZADO EM: 07 P441 2007 Participaram ainda, do . presente julgamento, os Conselheiros: GILENO GURJÁO BARRETO, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. PI 2 ci) : . . . • Processo n.° :11831.000621/99-31 Acórdão n2 : CSRF/02-02.541 Recurso n.2 : 201-124931 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e FRIGORIFICO BERTIN LTDA RELATÓRIO Trata-se da análise de dois recursos interpostos; um pela Fazenda Nacional e outro pelo contribuinte. A Fazenda Nacional, por seu procurador, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n * 55, de 12/03/98, contra decisão majoritária consubstanciada em acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que admitiu a incidência da Taxa SELIC sobre o valor de IPI a ser ressarcido. No entender da D. Procuradora, representante da Fazenda Nacional, inexiste previsão legal para a incidência de correção monetária e/ou juros sobre crédito de IPI. O apelo especial, sob entendimento de terem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n201-200 da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. De outra frente, o contribuinte, por seu procurador, com fundamento no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n * 55, de 12/03/98, contra decisão consubstanciada em acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que limitou a aplicação da SELIC em Termos inicial e final apurados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do pedido de ressarcimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Defende que seja admitida a aplicação da SELIC desde o final da 3 GIP f ; . Processo n.o :11831.000621/99-31 Acórdão rf : CSRF/02-02.541 apuração do crédito presumido, como forma de manter o poder económico do benefício fiscal reduzido pelos efeitos da inflação. O apelo especial, sob entendimento de terem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n'201-389 da Presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Em nenhum dos recursos apresentados houve apresentação de contra- razões. É o Relatório. g 4 . . Processo n.2 :11831.000621/99-31 Acórdão n2 : CSRF/02-02.541 VOTO Conselheira MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, Relatora. Trata-se da análise de dois recursos interpostos; um pela Fazenda Nacional e outro pelo contribuinte. Por entender caber ao relator do processo, antes de efetuar qualquer apreciação de mérito, efetuar o controle dos requisitos formais de admissibilidade do recurso, entre eles, a verificação de se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos, passo à apreciação. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, e art 33 (não unanimidade de decisão e tempestividade demonstrada) do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Com relação ao recurso interposto pela contribuinte faço as seguintes observações. Dispõe o Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes que é cabível recurso especial à CSRF de decisão que tenha dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha de outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou desta CSRF. Entenda-se por divergência a interpretação de maneira diversa a mesma norma a fatos iguais. Como divergência, traz a recorrente 4 (quatro) ementas de acórdãos que admitem a atualização do crédito presumido. Pela redação, inexiste comprovação que outra Câmara tenha se manifestado pela atualização "desde o final da apuração do crédito presumido'. A divergência tem que estar claramente com rovada. Aliás, "a s r Processo n•o :11831.000621/99-31 Acórdão no : CSRF/02-02.541 priori' o entendimento que tem norteado as Câmaras do Segundo Conselho, e desta E. CSRF é a de que a mora surge, após o pedido protocolizado, não antes. Isto porque o Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a correção monetária não incide sobre créditos escriturais. Em não tendo sido comprovada a divergência entre o confronto de acórdãos, não há como se conhecer do recurso especial. Recurso especial da Fazenda Nacional - Mérito A ementa do Acórdão recorrido possui a seguinte redação: Ementa: IPL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI significa simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo '4plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n 2 01/96). O art. 66 da Lei n 2 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, em face dos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 do CTN). No entanto, tendo em vista que tal figura desapareceu a partir de l g de janeiro de 1995 por força dos arts. 5 2 e 62 da Lei n2 8.981/95 e a data do protocolo do pedido ser de 14/07/1999, quando não mais existia atualização monetária, indefere-se o pleito. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Incidindo a taxa Selic sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do género restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n 2 CSRF/02-0.708, de 04/06/98, além do que, tendo o Decreto na 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. TERMOS INICIAL E FINAL. Aplica-se a mesma regra estabelecido pelo art. 92 da Portaria MF n2 38/97, ou seja, taxa Selic a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do pedido até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Recurso provido em parte. No entender da d. Procuradora, representante da Fazenda Nacional, inexiste previsão legal para a incidência de correção monetária e/ou juros sobre crédito de IPI. A essas considerações, por outra vertente, solicita o contribuinte (recurso não conhecido) para que seja admitida a aplicação da SELIC desde o final da apuração do 6 a -,. . Processo n.2 :11831.000621/99-31 Acórdão n2 : CSRF/02-02.541 crédito presumido, como forma de manter o poder econômico do benefício fiscal reduzido pelos efeitos da inflação. No que diz respeito a SELIC, necessário se faz as seguintes considerações: Penso que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, lhe seja garantido o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Alguns, poderiam questionar o por quê da escolha da taxa SELIC. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de ns. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como esta corresponde aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4 2 da Lei n2 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à 7 g 1 . . . . • Processo n.2 :11831.000621/99-31 Acórdão n2 : CSRF/02-02.541 inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa física, tal como foi autorizado pelo art. 14 da Lei n 2 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e consequentemente_mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4 2 da Lei n2 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de Juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Códiq Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. 8 f - Processo n.2 :11831.000621/99-31 Acórdão n2 : CSRF/02-02.541 As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do Indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC. 1 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Portanto, na linha adotada pela decisão recorrida, apenas após o pedido de ressarcimento é que passaria a receber tratamento igual aos demais créditos (constituídos, ou quando recolhido em atraso), porque nesses casos a mora é de quem retarda o pagamento ou a devolução, devendo merecer atualização monetária pela parte contrária responsável pelo pagamento/restituição. Conclusão 1 Também deve-se levar em consideração que o próprio BCS, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular nQ 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acre ida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 9 Processo n. o :11831.000621/99-31 Acórdão no : CSRF/02-02.541 Em face de tudo o mais exposto, voto no sentido de : (i)não conhecer do recurso especial interposto pela contribuinte; e (ii)negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2007. ir -- MARIA TERES RTíNEZ táPEZpe to Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

score : 1.0
4719001 #
Numero do processo: 13832.000178/99-03
Data da sessão: Sun Jan 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA – Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/Senado Federal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

toggle explain
    
1.0 = *:*

  
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

ementa_s : PIS – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA – Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/Senado Federal. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13832.000178/99-03

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4411472

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.551

nome_arquivo_s : 40202551_127993_138320001789903_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 138320001789903_4411472.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Sun Jan 22 00:00:00 UTC 2017

id : 4719001

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075314045321216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:51:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:51:24Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:51:25Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:51:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:51:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:51:25Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:51:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:51:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:51:24Z; created: 2009-07-22T14:51:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-22T14:51:24Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:51:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA*1,! frp,z ?-41 CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° :13832.000178/99-03 Recurso n° : 204-127993 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : M. T. L. ZANFORLIN LTDA. Recorrida : Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 22 de janeiro de 2007. Acórdão n° : CSRF/02-02.551 PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DALT* Sis :4t1 O DE IRANDA RELATOR FORMALIZADO EM si 0 A8R 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO, MARIA TERESA MARTíNEZ LOPEZ, FLAVIO DE SÁ MUNHOZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° :13832.000178/99-03 Acórdão n° : CSRF/02-02.551 Recurso n° : 204-127993 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : M. T. L. ZANFORLIN LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Referido acórdão consubstancia decisão afastando a aplicabilidade do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05, para determinar que o prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS oriundos dos indigitados Decretos- Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, devem ser o de 05 (cinco) anos contados da edição da Resolução n° 49 do Senado Federal. Recebido referido apelo por decisão presidencial daquela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, foram os autos devidamente distribuídos para minha análise. É o relatório. C4) 2 Processo n° :13832.000178/99-03 Acórdão n° : CSRF/02-02.551 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O apelo da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Volto então meus esforços para a análise da tormentosa questão que nos é submetida para julgamento. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados."' Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema 'Recurso Especial n° 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004 3 O C.-2--.^.-- Processo n° : 13832.000178/99-03 Acórdão n° : CSRF/02-02.551 constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos- Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, ra ão 4 Processo n° :13832.000178/99-03 Acórdão n° : CSRF/02-02.551 pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepülveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5°, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada G+25 C-,—Ç Processo n° :13832.000178/99-03 Acórdão n° CSRF/02-02.551 inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à interessada --, o valor confiscado, nos moldes em que decidido pelo acórdão ora recorrido. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como principio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar -- como pretende a ora recorrente -- que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: 6 Processo n° :13832.000178/99-03 Acórdão n° : CSRF/02-02.551 "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, extemou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria inicio com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; 7 Processo n° :13832.000178/99-03 Acórdão n° : CSRF/02-02.551 II — nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (artigo 165, inciso 1, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente e como não considerado pela recorrente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n° 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (artigo 1°). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 10.10.1995, momento em que a interessada passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a interessada pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000, o que foi muito bem observado pelo respeitável voto condutor do acórdão recorrido e da lavra do Ilustre Conselheiro Rodrigo Bemades de Carvalho. C14) 8 ... Processo n° :13832.000178/99-03 Acórdão n° : CSRF/02-02.551 Em face do todo exposto, nego provimento ao recurso, para o fim de manter em sua integralidade o acórdão recorrido. É o meu voto. Sala das Sessões/DF, Brasília 22 de janeiro de 2007. a Rill t 6 DALT• ', - • - • - D - • • IRAND4,A 9 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

score : 1.0