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4661218 #
Numero do processo: 10660.001718/2002-73
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 207
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO - É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, ao entender que somente os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos. Recurso da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto

4650091 #
Numero do processo: 10283.007204/99-82
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 207
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PPB – ZONA FRANCA DE MANAUS - Falece competência a este Colegiado para a apreciação de recurso especial que trata da incidência de IPI sobre a saída de mercadorias nacionalizadas da Zona Franca de Manaus. Portaria nº 147 de 25 de junho de 2007. Recurso Especial não conhecido e declinada a competência para a Egrégia 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: CSRF/03-05.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento do recurso especial a favor da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declararam-se impedidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto